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Processo nº 0004467-68.2020.8.10.0001

ID: 280184764

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004467-68.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SANTOS GODOI

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos n° 0004467-68.2020.8.10.0001 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Juíza de D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos n° 0004467-68.2020.8.10.0001 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Juíza de Direito: Marcela Santana Lobo Autor: Ministério Público Estadual Réu: Diego Santos Godoi Defensor Público: Marcus Patrício Soares Monteiro Sentença O Ministério Público Estadual, por meio de sua representante, ofereceu denúncia em face de DIEGO SANTOS GODOI, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, natural de João Pessoa/PB, nascido em 03.10.1991, CPF n° 07838782490, filho de Maria Goretti Ferreira dos Santos e Zânio Valderez Godoi Silva, morador de rua, podendo ser encontrado em frente ao Palácio dos Leões, qualificados nos autos, acusando-os de terem praticado o crime descrito nos art. 155, §§ 1º e 4º, inc. I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 29/05/2020, por volta das 22h30min, o acusado DIEGO SANTOS GODOI, adentrou em unia barraca de propriedade da vítima Aradiane Pacheco Cruz, situada no Projeto Reviver, nas proximidades do Teatro Odilon Costa Filho, de cujo local, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair diversos pertences. Que após romper o teto da barraca, a adentrou no intuito de subtrair os pertences do local. Ocorre que, (1 o vigilante Carlos Magno Pereira Mendes ouviu um barulho e se dirigiu à referida barraca onde visualizou o denunciado em seu interior. Ato contínuo, Carlos Magno acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e conseguiu deter o denunciado no interior do Teatro Odilon Costa Filho, o qual, ao perceber a aproximação dos militares, tentou empreender fuga, sendo na ocasião detido. A vítima Aradiane foi ouvida e relatou que constantemente é vítima de furto praticado pelo denunciado, o qual, de forma reiterada, causa prejuízos aos proprietários de barracas do local. Destacou que na noite anterior, o acusado também teria ingressado no local. Perante a autoridade policial, DIEGO optou por fazer uso do direito constitucional de permanecer em silencio. (fl. 05). Com ele foi apreendida urna faca (auto de apreensão de fl. 10). Cumpre informar, foi realizada a oitiva do vigilante Villian de Jesus Freitas Silva, o qual informou quê o denunciado é contumaz em prática delitiva naquele local, alegando que, na noite anterior (28.05.2020), realizou urna filmagem do denunciado adentrando a mesma barraca, de propriedade da vítima Aradiane, de cujo local subtraiu 03 (três) garrafas de bebidas (fl. 33), às fls.35 consta o Termo de Reconhecimento Fotográfico de DIEGO, realizado pelo vigilante William de Jesus. A denúncia foi recebida em 23/11/2020 (fl. 44). O réu DIEGO ofereceu resposta à acusação à fl. 47,48, por intermédio da Defensoria Pública. Mantido o recebimento da denúncia, foi agendada audiência de instrução Id. 63843182, que se realizou em 17/11/2022, com a inquirição das testemunhas PM Simão Eduardo de Sousa Neto e Whermeson Fernando Cunha Macedo (denúncia), bem como a presença física, em sala própria, do réu, preso por outro processo. Ausentes a vítima, injustificadamente, a testemunha Carlos Magno Pereira Mendes (denúncia), que deixou de ser intimada por não mais residir no endereço indicado nos autos, assim como a testemunha Willian de Jesus Freitas Silva, não intimada pessoalmente, conforme Id. 80767172 . Em 10/09/2024, após adiamentos, procedeu-se com a oitiva das testemunhas, Aradiane Pacheco Cruz e as testemunhas Carlos Magno Pereira Mendes e Willian de Jesus Freitas Silva, Ausente: o réu Diego Santos Godoi, apesar de devidamente intimado, conforme Id. 128934861. Encerrada a instrução, seguiram os autos para fase de alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado, em Id. 131163407, pela condenação do réu pela prática do crime do art. art. 155,§ 1º e 4º, II c/cart. 71 do Código Penal, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, CP). Já a defesa, em seus memoriais de Id. 132592825, alegou: a) A ABSOLVIÇÃO do acusado em relação ao suposto furto do dia 28/05/2020, em face da insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) O reconhecimento da tentativa em relação ao segundo crime de furto (29/05/2020), nos termos do art. 14, II do CP, aplicando a redução em seu patamar máximo de 2/3; c) O correto afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo em relação ao segundo crime de furto ; d) Subsidiariamente, em caso de condenação por furto qualificado, o afastamento da majorante do repouso noturno. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Trata-se de acusação da prática de crime de furto contra as vítimas Aradiane Pacheco Cruz, ocorridos durante data de 29 de maio de 2020, por volta das 22h30min, durante o repouso noturno, ter adentrado em uma barraca de propriedade da vítima, situada no Projeto Reviver, nas proximidades do Teatro Odilon Costa Filho, de cujo local, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair diversos pertences. Eis a síntese dos depoimentos colhidos: ARADIANE PACHECO CRUZ (VÍTIMA): Depôs informando que por nove vezes sua barraca foi alvo de furto, não podendo afirmar que todas as vezes foi o acusado, mas que o vigilante do Teatro Odilon Costa Filho, sempre observava esse tipo de ação por lá. No dia da prisão do acusado, recebeu uma chamada do vigilante informando que o acusado havia sido detido praticando furto em sua barraca. Sabe que o acusado foi preso fugindo, dentro do teatro Odilon, com auxílio do vigilante. Narrou ainda a ofendida que existem outros moradores de rua que vivem no local praticando arrombamentos e furtos. Sua barraca foi inteira bagunçada pelo acusado, com coisas fora do local. Se recordou ainda a vítima, que quando o acusado passava por sua barraca em noites comuns ficava olhando, o que levantou suspeita na ofendida, acreditando que em outras situações que sua barraca foi alvo de arrombamento pode ter sido o acusado. CARLOS MAGNO PEREIRA MENDES (testemunha): Narrou que à época dos fatos, era vigilante do mercado que estava em reforma, ficando assim no posto na área externa, observando as barracas que estavam provisoriamente ali. Narrou que na noite do crime estava de serviço, junto a alguns guardas municipais. Ao fazer sua ronda próximo a barraca da vítima, viu o acusado que estava dentro da barraca com alguns objetos. Assim, informou aos policiais e alertou quem passava que havia um homem dentro da barraca da senhora Aradiane. Foi jogado spray de pimenta dentro do local, para que o acusado saísse. No momento em que policias entraram por um lado da barraca, o acusado quebrou uma porta que dava acesso ao teatro Odilo Costa Filho e fugiu pra lá, tendo sido preso em seu interior. Lembra que a barraca é coberta com lona e havia alguns ferros na lateral. Não identificou por onde o acusado entrou. Ficou sabendo de uma filmagem da noite anterior, onde o acusado subtraiu três garrafas de dentro da barraca da vítima. Por fim, narrou que o incriminado é conhecido no local, por usar drogas e como praticante de furtos por lá. WILLIAN DE JESUS FREITAS SILVA (testemunha): Narrou que à época dos fatos, ocorria muitos furtos nas barracas localizadas ali provisoriamente, devido a reforma do mercado. Em uma das noites fazendo sua ronda de rotina, no prédio do Teatro Odilon Costa Filho, ouviu um barulho na barraca da vítima, e foi averiguar o que era. Visualizou o acusado, no interior da barraca, subtraindo algumas garrafas, quando resolveu filmar a ação com seu celular. Já no dia seguinte, o acusado retornou ao local, quando foi preso em flagrante ao fugir para dentro do teatro. SIMÃO EDUARDO DE SOUSA NETO (testemunha) : Narrou que o acusado era bastante conhecido no local pela sua atuação subtraindo objetos de barracas no Reviver. Relatou que ao chegar ao local do crime, o acusado encontrava-se no interior da barraca da vítima subtraindo bebidas artesanais do local, e ao vê-los fugiu para um teatro que fica ali perto, descartando os bens subtraídos lá dentro, sendo lá mesmo capturado por outros agentes públicos. Verificou que DIEGO conseguiu obstruir grades que ficavam por trás de um compensado que mantinha a barraca fechada, e por lá entrar. WHERMESON FERNANDO CUNHA MACEDO (testemunha): Narrou que foram informados de uma ocorrência de furto enquanto patrulhavam pelas ruas do Reviver, e quando chegaram ao local indicado, o acusado estava escondido dentro do teatro Odilo. O vigilante do teatro foi quem auxiliou a equipe abrindo o local, onde foi encontrado DIEGO escondido em uma sala escura. Narrou ainda que policiais de outra guarnição comentaram que o acusado era conhecido na região, pela prática de crimes do tipo. Lembrou que foram subtraídos alguns objetos da barraca e com o incriminado foi encontrada uma faca. A barraca da vítima estava arrombada. O vigilante do teatro deu mais informações sobre o acusado, afirmando que ele já era conhecido da região, por cometer furtos. Em seu depoimento perante a autoridade policial, DIEGO optou por fazer uso do direito constitucional de permanecer em silêncio. (fl. 05). Com ele foi apreendida uma faca (auto de apreensão de (fl. 10). No mérito, a ocorrência do fato havido no dia 29/05/2020 se encontra plenamente comprovadas nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao fato delituoso, conforme atestam os autos de exibição e apreensão de fls. 33-35. Restam no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal do acusado, par os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados da denúncia com as provas carreadas em juízo. Apesar de o acusado não ter sido ouvido em juízo, uma vez que foi decretada sua revelia, verifico que as provas produzidas se direcionam à comprovação de sua culpabilidade, senão vejamos. As testemunhas inquiridas em juízo, conforme relato acima transcrevidos, informaram que o acusado ao perceber a aproximação dos policias militares, tentou empreender fuga, sendo na ocasião detido e antes se desfez dos pertences furtados, sendo os objetos encontrados dentro do Teatro Odilon Costa Filho. Diante disso, vê-se que dúvidas não pairam de que o denunciado foi o autor da conduta que lhe foi imputada na denúncia, qual seja, a subtração de coisa alheia móvel mediante rompimento de obstáculos. Tal ocorre diante dos depoimentos colhidos em juízo, que em conjunto elucidam de forma cristalina e em perfeita harmonia a ocorrência do fato e a sua autoria delitiva. (fls. 33). Para a consumação do delito de furto não se exige a posse mansa e tranquila do bem subtraído; basta a comprovação de que o acusado se apossou do bem e que teve, mesmo que momentaneamente, a posse da coisa alheia. Assim, frente aos elementos constantes nos autos, entendo que restou devidamente comprovado o cometimento dos crimes de furto imputados ao acusado. Com efeito, as provas são harmoniosas e convergem para o seguinte ponto: o réu, de forma consciente e voluntária, subtraiu coisas alheias móveis, para si, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculos e com arrombamento das portas. Em relação à alegada continuidade delitiva, a insuficiência probatória quanto ao ingresso ocorrido em datas anteriores não permitem o seu reconhecimento. Além disso, por força do julgamento do julgamento do Tema 1087, inviável a aplicação do §1º - A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Em relação à impugnação da defesa quanto à inexistência do laudo pericial sobre o rompimento de obstáculos, aquela mesma Corte vem entendendo que a prova testemunhal pode suprir a falta da perícia quando os vestígios tiverem desaparecido. Nesse sentido: “[…] nos casos em que o rompimento de obstáculo não deixa vestígios, bem como nas hipóteses em que os vestígios materiais são insuficientes ou não mais subsistem no momento da apuração da prática delitiva, a qualificadora em questão pode ser atestada com base em outros elementos probatórios, que não o laudo pericial” (STJ. 6ª Turma. HC 351215/MS. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ. DJe 24/05/2016). Assim, “a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sendo possível a sua substituição pela prova testemunhal somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido” (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1544900/RS. Min. GURGEL DE FARIA. DJe de 16/11/2015). Assim, considerando que a vítima e as testemunhas relataram que o furto só ocorreu por causa do rompimento dos cadeados, para arrombamento das portas, entendo suprida a falta do laudo e comprovada a materialidade do delito, em conjunto com os Autos de Apreensão de fls. à fl. 35, Autos de Prisão de Id. 61181885. Ante o exposto, presentes a autoria e a materialidade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e CONDENO DIEGO SANTOS GODOI, pela prática dos crimes do art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, A culpabilidade foi normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há notícias contundentes e precisas de fatos que desabonem a sua conduta social, tampouco foram coletados elementos técnicos suficientes para definir a sua personalidade. O motivo é inerente ao bem jurídico tutelado pela norma penal. As circunstâncias e as consequências do crime foram as usuais. Por fim, o comportamento das vítimas é indiferente. Assim, fixo a pena-base em dois anos de reclusão. Em que pese sem atenuante e sem agravantes. Na terceira fase, ausente causa de diminuição e de aumento de pena. Assim, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena (art. 33, §2º, “b” do CP), deixando de realizar a detração (art. 387, §2º, do CPP), por não influenciar na fixação do regime inicial. Noutro giro, verifico que o condenado preenche os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de acordo com o art. 44 do Código Penal. Diante disso, SUBSTITUO a pena de reclusão pelas de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, cuja designação de entidade, atribuição e fiscalização ficará a cargo da 2ª Vara das Execuções Penais de São Luís (arts. 8º-A, §2º c/c 9º, inciso LVII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão). Isento o réu das custas processuais, em razão da justiça gratuita pleiteada, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva carta de sentença eletrônica para a competente Vara de Execução Penal de São Luís/MA, comunicando à distribuição, à Justiça Eleitoral e à Secretaria de Segurança Pública. Dê-se ciência à vítima. P. R. I. Cumpridas as determinações, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Serve a presente sentença de ofício e de mandado. São Luís - MA, data do sistema. Marcela Santana Lobo Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Adryan Alef De Freitas Souza x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 323430782

