Resultados para "0009467-06.2024.8.26.0602" – Página 42 de 50

Ebazar.Com.Br Ltda - Me x F-Tec Soluções Em Tecnologia Ltda. Me

ID: 314028561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011380-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

F-TEC SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA. ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011380-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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David Neief Haddad x Banco Do Brasil S/A

ID: 315682332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1037570-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID NEIEF HADDAD

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037570-06.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - David Neief Haddad - Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a inicial proposta…

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Carlos Alberto De Rienzo e outros x Reis Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 277144402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1027288-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE RIENZO HENRIQUE JOSé VICENZOTTO LAURA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

REIS IMóVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Spencer Augusto Soares Leite (OAB 174622/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 1027288-06.2024.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Laura da Silva Freitas, Carlos Alberto de R…

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Telefonica Brasil S.A. x Agiliza Serviços Empresariais Ltda Epp

ID: 322435481

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033205-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGILIZA SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VIEIRA CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033205-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Agiliza Serviços Empresariais Ltda Epp -…

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Santos Futebol Clube x Armelinda De Souza Lerya 16013739889

ID: 325089747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008691-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

ARMELINDA DE SOUZA LERYA 16013739889

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TARSUS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008691-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1017313-28.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Santos Futebol Clube - Armelinda de Souza Lerya 16013739…

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Marlene Camargo Kaloglian x Electrolux Do Brasil e outros

ID: 325835744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049598-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAMARGO KALOGLIAN

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049598-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marlene Camargo Kaloglian - Electrolux do Brasil - - Grupo Casas Bahia S/A - Nº de ord…

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A. S. F. G. e outros x U. De S. C. De T. M.

ID: 328276605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027870-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F. G. G. H. S. G.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027870-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.H.S.G. - - A.S.F.G. - U.S.C.T.M. - Vistos. Frente à tempestividade, passo a apreciar os embargos de fls. 340/3…

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Antônio De Moraes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328279832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029034-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE MORAES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO GUERRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029034-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio de Moraes - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a inicial proposta po…

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Processo nº 0009990-81.2025.8.26.0602

ID: 304369338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009990-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA KOURY

Intimação

Advogados:

PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009990-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1030683-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação - Vanessa Cristina Koury - Vistos. Observe o exequente que as próximas petições …

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Morilo Rocha De Oliveira

ID: 291010047

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009467-15.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MORILO ROCHA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009467-15.2025.8.16.0031 Processo: 0009467-15.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.437,89 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): MORILO ROCHA DE OLIVEIRA DECISÃO 1 - A instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão em face de MORILO ROCHA DE OLIVEIRA. 2 – O feito foi distribuído por sorteio (evento 6.2) e o sistema Projudi acusou prevenção com os autos nº 0005285-20.2024.8.16.0031. Em consulta ao referido processo, verifica-se que a identidade entre as partes e pedido, porém a causa de pedir é distinta, pois o autor informou a ausência de pagamento das parcelas que venceram a partir de 20/02/2024 (evento 1.1 daqueles autos). Assim, considerando que a parte autora afirmou na presente demanda que o réu deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 08/04/2025, não há que se falar em prevenção. Nesse sentido: NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE DE PARTES, CONTRATO E PEDIDO. DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO DE OUTRAS PARCELAS DO CONTRATO, CONTENDO NOVO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO CONFIGURADA PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016550-80.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.03.2023) Diante disso, por se tratar de novo descumprimento do contrato firmado entre as partes, houve um novo pedido de busca e apreensão referente ao inadimplemento de parcelas distintas, não se aplicando, portanto, o art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o processo foi distribuído por sorteio, é possível o prosseguimento do feito. 3 - A ação de busca e apreensão de bem dado em garantia em contrato de financiamento com alienação fiduciária deve ser precedida da comprovação da constituição em mora do devedor, a qual deve ser demonstrada no momento da propositura da ação, pois caracteriza-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. De acordo com a Súmula n. 72 do C. Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ainda, o Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, dispõe, em seu art. 2º, § 2º, que: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Importante observar que a mora pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo afastada pelo legislador a necessidade da expedição da carta por meio de Cartório de Títulos e Documentos, como previsto no texto anterior desse dispositivo legal. No presente caso, constata-se que a comunicação referente à mora não foi efetivada, pois o e-mail registrado pela parte autora (eventos 1.9 e 5.2) não é instrumento hábil para incorrer em mora. Sobre o tema: Agravo de instrumento cível. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DIANTE DA INAPTIDÃO DE EMAIL PARA TANTO.INSURGÊNCIA DO agravante QUE AFIRMA QUE É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO EM MORA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO de email DODEVEDOR. COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL QUE NÃO É O MÉTODO VÁLIDO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, POIS NÃO GARANTE QUE O DEVEDOR OBTEVE ACESSO AO CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.conhecimento e não provimento do recurso. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029547-64.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.08.2023. Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO (EMAIL) – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O INEQUÍVOCO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENVIADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002649-34.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023. Grifos nossos) Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada dos documentos que comprovem a notificação extrajudicial da parte requerida (AR devidamente assinado), a fim de caracterizar a mora, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem conclusos com anotação de urgência. 4 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

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