Resultados para "0020070-03.2022.5.04.0205" – Página 42 de 42

Município De Porto Alegre x Instituto Municipal De Estratégia De Saúde Da Família - Imesf e outros

ID: 316266803

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020161-76.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF MARILDA BERNADETE DA SILVA

Despacho

Advogados:

DRA. GIANELLI MARTINS ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO COMARU JACHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LEONARDO T. FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Procuradora:Dra. Helena Tregnago Panichi Agravado: MARILDA BERNADETE DA SILVA Advogado: Dr. Leonardo T. Ferreira Advogado: Dr. Leandro Comaru Jachetti Agra… Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Procuradora:Dra. Helena Tregnago Panichi Agravado: MARILDA BERNADETE DA SILVA Advogado: Dr. Leonardo T. Ferreira Advogado: Dr. Leandro Comaru Jachetti Agravado: INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF Advogado: Dr. Rafael Mastrogiácomo Karan Advogada: Dra. Gianelli Martins Advogados GMALR/ltg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 17/11/2021 - fls. 459/465 do documento sequencial eletrônico nº 03). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não admito o recurso de revista no item. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego seguimento quanto aos itens "A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 190 DA CLT - SÚMULA 448 DO TST - SÚMULA 460 DO STF - ANEXO 14 DA NR15 DA PORTARIA 3214 /78 DO MTE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO" e "B) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS - AUSÊNCIA DE TRABALHO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO". CONCLUSÃO Nego seguimento." A princípio, resulta inviável o exame da preliminar apontada pelo Reclamado no recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula n.º 297 do TST, visto que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre o tema. O Reclamado, ora Agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Em suas razões recursais, aponta violação do artigo 190 da CLT, contrariedade ao Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 e às Súmulas nº 448, I, do TST e 460 do STF, bem como divergência jurisprudencial. Na minuta do recurso de revista, o Agravante sustenta que "a autora trabalhando no setor de Auxiliar em saúde Bucal em posto de saúde, não laborava de forma permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas" (fl. 469 do documento sequencial eletrônico nº 03). Requer seja reformada a decisão recorrida para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional decidiu o tema da seguinte forma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a reclamante com o indeferimento do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando que, segundo o laudo pericial, mantinha contato habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas. Alega que, como agente comunitário de saúde, laborou em postos de saúde do município de Porto Alegre, cujas atividades consistiam em realizar atendimento livre demanda, inclusive com pacientes com doenças infecto contagiosas, bem como realizar visitas domiciliares para fins de aplicação e desenvolvimento da política pública do município, em face da tuberculose, e, mais recentemente, o COVID-19. Ressalta o atendimento dado a pacientes portadores de diversas moléstias, bem como o fato de que os trabalhadores que mantêm contato direto e permanente com pacientes, sangue defecações, secreções, ou material que contenha essas substâncias, possuem risco semelhante e elevado de adquirir infecções tal como os trabalhadores de hospitais gerais, urgências clínicas, cirúrgicas e pediátricos. Pugna, pois, seja deferido o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para o grau máximo com integrações. O Magistrado singular indefere a pretensão com amparo nos seguintes fundamentos (Id. 6906ddc, fls. 05-06): De acordo com o anexo 14 da NR 15, todos os empregados que trabalhem em hospitais, casas de saúde ou similares, e mantenham contato com pacientes ou seus objetos, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio. O grau máximo passa a ser devido quando o paciente for portador de doença infectocontagiosa e estiver em isolamento. Observe-se a propósito a redação da norma: ""contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Disso decorre que o fato gerador do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é composto pelo isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas. Em outras palavras, não basta que o paciente esteja em isolamento ou que seja portador de doença infectocontagiosa, sendo necessário que esteja em isolamento seja e portador de doença infectocontagiosa. Além disso, o contato com pacientes de diagnóstico ainda não identificado, como acontece em postos de saúde, não é suficiente para caracterizar a exposição a condições insalubres em grau máximo, ainda que entre eles possa haver alguns portadores de doenças infectocontagiosas, pois do contrário, estaria esvaziada parte da previsão do Anexo 14 da NR 15, quanto ao grau médio. Quanto ao caso concreto, a pandemia do COVID-19 não altera o raciocínio, porque a doença, embora infecto-contagiosa, não é o único fato gerador do pagamento do grau máximo da insalubridade, sendo necessário, como já dito, o isolamento clínico dos pacientes. Além disso, quanto ao respeitável artigo reproduzido no laudo técnico, não é fonte de direito para fins de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme notícia e ementa acima reproduzidas, bem como o item I da Súmula 448 do TST, é necessária a classificação da atividade pelo Ministério do Trabalho. Improcede, portanto, o pedido de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. O pedido é improcedente. Analiso. Dispõe o art. 189 da CLT que "São atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Além disso, conforme o art. 192 da CLT, o labor prestado em condições insalubres enseja a percepção de um adicional que pode ser mínimo - 10% -, médio - 20% -, ou máximo - 40% -, cumprindo referir que a caracterização e classificação da insalubridade devem ser apuradas em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial consigna que a autora, como auxiliar de auxiliar de saúde bucal, realizava as seguintes atividades (Id. bbce465, fl. 03): Até 12/2019 - UBS Cristal: Trabalhava das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Porém, sempre chegava às 7h30, mas colocava no ponto como às 8h, efetuando o acolhimento (recebia em média de 20 pacientes por dia), passava para o dentista e auxiliava nos procedimentos. Fazia a limpeza da sala e materiais utilizados nos procedimentos, inclusive os contaminados, utilizando álcool 70%, sabão, ácido clorídrico e detergente enzimático. Após lavar os instrumentos embalava e colocava na autoclave; Utilizava luvas de procedimento, óculos, gorro e máscara; Efetuava o fechamento das caixas de perfuro cortante, inclusive uma vez, nesta tarefa, acabou se picando e por este motivo teve que tomar o coquetel retroviral e acompanhamento por 1 ano; 01/02/2020 até 11/2020 - UBS Jardim Cascata: Realizava as mesmas atividades, inclusive os mesmos horários; Desde 12/2020 não realizava mais atividades. Contudo, o vínculo continua ativo. No que se refere às condições de trabalho, o laudo pericial consigna que (Id. bbce465, fls. 04-05): 6.3 Agentes Biológicos de Grau Máximo: A reclamante estava exposta a este agente, pois realizava atendimento e auxilio nos procedimentos dentários de pacientes que podem ser portadores das mais variadas doença, inclusive infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.), bem como realizando a limpeza e esterilização dos instrumentos contaminados com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores de doenças infecto contagiosas; Nota: A reclamante realizava atividades de auxilio nos atendimentos odontológicos, bem como efetuava a limpeza e esterilização dos instrumentos utilizados nestes procedimentos, mantendo contato direto com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores das mais variadas patologias, inclusive doenças infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.). Num posto de saúde, não existe a separação de pacientes portadores ou não de doenças infecto contagiosas, assim transformando todo este ambiente com prevalência maior de doenças, assim como um isolamento. Cabe ressaltar, que nos atendimentos odontológicos, a exposição a uma possível doença é muito maior que em atendimentos em geral, pois o profissional tem contato direto com as vias respiratórias, escarros, sangues e secreções em geral dos pacientes e a probabilidade das luvas rasgarem também é muito elevado, já que os dentes e os instrumentos são altamente cortantes. Desta forma, estava exposta ao agente biológico (contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, em isolamento, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados), com uma sistemática habitual e, assim, não é considerado fortuito ou eventual, mas sistemático, já que diariamente havia para a autora a obrigação de atender todos os pacientes nos procedimentos odontológicos, momento em que se dava o contato com o agente insalubre. Ainda que o contato fosse intermitente, a reclamante era submetida a ele, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade assegurado na NR - 15, anexo 14 da portaria 3214/78. A intermitência a exposição também gera a insalubridade, porque o infortúnio aqui não se manifesta através de limite de exposição e sim de forma qualitativa, desta forma bastando o contato com o agente de forma habitual que será considero insalubre de grau máximo a atividade. A insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs. A adoção do uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Mesmo que utilizasse EPIs, ainda assim estaria exposto a este agente, pois não existe EPI com C.A. que elida o agente biológico. A conclusão pericial, por conseguinte, é no sentido de que "[...] ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, DURANTE TODO O PACTO LABORAL. [...]" (Id. bbce465, fl. 10). É de conhecimento geral que os profissionais da área da saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde, cuidadores, são aqueles que estão inseridos na prestação de serviço da saúde, cujo risco biológico está diretamente associado com suas categorias profissionais. Suas atividades expõem o profissional a riscos de contrair doenças, tendo em vista a atuação em local destinado aos cuidados da saúde humana, o que lhe garante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (Insalubridade em grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). Ainda em conformidade com a Norma Regulamentadora, as atividades executadas pelos citados trabalhadores nestas condições, envolvendo agentes biológicos, a avaliação será exclusivamente qualitativa, não havendo falar em contato permanente para configuração do direito. Não se pode olvidar que várias doenças infectocontagiosas possuem sua transmissão por meio de fluídos corporais, em particular a saliva, sem que o paciente esteja em isolamento, pois não lhe debilitam ou impedem de realizar suas atividades cotidianas de forma satisfatória. Dessa forma, uma vez que o labor desempenhado pela reclamante a expunha a risco acentuado de contato a tais secreções, entendo pela validação da conclusão pericial, dado que emitida por profissional que detém conhecimento técnico necessário ao reconhecimento da configuração da hipótese legal. Nesse sentido, cito precedente desta Turma julgadora: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Hipótese em que a reclamante trabalhava em ambiente hospitalar, atendendo a todos os tipos de pacientes que poderiam até mesmo ser portadores de doenças infectocontagiosas, estando exposta, portanto, a agentes biológicos, em caráter permanente, conforme a previsão contida no Anexo 14, da NR 15, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O laudo técnico é conclusivo e não foi infirmado por prova hábil em sentido diverso. Recurso Ordinário não provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020070-20.2019.5.04.0007 ROT, em 15/09/2021, Desembargador Luiz Alberto de Vargas) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. A autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que enseja o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020439-88.2018.5.04.0123 RORSum, em 26/10/2020, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Em conclusão, tenho que as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres no grau máximo, pela exposição a pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada, na forma do anexo n. 14 da NR-15. Ademais, o direito ao adicional de insalubridade no referido grau também persiste em face do contato com objetos de uso não previamente esterilizados, porquanto tinha por tarefa de limpeza da sala e dos materiais utilizados nos procedimentos de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Cumpre destacar a ausência de comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual com Certificado de Aprovação (CA). Ainda, cabe destacar que em face da pandemia de COVID-19, restou claro que os profissionais da área da saúde são altamente vulneráveis e sujeitos aos riscos de diversas doenças contagiosas. Isso porque não há certeza de que o paciente se encontra infectado, bem como porque, mesmo com uso de equipamentos de proteção, o risco acentuado persiste. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para máximo, calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS, na vigência do pacto laboral." (fls. 95/ do documento sequencial eletrônico nº 03). Como se observa, o recurso de revista não alcança conhecimento, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Isso porque o Reclamado se insurge contra o acórdão regional, sob o argumento de que a Reclamante, trabalhando no setor de Auxiliar em saúde Bucal em posto de saúde, não laborava de forma permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, razão pela qual não faz jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Todavia, com base no laudo pericial, a Corte Regional constatou que a Reclamante tinha contato com paciente portador de enfermidade infectocontagiosa, razão pela qual faz jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Conforme trecho do laudo pericial colacionado no acórdão, o perito consignou que a Autora esteve exposta aos agentes biológicos de grau máximo, "pois realizava atendimento e auxilio nos procedimentos dentários de pacientes que podem ser portadores das mais variadas doença, inclusive infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.), bem como realizando a limpeza e esterilização dos instrumentos contaminados com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores de doenças infecto contagiosas" (fl. 457 do documento sequencial eletrônico nº 03). Certo é que, quando inexistentes nos autos outras provas que desconstituam a conclusão do parecer realizado por perito, que atestou a presença de exposição a agente insalubre que enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, não há como essa prova pericial ser desconsiderada (inteligência do art. 479 do CPC/2015). Nesse contexto, a revisão do julgado, com base na alegação do Recorrente, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. Quanto à divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista, o aresto revela-se inservível, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula nº 337 do TST, quando deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foi extraído. Por fim, no que se refere à alegação de violação do anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, referida análise não é hipótese de admissibilidade do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396507

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ESPERANCA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396568

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396630

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396696

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Pereira Sousa x Raimundo De Paulo Barros

ID: 306745792

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007900-67.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

RAIMUNDO DE PAULO BARROS

Intimação

Advogados:

TAMISE MARIA LOPES FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESUINO ARAUJO PORFIRIO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3007900-67.2025.8.06.0000 CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3007900-67.2025.8.06.0000 CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Acessão] AGRAVANTE: MARCELO PEREIRA SOUSA AGRAVADO: RAIMUNDO DE PAULO BARROS Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão liminar. Intempestividade. Comparecimento espontâneo. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo. Agravo não conhecido I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido liminar de reintegração de posse, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba/CE, nos autos de Ação de Reintegração de Posse. 2. Os agravantes, na origem, compareceram espontaneamente aos autos em 11/4/2025, requerendo reconsideração da decisão liminar. O pedido foi indeferido em 14/5/2025. O recurso foi protocolado em 21/5/2025. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Agravo de Instrumento foi interposto tempestivamente, considerando o comparecimento espontâneo da parte agravante aos autos; (ii) saber se o pedido de reconsideração tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do TJCE é pacífica ao afirmar que o comparecimento espontâneo aos autos supre a necessidade de intimação formal e inicia o prazo para interposição de recurso, conforme o art. 239, § 1º, do CPC. 5. No caso concreto, os Agravantes peticionaram espontaneamente nos autos em 11/4/2025, com pedido de reconsideração da decisão liminar, revelando ciência inequívoca da decisão. 6. A decisão que apreciou o pedido de reconsideração não reabre novo prazo recursal. A jurisprudência do STJ reitera que tal pedido não suspende nem interrompe o prazo legal (REsp 2.483.496/SP, AgRg no AREsp 2.015.158/PR, entre outros). 7. Assim, o prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, expirou em 8/5/2025. O recurso interposto em 21/5/2025 é intempestivo. 8. Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 76, XIV, do RITJCE/2018 para não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, por intempestividade. Tese de julgamento: O comparecimento espontâneo aos autos supre a necessidade de intimação formal e inicia o prazo para interposição de recurso. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, não podendo ser considerado marco interruptivo ou suspensivo para fins de tempestividade. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 239, § 1º; 272, § 6º; 1.003, § 5º; 932, III Regimento Interno do TJCE: art. 76, XIV Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.015.158/PR, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe 2/9/2024 STJ, RCD no AgInt no AREsp 2.483.496/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe 9/10/2024 TJCE, AI 3001814-17.2024.8.06.0000, rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, julgado em 2/10/2024 TJCE, AI 0630731-82.2023.8.06.0000, rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, julgado em 9/8/2023 TJCE, AI 0632918-63.2023.8.06.0000, rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, julgado em 22/1/2025 TJCE, AI 0635676-78.2024.8.06.0000, rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, julgado em 23/10/2024 TJCE, AI 0629981-46.2024.8.06.0000, rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, julgado em 25/11/2024 ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente acórdão. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA DE OLIVEIRA CÂMARA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto MARCELO PEREIRA SOUZA e LUCINEIDE GADELHA DE OLIVEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba/CE, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 0201383-27.2024.8.06.0137, que deferiu pedido liminar do Autor RAIMUNDO DE PAULO BARROS. Irresignados, os Agravantes interpõem o presente recurso e, de início, sustentam que o Agravado não juntou o título de propriedade ou justo título, então faz a demarcação, em tese, de um imóvel que não é seu. Acrescentam que o legítimo possuidor é aquele que tem a posse do bem de forma justa e sem violência, clandestinidade ou precariedade, podendo ter a posse de fato ou pelo justo título, no caso em apreço, não foi apresentado o justo título e muito menos a posse de fato, não existe documentos hábeis capaz de revelar a posse, nem a de fato e nem a posse indireta com o justo título ou pagamento de tributos, entre outros. Ao final, requerem o provimento final do presente Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão que deferiu liminar de reintegração de posse, ante todos os argumentos expostos. Sem contrarrazões. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. VOTO Cediço que os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, consistente na verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento. A verificação da existência dos pressupostos de admissibilidade encontra-se revestida de natureza e matéria de ordem pública, dispensa qualquer manifestação da parte contrária e deve, dessa forma, o julgador atuar ex-officio. De início, tenho que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que o mesmo não é tempestivo. Portanto, encontra-se ausente um dos requisitos de admissibilidade. Efetivamente, o art. 1.003 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, in verbis: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. No caso concreto, verifica-se dos autos de origem que a decisão que deferiu a liminar possessória foi proferida em 11/3/2025, ID 151582973. Outrossim, verifica-se das peças de ID 151583387 - AUTOS DE ORIGEM, que os Agravantes ali compareceram em 11/4/2025, espontaneamente, para peticionar pela reconsideração da decisão, ora recorrida. Ato contínuo, em 14/5/2025, restou indeferido o pedido de reconsideração, conforme se depreende das peças de ID 152212300; nos seguintes termos: [...] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão liminar que determinou a reintegração de posse, formulado por Marcelo Pereira Souza e Lucineide Gadelha de Oliveira, os quais alegam que o terreno em questão estaria abandonado, que o autor não apresentou documentação idônea apta a comprovar a posse legítima e que exercem posse legítima e de boa-fé sobre no imóvel, em virtude de ocupação com finalidade de moradia. [...] Desta forma, diante da ausência de elementos fáticos e jurídicos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida, não há motivos para sua reconsideração, de modo que MANTENHO a decisão liminar por seus próprios fundamentos. [...] Após intimação do comando judicial retrotranscrito que manteve o decisório que deferiu a liminar possessória; os Promovidos interpuseram o presente Agravo de Instrumento, protocolado em 21/5/2025. Nesse contexto, em conta ao que dispõe o transcrito art. 1003; mister colacionar dispositivos outros, do CPC, em se tratando de início dos prazos: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. (grifo nosso) Lecionando sobre o tema, o Magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, In Código de Processo Civil Comentado, 9 ed., Juspodivm, p. 494: Nos termos do § 6º do art. 272 do CPC, a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Na realidade, não é só a retirada dos autos de cartório, mas também o comparecimento espontâneo da parte aos autos capaz de fazer com que a parte se dê por intimada. (grifo nosso) Portanto, no caso concreto, extreme de dúvida que o comparecimento espontâneo aos autos, após haver sido proferida a decisão impugnada, quando os Promovidos/Agravantes peticionaram nos autos pela reconsideração da decisão refutada, revela-se inconteste a ciência ao ato judicial combatido. A propósito, há tempos a Corte Superior firmou seu entendimento, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, o termo a quo do prazo para interposição de recurso começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos, como nos casos em que há retirada dos mesmos de cartório, pedido de restituição do prazo, quando a intimação deu-se na própria audiência, quando feito pedido de exame no balção, dentre outros. Portanto, in casu, o prazo para interposição do agravo teve seu termo inicial com a ciência inequívoca do procurador municipal. Precedentes: AgRg no REsp 1.055.100/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/3/2009 e REsp 844.432/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 1/9/2006. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 590.678/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 11/3/2015.) Na mesma toada, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ART. 239, §1º DO CPC. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Exercitando o juízo de admissibilidade recursal, verifico, de plano, o não atendimento de todos os requisitos extrínsecos que o compõem, especificamente aquele que diz com a tempestividade do recurso ¿ o que conduz a um juízo negativo de admissibilidade e, assim, ao não conhecimento do agravo, com a conseqüente negativa de seu seguimento. 2. Na hipótese, o Agravante manejou agravo de instrumento a fim de ver reformada decisão do juízo a quo proferida em 16 de fevereiro de 2024 (fls. 104 do processo de origem), que acolheu o pedido do autor/agravado de tutela de urgência. Ocorre que a parte ré/agravante compareceu espontaneamente nos autos através da petição de fls. 108-109, informando o cumprimento da decisão, tomando ciência inequívoca sobre a decisão agravada, iniciando, a partir daí, o prazo para interposição do vertente agravo de instrumento, nos termos do art. 239, §1ºdo CPC. 3. Logo, considerando que a oposição da petição deu-se em 03 de abril de 2024 e que o prazo recursal começou a fluir desde então, findando em 24 de abril, a oposição do presente recurso apenas no mês de maio (10/05) revela-se, indiscutivelmente, extemporânea. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 3001814-17.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 04/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INTEMPESTIVO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Araripe/CE, nos autos da ação de indenização por dano moral c/c obrigação de fazer e repetição de indébito nº 0200253-42.2023.8.06.0038, ajuizada por Maria Luiza Freire Garcia em face da agravante, que deferiu o pedido de tutela de urgência. 2. É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio de tal instrumento, proceder ao juízo de admissibilidade recursal, no sentido de aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte sem a referida análise. 3. Observa-se nos autos originários que a decisão recorrida foi objeto de embargos de declaração (pág. 80/84), rejeitados pelo juízo a quo em decisão de págs. 85/87), com ciência do agravante da referida decisão, por ocasião da apresentação de sua contestação no processo originário em 03.07.2023, iniciando-se o prazo recursal, em 04 de julho de 2023, sendo considerado com termo final do prazo para interposição de agravo de instrumento, 24 de julho de 2023, vez que, a jurisprudência do STJ considera como intimadas ou citadas as partes que, apesar de ainda não intimadas, comparecem ao processo espontaneamente, sendo que, a partir desse comparecimento, começa a contar o prazo para o exercício do direito de defesa ou apresentação de recursos. 4. Consultando o SAJSG, verifica-se que o presente agravo de instrumento, foi protocolado apenas no dia 26 de julho de 2023, motivo que observa-se, flagrante intempestividade recursal. 7. Recurso não conhecido ante sua manifesta intempestividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo de Instrumento - 0630731-82.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 10/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PRINCIPAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PRINCIPAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Francisco Felipe Pereira Moreira objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria às fls. 21/28 da pasta processual principal, que inadmitiu o agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar eventual desacerto da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que inadmitiu o agravo de instrumento interposto pelo recorrente por intempestividade. 3. Cotejando as razões do agravo de instrumento com as decisões proferidas nos autos de origem, constatei que o agravante se insurgiu, na verdade, foi contra a decisão interlocutória de fls. 77/78, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, e não contra a decisão que não recebeu sua contestação. Saliente-se que o recorrente sequer defende que sua peça deveria ter sido conhecida pelo juízo a quo. 4. Em 21 de julho de 2022, o ora agravante compareceu espontaneamente aos autos da Ação de Busca e Apreensão, por meio da petição de fls. 79/85, fazendo menção expressa à decisão agravada. O agravante argumentou que não houve constituição em mora e pediu a extinção do feito. A petição por ele apresentada estava munida de procuração com poder especial para receber citação. Apenas no dia 2 de setembro de 2022 o requerido interpôs o agravo de instrumento neste juízo ad quem, postulando a revogação da liminar deferida em primeiro grau. 5. Conforme previsto no vigente CPC e entendimento pacífico do c. STJ, o comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de intimação, contando-se a partir deste momento o prazo para a interposição do recurso cabível. 