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004467-14.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRYAN ALEF DE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

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THIAGO ARAÚJO DA ROCHA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004467-14.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ADRYAN ALEF DE FREITAS SOUZA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209046971 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc... ADRYAN ALEF DE FREITAS SOUZA, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, juntando documentos. Aduz o autor, na inicial, ter sido internado em local especializado para realização de tratamento por equipe multiprofissional via neuromodulação (Estimulação Magnética Transcraniana – EMT). Denuncia, porém, que, solicitada autorização a ré, teria esta negado cobertura. Por tudo, requer a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar que a ré autorize o tratamento na clínica Nova Aliança e, no mérito, além da confirmação da liminar, requer indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação (ID 201287626), sustentando, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizativos à concessão da gratuidade processual em favor da autora. No mérito, denuncia a regularidade da negativa, vez que não haveria previsão normativa para o custeamento do tratamento requerido. Pede a total improcedência dos pedidos. Intimadas as partes para dizerem se teriam outras provas a produzir, nada fora requerido. Razões finais no ID 207530366. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Existindo questão de óbice processual que antecipa, lógica e cronologicamente, o juízo de mérito, passo a apreciá-la. Aduz a contestante, em sede preliminar, a ausência dos requisitos autorizativos à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pelo que requer a competente revogação e consequente intimação da autora para que proceda com o recolhimento dos encargos processuais. Adianto, de logo, razão não lhe assistir. Como se sabe, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Ritos, a declaração deduzida por pessoa natural, até que se tenha prova em contrário, se presume verdadeira. In casu, a impugnação ofertada não passa de mero exercício retórico, desacompanhado de qualquer prova efetiva de que possui a autora condições de suportar os encargos processuais. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. Com vistas dos autos, tem-se que a lide gravita em torno da aferição da legalidade da negativa da ré em custear os exames requeridos. Após aprofundamento teórico a respeito da matéria, é possível perceber que a técnica requerida a qual se pretende a cobertura (Estimulação Magnética Transcraniana) se trata de terapia alternativa voltada ao tratamento de depressão, aplicada em pacientes com transtorno bipolar, epilepsia e alucinações auditivas. A este respeito, cumpre assinalar a existência de inúmeros estudos voltados à identificação da eficácia do tratamento e sua consequente alocação no rol de procedimentos obrigatórios aos planos de referência. A Agência Nacional de Saúde Suplementar, neste sentido, por meio de comitê específico com profissionais técnicos habilitados, promovera amplo debate visando não só a atualização da tabela de procedimentos, técnicas e medicamentos de cobertura coagente – do qual fora tratado especificamente da Estimulação Magnética Transcraniana – mas, sobretudo, a elaboração de pareceres a respeito do objeto, eficácia, custo e expectativa de diversas técnicas sugeridas para atualização e inserção decorrente da evolução tecnológica da medicina, dos quais passo a fazer breves apontamentos. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), em reunião com a ANS, no dia 30/11/2016, abordando a revisão da Sistemática e Metanálise da Estimulação Magnética Transcraniana, estudo esse que seguirá anexo à presente decisão, valendo-se das metodologias de análise de (I) literatura (jan/2004 a novembro/2014 update em março/2015), (II) desfecho primário score HRSD (Hamilton Rating Scale for Depression e considerado a diferença de 3,5 pontos como efeito importante), (III) Desfechos secundários (Tx remissão, tx resposta ao tratamento, tx recidiva e eventos adversos); e da qualidade das evidências para cada resultado examinada de acordo com os critérios do Grade, concluíra que: No geral, o conjunto de evidências favore a ECT para o tratamento de pacientes resistentes ao tratamento. A ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA TEVE UM PEQUENO EFEITO A CURTO PRAZO PARA MELHORAR A DEPRESSÃO EM COMPARAÇÃO COM PLACEBO, MAS OS ESTUDOS DE SEGUIMENTO NÃO MOSTRARAM QUE O PEQUENO EFEITO CONTINUARÁ POR PERÍODOS MAIS LONGOS[2] . Quanto às limitações dos estudos no emprego da técnica para tratamento da depressão, consignou-se que: Avaliação de pacientes com depressão resistente: inúmeros estudos, mas com BAIXA QUALIDADE METODOLÓGICA, AMOSTRAS PEQUENAS E ACOMPANHAMENTO CURTO. O tratamento é eficaz? NENHUM ESTUDO CONSEGUIU ESTABELECER A RELEVÂNCIA CLÍNICA DESTA EFICÁCIA NA PRÁTICA CLÍNICA[3] . A ANS, por sua vez, na ata da 2ª Reunião para Revisão do Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde de 2018[4], em apreciação ao procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana, atestou que, quanto à técnica, segundo a representante da Associação Brasileira de Psiquiatria (Dr.ª Mercêdes Alves), se trataria de novidade no Brasil e que, no país, existiriam aproximadamente 34 máquinas em funcionamento. Utilizada na clínica da dor, fisiatria, neurologia, reumatologia e psiquiatria, destacou que apenas esta última especialidade teria aprovação e reconhecimento pela Associação Médica Brasileira, cuja chancela era restrita ao tratamento das seguintes comorbidade: (I) depressão uni e bipolar e (II) alucinações auditivas nas esquizofrenias. A ABRAMGE, ao seu tempo, numa análise comparativa dos efeitos do tratamento com aqueles ministrados por meio de placebo, consignou que: A respectiva revisão incluiu 23 ensaios clínicos randomizados (ECR) que comparavam a EMT (Estimulação Magnética Transcraniana) com o placebo e 6 ECR que o comparavam com a ECT. Houve diferença estatística significante em favor da EMT na depressão no desfecho relacionado a diminuição no escore de Ramilton (2.31 pontos), entretanto este resultado foi bem menor do que o esperado que era de 3,5 pontos. Foi realizada uma análise de sensibilidade, excluindo estudos com problemas de imprecisão, o resultado foi ainda pior, de 1,3 a favor da EMT comparado com o placebo. Em relação ao desfecho secundário, que era a remissão da depressão e taxa de resposta do tratamento, os resultados foram 2,2 e 1.72 a favor da EMT. O NNT (número necessário para tratar) foi de 10, isto é, 10 pacientes deveriam ser tratados para se ter a resposta em 1 paciente bem maior que o NNT para medicamentos, de 4.1. Nos ECR que comparavam a EMT com a ECT, a diferença no desfecho primário (Escore de Hamilton) foi de 5.97 a favor da ECT, efeito clínico bem maior que o de 3.5 pré-determinado pelos autores. Demais resultados a favor da ECT. No geral, as evidências são favoráveis a ECT em pacientes com depressão resistentes ao tratamento. A EMT repetida tem um pequeno efeito a curto prazo em comparação com o placebo, não demonstrando efeitos mais longos. Nice incorporou a EMT destacando que a evidência não encontrou efeitos colaterais significativos e há resultados a curto prazo quando comparado ao placebo. Entretanto, ressalta a busca de maiores evidências. Canadá e Austrália não incorporaram. Destacou que é necessário que se incorpore a ECT com uma DUT específica para que se estimule a boa prática. Ressaltou que não há estudos de custo efetividade nacionais e que a EMT não deve ser incorporada pelos motivos acima relatados. Como encaminhamento conclusivo fora proposto: O Comitê CONCORDOU PELA RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO “ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT)” POIS AS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS NA REVISÃO SISTEMÁTICA DEMONSTRAM QUE APESAR DE SER MELHOR QUE O PLACEBO EM TERMOS DE DIMINUIÇÃO DO ESCORE DE RAMILTON, O RESULTADO NÃO ATINGIU O BENEFÍCIO ESPERADO PELOS AUTORES. QUANDO COMPARADA A ECT, TEVE UM MENOR BENEFÍCIO. ADICIONALMENTE, O MECANISMO DE AÇÃO AINDA NÃO ESTÁ ESTABELECIDO[5]. Como se pode observar, a própria agência reguladora, após a realização de estudos técnicos e pareceres de especialistas, em encontro que garantira a participação de representantes da classe médica, dos consumidores e das próprias operadoras de plano de saúde, entenderam por bem não enquadrar o procedimento como obrigatório nos planos de referência, isto por inúmeras razões. A Resolução CFM 2057/2013, por sua vez, comumente referenciada na jurisprudência como indicativo de aceitação do tratamento pela comunidade médica, em seu art. 27, destaca que, embora seja método terapêutico válido, deveria obedecer o disposto na Resolução CFM nº. 1986/2012, que, ao seu tempo, destaca que a Estimulação Magnética Transcraniana continua sendo um procedimento experimental. Entendo, desta maneira, que, conquanto exista prescrição médica, não cabe a este juízo, à revelia de todo um corpo técnico e normativo que disciplina os eventos de saúde de custeamento mínimo, pelo simples requerimento do médico assistente da autora, deferir e impor à ré o dever de cobertura, ainda mais quando tal fato se manifeste como amplamente atentatório ao equilíbrio atuarial e à boa-fé que devem nortear os contratos dessa espécie. Destaque-se, ainda, que o encaminhamento colacionado aos autos é de lavra de médico vinculado à própria instituição que se pretende o tratamento, que é nitidamente interessada na realização do tratamento em suas dependências. Considerando tais argumento e, em especial, a natureza experimental da intervenção, não é legítima a pretensão de custeamento por parte da operadora de saúde. À guisa de proteção ao hipossuficiente na relação contratual, não se pode criar direitos onde não existam, dada a imbricada relação subjacente, pois a própria contrapartida do usuário-consumidor está calcada em complexo cálculo atuarial. A esse respeito, proclamou-se em precedente do e. TJSC: “[...] É equivocado pressupor que as consequências financeiras das condenações das operadoras de planos de saúde em dano moral ou da ampliação dos benefícios pela Agência Nacional de Saúde tão só por elas serão suportadas. Cedo ou tarde, todas as despesas adicionais são repassadas para o valor das mensalidades pagas pelos usuários, valor que é apurado de acordo com o denominado 'cálculo atuarial', que, nos planos coletivos, considera até mesmo o 'índice de sinistralidade'. É evidente que, se não for mantido o equilíbrio entre as receitas e as despesas, as operadoras de plano de saúde inexoravelmente terão que encerrar as suas atividades [...]” (Apelação Cível n. 0000301-77.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22.6.2017). E, do corpo do referido acórdão, destaco: “[...] '01. O CONTRATO DE SEGURO, QUALQUER QUE SEJA A SUA MODALIDADE, TEM O MUTUALISMO COMO UMA DE SUAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS. Constitui em 'um mecanismo econômico e contábil no qual assentada toda a técnica do seguro como operação jurídico-econômica. Partindo-se do pressuposto de que é mais fácil suportar coletivamente as consequências danosas dos riscos individuais do que suportá-las sozinho, distribui-se, 'pulveriza-se' ou se opera a dispersão do custo, para o efeito de diluir entre todos os participantes da operação o prejuízo patrimonial do dano, o que é feito por meio do mutualismo. Esse mecanismo, afirma Stiglitz e explicitam Tzirulnik e Octaviani, consiste na 'linha mestra da estruturação jurídica da operação securitária'. Para esses autores, com efeito, 'a função social do seguro revela-se de forma cristalina: garantir, com o auxílio de muitos, que a desorganização que atingiu a uns poucos possa ser superada. Satisfaz-se o interesse de todo o 'sistema' em questão, uma vez que as relações podem continuar a se desenvolver, de tal forma que praticamente não sejam sentidas as consequências do ocorrido'. [...] Direcionado pelos valores jurídicos do interesse comum e da função social do contrato, o mutualismo é estruturado consoante modelos matemáticos que determinam preços, estabelecendo equilíbrio entre as receitas e despesas de um plano de seguro por um período de cobertura determinado ('regimes financeiros'). Os regimes financeiros constituem técnicas voltadas a repartir os custos entre os segurados e patrocinadores dos planos de seguros. Conforme se trate de seguro de danos ou de pessoas será diversa a equação, havendo ainda distinções entre as espécies, pois no seguro para o caso de morte (incluso aos seguros de pessoas) o risco é a morte do segurado, sendo o prêmio estipulado de acordo com a taxa de mortalidade de pessoas com condições normais de saúde que se baseia em uma 'tábua de mortalidade' (Judith Martins-Costa). Lapidarmente, advertem Emmett J. Vaughan e Therese Vaughan que 'o seguro consiste em um método de distribuição de perdas. O que poderia ser uma perda devastadora para um indivíduo é espalhada de maneira equitativa a todos os membros de grupo e esta é a base sobre a qual o seguro pode existir'. O contrato faz lei entre as partes. As suas cláusulas devem ser respeitadas pelo Judiciário quando da resolução de litígios delas decorrentes, ainda que a relação negocial se submeta às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (...) As cláusulas contratuais só podem ser ignoradas se presentes os pressupostos legais. Entre eles, quando: I) forem 'nulas de pleno direito' porque ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor; II) violados 'os princípios de probidade e boa-fé' (CC, art. 422), princípios a que devem se submeter todos os contratantes [...]. Impor à ré a obrigatoriedade de cobertura, deste modo, importaria chancelar o custeamento de toda e qualquer intercorrência advinda das mais diversas enfermidades, em todos os lugares (hospitais, ambulatórios, casas e escolas) em efetiva legitimação do risco integral, total e ilimitado, o que, como sabido, é indevido e ilegal. Sendo referidas especialidades de natureza amplamente questionável, não recomendada, inclusive, à composição do Rol de Cobertura Obrigatório, entendo que os encargos financeiros decorrentes devem correr por conta da própria parte interessada, em especial por dizerem respeito a intervenções complementares, ou seja, verdadeiro “plus”. A este respeito, cabe consignar não se tratar de procedimento não previsto no Rol de Eventos e Procedimento de Saúde contra o qual também não fora realizado estudos complementares. O tratamento requerido nos autos já fora objeto de amplo e detido debate, havendo recomendação expressa pela desoneração das operadoras de saúde ao custeamento. Entendimento diverso só colaborará para o completo esfacelamento da saúde suplementar, de modo arbitrário e totalmente desvinculado de parâmetros mínimos que devem nortear o contrato. Dito isto, não antevejo qualquer irregularidade na conduta ou ato ilícito que autorize o acolhimento da pretensão autoral. Ante todo o exposto, portanto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, responde a vencida pelas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, verbas essas que ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo do §3º do art. 98 do Código de Ritos. Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I.C. Recife, 08 de julho de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito " RECIFE, 11 de julho de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Ismael Veras Vieira