6. A par dessas premissas, considerando que o agravante se deu por intimado no dia 21.07.2022, quando compareceu espontaneamente aos autos, ficou configurada a intempestividade do recurso interposto somente em 02.09.2022, pois já havia ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, CPC. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, para lhe negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo Interno Cível - 0635115-25.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 07/12/2022) Processo: 0207224-28.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda. Embargado: Base Construções e Incorporações EIRELI EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CASO CONCRETO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA. em face de Acórdão de págs. 1151 ¿ 1168. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a admissibilidade do recurso de Apelação interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitui atribuição do relator antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, proceder ao juízo de admissibilidade recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. 4. No que concerne a tempestividade, requisito qualificado como extrínseco, cumpre destacar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição da Embargos de Declaração, consoante art. 1.023: ¿Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo¿. 5. Em relação ao início da contagem do prazo, houve a publicação do Acórdão recorrido em 12/12/2024. No entanto, como fundamentado nas Contrarrazões aos Embargos de Declaração, nos autos do Cumprimento Provisório da Sentença nº 0275187-48.2024.8.06.0001, a Embargante, em 11/12/2024, protocolizou petição indicando ter ciência do Acórdão combatido. 6. Dessa forma, houve o comparecimento espontâneo do Embargante aos autos, como acima relatado, comprovando, inequivocadamente, ciência do Acórdão. Comparecendo a parte espontaneamente aos autos, os prazos processuais começam a correr de seu comparecimento. 7. No caso, tendo como marco da ciência a data do protocolo da petição (11/12/2024), o termo final para a interposição de Embargos de Declaração foi 18/12/2024. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso não conhecido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.023 do CPC; Art. 219 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT 7ª R. RO 0000789- 82.2015.5.07.0024. Rel. Des. José Antonio Parente da Silva. J. em 31/03/2016. Pág. 70. DEJTCE 14/04/2016; TRT 4ª R RO 0020070-03.2014.5.04.0231. 4 Relª Desª Iris Lima de Moraes. DEJTRS Pág. 28; STJ - REsp: 1974815 PB 2021/0365626-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/03/2022; Súmula nº 211 do STJ; STJ - REsp: 1656403 SP 2016/0287055-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019 REVPRO vol. 294 p. 467; STJ - AgInt no AREsp: 938215 PI 2016/0160073-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2017; TJ-CE - AI: 06248498620168060000 CE 0624849-86.2016.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2017; TJ-CE - Apelação Cível: 0035636-36.2013.8.06.0064 Caucaia, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023; TJ-CE - APL: 00960893520158060158 CE 0096089-35.2015.8.06.0158, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019; TJ-CE - AC: 00050028820058060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023; STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1953597 SC 2021/0249542-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer o recurso, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0207224-28.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) Lado outro, extreme de dúvida inexistir na processualística civil a figura do "Pedido de Reconsideração"; do que é ponto de consenso nos Tribunais Pátrios que tal pedido não ostenta qualquer poder de ingerência no decurso do prazo já engatilhado e disparado pela publicação da intimação do decisório refutado; ou seja, não tem o condão de suspender, tampouco interromper o prazo iniciado. Vale destacar o tema, na lente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, julgou improcedente exceção de pré-executividade. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, decisão da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade, decisão mantida pelos Ministros da Segunda Turma por unanimidade. Pedido de reconsideração do acórdão. II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido. Conforme entendimento pacífico desta Corte, Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Nesse sentido: RCD no AgInt nos EAREsp n. 2.045.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023; RCD no AgInt no AREsp n. 2.172.609/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 22/5/2023.) III - Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 2.483.496/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.015.158/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Na mesma toada, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. SAÚDE. AÇÃO MATRIZ QUE DISCUTE POTENCIAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PELO HOSPITAL AGRAVADO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE RATIFICOU UMA DECISÃO ANTERIOR (QUE É O REAL ALVO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEU OU INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por não conhecer do recurso. Fortaleza, 23 de outubro de 2024 RELATOR (Agravo de Instrumento - 0635676-78.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 25/10/2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO PELOS DEMANDADOS. PLEITO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Roberto Schneider e Cláudio Jorge Fontenele de Albuquerque contra o acórdão do Agravo Interno, ao qual foi negado provimento. O cerne da insurgência apresentada no Agravo Interno é o suposto excesso na medida acautelatória determinada pelo juízo singular, enquanto que a indisponibilidade, na verdade, não foi determinada na decisão agravada (fls. 1272/1274), que nada inovou em relação à constrição de bens, mas em decisões anteriores (fls. 642/645 e 828). Como pontuado na decisão combatida pelos ora Embargantes, o decisum de primeiro grau fls. 1272/1274) serviu tão somente para ratificar as ordens anteriormente proferidas nos autos originários, pois indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pelos demandados às fls. 1125/1149. Percebe-se que não houve contradição ou obscuridade como intentam alegar os Embargantes, pois resta claro que a irresignação apresentada nestes embargos declaratórios visa, tão somente, a rediscutir questão que já restara suficientemente decidida no Agravo Interno. Recurso conhecido e desprovido. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0638138-42.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC X BANCO DO BRASIL). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Defende o agravante que "No caso em comento, embora o nobre Relator tenha considerado intempestivo o primeiro Agravo interposto, a decisão agravada era aquela que determinava o sobrestamento do feito pelo juízo de primeiro grau, sendo plenamente tempestivo o Recurso interposto." 2. Em 30.07.2021, o magistrado singular determinou a suspensão do feito até deliberação do Superior Tribunal de Justiça (TEMA REPETITIVO 1101), cuja decisão foi publicada em 20.08.2021. Contra essa decisão, o agravante protocolou, em 26.08.2021, pedido de reconsideração, o qual foi denegado por decisum proferido em 10.11.2021 e publicado em 16.11.2011 e com início do prazo de 15 (quinze) dias em 17/11/2021 e término em 07.12.2021. 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que denegou o pedido de reconsideração. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível". (AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1655894/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). 5. Considerando, pois, que o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo de 15 dias para a interposição do agravo de instrumento e que referido prazo, na verdade, teve início em 20.08.2021 e o Agravo de Instrumento somente foi protocolado em 07.12.2021, tem-se por inadmissível, pois intempestivo 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão objurgada mantida. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2022. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Agravo Interno Cível - 0638198-83.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/05/2022, data da publicação: 18/05/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por inadequação de via eleita, em razão de interposição contra pedido de reconsideração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível admitir agravo de instrumento interposto em face de pedido de reconsideração, considerando que tal pedido não possui natureza recursal nem efeito suspensivo ou interruptivo de prazo. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STJ, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 4. A intempestividade decorre do fato de que o prazo recursal deve ser contado a partir da decisão recorrível, e não da decisão que analisa pedido de reconsideração. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática agravada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0632918-63.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. João Martins de Sousa interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, que indeferiu o pedido de "chamamento do feito à ordem" formulado nos autos de cumprimento de sentença contra o Município de Aquiraz, visando à correção de contracheque com inclusão de vantagens requeridas, sob pena de multa diária. 2. Após impugnação do município executado, o juízo de origem acolheu a alegação de excesso de execução e ajustou o valor devido. Inconformado, o exequente apresentou novo pedido para revisar os valores fixados. 3. A decisão agravada rejeitou o "chamamento do feito à ordem", indicando que a questão já havia sido apreciada e rejeitada anteriormente, seguindo os parâmetros estabelecidos em julgamento anterior do Agravo de Instrumento de n°0639619-45.2020.8.06.0000. 4. No presente Agravo, o exequente sustenta a suposta aplicação equivocada da decisão anterior e pleiteia a fixação de multa no valor atualizado do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de reconsideração, formulado sob a nomenclatura de "chamamento do feito à ordem", interrompe o prazo recursal e se é cabível aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso cabível, caracterizando-se como medida sem efeito suspensivo sobre a contagem do prazo recursal (AgInt no AREsp 2.190.542/SP e AgInt no AREsp 1.511.050/DF). 7. No presente caso, a decisão que fixou os limites para o cálculo do crédito foi proferida em momento anterior e, sendo o recorrente intimado, esgotou-se o prazo para eventual impugnação específica, evidenciando-se a intempestividade do agravo. 8. O comportamento do exequente, reiterando pedidos anteriormente indeferidos e criando embaraços processuais, configura desvio aos princípios da boa-fé e cooperação processual, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 79, 80, IV, V e VII, e 81 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento não conhecido. Aplicação de multa por litigância de má-fé, correspondente a 1% sobre o valor da causa, por conduta processual incompatível com a boa-fé objetiva. Tese de julgamento: ¿O pedido de reconsideração, ainda que formulado sob outra denominação, não suspende nem interrompe o prazo recursal, sendo intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. A insistência em teses já reiteramente decididas caracteriza litigância de má-fé, sujeitando o recorrente a sanção processual.¿ _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 79, 80, incisos IV, V e VII, e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.190.542/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022; TJCE, Agravo de Instrumento - 0626751-64.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/11/2023, data da publicação: 13/11/2023; TJCE, (Agravo de Instrumento - 0628951-10.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0629981-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Assim sendo, a decisão que deferiu a liminar possessória e que seria o objeto do inconformismo teve prazo final para Recurso em 8/5/2025. Logo, patente a intempestividade do presente Agravo, na medida em que foi protocolado somente em 21/5/2025. Impende repetir que o comando judicial que apreciou o "pedido de reconsideração" e manteve o deferimento da liminar possessória não deve ser o decisório objeto de Recurso e sim a decisão primeira que deferiu aludido pedido. A intempestividade decorre do fato de que o prazo recursal deve ser contado a partir da intimação da decisão recorrível ou do comparecimento espontâneo aos autos, e não a partir da intimação da decisão que analisa "pedido de reconsideração" que, conforme expendido, não suspende e nem interrompe o prazo recursal. Na hipótese presente, o recurso interposto comporta julgamento monocrático, por força do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; incidindo, assim, referido dispositivo processual, em face da intempestividade constatada. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por INTEMPESTIVIDADE, e o faço nos termos do art. 932, inciso III do CPC e no art. 76, inc. XIV do RITJCE/2018. Inexistindo vício ou complemento a ser sanado, desnecessária é a intimação do recorrente, conforme parágrafo único do mencionado artigo processual. É como voto. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000400-98.2024.8.16.0180

ID: 276467988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000400-98.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JEFERSON FELIPE DA ROCHA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000400-98.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/03/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, já qualificada nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “No dia 02 de março de 2024, por volta das 18h50min, na residência localizada na Rua Prudente de Moraes, n° 188, Centro, no Município de Lobato, na Comarca de Santa Fé/PR, a denunciada FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, consciente e voluntariamente, TINHA EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 0,0081 quilogramas de substância análoga a cocaína, fracionadas em 27 (vinte e sete) porções, cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; termos de depoimento – mov. 1.2 a 1.7; auto de constatação provisória da droga – mov. 1.8; auto de exibição e apreensão – mov. 1.9; auto de qualificação e interrogatório – mov. 1.12/1.13; boletim de ocorrência n° 2024/271548 – mov. 1.5; relatório da autoridade policial – mov. 8.1. Ressalta-se que tais substâncias psicotrópicas são capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Segundo restou apurado, em patrulhamento nas proximidades do endereço supracitado, conhecido pela traficância, a equipe policial avistou um indivíduo vestindo camiseta branca adentrar no imóvel e sair momentos depois, quando abordado foi encontrada substância análoga a cocaína e disse ser usuário de drogas, confirmando que comprou de uma mulher na mesma residência. Ao adentrar no local, a equipe prontamente avistou a denunciada FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, sentada no sofá com uma bolsa de cor preta no colo, que no momento em que notou a presença da equipe, anunciou que “os produtos” estavam todos dentro da bolsa, totalizando 0,0081 quilogramas de substância análoga a cocaína, fracionadas em 27 porções, além da quantia de R$ 853,55 (oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) destinados exclusivamente para os fins de tráfico”. A denunciada foi presa em flagrante (seq. 1.1), tendo sua prisão sido convertida em preventiva (seq. 15.1). A denúncia foi oferecida (seq. 44), sendo determinada a notificação da denunciada, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 (seq. 48). Notificada no seq. 60.1, a denunciada apresentou a defesa prévia, através de defensor dativo (seq. 71.1), reservando-se o seu direito de apresentar posteriormente sua tese defensiva em memoriais (seq. 73.1). A denúncia foi recebida em 17/06/2024, bem como designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 84.1). No ato, realizou-se a oitiva de duas testemunhas da acusação, bem como, ao final, o interrogatório da acusada (seq. 113). Foi revogada a prisão preventiva na acusada (seq. 131.1). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 159.1), pugnou pela total procedência da denúncia e consequente condenação da acusada às sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais (seq. 165.1), arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. No mérito, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, com aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade, aplicação da pena no mínimo legal, em regime aberto com substituição por restritivas de direitos. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à arguição de nulidade da prisão em flagrante e das provas dele decorrentes, por suposta violação de domicílio pela ausência de justificativa prévia, consigna-se que não assiste razão à defesa da acusada. Sabe-se que a garantia decorrente do direito individual à privacidade e à inviolabilidade domiciliar é expressa no art. 5º, XI, CF/88. Igualmente, no mesmo dispositivo, estão expressas as exceções ao preceito fundamental e, dentre elas, figura a hipótese de estar ocorrendo, no interior da residência, flagrante delito. Eis a redação do texto constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ou desastre, ou para prestar socorro, salvo em caso de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial Neste cenário, é preciso analisar com cautela as hipóteses permissivas da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, já que, no próprio recurso representativo de controvérsia - RE 603616, restou destacado que o seu controle judicial advém da necessidade de “proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1)”, e quando realizado “a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico”. Vale transcrever: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO - PUBLIC 10-05-2016) Da interpretação dos termos do voto do relator no RE 603.616/RO, extrai-se, em síntese, que, por si só, o fato de as diligências no interior da residência resultarem positivas não autoriza o ingresso imoderado, não servindo de permissão para o esvaziamento completo do núcleo do direito fundamental – inviolabilidade de domicílio. Há necessidade de justificação da medida promovida sem autorização judicial, ainda que posterior ao ato, mas que demonstre a justa causa precedente. Na hipótese, muito embora a Defesa tenha destacado que o caso dos autos não permitiria concluir pela presença de justificativa para a aventada invasão do domicílio, é de se verificar a presença de justa causa que autorizava a medida, não se observando ilegalidade decorrente da ausência de mandado judicial. Pelo contrário, a análise dos autos evidencia, estreme de dúvidas, a subsistência do estado de flagrância. Extrai-se dos autos que já existiam denúncias a respeito da possível realização de tráfico de drogas na residência, de modo que a polícia passou a monitorar o local. No dia dos fatos, avistaram um rapaz adentrando e saindo do imóvel, que, ao notar a proximidade da viatura, tentou se esconder atrás de uma árvore, motivo pelo qual foi abordado e, com ele, foram encontradas 2 buchas de cocaína dentro do bolso. O indivíduo alegou ser usuário e ter comprado as drogas na referida residência com uma mulher. Assim, diante das denúncias de tráfico no local já existentes, associadas à dinâmica dos fatos, os agentes ingressaram na residência, momento que foi possível realizar a apreensão de 27 (vinte e sete) buchas de cocaína, que foram prontamente entregues pela acusada quando viu a equipe. Vê-se, pois, que existiam plenas razões para que os agentes suspeitassem da prática ilícita no local. Com efeito, a acusada se encontrava em nítido estado de flagrância, o que permitia, sem sombra de dúvidas, a atuação policial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO – FÉRIAS DO MAGISTRADO - HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO INVOCADO - NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - DETRAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO- FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DEFENSOR. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz (STJ, AgRg no REsp 1671467/SP). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0020070-19.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 28.06.2021) (negritei) No mais, sabe-se que, sobre o tema, o STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação deflagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticado". No caso dos autos, é evidente a existência de razões fundadas e justificadas para o ingresso no domicílio da acusada, como dito, já que: 1) o local era alvo de denúncias por tráfico de drogas; 2) a verificação de atitude suspeita de usuário saindo da residência e a localização de drogas em sua posse. Dessa forma, no quadro fático constante dos autos, nota-se que a abordagem da acusada e a entrada dos policiais na residência foi plenamente justificada. Reitera-se, neste ínterim, que, no contexto da abordagem objeto destes autos, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu inexistir qualquer ilegalidade decorrente do ato: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇACONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DASDILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE EAPREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DAREPUBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTEDELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOSAGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA. PROVA LICITA.DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE MACONHAPEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO ADEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO ACRIMINADO.CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA.CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A MERCANCIA DE ENTORPECENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) (...)”. (suprimi) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO FORÇADO EMDOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE.REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo 2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1558876/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Diante disto, necessário reconhecer a legalidade das provas produzidas, pois presentes circunstâncias concretas para abordagem e o ingresso no domicílio, com a caracterização do estado de flagrância e porque evidenciada a justa causa, que, no caso concreto permitiria crer na efetiva ocorrência de crime, circunstância que autorizava o ingresso no local. Não prospera, portanto, a arguição de ilicitude da prova, tese que fica, pois, rejeitada. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada à acusada encontra-se descrita no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, in verbis: “Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Penas – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.15), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.8), laudo pericial (seq. 142.2), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e pelos demais elementos de convicção coligidos aos autos. Pondere-se que, segundo o laudo pericial de seq. 142.2, as substâncias apreendidas com a acusada apresentaram identificação positiva para cocaína, que constitui droga de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n. 344/98 do SVS/MS. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal da acusada, também é certa e incontroversa, recaindo na pessoa da acusada. Cumpre, pois, analisar as provas constantes do feito. A testemunha de acusação Júlio César da Silva, policial militar, relatou que atendeu a ocorrência; a residência em que acusada estava era conhecida por ser um local de traficância, onde havia uma grande movimentação de pessoas, inclusive, usuários consumiam as drogas em via pública, em frente a residência; haviam denúncias via 181; passaram a patrulhar o local com mais intensidade; no dia, avistaram um rapaz adentrando a residência e o patrulhamento continuou, sendo que, pouco tempo depois, o rapaz saiu do imóvel e se deslocou em direção à avenida principal do município; ao notar a proximidade da viatura, o rapaz, identificado como Vinícius, tentou se esconder atrás de uma árvore, motivo pelo qual foi abordado; foram encontradas 02 (duas) buchas de cocaína do bolso de Vinícius, o qual afirmou ter comprado na referida residência com uma mulher; diante da situação, foram até o local e adentraram, sendo que a porta estava aberta e acusada estava no sofá; no momento em que viu a equipe, Fernanda colocou a mão na cabeça e disse “os produtos estão todos dentro da bolsa” [sic], e saiu com a mão na cabeça para fora da casa; na bolsa indicada, continham 27 (vinte e sete) buchas de cocaína; solicitaram o apoio de uma equipe com cães farejadores, mas apenas o indicado pela acusada foi encontrado; também havia certa quantia em dinheiro sobre o sofá, em notas e moedas diversas; Fernanda estava sozinha na residência; a bolsa estava no colo da acusada no momento do ingresso da residência. A testemunha de acusação Anderson Alves de Oliveira, policial militar, relatou que atendeu ocorrência; a equipe estava em patrulhamento com o objetivo de coibir o tráfico de drogas, uma vez que os vizinhos e moradores próximos do local dos fatos estavam se queixando com frequência para as equipes que havia um intenso fluxo de pessoas na residência durante a madrugada, inclusive, que alguns usuários estavam fazendo o uso de drogas em via pública; no dia, avistaram um rapaz de camiseta branca adentrar o imóvel e deram sequência no patrulhamento; posteriormente avistaram o mesmo indivíduo sair do local e tomar rumo em direção ao Colégio Rui Barbosa; se deslocaram até o rapaz e este tentou se esconder atrás de uma árvore ao perceber que a equipe estava se aproximando; o abordaram e encontraram 02 (duas) buchas de substância análoga a cocaína no bolso de seu shorts; o rapaz, identificado como Vinícius, relatou ser usuário e que tinha acabado de comprar os entorpecentes na referida residência, com uma mulher; a equipe de deslocou até o ponto de drogas, adentraram o imóvel e encontraram a acusada no sofá com uma bolsa preta no colo; imediatamente Fernanda informou que todos os ilícitos estavam dentro da bolsa, somando 27 (vinte e sete) porções de cocaína; também haviam cerca de R$ 853,00 (oitocentos e cinquenta e três reais) em notas diversas; pediram apoio de outra equipe especializada com cães, mas apenas encontraram o conteúdo da bolsa; em conversa com a acusada, ela informou que dias antes estava com dois “kits” [sic] de cocaína, contendo 40 porções cada, restando apenas as vinte e sete encontradas. Em seu interrogatório, a ré FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, confessou os fatos narrados na denúncia; relatou que estava com 30 (trinta) buchas e já havia vendido três antes da equipe adentrar; estava da forma como relatado pelos policias, isto é, com a porta aberta e sentada no sofá; adquiria as substâncias em pouca quantidade, cerca de 15 (quinze) gramas e as fracionava; não vendia quando estava com seus filhos; R$ 500,00 (quinhentos reais) apreendidos eram referentes a pensão de uma de suas filhas e estava juntando o restante; fazia pouco tempo que estava comercializando drogas; não integrava nenhuma organização criminosa e realizava as vendas sozinha; primeiro vendia e depois pagava o fornecimento. Esta é a prova oral colhida durante a instrução. O tipo penal irrogado ao tráfico ilícito de entorpecentes é composto pelo tipo objetivo, consistente na prática de um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pelo tipo normativo, que demanda juízo de valoração jurídica (“sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) e, por fim, pelo tipo subjetivo, consubstanciado tão somente no dolo, assim compreendido como consciência e vontade realizadora dos elementos integrantes do tipo objetivo. Observe-se que a essa fórmula o legislador não acresceu especial fim de agir, quedando, portanto, despicienda qualquer elucubração a respeito da intenção da agente com relação ao entorpecente, ao contrário do que ocorre com a figura típica inserida no art. 28 da Lei Antitóxicos, na qual figura como elemento subjetivo diverso do dolo o consumo próprio como destinação do tóxico. Tanto é assim que, como é cediço, inexiste qualquer vinculação do tipo legal à imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no art. 33, do referido estatuto legal, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Dessa forma, conclui-se que o intuito de lucro não é elementar do tipo que traz a expressão “ainda que gratuitamente” para configuração da tipicidade. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 329): (...) Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No mesmo sentido é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª ed., Bahia: Juspovim, 2014, pág. 725): Todas as condutas acima mencionadas [referência feita aos verbos nucleares do art. 33] têm o complemento ainda que gratuitamente, ou seja, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Assim, no cenário dos autos, mostram-se desnecessárias maiores tergiversações acerca da autoria delitiva que recai sobre a ré, seja pela confissão por ela exarada em seu interrogatório judicial, seja pelas demais provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, mostrando-se inarredável a condenação dela pela traficância narrada na prefacial. É importante ressaltar que, segundo ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos (in Código de Processo Penal Interpretado, Editora Jurídico Atlas). Com efeito, analisando os autos, tem-se que as provas apontam com a clareza necessária que a ré praticou o fato criminoso narrado na denúncia. Portanto, a pretensão acusatória merece ser acolhida nos termos especificados, pois ficou demonstrada a materialidade e autoria em relação ao crime de tráfico de drogas. Note-se que os Policiais Militares que efetivaram a prisão da acusada aduziram que a equipe policial estava recebendo denúncias de que estava ocorrendo a venda de entorpecentes na residência. No dia dos fatos, avistaram um rapaz adentrando e saindo do imóvel, que, ao notar a proximidade da viatura, tentou se esconder atrás de uma árvore, motivo pelo qual foi abordado e, com ele, foram encontradas 2 buchas de cocaína dentro do bolso. O indivíduo alegou ser usuário e ter comprado as drogas na referida residência com uma mulher. Assim, diante das denúncias de tráfico no local já existentes, associadas à dinâmica dos fatos, os agentes ingressaram na residência, momento que foi possível realizar a apreensão de mais 27 (vinte e sete) buchas de cocaína, mais R$ 853,00 em notas diversas. Assim, inexiste controvérsia em relação à apreensão das drogas na residência da acusada. Da mesma forma, em Juízo, como dito, a acusada confessou que mantinha em depósito as substâncias entorpecentes para venda. Dessa forma, verifica-se que, no caso, a confissão da acusada é harmônica e resta corroborada pelas demais provas dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados pelos policiais militares ouvidos que realizaram a prisão em flagrante da acusada. Neste diapasão, inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória dos depoimentos policiais, especialmente, em crimes como o tráfico de entorpecentes. Os depoimentos dos policiais são harmônicos (sejam os prestado na fase investigativa, sejam os prestado judicialmente, que confirmaram aqueles), inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar a ré, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: (...) APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃODUBIO PRO REO DOSIMETRIA DA PENA.QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA (..) III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010528-47.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 08.11.2018) (grifo não original) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006867-14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que a acusada praticou o crime de tráfico de entorpecentes narrado pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Das teses defensivas Diante da confissão da acusada, a Defesa não apresentou teses defensivas, limitando-se a requerer a aplicação do privilégio previsto no artigo §4º do artigo 33, o qual será analisado abaixo. Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Extrai-se dos antecedentes criminais juntados no seq. 151.1, que a acusada é primária, não possuindo sentença penal condenatória em seu desfavor e inexistem, ao menos por ora, indícios de que ela integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, já que declarou estar realizando a traficância há pouco tempo e sozinha. Não há, assim, nada a afastar a incidência do privilégio. Com isso, incidirá a redução de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porque não existem elementos a justificar o afastamento do patamar máximo. Das agravantes/atenuantes Presentes as circunstâncias atenuantes de menoridade e de confissão, conforme artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal. Em contrapartida, ausente quaisquer circunstâncias agravantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, além da já analisada anteriormente. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pela acusada se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. Outrossim, tem-se que a acusada é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertada por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia para o fim de CONDENAR a ré FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, já qualificada, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada à condenada. 1) DA PENA-BASE Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão. - natureza da droga: cocaína. A cocaína, como se sabe, é droga extremamente nociva ao seu usuário, altamente viciante e causa dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos; - quantidade da substância entorpecente: conforme consta dos autos, foram apreendidas 0,0081 gramas de cocaína, quantidade esta que não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor da acusada; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade da agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: a acusada agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; - antecedentes: a ré não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 151.1; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o comércio da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias: são consideradas inerentes à espécie delitiva; - consequências: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública; todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo da condenada; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há que se falar nesta circunstância no caso do crime imputado à ré. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo uma desfavorável à acusada (natureza da droga), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão, que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Não existem causas agravantes a serem valoradas. Presentes as circunstâncias atenuantes de menoridade e da confissão, conforme artigo 65, incisos I e III, alínea “d” do Código Penal. Apesar da existência de duas circunstâncias atenuantes, deve-se atentar-se ao disposto na súmula 231 do STJ, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, estabelecendo a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Ausente causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição de pena constante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, conforme já explanado. Assim, fica a pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Da pena de multa Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. Assim, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 c.c art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis), cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos seguros quanto à situação econômica do condenado (art. 60, “caput”, CP). Detração penal Reconheço a detração determinada pelo artigo 387, §2º, do CPP, eis que o sentenciado permaneceu preso por 183 dias (segundo dados do Sistema Projudi). Todavia, tal prazo é irrelevante à alteração do regime inicial, devendo ser analisada em sede de execução. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de a ré ser primária, a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, bem como o quantum de pena aplicado, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Estabeleço, desde já, as seguintes condições mínimas: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte); iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, nos termos da Portaria do Juízo. Substituição de pena por restritivas de direitos A acusada preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, na forma da Resolução 5/2012 do Senado Federal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal; e b) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, destinada ao Conselho da Comunidade de Santa Fé. Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta à acusada, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP) Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do valor mínimo de reparação dos danos: Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. Das apreensões sinalizadas: - Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido feito. - Com relação ao celular, intime-se à ré para restituição, desde que comprovada a propriedade, já que nada foi mencionado sobre ele ter sido utilizado para a prática do crime, sob pena de perdimento e destruição. - Quanto aos valores, considerando a ausência de comprovação lícita, DECRETO o perdimento em favor da União, revertendo-se diretamente ao FUNAD (art. 63, §1º, da Lei n. 11.343/2006), na forma do artigo 243, §1º, da CF, e do tema 647 de repercussão geral do STF, já que se trata de produtos do crime. 5. Disposições Finais - Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Determino a dedução das custas processuais, multa e eventual montante devido à vítima, do valor de eventual fiança recolhida. Em seguida, expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo que sobejar, conforme Código de Normas; c) Restando valores a serem recolhidos, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento. Em seguida autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renan Dos Santos Soares