ID: 325303613

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009591-19.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ISMAEL VERAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

ROSBERG MYKAEL OLIVEIRA DA NOBREGA FERNANDES

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CRISTIANE DE MELO LEITE

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DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA

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FERNANDA CAMPOS DE MENDONCA

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3009591-19.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3009591-19.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: ISMAEL VERAS VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ISMAEL VERAS VIEIRA, deferiu a antecipação de tutela para determinar que a operadora autorizasse e custeasse integralmente a internação do autor em leito de UTI, bem como demais tratamentos necessários durante a internação, conforme prescrição médica. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo à decisão, ao argumento de que a internação foi indevidamente determinada, pois o beneficiário ainda se encontrava no período de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na Lei nº 9.656/98. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida exige a presença cumulativa dos requisitos: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Analisando os elementos constantes nos autos, especialmente os documentos médicos juntados, verifica-se que o autor foi diagnosticado com trombose venosa profunda em membro inferior direito, havendo prescrição médica expressa para sua internação imediata com anticoagulação plena e suporte clínico (ID 156782777, feito de origem). A recusa da operadora deu-se com base no não cumprimento da carência contratual. Contudo, como bem destacado na decisão agravada, em casos de urgência ou emergência, a jurisprudência é firme no sentido de que se deve garantir a cobertura do tratamento mesmo dentro do período de carência, desde que ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação, conforme disposto no art. 12, V, "c", c/c art. 35-C da Lei nº 9.656/98, e consolidado no enunciado da Súmula nº 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. O risco de dano à saúde do beneficiário, decorrente da ausência de tratamento médico hospitalar adequado em caso de trombose, é evidente e foi corroborado por relatório clínico. Trata-se de situação que, caso não atendida com celeridade, pode evoluir para desfechos graves, inclusive óbito. Desse modo, ainda que se possa discutir, em sede de cognição exauriente, a abrangência da cobertura contratual frente à carência estipulada, não se vislumbra, neste juízo sumário, a presença de elementos suficientes para justificar a suspensão da medida de urgência deferida em primeiro grau. Ademais, nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos estes que se mostram atendidos no caso concreto, como bem fundamentado pelo juízo de origem. Por fim, vale lembrar que, conforme o §3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, ao contrário do alegado pela agravante, a eventual irreversibilidade é mitigada frente à urgência do estado clínico do agravado e à natureza do direito à saúde, assegurado constitucionalmente. A propósito, assim já se manifestou exaustivamente esta e. Corte de Justiça Alencarina: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DESCUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IDOSA DE 90 ANOS. CLÁUSULA ABUSIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão do juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA LEDA CHAVES, idosa de 90 anos, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação hospitalar da autora, em caráter de urgência, sob responsabilidade da operadora agravante. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento, concedeu gratuidade de justiça e determinou a observância da prioridade legal do Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde pode se eximir de cobrir a internação hospitalar de urgência de beneficiária idosa, sob o fundamento de não cumprimento do período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 impõe a obrigatoriedade de cobertura de atendimentos de emergência, definidos como aqueles que envolvam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, desde que comprovados por declaração médica. A cláusula contratual que prevê carência superior a 24 horas para cobertura de urgência ou emergência é abusiva, conforme Súmula 597 do STJ, especialmente quando configurado o risco à vida do paciente. O laudo médico constante nos autos comprova que a beneficiária apresentava quadro de insuficiência cardíaca e renal aguda, com recomendação de internação urgente por médico da própria rede credenciada, configurando situação de emergência. A negativa de cobertura, fundamentada exclusivamente na cláusula de carência contratual, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, previstos no CDC (arts. 6º, I e V, e 51, IV) e no Código Civil (arts. 421 e 422). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a abusividade da negativa de cobertura em hipóteses similares, mesmo durante a carência contratual, quando constatada situação de urgência ou emergência. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0622814-41.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2025, data da publicação: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida em sede de juízo plantonista, nos autos do processo nº 0208902-39.2025.8.06.0001, que deferiu tutela provisória de urgência, determinando à operadora que providenciasse a internação da agravada, ANA KAROLINA LIMA DA SILVA, em leito de UTI, ou custeasse referido tratamento, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a inexistência de situação de emergência, defende a legalidade da cláusula de carência contratual e requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode se recusar a custear internação em leito de UTI sob a justificativa de carência contratual; e (ii) estabelecer se a situação clínica da paciente caracteriza urgência apta a afastar a exigência de cumprimento do período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, V, ¿c¿, assegura cobertura para casos de urgência e emergência após 24 horas da contratação do plano, afastando a possibilidade de negativa com base na carência contratual quando configurada tal situação. A Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura de internação em caso de emergência ou urgência, ainda que não cumprido o período de carência. A documentação acostada aos autos, especialmente o relatório médico, comprova que a paciente é portadora de ¿púrpura trombocitopênica¿, condição que demanda internação em UTI, estando, portanto, configurada situação de urgência, com risco à saúde e à vida. A recusa da operadora em fornecer a internação, sem que tenha providenciado, de fato, a transferência da paciente para a rede pública, revela conduta abusiva, contrária aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de regência dos planos de saúde. A alegação da operadora de que a paciente está em condição clínica estável não encontra respaldo nos elementos dos autos, que apontam para a necessidade urgente da internação recomendada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0623394-71.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 27/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA MÉDICA. URETEROLITÍASE PROXIMAL. RISCO DE SEPSE E LESÃO RENAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame O recurso de agravo de instrumento foi interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a cobertura e custeio de procedimento cirúrgico emergencial necessário ao tratamento de ureterolitíase proximal com risco de sepse e lesão renal, alegando a agravante a incidência de prazo de carência contratual. Questão em Discussão Discute-se a legalidade da negativa de cobertura por plano de saúde sob fundamento de prazo de carência superior a 24 horas, em caso de procedimento cirúrgico de urgência devidamente comprovado. Razões de Decidir As provas constantes dos autos, notadamente laudos e pareceres médicos, demonstram que a paciente apresenta quadro clínico emergencial, com risco imediato à saúde e necessidade urgente de intervenção cirúrgica, situação que impõe cobertura obrigatória nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998. A negativa de cobertura baseada em cláusula contratual que estipule carência superior a 24 horas é abusiva, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 597 e 302 do Superior Tribunal de Justiça. Por força do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso segundo a Súmula nº 608 do STJ, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, sendo vedadas limitações que comprometam o direito fundamental à saúde e à vida. Verificado o preenchimento dos requisitos legais da tutela de urgência, com a presença do perigo de dano irreparável e da plausibilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Dispositivo e Tese Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à Unimed do Ceará que autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados, bem como todo o tratamento necessário à plena recuperação da agravada. Tese: É abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico emergencial por operadora de plano de saúde sob alegação de carência contratual superior a 24 horas, quando demonstrada urgência caracterizada por risco imediato à saúde do beneficiário, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, arts. 1º, III e 5º, caput. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, V; 47 e 51, IV. Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, "c" e 35-C, I. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula nº 302. STJ, Súmula nº 597. STJ, Súmula nº 608. STJ, AgInt no AREsp 2093888/SP, DJe 11/04/2023. TJ-DF, Apelação Cível 0703512-09.2022.8.07.0001, DJe 08/02/2023. TJ-MG, AI 1.0000.21.043443-7/001, DJe 28/04/2021. TJ-CE, APL 0004467-02.2008.8.06.0001, DJe 26/11/2019. TJ-CE, APL 0031871-44.2010.8.06.0167, DJe 05/06/2019. TJ-CE, Apelação Cível 0256704-38.2022.8.06.0001, DJe 25/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0636834-71.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER DE CÓLON. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AINDA NÃO CUMPRIDA. ABUSIVIDADE. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CARÊNCIA EM CASO DE EMERGÊNCIA. ART. 12, V, ¿C¿, e 35-C, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA Nº 597 DO STJ. PERIGO DE DEMORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau foi acertada ao deferir o pedido de tutela de urgência para ordenar a liberação do tratamento para câncer de cólon do paciente, na forma da prescrição médica. 2. Os casos de emergência, entendidos como os que implicam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, ou de urgência, submetem-se a prazo legal de carência de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a partir da contratação (arts. 12, V, alínea ¿c¿ e 35-C, da Lei nº 9.656/98). 3. Consideram-se abusivas as cláusulas contratuais que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de urgência e emergência ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data da contratação (Súmula nº 597 do STJ). 4. Emergência do tratamento quimioterápico e da colocação de catéter venoso central incontroversa. Tratamento de câncer de cólon. Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas satisfeito pelo paciente. Inexistência de justificativa plausível à negativa pelo plano de saúde ou de razões que ensejassem a reforma da decisão que determinou a cobertura do prefalado tratamento, na forma da prescrição médica. 5. No caso dos autos, o perigo de demora é inverso, já que é o agravado quem sofrerá consequência com a eventual suspensão da medida, especialmente por se caracterizar a urgência do tratamento. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0632178-71.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo liminar, mantendo íntegros os efeitos da decisão agravada que deferiu a tutela de urgência em favor do agravado, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. Manifeste-se o Douto Parquet sobre estes autos. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Processo nº 5003563-54.2024.8.08.0008