ID: 259781872

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000895-79.2023.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENAN DOS SANTOS SOARES

Conclusão

Advogados:

GERSON DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000895-79.2023.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RENAN DOS SANTOS SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de RENAN DOS SANTOS SOARES, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão do seguinte fato, assim narrado na denúncia (seq. 35): “No dia 19 de maio de 2023, por volta das 14h00min, na residência do fundo, localizada na Rua Nicola Licce, n.560, Jardim Alvorada na cidade e Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado RENAN DOS SANTOS SOARES, consciente e voluntariamente, TINHA EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 0,085 quilogramas de substância análoga a maconha, 0,001 quilogramas da substância análoga ao crack, e 0,001 quilogramas de substância análoga a cocaína, conforme boletim de ocorrência no 2023/560940 – mov. 1.6; auto de exibição e apreensão – mov. 1.8; auto de constatação provisoria da droga – mov. 1.7; termos de declaração – mov. 1.3/1.5; auto de interrogatório – mov. 1.12; e relatório da autoridade policial – mov. 20.1. Ressalta-se que tais substâncias psicotrópicas são capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Apurou-se dos autos que a equipe policial durante patrulhamento próximo a residência que é conhecida como ponto de traficância, avistou o denunciado correndo pelo quintal para os fundos. A equipe deslocou atrás do denunciado e realizou revista na residência do denunciado RENAN DOS SANTOS SOARES, visualizando o denunciado enterrando 18 (dezoito) porções da substância análoga a maconha, prontas para a venda, totalizando a quantia de 45 (quarenta e cinco) gramas. No interior da residência foi localizado um pote em cima do armário da cozinha com (setenta) porções da mesma substância análoga a maconha pronta para a venda, totalizando a quantia de 40 (quarenta) gramas. E no muro, 1 (uma) porção da substância análoga a cocaína, pronta para a venda, e 1 (uma) porção da substância análoga ao crack. Restou apurado, que o denunciado RENAN DOS SANTOS SOARES tinha no total a quantia de 85 (oitenta e cinco) gramas da substância análoga a maconha, embaladas e prontas para a venda, bem como 1 (uma) porção da substância análoga a cocaína e 1 (uma) porção da substância análoga ao crack, prontas para a venda”. O denunciado foi preso em flagrante delito em 19/05/2023 (seq. 1.1). O flagrante foi homologado em 20/05/2023, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória (seq. 21.1). A denúncia foi oferecida (seq. 35.1), sendo determinada a notificação do acusado à seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 06/09/2023, com a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 59.1). No ato, inquiriu-se as duas testemunhas de acusação e, ao final, interrogou-se o acusado (seq. 84). Encerrada a instrução processual, certificou-se os antecedentes criminais do denunciado, seq. 116.1. O Ministério Público, em alegações finais (seq. 120.1), pugnou pela procedência da denúncia, com consequente condenação do acusado às sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena. A Defesa, por sua vez, requereu a declaração de nulidade da busca domiciliar e nulidade do feito até o recebimento da denúncia, diante do não oferecimento do ANPP. Quanto ao mérito, pugnou pela absolvição, argumentando ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela desclassificação da imputação do art. 33, caput, para a conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas e, por fim, a fixação da pena mínima em seu mínimo legal, considerando-se o tráfico privilegiado, seq. 129.1. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à arguição de nulidade da prisão em flagrante e das provas deles decorrentes, por suposta violação de domicílio pela ausência de justificativa prévia, consigna-se que não assiste razão à defesa do acusado. Sabe-se que a garantia decorrente do direito individual à privacidade e à inviolabilidade domiciliar é expressa no art. 5º, XI, CF/88. Igualmente, no mesmo dispositivo, estão expressas as exceções ao preceito fundamental e, dentre elas, figura a hipótese de estar ocorrendo, no interior da residência, flagrante delito. Eis a redação do texto constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ou desastre, ou para prestar socorro, salvo em caso de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial Neste cenário, é preciso analisar com cautela as hipóteses permissivas da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, já que, no próprio recurso representativo de controvérsia - RE 603616, restou destacado que o seu controle judicial advém da necessidade de “proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1)”, e quando realizado “a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico”. Vale transcrever: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO - PUBLIC 10-05-2016) Da interpretação dos termos do voto do relator no RE 603.616/RO, extrai-se, em síntese, que, por si só, o fato de as diligências no interior da residência resultarem positivas não autoriza o ingresso imoderado, não servindo de permissão para o esvaziamento completo do núcleo do direito fundamental – inviolabilidade de domicílio. Há necessidade de justificação da medida promovida sem autorização judicial, ainda que posterior ao ato, mas que demonstre a justa causa precedente. Na hipótese, muito embora a Defesa tenha destacado que o caso dos autos não permitiria concluir pela presença de justificativa para a aventada invasão do domicílio, é de se verificar a presença de justa causa que autorizava a medida, não se observando ilegalidade decorrente da ausência de mandado judicial. Pelo contrário, a análise dos autos evidencia, estreme de dúvidas, a subsistência do estado de flagrância. Extrai-se dos autos que a polícia já tinha denúncias a respeito da possível realização de tráfico de drogas na residência. Na oportunidade, quando estavam em patrulhamento, notaram quatro indivíduos saindo da residência em atitude suspeita, sendo que um deles, o acusado, empreendeu fuga pelos fundos. Assim, em ato contínuo, realizaram a abordagem do acusado, diante das denúncias de tráfico no local em que ele se encontrava já existentes, associadas à dinâmica dos fatos, os agentes ingressaram na residência, momento que foi possível realizar a apreensão das drogas, tanto na parte externa como interna da residência. Vê-se, pois, que, havendo denúncias prévias e, ainda, diante da conduta suspeita do acusado, que empreendeu fuga, existiam plenas razões para que os agentes suspeitassem da prática ilícita no local. Com efeito, o acusado se encontrava em nítido estado de flagrância, o que permitia, sem sombra de dúvidas, a atuação policial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO – FÉRIAS DO MAGISTRADO - HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO INVOCADO - NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - DETRAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO- FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DEFENSOR. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz (STJ, AgRg no REsp 1671467/SP). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0020070-19.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 28.06.2021) (negritei) No mais, sabe-se que, sobre o tema, o STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação deflagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticado". No caso dos autos, é evidente a existência de razões fundadas e justificadas para o ingresso no domicílio do acusado, como dito, já que: 1) o local era alvo de denúncias por tráfico de drogas; 2) a verificação de atitude suspeita pelo acusado. Some-se a isso, ainda, a apreensão de três espécies distintas de drogas no local. Dessa forma, no quadro fático constante dos autos, nota-se que a abordagem do acusado e a entrada dos policiais na residência foi plenamente justificada. Reitera-se, neste ínterim, que, no contexto da abordagem objeto destes autos, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu inexistir qualquer ilegalidade decorrente do ato: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇACONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DASDILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE EAPREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DAREPUBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTEDELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOSAGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA. PROVA LICITA.DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE MACONHAPEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO ADEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO ACRIMINADO.CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA.CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A MERCANCIA DE ENTORPECENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) (...)”. (suprimi) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO FORÇADO EMDOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE.REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo 2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1558876/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Diante disto, necessário reconhecer a legalidade das provas produzidas, pois presentes circunstâncias concretas para abordagem e o ingresso no domicílio, com a caracterização do estado de flagrância e porque evidenciada a justa causa, que, no caso concreto permitiria crer na efetiva ocorrência de crime, circunstância que autorizava o ingresso no local. Não prospera, portanto, a arguição de ilicitude da prova, tese que fica, pois, rejeitada. Ainda preliminarmente, verifica-se que a Defesa do réu, em sede de alegações finais, também requereu a nulidade processual, eis que o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal. Sem razão. Sabe-se que o procedimento em torno do ANPP ocorre em uma fase específica da persecução penal e, diante da sua natureza também processual, deve ser prestigiada a marcha progressiva do processo. A leitura do art. 28-A do CPP evidencia que a composição se esgota na fase anterior ao recebimento da denúncia. Não apenas porque o dispositivo refere-se ao investigado (e não ao réu) ou porque aciona o juiz das garantias (que não atua na instrução processual), mas sobretudo porque a consequência do descumprimento ou da não homologação é especificamente inaugurar a fase de oferta e de recebimento da denúncia (art. 28-A, §§ 8º e 10). Dessa forma, o ANPP não se conforma com a instauração da ação penal, devendo ser estabelecido o ato de recebimento da denúncia como marco limitador da sua viabilidade. Com efeito, a finalidade do acordo é evitar que se inicie processo, razão pela qual, por consequência lógica, não se justifica discutir a composição depois de recebida a denúncia. Mesmo que assim não fosse, cumpre destacar que o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal por entender que “o crime imputado (artigo 33 da Lei nº 11.343/06) não comporta a aplicação do instituto”. E com razão. Deveras, de fato, um dos requisitos essenciais para a propositura do acordo de não persecução penal é que a pena mínima do delito seja inferior a 4 (quatro) anos. Nesse sentido, o réu não fazia jus ao acordo, nos termos do caput do art. 28-A do CPP. Ademais, cumpre destacar que não há nos autos qualquer requerimento de revisão ao órgão superior do Ministério Público, acerca da negativa em propor o ANPP por parte do Ministério Público de primeiro grau, pela Defesa. E, em que pese o art. 28-A do CPP não estabeleça expressamente o prazo para tal revisão, ao final prescreve que tal procedimento deve se dar na forma do art. 28 do CPP, que trata do encaminhamento dos autos para instância de revisão ministerial, nos casos em que ordenado o arquivamento de inquérito. Desse modo, de acordo com o previsto no art. 28, §1.º, do CPP, a parte discordante dispõe do prazo de 30 dias para submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, de modo que o levantamento da questão apenas em fase de alegações finais caracteriza-se como nulidade de algibeira. Ainda, como já dito, a denúncia já foi recebida, de modo que a reanálise pretendida não pode ser feita em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de matéria, pois, a ser apreciada em eventual grau de recurso. Portanto, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A materialidade encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), auto de exibição e apreensão (seq. 1.8), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.7), boletim de ocorrência n° 2023/560940 (seq. 1.6), laudo toxicológico definitivo (seq. 104.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal e pelos demais elementos de informação coligidos aos autos. Pondere-se, que, segundo o laudo pericial, as substâncias apreendidas com o acusado apresentaram identificação positiva para maconha e cocaína, que constituem drogas de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS. Considere-se, neste diapasão, que o crack e a cocaína, como se sabe, compartilham do mesmo princípio ativo. Quanto à autoria, por seu turno, também é certa e incontroversa, recaindo na pessoa do acusado, eis que o conjunto probatório formado ao término da instrução criminal aponta, indubitavelmente, em sua direção. Cumpre analisar a prova oral produzida: Em seu depoimento, a testemunha de acusação Victor Hugo Santos Meidas (seq. 84.2 – policial militar) relatou que estavam em patrulhamento e avistaram e 04 indivíduos saindo de uma residência, a qual constava informações de que esta seria um ponto de tráfico de drogas; diante da fundada suspeita, deram voz de abordagem aos 04 indivíduos; em dado momento, um 5º indivíduo foi visto correndo para a residência dos fundos, local onde as drogas foram encontradas; que nada de ilícito foi encontrado com os 4 primeiros indivíduos, bem como não haviam mandados em aberto; na residência dos fundos, encontraram porções de maconha enterradas em baixo da terra; no muro continha vários buracos, onde foram encontradas 1 porção de crack e 1 porção de cocaína; dentro da cozinha, em cima do armário, encontraram um pote com várias porções de maconha; todas as substâncias estavam embaladas e prontas para a venda. Em seu depoimento, testemunha de acusação Daniel de Oliveira Dirk (seq. 84.3 – policial militar) relatou que estavam em patrulhamento pelo local e visualizaram 4 indivíduos saindo de uma residência que é conhecida como ponto de traficância; deram voz de abordagem, momento em que 4 ficaram e um correu para a casa dos fundos; o soldado Mologni foi ao encalço do indivíduo que correu; quando liberou os 4 indivíduos do lado de fora, o outro policial voltou com drogas que encontrou enterradas no jardim da residência; deram continuidade nas buscas e encontraram mais algumas porções de maconha dentro da cozinha; também encontraram uma pedra de crack e uma porção de cocaína; o acusado Renan quem residia no local; ora Renan alegou que as drogas eram de um tio, ora alegou que eram para uso; a residência era e continua sendo conhecida como ponto de tráfico de drogas; a residência da frente era de Alan Jordão e a de trás era do acusado Renan. Em seu interrogatório, o acusado RENAN DOS SANTOS SOARES (seq. 84.4) negou os fatos narrados na denúncia; relatou que estava em sua residência e saiu para o quintal, como faz de costume em todos os dias; reside na casa dos fundos e tem visão da casa da frente e da rua; que ao sair, visualizou o Sd. Mologni lhe chamando na frente; ele fez perguntas rotineiras, como se havia drogas em sua residência; negou e franqueou a entrada para que o policial fizesse uma busca domiciliar; o Sd. Mologni sequer adentrou na residência; e já foi escavar sua caixa de areia onde estavam enterradas as substâncias; foi indagado quanto a procedência dos ilícitos e respondeu que não sabia, uma vez que não mexia na caixa de terra e ela já estava lá quando se mudou; chegaram mais dois policiais e eles foram revistar a sua residência; encontram um pote que ganhou de um amigo e havia maconha dentro dele; Alan Jordão tinha acesso livre a sua casa, mas não sabia que ele se utilizava dela para esconder drogas, ele entrava e saía livremente; já residia no local por aproximadamente 1 ano; Alan Jordão residia na residência da frente; Alan ia até a sua casa perguntando por comida. Esta é a prova oral colhida durante a instrução. O tipo penal irrogado ao tráfico ilícito de entorpecentes é composto pelo tipo objetivo, consistente na prática de um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pelo tipo normativo, que demanda juízo de valoração jurídica (“sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) e, por fim, pelo tipo subjetivo, consubstanciado tão somente no dolo, assim compreendido como consciência e vontade realizadora dos elementos integrantes do tipo objetivo. Observe-se que a essa fórmula o legislador não acresceu especial fim de agir, quedando, portanto, despicienda qualquer elucubração a respeito da intenção da agente com relação ao entorpecente, ao contrário do que ocorre com a figura típica inserida no art. 28 da Lei Antitóxicos, na qual figura como elemento subjetivo diverso do dolo o consumo próprio como destinação do tóxico. Tanto é assim que, como é cediço, inexiste qualquer vinculação do tipo legal à imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no art. 33, do referido estatuto legal, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Dessa forma, conclui-se que o intuito de lucro não é elementar do tipo que traz a expressão “ainda que gratuitamente” para configuração da tipicidade. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 329): (...) Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No mesmo sentido é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª ed., Bahia: Juspovim, 2014, pág. 725): Todas as condutas acima mencionadas [referência feita aos verbos nucleares do art. 33] têm o complemento ainda que gratuitamente, ou seja, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No ponto, convém mencionar que, no presente caso, o verbo nuclear utilizado pelo Ministério Público, ao denunciar o acusado, trata-se de “ter em depósito” e que, de qualquer forma, a finalidade de comercialização é inconteste. Assim, analisando os autos, tem-se que as provas colhidas apontam com a clareza necessária que o acusado é o autor do fato narrado na denúncia. A valer, vê-se que a prova oral produzida em Juízo é robusta e coerente, corroborando o que havia sido apurado na fase investigativa, comprovando que o acusado cometeu o crime narrado na denúncia. Resta evidenciado nos autos, assim, que o denunciado efetivamente tinha em depósito as drogas apreendidas e que elas tinham como destino a comercialização. Nota-se que os policiais militares, os quais atenderam a ocorrência, descreveram com riqueza de detalhes a abordagem efetivada naquele dia. Note-se que os Policiais Militares que efetivaram a prisão do acusado aduziram que o local já era conhecido como ponto de tráfico. Em patrulhamento, visualizaram quatro indivíduos saindo da residência, que manifestaram atitude suspeita, sendo que um deles, o acusado, empreendeu fuga. Em ato contínuo, abordaram o acusado e, em revista no local, localizaram os entorpecentes enterrados no quintal e em buracos no muro. Diante disso, adentraram na casa, onde e os agentes localizaram mais drogas embaladas e prontas para a venda. Neste diapasão, inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória dos depoimentos policiais, especialmente, em crimes como o tráfico de entorpecentes. Com efeito, os depoimentos dos policiais são harmônicos, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006867-14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CABEÇA, LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. O fato de somente ter sido juntado aos autos cópia do laudo toxicológico, tendo o original acompanhado termo circunstanciado referente à pessoa a quem a apelante vendeu substância entorpecente, não gera qualquer nulidade, porquanto restou suficientemente comprovada a materialidade. Os depoimentos de policiais prestados em juízo, observado o contraditório, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar a ré, constituem prova válida e não podem ser desconsiderados, notadamente quando em harmonia, como ocorre no presente caso, com os demais elementos de informação alinhavados nos autos. Tendo em vista que a conduta social e as circunstâncias do crime utilizados para s afastar do mínimo da pena-base na primeira fase dosimétrica são inerentes ao tipo penal violado, é impositivo a readequação da reprimenda corporal. Recurso não provido, minorando-se, de oficio, a pena. (TJPR. Acórdão 940554-3. 4ª Câmara Criminal. Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau. J: 23/05/2013. DJ:1114 07/06/2013) (grifo não original) (...) APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃODUBIO PRO REO DOSIMETRIA DA PENA.QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA (..) III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010528-47.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 08.11.2018) (grifo não original) No contexto do quanto exposto, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, a negativa de autoria por parte do denunciado, revela-se isolada e em descompasso com todo o referido coerente conjunto probatório, devendo tal negativa ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal ou, ainda, na busca por se responsabilizar por crime menos grave (art. 28 da Lei nº 11.343/06), não tendo, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria e a materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. Ademais, a título de complementação, vale asseverar que o fato de o réu ser ou não usuário de substância entorpecente não tem o condão de afastar a sua culpabilidade pelo delito de tráfico, pois é bastante comum a prática do delito de tráfico por usuários e dependentes químicos com o objetivo de sustentar o próprio vício ou apenas com o objetivo de lucro fácil. Considere-se, ademais, a existência de denúncia anônima apontando o local como ponto de tráfico de drogas e a apreensão de três substâncias entorpecentes distintas no local. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o crime de tráfico de entorpecentes narrado pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Das teses defensivas No que tange às teses absolutórias sustentadas pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. Ao contrário do que alega a Defesa, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu o crime de tráfico de drogas. Não há se falar, portanto, na falta de comprovação da autoria e/ou da materialidade, na aplicação do in dubio pro reo ou, ainda, em qualquer modalidade de absolvição por insuficiência de provas. Do mesmo modo quanto a pretendida desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Frisa-se que restou suficientemente comprovado que, embora o acusado tenha declarado que é usuário de drogas, as circunstâncias do crime demonstram que, mesmo de fato fosse, ele realizava, também, a comercialização de drogas. Observe-se que, além de denúncia anônima envolvendo a venda de drogas na residência do acusado, foram localizados três tipos de substâncias em sua residência que reforçam a tese de tráfico de drogas. Com efeito, caberia ao réu desconstituir a fé-pública inerente à ação dos policiais militares. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Recurso de MURILO HENRIQUE LEITHOLD. Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que comprovam a prática da traficância. Existência de denúncias anônimas de que o apelante estaria praticando o tráfico em sua residência. Apreensão de 69 (sessenta e nove) gramas de maconha na residência do apelante em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ademais, apreensão de dinheiro trocado sem qualquer prova da origem lícita dos valores. Alegação de ser usuário que, por si só, não impede a traficância. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004540-90.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022) (grifo não original). Consigne-se, ademais, que, apesar de o acusado aduzir ser usuário de drogas, é plenamente possível que recaiam sobre um mesmo indivíduo as figuras do usuário e do traficante, isto é, a condição de usuário não afasta a traficância, o que aliás, é muito comum acontecer, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RELATO HARMONIOSO DOS AGENTES PÚBLICOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SE DESTINAVAM AO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL – APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADADE CULPOSA – INCABÍVEL – COMPROVADA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4 LEI DE DROGAS – INADMISSÍVEL – COMPROVADA DEDICAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – PENA TOTAL MAIOR DO QUE O LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 2. USO DE DOCUMENTO FALSO – ART. 304 C/C 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – pleito absolutório PELO ART. 17 CP (CRIME IMPOSSÍVEL) – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – conduta típica –DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRAR O HOMEM MÉDIO. EXIGÊNCIA UNILATERAL DO DOCUMENTO PELOS POLICIAIS – IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009334-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.05.2022) (grifo não original). Tem-se, pois, incabíveis as teses de absolvição e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal. Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante do §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Extrai-se da certidão de antecedentes criminais juntada ao seq. 116, que o acusado é primário, não registrando sentença penal condenatória em seu desfavor. Também, inexistem, ao menos por ora, indícios de integração em organização criminosa ou de que ele se dedique a atividades criminosas. Não há, assim, nada a afastar a incidência do privilégio, sua aplicação foi, inclusive, requerida pelo Ministério Público em alegações finais. Com isso, incidirá a redução de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porque não existem elementos a justificar o afastamento do patamar máximo. Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, como acima exposto, em favor do acusado, que incidirá na fração de 2/3. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no art. 33, caput, c/c §4º da Lei n. 11.343/2006. Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia para CONDENAR o réu RENAN DOS SANTOS SOARES, já qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. DA PENA-BASE Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão. - natureza da droga: maconha, crack e cocaína. A cocaína e o crack, como se sabe, são drogas extremamente nocivas ao seu usuário, altamente viciantes e causam dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos; - quantidade da substância entorpecente: conforme consta dos autos, foram apreendidos 0,085 gramas de maconha, 0,001 gramas de substancia análoga ao crack, e 0,001 gramas de cocaína, quantidade esta que não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor do acusado; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade do agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; - antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 116; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o comércio da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias: são consideradas inerentes à espécie delitiva; - consequências: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública; todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo do condenado; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há que se falar nesta circunstância no caso do crime imputado ao réu. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo uma desfavorável ao acusado (natureza da droga), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base acima do mínimo legal em 6 (seis) anos de reclusão, que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância valorada negativamente. 2) DA PENA PROVISÓRIA Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena provisória em 6 (seis) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Ausente causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição de pena constante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, conforme já explanado. Assim, fica a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Da pena de multa Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal ao qual foi condenado o réu, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. Assim, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 c.c art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos seguros quanto à situação econômica do condenado (art. 60, “caput”, CP). Da detração penal (art. 387, §2º, CPP) Reconheço a detração determinada pelo artigo 387, §2º, do CPP, eis que o sentenciado permaneceu preso por 2 dias, conforme informação obtida pelo sistema Projudi. Todavia, tal prazo é irrelevante à alteração do regime inicial, como será exposto adiante. Do regime inicial de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, bem como o quantum de pena aplicado, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Estabeleço, desde já, as seguintes condições mínimas: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte); iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, nos termos da Portaria do Juízo. Substituição de pena por restritivas de direitos O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, na forma da Resolução 5/2012 do Senado Federal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal; e b) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, destinada ao Conselho da Comunidade de Santa Fé. Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta ao acusado, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP) Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do valor mínimo de reparação dos danos: Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. Das apreensões sinalizadas: - Decreto o perdimento do aparelho celular em favor da União, revertendo-se diretamente ao FUNAD (art. 63, §1º, da Lei n. 11.343/2006), na forma do artigo 243, §1º, da CF, e do tema 647 de repercussão geral do STF, já que se trata de bem utilizado para a prática do crime. - Encaminhe-se as drogas apreendidas para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei 11.343/06. 5. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Eventual concessão da gratuidade judiciária deve ser analisada em fase de execução penal, eis que extrapola a competência deste juízo. - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Determino a dedução das custas processuais, multa e eventual montante devido à vítima, do valor de eventual fiança recolhida. Em seguida, expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo que sobejar, conforme art. 647 do Código de Normas; c) Restando valores a serem recolhidos, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 354 do CN); d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento. Em seguida autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000526-51.2024.8.16.0180