ID: 257989827

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003563-54.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO LA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003563-54.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO LA REQUERIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Antônio Francisco Lã em desfavor do Agibank Financeira S.A - CRÉDITO, FINANCIAMEN TO E INVESTIMENTO. Em síntese, o Autor sustenta que recebe benefício de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, e acabou percebendo descontos indevidos realizados pelo Requerido diretamente da folha de pagamento do seu benefício. Alega que o contrato está ativo desde junho de 2023, e tomou ciência que o desconto trata-se de empréstimo consignado na modalidade RMC originado do Requerido, onde os descontos oscilam de valor e que são realizados até a presente data. O Autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação, bem como, sequer foi enviado e desbloqueado o cartão. Informa que no mesmo dia da contratação, foi liberada integralmente a margem do cartão de crédito, conforme extrato de junho em ID nº 55155516. Ainda, destaca que nunca recebeu faturas pertinentes ao empréstimo e com isso nunca percebeu a existência do mesmo. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC) de contrato nº 1508112431 pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 61321454 suscitando, preliminarmente, arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar e processar a causa, sustenta também a legalidade do negócio jurídico, ausência de defeito alegando que houve assinatura biométrica do Autor e por fim a impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito impugna especificamente o pedido de repetição dos descontos, ao pedido de danos morais e da apuração do indébito quanto a base de cálculo para a devolução em dobro. Audiência de conciliação realizada no dia 24/01/2025 (ID n.º 61878690), não alcançando êxito na composição amigável, a parte Requerida demonstrou interesse na produção de novas provas, qual seja, depoimento pessoal do Autor. Réplica no ID n.º 61912614, refutando a Contestação em todos os termos. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 18 de março de 2025, onde foi colhida a prova de depoimento especial do requerente conforme link disponibilizado no Termo de Audiência com Ato Judicial em ID nº 65255151. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Ante a preliminar de incompetência do juízo, não merece ser acolhida, uma vez que não se faz presente a necessidade da realização da prova pericial na hipótese, haja vista que sequer há assinaturas lançadas nos documentos acostados pelo Requerido em ID nº 61321461, além do mais, conforme o mesmo sustenta em sua peça de defesa, o contrato foi realizado e supostamente “assinado” por link criptografado, sendo formalizado digitalmente conforme pode-se conferir no fim do documento “Documento assinado eletronicamente em 16/06/2023 às 15:17 por meio de App do Consultor com Biometria Facial”. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais e assinado por biometria. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo em uma agência física do banco. O Requerido alega que o Autor compareceu em uma agência física, realizou a contratação do empréstimo em questão e colheu assinatura biométrica a fim de validar o negócio jurídico. Ora, caso o Autor realmente tenha comparecido na agência a fim de contratar o empréstimo, o mesmo poderia assinar o contrato de forma manuscrita, sem a necessidade de uma possível “assinatura digital”. Ademais, verifico que o Autor possui capacidade plena em assinar manualmente, conforme seu documento pessoal colacionado em ID nº 55155519. Assim, tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o Autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde o mês de Agosto de 2023 ao juntar o Histórico de Crédito em ID nº 5515551, contudo afirma nunca ter desbloqueado, muito menos utilizado e recebido em sua residência qualquer cartão de crédito oriundo do banco requerido e dessa forma pleiteia pelos valores indevidamente descontados na forma dobrada. Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 5515551) de agosto de 2023 até outubro de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$2.159,96 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). Destaco ainda que, mesmo que a parte Autora tenha informado que os descontos iniciaram em junho de 2023, verifico que não houve comprovação do referido mês e também do mês de julho. Razão pela qual foi considerado apenas descontos comprovados a partir de agosto de 2023. Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. O montante disponibilizado diretamente na conta do Autor foi de R$1.235,15 (hum mil, duzentos e trinta e cinco reais e quinze centavos). Subtraindo-se o valor já pago pelo autor conforme descontos em folha, já na forma dobrada, ou seja, encontra-se o montante de R$2.159,96 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), tem-se que não houve pagamento a mais, na verdade, restou o débito em face do Autor de R$924,81 (novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos). Saliento, que o Réu deverá ressarcir eventual valor descontado após o pagamento de outubro/2024 (último desconto comprovado nos autos – ID nº 55155517), também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Observando o contrato juntado nos autos pelo Requerido, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, a parte Autora sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Ainda quanto ao contrato, verifico que o endereço do “Cliente”, ora Autor, consta como Rua Marcílio Dias, Bairro Ibitapitanga, Itaguaí\RJ, ou seja, diverso ao que foi apresentado no comprovante de residência do próprio Autor em ID nº 55155519. Portanto, diante dos vícios supramencionados, reconheço a nulidade do contrato de ID nº 61321461. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas já apresentadas pela parte Requerida foram suficientes para a resolução da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou o empréstimo ora discutido. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição à Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 1508112431 no valor total comprovado de R$924,81 (novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), já em dobro e devidamente descontado o valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003563-54.2024.8.08.0008

ID: 257989828

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003563-54.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003563-54.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO LA REQUERIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Antônio Francisco Lã em desfavor do Agibank Financeira S.A - CRÉDITO, FINANCIAMEN TO E INVESTIMENTO. Em síntese, o Autor sustenta que recebe benefício de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, e acabou percebendo descontos indevidos realizados pelo Requerido diretamente da folha de pagamento do seu benefício. Alega que o contrato está ativo desde junho de 2023, e tomou ciência que o desconto trata-se de empréstimo consignado na modalidade RMC originado do Requerido, onde os descontos oscilam de valor e que são realizados até a presente data. O Autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação, bem como, sequer foi enviado e desbloqueado o cartão. Informa que no mesmo dia da contratação, foi liberada integralmente a margem do cartão de crédito, conforme extrato de junho em ID nº 55155516. Ainda, destaca que nunca recebeu faturas pertinentes ao empréstimo e com isso nunca percebeu a existência do mesmo. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC) de contrato nº 1508112431 pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 61321454 suscitando, preliminarmente, arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar e processar a causa, sustenta também a legalidade do negócio jurídico, ausência de defeito alegando que houve assinatura biométrica do Autor e por fim a impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito impugna especificamente o pedido de repetição dos descontos, ao pedido de danos morais e da apuração do indébito quanto a base de cálculo para a devolução em dobro. Audiência de conciliação realizada no dia 24/01/2025 (ID n.º 61878690), não alcançando êxito na composição amigável, a parte Requerida demonstrou interesse na produção de novas provas, qual seja, depoimento pessoal do Autor. Réplica no ID n.º 61912614, refutando a Contestação em todos os termos. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 18 de março de 2025, onde foi colhida a prova de depoimento especial do requerente conforme link disponibilizado no Termo de Audiência com Ato Judicial em ID nº 65255151. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Ante a preliminar de incompetência do juízo, não merece ser acolhida, uma vez que não se faz presente a necessidade da realização da prova pericial na hipótese, haja vista que sequer há assinaturas lançadas nos documentos acostados pelo Requerido em ID nº 61321461, além do mais, conforme o mesmo sustenta em sua peça de defesa, o contrato foi realizado e supostamente “assinado” por link criptografado, sendo formalizado digitalmente conforme pode-se conferir no fim do documento “Documento assinado eletronicamente em 16/06/2023 às 15:17 por meio de App do Consultor com Biometria Facial”. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais e assinado por biometria. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo em uma agência física do banco. O Requerido alega que o Autor compareceu em uma agência física, realizou a contratação do empréstimo em questão e colheu assinatura biométrica a fim de validar o negócio jurídico. Ora, caso o Autor realmente tenha comparecido na agência a fim de contratar o empréstimo, o mesmo poderia assinar o contrato de forma manuscrita, sem a necessidade de uma possível “assinatura digital”. Ademais, verifico que o Autor possui capacidade plena em assinar manualmente, conforme seu documento pessoal colacionado em ID nº 55155519. Assim, tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o Autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde o mês de Agosto de 2023 ao juntar o Histórico de Crédito em ID nº 5515551, contudo afirma nunca ter desbloqueado, muito menos utilizado e recebido em sua residência qualquer cartão de crédito oriundo do banco requerido e dessa forma pleiteia pelos valores indevidamente descontados na forma dobrada. Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 5515551) de agosto de 2023 até outubro de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$2.159,96 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). Destaco ainda que, mesmo que a parte Autora tenha informado que os descontos iniciaram em junho de 2023, verifico que não houve comprovação do referido mês e também do mês de julho. Razão pela qual foi considerado apenas descontos comprovados a partir de agosto de 2023. Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. O montante disponibilizado diretamente na conta do Autor foi de R$1.235,15 (hum mil, duzentos e trinta e cinco reais e quinze centavos). Subtraindo-se o valor já pago pelo autor conforme descontos em folha, já na forma dobrada, ou seja, encontra-se o montante de R$2.159,96 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), tem-se que não houve pagamento a mais, na verdade, restou o débito em face do Autor de R$924,81 (novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos). Saliento, que o Réu deverá ressarcir eventual valor descontado após o pagamento de outubro/2024 (último desconto comprovado nos autos – ID nº 55155517), também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Observando o contrato juntado nos autos pelo Requerido, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, a parte Autora sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Ainda quanto ao contrato, verifico que o endereço do “Cliente”, ora Autor, consta como Rua Marcílio Dias, Bairro Ibitapitanga, Itaguaí\RJ, ou seja, diverso ao que foi apresentado no comprovante de residência do próprio Autor em ID nº 55155519. Portanto, diante dos vícios supramencionados, reconheço a nulidade do contrato de ID nº 61321461. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas já apresentadas pela parte Requerida foram suficientes para a resolução da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou o empréstimo ora discutido. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição à Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 1508112431 no valor total comprovado de R$924,81 (novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), já em dobro e devidamente descontado o valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003565-24.2024.8.08.0008

ID: 257993173

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003565-24.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO LA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003565-24.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO LA REQUERIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Antônio Francisco Lã em desfavor do Agibank Financeira S.A - CRÉDITO, FINANCIAMEN TO E INVESTIMENTO. Em síntese, o Autor alega que até o mês de fevereiro de 2024, recebia o seu benefício previdenciário em conta junto à Caixa Econômica Federal. Ocorre que no mês seguinte, março do mesmo ano, notou que o pagamento foi realizado em agência diversa, qual seja junto ao Banco Sicoob e ao Agibank. O Autor ressalta que em momento algum autorizou ou solicitou a mudança de banco, bem como, percebeu o ocorrido apenas em meados de outubro de 2024. Esclarece ainda que o Requerido recebia diretamente o seu benefício do INSS e somente após realizar alguns descontos do valor, transferia o montante para a conta da Caixa Econômica Federal do Autor , dessa forma, recebia valor a menos. O Requerente acredita que os valores eram transferidos para sua conta original a fim de omitir as operações fraudulentas. Aponta que foram abertas contas bancárias junto ao Requerido sem o seu consentimento. Ressalta que foram realizados empréstimos e contratação de crédito junto as contas que não solicitou. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação dos contratos de empréstimo pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 61448337 suscitando, a legalidade do negócio jurídico, ausência de defeito alegando que houve assinatura biométrica do Autor. No mérito impugna especificamente o pedido de danos morais e levanta a necessidade de compensação dos valores depositados em conta do Autor em virtude dos empréstimos realizados, e por fim alega que os descontos foram realizados de forma legal na modalidade “saque fone”. Réplica no ID n.º 61793812, refutando a Contestação em todos os termos. Afirma irregularidade na mudança de domicílio bancário do Autor onde evidencia que não há assinaturas no contrato apresentado pelo Contestante. Ante o “saque fone” refuta que o Requerido não comprovou a solicitação do mesmo. Audiência de conciliação realizada no dia 24/01/2025 (ID n.º 61879606), não alcançando êxito na composição amigável, a parte Requerida demonstrou interesse na produção de novas provas, qual seja, depoimento pessoal do Autor Pedido de providência apresentado pelo Autor em ID nº 62217263 para que o Requerido venha provar o local e data da suposta assinatura eletrônica, bem como objeto validador a fim de possibilitar a suposta contratação e validade da assinatura eletrônica. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 18 de março de 2025, onde foi colhida a prova de depoimento especial do requerente conforme link disponibilizado no Termo de Audiência com Ato Judicial em ID nº 65247281. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Ante a preliminar de legalidade do negócio jurídico, entendo que não deve ser acolhida. Conforme o mesmo sustenta em sua peça de defesa, os contratos foram realizados e “assinados” por link criptografado, sendo formalizado digitalmente conforme pode-se conferir no fim dos documentos “Documento emitido em 27/02/2024 e assinado eletronicamente em 27/02/2024 às 11:00 por meio de App do Consultor com Biometria Facial”, “Documento emitido em 16/05/2024 e assinado eletronicamente em 16/05/2024 às 12:15 por meio de App do Consultor com Biometria Facial”. Assim rechaço a preliminar suscitada pelo Contestante uma vez que sua apreciação confunde-se com o mérito da presente lide. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico entre as partes, uma vez que os contratos discutidos no presente feito possuem todos os requisitos legais e assinados por biometria. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo em uma agência física do banco. Em análise à prova oral produzida pelo Réu e disponibilizada em link no ID nº 65247281 o patrono do Requerido pergunta ao Requerente se o mesmo se recorda ter assinado os contratos em questão, todavia o Autor afirma que não assinou, após, o patrono ainda pergunta se o Autor se recorda de ter enviado fotografias a fim de confirmar a contratação e o Autor afirma que não se recorda. Pois bem, entendo que a Requerida se contradiz ao realizar tais perguntas. Ora, observando as fotos que o Requerido apresenta do Autor a fim de comprovar a validade da contratação dos empréstimos, são fotos tiradas dentro de alguma agência bancária e não fotos enviadas eletronicamente, portanto, em momento algum houve indícios de que o Autor tenha enviado sua foto a fim da colheita de biometria facial para contratar os empréstimos sob contratos nos ID’s nº 61448346, ID nº 61448347, ID nº 61448350 e ID nº 61448351. Por conseguinte, os contratos apresentados nos ID’s supramencionados, não constam quaisquer assinaturas eletrônicas por parte do Requerente. Ademais, verifico detalhe relevante nos contratos, em “Qualificação do Cliente”, noto que os endereços são diversos ao que o Autor apresenta em seu comprovante de residência no ID nº 55155543. Os contratos de ID’s 61448346, ID nº 61448347 e ID nº 61448350 informam que o endereço do Autor é em Rua Marcílio dias, Ponte Preta, Itaguaí - RJ. Já o contrato de nº 61448351, informa o endereço do Requerente em Rua Manoel Araujo dos Santos, Muriqui, Muniz Freire - ES. Ainda quanto aos contratos, especificamente as assinaturas, averiguo que foram assinados com endereços diversos do Autor, bem como digitado por via e pessoa desconhecida. Dessa forma, é incontroversa a nulidade de todos os contratos discutidos (contratos de nº 1513292525, nº 1513292526, nº 1513292530 e nº 1513292530), bem como, entendo que o Autor não tenha realizado a contratação dos empréstimos em questão, tendo em vista que caso realmente tivesse contratado, não preencheria seus dados e realizaria assinatura com endereços diversos em contratos distintos e ainda verifico que nenhum é o seu endereço original. Assim, tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 55155541) de fevereiro de 2024 até novembro de 2024, nota-se que quantia total de R$ 7.931,33 (sete mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) no entanto, houve valores transferidos em favor do Requerente no importe de R$ 4.502,92 (quatro mil, quinhentos e dois reais e noventa e dois centavos). Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pelo Autor, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. Dessa forma subtraindo-se o valor descontado do valor disponibilizado em favor do Requerente, encontra-se a quantia de R$ 3.428,41 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos) que na forma dobrada perfaz o montante de R$ 6.856,82 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis). Saliento, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, bem como a troca de domicílio bancário para recebimento de benefício do INSS que foi realizada sem a solicitação e autorização do Autor, ainda, 4 (quatro) contratos de empréstimos em seu nome também seu o seu consentimento mas sofrendo os indevidos descontos e transtornos, no entanto o fato não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência dos contratos discutidos nos autos quais sejam, contratos de nº 1513292525, nº 1513292526, nº 1513292530 e nº 1513292530, com as respectivas anulações, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou os empréstimos ora discutidos. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição ao Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo no valor total comprovado de R$ 6.856,82 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), já em dobro e devidamente descontado o valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003565-24.2024.8.08.0008

ID: 257993175

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003565-24.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003565-24.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO LA REQUERIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Antônio Francisco Lã em desfavor do Agibank Financeira S.A - CRÉDITO, FINANCIAMEN TO E INVESTIMENTO. Em síntese, o Autor alega que até o mês de fevereiro de 2024, recebia o seu benefício previdenciário em conta junto à Caixa Econômica Federal. Ocorre que no mês seguinte, março do mesmo ano, notou que o pagamento foi realizado em agência diversa, qual seja junto ao Banco Sicoob e ao Agibank. O Autor ressalta que em momento algum autorizou ou solicitou a mudança de banco, bem como, percebeu o ocorrido apenas em meados de outubro de 2024. Esclarece ainda que o Requerido recebia diretamente o seu benefício do INSS e somente após realizar alguns descontos do valor, transferia o montante para a conta da Caixa Econômica Federal do Autor , dessa forma, recebia valor a menos. O Requerente acredita que os valores eram transferidos para sua conta original a fim de omitir as operações fraudulentas. Aponta que foram abertas contas bancárias junto ao Requerido sem o seu consentimento. Ressalta que foram realizados empréstimos e contratação de crédito junto as contas que não solicitou. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação dos contratos de empréstimo pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 61448337 suscitando, a legalidade do negócio jurídico, ausência de defeito alegando que houve assinatura biométrica do Autor. No mérito impugna especificamente o pedido de danos morais e levanta a necessidade de compensação dos valores depositados em conta do Autor em virtude dos empréstimos realizados, e por fim alega que os descontos foram realizados de forma legal na modalidade “saque fone”. Réplica no ID n.º 61793812, refutando a Contestação em todos os termos. Afirma irregularidade na mudança de domicílio bancário do Autor onde evidencia que não há assinaturas no contrato apresentado pelo Contestante. Ante o “saque fone” refuta que o Requerido não comprovou a solicitação do mesmo. Audiência de conciliação realizada no dia 24/01/2025 (ID n.º 61879606), não alcançando êxito na composição amigável, a parte Requerida demonstrou interesse na produção de novas provas, qual seja, depoimento pessoal do Autor Pedido de providência apresentado pelo Autor em ID nº 62217263 para que o Requerido venha provar o local e data da suposta assinatura eletrônica, bem como objeto validador a fim de possibilitar a suposta contratação e validade da assinatura eletrônica. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 18 de março de 2025, onde foi colhida a prova de depoimento especial do requerente conforme link disponibilizado no Termo de Audiência com Ato Judicial em ID nº 65247281. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Ante a preliminar de legalidade do negócio jurídico, entendo que não deve ser acolhida. Conforme o mesmo sustenta em sua peça de defesa, os contratos foram realizados e “assinados” por link criptografado, sendo formalizado digitalmente conforme pode-se conferir no fim dos documentos “Documento emitido em 27/02/2024 e assinado eletronicamente em 27/02/2024 às 11:00 por meio de App do Consultor com Biometria Facial”, “Documento emitido em 16/05/2024 e assinado eletronicamente em 16/05/2024 às 12:15 por meio de App do Consultor com Biometria Facial”. Assim rechaço a preliminar suscitada pelo Contestante uma vez que sua apreciação confunde-se com o mérito da presente lide. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico entre as partes, uma vez que os contratos discutidos no presente feito possuem todos os requisitos legais e assinados por biometria. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo em uma agência física do banco. Em análise à prova oral produzida pelo Réu e disponibilizada em link no ID nº 65247281 o patrono do Requerido pergunta ao Requerente se o mesmo se recorda ter assinado os contratos em questão, todavia o Autor afirma que não assinou, após, o patrono ainda pergunta se o Autor se recorda de ter enviado fotografias a fim de confirmar a contratação e o Autor afirma que não se recorda. Pois bem, entendo que a Requerida se contradiz ao realizar tais perguntas. Ora, observando as fotos que o Requerido apresenta do Autor a fim de comprovar a validade da contratação dos empréstimos, são fotos tiradas dentro de alguma agência bancária e não fotos enviadas eletronicamente, portanto, em momento algum houve indícios de que o Autor tenha enviado sua foto a fim da colheita de biometria facial para contratar os empréstimos sob contratos nos ID’s nº 61448346, ID nº 61448347, ID nº 61448350 e ID nº 61448351. Por conseguinte, os contratos apresentados nos ID’s supramencionados, não constam quaisquer assinaturas eletrônicas por parte do Requerente. Ademais, verifico detalhe relevante nos contratos, em “Qualificação do Cliente”, noto que os endereços são diversos ao que o Autor apresenta em seu comprovante de residência no ID nº 55155543. Os contratos de ID’s 61448346, ID nº 61448347 e ID nº 61448350 informam que o endereço do Autor é em Rua Marcílio dias, Ponte Preta, Itaguaí - RJ. Já o contrato de nº 61448351, informa o endereço do Requerente em Rua Manoel Araujo dos Santos, Muriqui, Muniz Freire - ES. Ainda quanto aos contratos, especificamente as assinaturas, averiguo que foram assinados com endereços diversos do Autor, bem como digitado por via e pessoa desconhecida. Dessa forma, é incontroversa a nulidade de todos os contratos discutidos (contratos de nº 1513292525, nº 1513292526, nº 1513292530 e nº 1513292530), bem como, entendo que o Autor não tenha realizado a contratação dos empréstimos em questão, tendo em vista que caso realmente tivesse contratado, não preencheria seus dados e realizaria assinatura com endereços diversos em contratos distintos e ainda verifico que nenhum é o seu endereço original. Assim, tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 55155541) de fevereiro de 2024 até novembro de 2024, nota-se que quantia total de R$ 7.931,33 (sete mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) no entanto, houve valores transferidos em favor do Requerente no importe de R$ 4.502,92 (quatro mil, quinhentos e dois reais e noventa e dois centavos). Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pelo Autor, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. Dessa forma subtraindo-se o valor descontado do valor disponibilizado em favor do Requerente, encontra-se a quantia de R$ 3.428,41 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos) que na forma dobrada perfaz o montante de R$ 6.856,82 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis). Saliento, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, bem como a troca de domicílio bancário para recebimento de benefício do INSS que foi realizada sem a solicitação e autorização do Autor, ainda, 4 (quatro) contratos de empréstimos em seu nome também seu o seu consentimento mas sofrendo os indevidos descontos e transtornos, no entanto o fato não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência dos contratos discutidos nos autos quais sejam, contratos de nº 1513292525, nº 1513292526, nº 1513292530 e nº 1513292530, com as respectivas anulações, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou os empréstimos ora discutidos. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição ao Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo no valor total comprovado de R$ 6.856,82 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), já em dobro e devidamente descontado o valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003870-08.2024.8.08.0008

ID: 256026761

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-08.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LETICIA BERNABE DE SOUZA

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RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003870-08.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUZA ALVES DE JESUS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA BERNABE DE SOUZA - ES29424, RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA - ES22834 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Neuza Alves de Jesus em desfavor do Banco Bradesco S/A. Em síntese, a autora sustenta que recebe benefício de pensão por morte e, recebeu uma ligação do Requerido onde lhe foi ofertada a contratação de empréstimo consignado e que para ter acesso ao valor receberia um cartão de crédito em sua residência, no entanto, alega que o cartão nunca lhe foi entregue. Aduz que desde fevereiro de 2023, percebeu a incidência de empréstimo consignado (RMC) originado do Requerido, onde os descontos oscilam de valor, alegando também, desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de tais fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC), pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar indeferida em ID nº 57200678. Devidamente citada/intimada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 64196919, suscitando, preliminarmente, a decadência do direito do Autor, bem como, a ausência de interesse processual, sob fundamento de que a Autora sequer procurou meios administrativos a fim de buscar esclarecimentos sobre a contratação do cartão de crédito consignado realizado e o que seria a RMC presente no seu benefício. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. No mérito, pugna pela total improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no dia 06/03/2025 (ID n.º 64472420), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram a necessidade de outras provas em audiência de instrução e postularam pelo julgamento antecipado da lide. Réplica no ID n.º 65807824, alegando que houve falha no dever de informar do banco Requerido, tendo em vista que, realizou contrato diverso daquilo que foi informado à Autora, tornando a obrigação excessivamente onerosa. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. No que se refere à preliminar de carência da ação pela ausência de pretensão resistida, postulada pela instituição financeira, fundada na ausência de pleito administrativo pela parte autora, entendo que tal preliminar não merece acolhida. Os efeitos irradiantes dos princípios constitucionais permitem o reconhecimento do livre acesso ao Poder Judiciário, independente de prévio requerimento administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da CF). No tocante à prejudicial de mérito (decadência), entendo que não assiste razão ao Requerido em seus argumentos. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição sequer ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.o 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]”. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO ORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que correu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]”. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019)." Em verdade, é entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO E REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 137892 / PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013)." Desse modo, considerando que o contrato revisando é de 10/01/2023 e a ação foi ajuizada em 19/12/2023, não há que se falar em ocorrência de decadência, tampouco prescrição. Assim, rejeito as prejudiciais ventiladas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais, não havendo que se falar em sua responsabilização. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o demandado se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que a Autora contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RCC), pela via digital, de acordo com documento de ID n.º 64196923. Entretanto, entendo que tal modalidade de contratação não se apresenta confiável no sentido de atestar a efetiva manifestação de vontade do consumidor quanto a realização de um contrato de empréstimo, mormente ao se considerar que eventualmente pode haver algum equívoco na utilização da ferramenta tecnológica, o que pode acontecer não só com pessoas leigas e idosas, como também com aqueles habituados com o mundo informatizado. Vale ressaltar que ao adotar o método de contratação de empréstimo apresentado em sua peça de resistência, qual seja, mediante assinatura digital para a sua conveniência e visando a redução de custos, a instituição requerida assume o risco de tal prática, devendo arcar com as consequências de sua atividade empresarial lucrativa, não podendo desta forma transferir o ônus da prova a parte contrária hipossuficiente. Insta salientar que, apesar da instituição financeira argumentar que a Autora solicitou saque do valor em conta, verifica-se que ela não usou o cartão de crédito que supostamente foi disponibilizado, conforme se extrai das faturas de ID n.º 64196924. Assim, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 54723749) de fevereiro de 2023 até outubro de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$ 2.129,00 (dois mil cento e vinte e nove reais). Saliento, ainda, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado realizado a partir da competência do mês de maio de 2024 (ID n.º 45722229), também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Superada a questão do cartão de crédito e passando a analisar o empréstimo em si, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito e vitalício. Além disso, a parte Autora sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, bem como, o reconhecimento das cláusulas abusivas do contrato que tornam a suposta dívida vitalícia que a parte Autora sequer foi informada dessas verdadeiras condições, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que a Autora por vontade livre e consciente contratou o empréstimo ora discutido, RECONHEÇO a abusividade do contrato em questão, uma vez que a dívida desconhecida pela Autora é vitalícia. CONDENO a parte requerida a promover a restituição à requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 20239001006000012000 no valor total comprovado de R$ 2.129,00 (dois mil cento e vinte e nove reais), já em dobro e abatida a quantia recebida pelo empréstimo, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo à Autora de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003870-08.2024.8.08.0008

ID: 256026789

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-08.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003870-08.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUZA ALVES DE JESUS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA BERNABE DE SOUZA - ES29424, RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA - ES22834 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Neuza Alves de Jesus em desfavor do Banco Bradesco S/A. Em síntese, a autora sustenta que recebe benefício de pensão por morte e, recebeu uma ligação do Requerido onde lhe foi ofertada a contratação de empréstimo consignado e que para ter acesso ao valor receberia um cartão de crédito em sua residência, no entanto, alega que o cartão nunca lhe foi entregue. Aduz que desde fevereiro de 2023, percebeu a incidência de empréstimo consignado (RMC) originado do Requerido, onde os descontos oscilam de valor, alegando também, desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de tais fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC), pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar indeferida em ID nº 57200678. Devidamente citada/intimada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 64196919, suscitando, preliminarmente, a decadência do direito do Autor, bem como, a ausência de interesse processual, sob fundamento de que a Autora sequer procurou meios administrativos a fim de buscar esclarecimentos sobre a contratação do cartão de crédito consignado realizado e o que seria a RMC presente no seu benefício. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. No mérito, pugna pela total improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no dia 06/03/2025 (ID n.º 64472420), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram a necessidade de outras provas em audiência de instrução e postularam pelo julgamento antecipado da lide. Réplica no ID n.º 65807824, alegando que houve falha no dever de informar do banco Requerido, tendo em vista que, realizou contrato diverso daquilo que foi informado à Autora, tornando a obrigação excessivamente onerosa. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. No que se refere à preliminar de carência da ação pela ausência de pretensão resistida, postulada pela instituição financeira, fundada na ausência de pleito administrativo pela parte autora, entendo que tal preliminar não merece acolhida. Os efeitos irradiantes dos princípios constitucionais permitem o reconhecimento do livre acesso ao Poder Judiciário, independente de prévio requerimento administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da CF). No tocante à prejudicial de mérito (decadência), entendo que não assiste razão ao Requerido em seus argumentos. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição sequer ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.o 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]”. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO ORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que correu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]”. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019)." Em verdade, é entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO E REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 137892 / PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013)." Desse modo, considerando que o contrato revisando é de 10/01/2023 e a ação foi ajuizada em 19/12/2023, não há que se falar em ocorrência de decadência, tampouco prescrição. Assim, rejeito as prejudiciais ventiladas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais, não havendo que se falar em sua responsabilização. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o demandado se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que a Autora contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RCC), pela via digital, de acordo com documento de ID n.º 64196923. Entretanto, entendo que tal modalidade de contratação não se apresenta confiável no sentido de atestar a efetiva manifestação de vontade do consumidor quanto a realização de um contrato de empréstimo, mormente ao se considerar que eventualmente pode haver algum equívoco na utilização da ferramenta tecnológica, o que pode acontecer não só com pessoas leigas e idosas, como também com aqueles habituados com o mundo informatizado. Vale ressaltar que ao adotar o método de contratação de empréstimo apresentado em sua peça de resistência, qual seja, mediante assinatura digital para a sua conveniência e visando a redução de custos, a instituição requerida assume o risco de tal prática, devendo arcar com as consequências de sua atividade empresarial lucrativa, não podendo desta forma transferir o ônus da prova a parte contrária hipossuficiente. Insta salientar que, apesar da instituição financeira argumentar que a Autora solicitou saque do valor em conta, verifica-se que ela não usou o cartão de crédito que supostamente foi disponibilizado, conforme se extrai das faturas de ID n.º 64196924. Assim, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 54723749) de fevereiro de 2023 até outubro de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$ 2.129,00 (dois mil cento e vinte e nove reais). Saliento, ainda, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado realizado a partir da competência do mês de maio de 2024 (ID n.º 45722229), também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Superada a questão do cartão de crédito e passando a analisar o empréstimo em si, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito e vitalício. Além disso, a parte Autora sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, bem como, o reconhecimento das cláusulas abusivas do contrato que tornam a suposta dívida vitalícia que a parte Autora sequer foi informada dessas verdadeiras condições, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que a Autora por vontade livre e consciente contratou o empréstimo ora discutido, RECONHEÇO a abusividade do contrato em questão, uma vez que a dívida desconhecida pela Autora é vitalícia. CONDENO a parte requerida a promover a restituição à requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 20239001006000012000 no valor total comprovado de R$ 2.129,00 (dois mil cento e vinte e nove reais), já em dobro e abatida a quantia recebida pelo empréstimo, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo à Autora de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002075-64.2024.8.08.0008

ID: 259970887

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002075-64.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANTUIL ESMERO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002075-64.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANTUIL ESMERO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, proposta por Wantuil Esmero em desfavor do Banco BMG S.A. Em síntese, o Autor sustenta que recebe benefício de prestação continuada a pessoa idosa. Alega que ao retirar extrato detalhado do seu benefício notou que o Requerido incluiu um cartão de crédito na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). O contrato (nº 18404985) está ativo desde novembro de 2022. O Autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC) de contrato nº 18404985 pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar indeferida no ID nº 47192929. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 48339126 suscitando, preliminarmente, necessidade de atualização da procuração acostada aos autos ante a possibilidade de representação/fraude processual, inépcia da inicial por fala de comprovante de residência válido, suscita que a presente ação deveria ter sido distribuída por dependência conforme processo número 5002075-64.2024.8.08.0008 e por fim alegou a falta de documento pessoal válido do Autor. No mérito, pugna pela validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço e ciência do Autor quanto aos termos do contrato e alega não possuir responsabilidades indenizatórias quanto a situação. Reforça ainda que o valor depositado em conta do Requerente deve ser devolvido. Audiência de conciliação realizada no dia 09/12/2024 (ID n.º 56079999), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram interesse na produção de provas, todavia, a parte Requerida informa que já juntada a contestação e demais prova, pugnou por prazo para o Autor se manifestar quanto aos documentos já acostados nos autos. A parte Autora não apresentou impugnação da Contestação, conforme decurso de prazo em ID nº 65441012. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. No que diz respeito à preliminar de ausência de comprovante de residência válido não assiste razão ao demandado, visto que os documentos de ID n.º 46323374 confere veracidade quanto a residência em que o Autor se encontra. Quanto a necessidade de renovação de procuração não vislumbro qualquer irregularidade na procuração acostada ao ID n.º 46323369, sendo que não há previsão legal para que seja necessário para atualizá-la. Ainda, esclareço que não merece ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial ante a falta de documento pessoal válido da parte Autora sob fundamento de que o seu RG foi emitido a mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Esclareço que o documento juntado pelo Autor não apresenta prazo de validade definido, dessa forma, também não há previsão legal que assegura a preliminar arguida. No tocante à conexão entre o presente processo e àquele sob o n.º 5002075-64.2024.8.08.0008, em que pese o Wantuil Esmero ser autor nas ações citadas, tenho que não há que se falar em conexão no presente feito. Observa-se que as referidas ações se trata de contratos distintos a sentença dependerá da prova produzida em cada situação. Assim, o prosseguimento dos feitos apartados um do outro não se mostra prejudicial às partes. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico realizado entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo formalizado digitalmente. Vale ressaltar, por fim, que ao adotar o método de contratação de empréstimo apresentado em sua peça de resistência, qual seja, mediante assinatura digital (biometria facial) para a sua conveniência e visando a redução de custos, a instituição requerida assume o risco de tal prática, devendo arcar com as consequências de sua atividade empresarial lucrativa, não podendo desta forma transferir o ônus da prova a parte contrária hipossuficiente. Observo que na Petição Inicial, ID nº 46323366, o Autor não nega que realizava empréstimos, no entanto, afirma que nunca contratou o tipo de serviço ora discutido. Dessa forma, reconheço a falha no dever de informar do Requerido quanto ao verdadeiro contrato que estava sendo realizado. Assim, tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o Autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde o mês de novembro de 2022 ao juntar o Histórico de Crédito em ID nº 46323377. Por conseguinte, também verifico que de fato, o Requerido depositou em favor do Autor, o valor de R$ 1.123,50 (um mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos). Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 46323380) de dezembro de 2022 até maio de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$ 2.001,34 (dois mil e um reais e trinta e quatro centavos). Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. O montante já descontado da parte Autora, na forma dobrada foi de R$ 2.001,34 (dois mil e um reais e trinta e quatro centavos). Saliento, que o Réu deverá ressarcir eventual valor descontado também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Observando o contrato juntado nos autos pelo Requerido, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, o Autor sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Entendo que, caso o Autor quisesse contratar o empréstimo da modalidade RMC (Reserva de Margem Consignada) faria o uso do referido cartão, o que não ocorreu bem como não foi comprovado tal uso. Portanto, diante dos vícios supramencionados, reconheço a nulidade do contrato de ID nº 18404985. Contudo, considerando que o autor recebeu valores a título de empréstimos e a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, estabeleço que o capital líquido tomado como empréstimo, ou seja, R$ 1.123,50 (um mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos) referente ao contrato de ID n.º 53778782, deve ser pagos em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,06% (conforme previsão contratual). Assim, o valor da dívida do autor após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 1.157,87 (um mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Por conseguinte, verifico que o Autor quitou a dívida supramencionada considerando os descontos já realizados em seu benefício. Dessa forma, realizando a compensação da dívida em questão e dos descontos indevidos já na forma dobrada que foram de R$ 2.001,34 (dois mil e um reais e trinta e quatro centavos), encontra-se o valor de R$ 843,47 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) em favor da parte Requerente. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, no entanto, reconhecendo cláusulas abusivas no contrato ora discutido, uma vez que possui dívida vitalícia, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Autor. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas já apresentadas pela parte Requerida foram suficientes para a resolução da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou o empréstimo ora discutido por vontade livre e consciente. ESTABELEÇO que o capital tomado como crédito deverá ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo com a aplicação da taxa de juros de 3,06% conforme previsão contratual. Assim, o valor da dívida do autor pelo período de 01 (um) mês é de R$ 1.157,87 (um mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), o qual, inclusive, já foi quitado através dos descontos havidos nos proventos do autor. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição ao Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 18404985 no valor total comprovado de R$ 877,84 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), já em dobro e devidamente descontado o valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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