ID: 257120747

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000526-51.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELITON TAVARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAYTON EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000526-51.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/03/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WELITON TAVARES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor WELITON TAVARES DA SILVA e outra, já qualificados nos autos, atribuindo-lhes a prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “FATO I – TRÁFICO DE DROGAS No dia 15 de março de 2024, por volta das 20h30min, na residência localizada na Rua das Palmeiras, n° 123, Conjunto Roberto Requião, no Município de Munhoz de Mello, na Comarca da Santa Fé/PR, os denunciados WELITON TAVARES DA SILVA e ESTEPHANY KRISTINY LOPES FERREIRA, conscientes e voluntariamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, TINHAM EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 1 grama de substância análoga a cocaína e 774 gramas de substância análoga a maconha, cf. boletim de ocorrência n° 2024/337963 – mov. 1.4; termos de depoimento – mov. 1.5/1.6/1.8/1.9; auto de prisão em flagrante – mov. 1.7; auto de exibição e apreensão – mov. 1.10/1.11; imagens das apreensões – mov. 1.12/1.13/1.14 a 1.21; atestados médicos – mov. 1.14/1.30; autos de qualificação e interrogatórios – mov. 1.24/1.25/1.27/1.28. Ressalta-se que tais substâncias psicotrópicas são capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Diante de denúncias de tráfico de drogas no endereço dos fatos, a equipe da polícia militar em patrulhamento avistou um indivíduo em frente a residência supracitada, que ao avistar a viatura correu e entrou no quintal, sendo abordado e identificado como Welton de Oliveira Souza, afirmou que o denunciado WELITON TAVARES DE OLIVEIRA era o traficante que residia no local. Ato contínuo, o denunciado WELITON TAVARES DE OLIVEIRA saiu da residência e foi prontamente abordado, e ao ser indagado quanto a existência de ilícitos, afirmou possuir uma quantidade de droga pertencente a ele e sua esposa, a denunciada ESTEPHANY KRISTINY LOPES FERREIRA, que franqueou a entrada dos policiais na residência e indicou o local onde as substâncias se encontravam. Salienta-se que, além da quantidade de 1 grama de substância análoga a cocaína e 774 gramas de substância análoga a maconha. Também foram encontrados, uma balança de precisão, rolo de papel filme para embalar as drogas, ceda para fazer cigarros de maconha, além da quantia de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) em notas diversas. FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO Nas mesmas circunstâncias, mas anteriormente ao fato I, os denunciados WELITON TAVARES DA SILVA e ESTEPHANY KRISTINY LOPES FERREIRA, com consciência e vontade, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com estabilidade e permanência, associaram-se para o fim de praticar tráfico de drogas, reiteradamente ou não, dentre eles armazenar e fornecer substâncias ilícitas e entorpecentes, para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mediante organização estabelecida de forma associativa entre eles, conforme boletim de ocorrência n° 2024/337963 – mov. 1.4; termos de depoimento – mov. 1.5/1.6/1.8/1.9; auto de prisão em flagrante – mov. 1.7; auto de exibição e apreensão – mov. 1.10/1.11; imagens das apreensões – mov. 1.12/1.13/1.14 a 1.21; atestados médicos – mov. 1.14/1.30; autos de qualificação e interrogatórios – mov. 1.24/1.25/1.27/1.28. Segundo restou apurado, os denunciados associaram-se de maneira permanente para o fim específico de vender drogas, considerando que a quantidade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, rolo de papel filme para embalagem, e denúncias que indicavam a traficância no local, comprovam que as drogas não eram para consumo próprio e que a venda não ocorria isoladamente”. Os denunciados foram presos em flagrante (seq. 1.7), sendo convertida em prisão preventiva (seq. 18.1). A denúncia foi oferecida (seq. 44.1), sendo determinada a notificação dos acusados à seq. 55.1. Notificados pessoalmente (seqs. 75 e 77), os denunciados apresentaram as defesas prévias, através de advogados constituídos (seq. 56.2 e 86.2), requerendo a defesa da acusada Estefany o devido impulsionamento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento, arrolando testemunhas, e a defesa do acusado Weliton, requerendo a absolvição pelos fatos não terem ocorridos na forma descrita na denúncia, mas reservando-se o direito de se manifestar em relação ao mérito durante a instrução processual (seq. 88.1 e 102.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 06/06/2024, oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento (seq. 110.1). Na instrução, realizou-se a inquirição de duas testemunhas da acusação, de três informantes e uma testemunha da defesa. Ao final, os réus foram interrogados (seq. 171). Houve o desmembramento do processo em relação à ré Estephany Kristiny Lopes Ferreira (seq. 202.1). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 264.1), requereu a procedência da denúncia e consequente condenação do réu Weliton às sanções dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 (fatos 1 e 2), em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Por sua vez, a Defesa do acusado, em sede de alegações finais (seq. 268.1), arguiu a nulidade da invasão domiciliar. No mérito, pugnou pela total improcedência da denúncia no tocante aos delitos de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico imputados ao réu. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão. Subsidiariamente pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para o consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à arguição de nulidade das provas produzidas por suposta violação de domicílio pela ausência de justificativa prévia, consigna-se que não assiste razão à defesa do acusado. Sabe-se que a garantia decorrente do direito individual à privacidade e à inviolabilidade domiciliar é expressa no art. 5º, XI, CF/88. Igualmente, no mesmo dispositivo, estão expressas as exceções ao preceito fundamental e, dentre elas, figura a hipótese de estar ocorrendo, no interior da residência, flagrante delito. Eis a redação do texto constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ou desastre, ou para prestar socorro, salvo em caso de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial Neste cenário, é preciso analisar com cautela as hipóteses permissivas da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, já que, no próprio recurso representativo de controvérsia - RE 603616, restou destacado que o seu controle judicial advém da necessidade de “proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1)”, e quando realizado “a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico”. Vale transcrever: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO - PUBLIC 10-05-2016) Da interpretação dos termos do voto do relator no RE 603.616/RO, extrai-se, em síntese, que, por si só, o fato de as diligências no interior da residência resultarem positivas não autoriza o ingresso imoderado, não servindo de permissão para o esvaziamento completo do núcleo do direito fundamental – inviolabilidade de domicílio. Há necessidade de justificação da medida promovida sem autorização judicial, ainda que posterior ao ato, mas que demonstre a justa causa precedente. Na hipótese, muito embora a Defesa tenha destacado que o caso dos autos não permitiria concluir pela presença de justificativa para a aventada invasão do domicílio, é de se verificar a presença de justa causa que autorizava a medida, não se observando ilegalidade decorrente da ausência de mandado judicial. Pelo contrário, a análise dos autos evidencia, estreme de dúvidas, a subsistência do estado de flagrância. Extrai-se dos autos que a polícia já tinha denúncias a respeito da possível realização de tráfico de drogas na residência. Na oportunidade, quando estavam realizando monitoramento da residência, visualizaram um indivíduo adentrando de forma suspeita após notar a proximidade da equipe. Foi dada voz de abordagem e o indivíduo alegou ser usuário, que estava ali para carregar o celular, e que o morador da casa era o acusado Weliton, indicando-o como traficante. Neste momento, o acusado saiu da casa, sendo que ao ser questionado se havia algo de ilícito na residência, ele mesmo disse que possuía uma quantidade de droga e buscou um tablete de maconha de dentro da residência. Associada à dinâmica dos fatos, os agentes ingressaram na residência, momento que foi possível realizar a apreensão de mais 1 grama de substância análoga à cocaína, uma balança de precisão, rolo de papel filme para embalar as drogas, seda para fazer cigarros de maconha, além da quantia de R$ 252,00 em notas diversas. Com efeito, o acusado se encontrava em nítido estado de flagrância, o que permitia, sem sombra de dúvidas, a atuação policial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO – FÉRIAS DO MAGISTRADO - HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO INVOCADO - NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - DETRAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO- FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DEFENSOR. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz (STJ, AgRg no REsp 1671467/SP). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0020070-19.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 28.06.2021) (negritei) No mais, sabe-se que, sobre o tema, o STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação deflagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticado". No caso dos autos, é evidente a existência de razões fundadas e justificadas para o ingresso no domicílio do acusado, como dito, já que: 1) o local era alvo de denúncias por tráfico de drogas; 2) a verificação de atitude suspeita de terceiros no local. Dessa forma, no quadro fático constante dos autos, nota-se que a abordagem do acusado e a entrada dos policiais na residência foi plenamente justificada. Reitera-se, neste ínterim, que, no contexto da abordagem objeto destes autos, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu inexistir qualquer ilegalidade decorrente do ato: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇACONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DASDILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE EAPREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DAREPUBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTEDELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOSAGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA. PROVA LICITA.DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE MACONHAPEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO ADEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO ACRIMINADO.CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA.CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A MERCANCIA DE ENTORPECENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) (...)”. (suprimi) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO FORÇADO EMDOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE.REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo 2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1558876/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Diante disto, necessário reconhecer a legalidade das provas produzidas, pois presentes circunstâncias concretas para abordagem e o ingresso no domicílio, com a caracterização do estado de flagrância e porque evidenciada a justa causa, que, no caso concreto permitiria crer na efetiva ocorrência de crime, circunstância que autorizava o ingresso no local. Não prospera, portanto, a arguição de ilicitude da prova, tese que fica, pois, rejeitada. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Nos tópicos que seguem, serão expostos os elementos de prova referentes à materialidade dos crimes apurados, assim como destacados os pontos mais relevantes do conjunto probatório referente à autoria atribuída ao acusado. Entretanto, inicialmente, para facilitação da exposição, cumpre realizar a transcrição livre dos depoimentos colhidos e do interrogatório do réu, uma vez que pertinentes a todos os fatos apurados e fundamentam a conclusão jurisdicional do caso. Em seu depoimento, a testemunha de acusação Kauan de Oliveira Matos (seq. 171.2 – policial militar) relatou que a equipe foi acionada para atender ocorrência de tráfico de drogas envolvendo os acusados; segundo as informações, Weliton estava entregando drogas de moto; quando dobraram a esquina da residência do acusado, visualizaram um indivíduo de camiseta vermelha adentrar bruscamente o imóvel, o qual foi abordado e disse que carregaria o celular na residência do acusado; o acusado foi até eles e questionado assumiu a existência de ilícitos dentro do imóvel e buscou um quilo de maconha de dentro da casa, dizendo ser para seu uso pessoal. Haviam denúncias de drogas de drogas no local envolvendo o acusado Weliton; segundo as denúncias, o Weliton e Estephany estavam juntos na motocicleta entregando drogas; no momento da abordagem, ambos os acusados afirmaram ser usuários de drogas; se tratava de uma grande quantidade de drogas, o que não é comum para usuários. Em seu depoimento, a testemunha de acusação Matheus Vinícius da Silva Souza Moretti (seq. 171.3 – policial militar) relatou que receberam informações de que o acusado estava traficando drogas no município e em sua residência; estavam em patrulhamento nas proximidades do endereço do acusado, quando visualizaram um indivíduo adentrando a residência de forma suspeita após notar a proximidade da equipe; esse indivíduo se escondeu mas foi abordado; Weliton afirmou a existência de ilícitos no interior do imóvel; Weliton prontamente entregou a quantidade de maconha para a equipe; as denúncias mencionavam que Weliton e Estephany entregavam drogas no município de motocicleta; a residência do acusado também era indicada como sendo um ponto de tráfico; no momento, Weliton assumiu toda a responsabilidade; receberam o chamado através do comandante do destacamento, o qual informou a equipe que haviam algumas denúncias; tentaram localizar os acusados em datas anteriores, mas não lograram êxito; o acusado disse que as drogas eram para consumo próprio, mas que Estephany também fazia uso. Em seu depoimento, a testemunha de defesa Neide Aparecida de Oliveira (mov. 171.5) relatou que mora na residência de frente com a do acusado; Weliton reside há cerca de dezoito anos na mesma casa; viu o acusado crescendo; não via pessoas estranhas adentrando a residência do acusado, apenas parentes e amigos; o acusado era uma pessoa querida na vizinhança; não tinha conhecimento de que o acusado era usuário de drogas ou que traficava; Weliton possuía uma motocicleta. Em seu depoimento, o informante de defesa Ademar Romualdo da Silva (seq. 171.6) relatou que é pai do acusado; seu filho trabalhava como diarista ou em granjas; sabia que seu filho era usuário de drogas, mas que nunca traficou; Weliton morava com sua ex-esposa Estephany, que também era usuária; Weliton comprou em grande quantidade para não ter que ir comprar com frequência; a vizinhança gostava de seu filho; utiliza três tipos de balança em seu trabalho, inclusive, como a apreendida com seu filho, pois era é mais precisa para pesar materiais como o cobre; seu filho ajudava em seu serviço para pesar materiais. Em seu depoimento, o informante de defesa Jackson Benedictus Castro da Silva (seq. 171.4) relatou que conhece o acusado há mais de onze anos; já trabalharam juntos por um tempo; sabia que o acusado era usuário de drogas; sabia do relacionamento amoroso entre os acusados; nunca acompanhou Weliton vendendo drogas; só parentes e amigos frequentam a casa de Weliton; já fumaram juntos; nunca comprou drogas do acusado; Weliton não tinha reclamações dos seu patrões enquanto trabalharam juntos. Em seu depoimento, o informante de defesa José Moreira (seq. 171.7) relatou que reside há cerca de 300 metros de distância da residência do acusado; Weliton morava com a mãe e esposa; frequentava a casa do acusado; Weliton nunca traficou drogas; Weliton era querido na vizinhança e prestativo com a comunidade; tanto Weliton quanto Estephany eram usuários de maconha; todos sabiam da sua condição se usuário. A acusada Estephany Kristiny Lopes Ferreira (seq. 171.8), em juízo, optou pelo seu direito de permanecer em silêncio. Em seu interrogatório, o acusado WELITON TAVARES DA SILVA (seq. 194.2) negou os fatos narrados na denúncia; relatou que Elton entrou correndo dentro de sua casa; foi abordado dentro de sua casa, antes de ser chamado pela equipe; é usuário de drogas e todos sabem; para não ter que ir comprar com frequência, pegou uma quantia suficiente para usar durante um mês; fazia pouco tempo que tinha adquirido as drogas; adquiriu cerca de 800 gramas de maconha; já tinha um pouco e juntou as duas; um quilo de maconha varia entre mil a mil e cem reais; pagou novecentos reais pela quantia de droga apreendida; recebia cerca de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) no mês; é um usuário compulsivo e acredita ser esse o motivo de suspeitarem de que estava traficando; apenas sua família frequentava sua residência; conhecia Elton e ele tinha ido na sua casa para buscar um carregador; não consome os mesmos tipos de drogas que Elton; as sedas encontradas eram para enrolar os cigarros; a balança de precisão era utilizada para receitas e para pesar cobre e outros materiais recicláveis para ajudar seu pai; o papel filme era utilizado para guardar alimentos; já respondeu por tentativa de homicídio; foi a primeira vez que foi abordado pela polícia; não gostava de muitas pessoas em sua casa e só recebia vizinhos e familiares; sua esposa também era usuária de maconha; nunca se envolveram com vendas de drogas; estavam juntos há cerca de quatro meses. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Diante pluralidade de delitos, passo ao exame individualizado de cada fato, de modo a facilitar a intelecção da decisão. 2.1 Do crime tráfico de drogas (Fato I) Descreve a denúncia que, no dia 15/03/2024, por volta das 20h30min, na residência localizada na Rua das Palmeiras, n° 123, Conjunto Roberto Requião, no Município de Munhoz de Mello, na Comarca da Santa Fé/PR, o denunciado WELITON TAVARES DA SILVA, juntamente com ESTEPHANY KRISTINY LOPES FERREIRA, TINHA EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 1 grama de substância análoga a cocaína e 774 gramas de substância análoga à maconha. Segundo a exordial, além das drogas apreendidas, foram encontrados uma balança de precisão, rolo de papel filme para embalar as drogas, seda para fazer cigarros de maconha, além da quantia de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) em notas diversas. A materialidade encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.7), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.23), boletim de ocorrência n° 2024/337963 (seq. 1.4), imagens das apreensões (seqs. 1. 12/1.15 a 1.21), laudo toxicológico definitivo (seq. 239.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal e pelos demais elementos de informação coligidos aos autos. Pondere-se, que, segundo o laudo pericial, as substâncias apreendidas apresentaram identificação positiva para cocaína e tetrahidrocanabinol (principal substância psicoativa presente no vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha), que constituem drogas de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS. Quanto à autoria, por seu turno, também é certa e incontroversa, recaindo na pessoa do acusado, eis que o conjunto probatório formado ao término da instrução criminal aponta, indubitavelmente, em sua direção. A respeito do tráfico ilícito de entorpecentes, o tipo penal irrogado é composto pelo tipo objetivo, consistente na prática de um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo tipo normativo, que demanda juízo de valoração jurídica (“sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) e, por fim, pelo tipo subjetivo, consubstanciado tão somente no dolo, assim compreendido como consciência e vontade realizadora dos elementos integrantes do tipo objetivo. Observe-se que a essa fórmula o legislador não acresceu especial fim de agir, quedando, portanto, despicienda qualquer elucubração a respeito da intenção da agente com relação ao entorpecente, ao contrário do que ocorre com a figura típica inserida no art. 28, da Lei Antitóxicos, na qual figura como elemento subjetivo diverso do dolo o consumo próprio como destinação do tóxico. Tanto é assim que, como é cediço, inexiste qualquer vinculação do tipo legal à imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no art. 33 do referido estatuto legal, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Assim, analisando os autos, tem-se que as provas colhidas apontam com clareza necessária que o acusado é autor do fato criminoso narrado no fato 01 da denúncia. No contexto do quanto exposto, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, a negativa de autoria por parte do denunciado revela-se isolada e em descompasso com todo o referido coerente conjunto probatório, devendo tal negativa ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal ou, ainda, na busca por se responsabilizar por crime menos grave (art. 28 da Lei nº 11.343/06), não tendo, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria e a materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. Note-se que, conforme mencionado pelos policiais, de forma harmônica, estes estavam realizando monitoramento da residência do casal em virtude de denúncias anônimas no sentido de que, no local, era realizado o tráfico de entorpecentes, bem como de que eles entregavam drogas no município de motocicleta. Estavam em patrulhamento nas proximidades do endereço do acusado, quando visualizaram um indivíduo adentrando a residência de forma suspeita após notar a proximidade da equipe. Foi dada voz de abordagem e o indivíduo alegou ser usuário, que estava ali para carregar o celular, e que o morador da casa era o acusado Weliton, indicando-o como traficante. Neste momento, o acusado saiu da casa, sendo que ao ser questionado se havia algo de ilícito na residência, ele mesmo disse que possuía uma quantidade de droga, buscou um tablete de maconha de aproximadamente 01 kg, e disse que era para o seu próprio consumo. No ponto, convém esclarecer que os depoimentos de policiais podem e devem ser utilizados como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em Juízo, com a observância do contraditório e quando em harmonia com os demais elementos de prova, pois não seria lógico dar credibilidade a policiais para promoverem prisões em flagrante e, depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança. Ainda, sabe-se que os policiais por serem agentes públicos, gozam de presunção de legalidade e veracidade em seus depoimentos, somente não se aceitando quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Não se pode invalidar a prova decorrente dos testemunhos de policiais apenas porque têm como atribuição prevenir e reprimir os crimes, sendo certo presumir que, assim o fazendo, eles atuam no cumprimento do dever e dentro dos limites da legalidade. Em contrapartida, não é razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade dos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos, notadamente o conteúdo irrefutável dos diálogos interceptados e extraídos dos celulares apreendidos. Sobre o tema, colhe-se da doutrina: Qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha. Porém, nos crimes de tóxico, de comum clandestinidade, em função do absoluto e justificado temor, em especial na grande e organizada criminalidade, embora possa ser conduzido coercitivamente (art. 218, CPP), como regra, o cidadão comum não presta testemunho, o que leva, invariavelmente, aos depoimentos dos policiais que tenham atuado na investigação. Não há qualquer impedimento legal para a ouvida dos agentes policiais, até mesmo pelo fato de que, como não há uma hierarquização das provas no sistema processual penal brasileiro, incumbe ao órgão competente, inicialmente, o Ministério Público (na formação da opinio delicti), e, posteriormente a autoridade judiciária (na formação da culpa), fazer uma abordagem acerca do peso que será dado as declarações, em uma análise racional com a totalidade do conjunto probatório. (THUMS, Gilberto e PACHECO FILHO, Vilmar Velho. Leis Antitóxicos - Crimes, Investigação e Processo – Análise Comparativa das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004; p.78). Além disso, é imperioso relembrar que é plenamente aceitável, pela jurisprudência, o depoimento dos policiais como elemento de prova, máxime quando se encontra, ele, harmônico com o que mais consta do caderno processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADEPROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que confirmou o édito condenatório firmado em provas válidas, de modo a pretender a absolvição do Acusado sob a pecha de insuficiência probatória, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n.º 366.258, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 11.03.2014). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. [...] Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. [...] (STJ, HC 408.808/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 3-10-2017). Considere-se, ademais, a existência de denúncia anônima apontando o réu como traficante de drogas, a apreensão de duas substâncias entorpecentes distintas no local, além de uma balança de precisão, rolo de papel filme para embalar as drogas, seda para fazer cigarros de maconha, e uma quantia em dinheiro em espécie em notas diversas, sem origem comprovada. Logo, a alegação de que as drogas apreendidas no local seriam para uso pessoal não condiz com o contexto das provas amealhadas nos autos. Ademais, como se sabe, é plenamente possível que recaiam sobre um mesmo indivíduo as figuras do usuário e do traficante. Isto é, a condição de usuário não afasta a traficância, o que aliás, é muito comum acontecer. A valer, vê-se que a prova oral produzida em Juízo é robusta e coerente, comprovando que o acusado cometeu o crime de tráfico narrado na denúncia. Resta evidenciado nos autos, assim, que as drogas apreendidas no local eram destinadas à comercialização. De mais a mais, ainda que o acusado negue a autoria delitiva, deixou de produzir qualquer tipo de prova no sentido trazer dúvidas acerca de sua responsabilidade penal, de modo que a tese defensiva se fundamenta em declarações intangíveis e se encontra isolada nos autos. Com efeito, a figura típica “ter em depósito” restou configurada, sendo que a ela não exige qualquer elemento subjetivo adicional. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o crime narrado pelo Ministério Público no primeiro fato da inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Extrai-se dos antecedentes criminais juntados à seq. 252.1, que o acusado é primário, não possuindo sentença penal condenatória em seu desfavor anteriormente aos presentes fatos e inexistem, ao menos por ora, indícios de que ela integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Com isso, incidirá a redução de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porque não existem elementos a justificar o afastamento do patamar máximo. Teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. Ao contrário do que alega a Defesa, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu o crime de tráfico de drogas. Não há se falar, portanto, na falta de comprovação da autoria e/ou da materialidade, na aplicação do in dubio pro reo ou, ainda, em qualquer modalidade de absolvição por insuficiência de provas. Do mesmo modo a pretendida desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não comporta acolhida. Frisa-se que restou suficientemente comprovado que, embora o acusado tenha declarado que é usuário de drogas, as circunstâncias do crime demonstram que, mesmo de fato fosse, ele realizava, (no mínimo) também, a comercialização de drogas. Observe-se que, além de denúncia anônima envolvendo a venda de drogas pelo acusado, foram localizados, além de dois tipos de drogas (maconha e cocaína), instrumentos em sua residência que reforçam a tese de tráfico de drogas (balança de precisão, rolo de papel filme, papel seda e dinheiro em espécie). Com efeito, caberia ao réu desconstituir a fé-pública inerente à ação dos policiais militares. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Recurso de MURILO HENRIQUE LEITHOLD. Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que comprovam a prática da traficância. Existência de denúncias anônimas de que o apelante estaria praticando o tráfico em sua residência. Apreensão de 69 (sessenta e nove) gramas de maconha na residência do apelante em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ademais, apreensão de dinheiro trocado sem qualquer prova da origem lícita dos valores. Alegação de ser usuário que, por si só, não impede a traficância. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004540-90.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022) (grifo não original). Consigne-se, ademais, que, como mencionado na fundamentação, apesar de o acusado aduzir ser usuário de drogas, é plenamente possível que recaiam sobre um mesmo indivíduo as figuras do usuário e do traficante, isto é, a condição de usuário não afasta a traficância, o que aliás, é muito comum acontecer, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RELATO HARMONIOSO DOS AGENTES PÚBLICOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SE DESTINAVAM AO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL – APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADADE CULPOSA – INCABÍVEL – COMPROVADA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4 LEI DE DROGAS – INADMISSÍVEL – COMPROVADA DEDICAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – PENA TOTAL MAIOR DO QUE O LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 2. USO DE DOCUMENTO FALSO – ART. 304 C/C 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – pleito absolutório PELO ART. 17 CP (CRIME IMPOSSÍVEL) – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – conduta típica –DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRAR O HOMEM MÉDIO. EXIGÊNCIA UNILATERAL DO DOCUMENTO PELOS POLICIAIS – IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009334-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.05.2022) (grifo não original). Tem-se, pois, incabíveis as teses de absolvição e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal. Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, além da já analisada anteriormente. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006. Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 2.2. Do crime de associação para o tráfico de drogas (Fato II) O crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 somente se configura caso seja identificada a convergência de vontades, o ânimo associativo estável e duradouro, objetivando o tráfico ilícito de entorpecentes. Como bem se sabe, embora o art. 35, da Lei nº 11.343/2006, contenha em seu texto a expressão “reiteradamente ou não”, a caracterização do crime depende da estabilidade e da permanência da associação entre os agentes. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, há longa data, ser imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação para o tráfico: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. As instâncias ordinárias, ao entenderam devida a condenação dos pacientes em relação ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, apontaram elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo que deve ser mantida a condenação pela prática do delito de associação para o narcotráfico. 3. Constatada a existência de condenação definitiva anterior – pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal –, não há ilegalidade manifesta na conclusão pela existência de maus antecedentes. 4. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico. 5. Mostra-se adequada a imposição do regime inicial fechado aos acusados que possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a elevada quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 6. Ordem não conhecida. (STJ. HC nº 220.231/RJ. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. Julgamento: 05/04/2016) Do voto proferido pelo Min. Rogério Schietti Cruz, relator do precedente supracitado, extrai-se que: Considerando a expressão utilizada pelo legislador de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, quaisquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, passou-se a perscrutar se, para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, seria necessário que a reunião entre os acusados se desse de forma estável, tal como é exigido no antigo crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), atual delito de associação criminosa, ou bastaria a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre duas ou mais pessoas para a prática das infrações constantes dos arts. 33 e 34. Assim, para a caracterização do delito em questão, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isto porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso dos autos, inexistem quaisquer elementos a demonstrar o vínculo associativo estável e permanente envolvendo o réu e Estephany Kristiny para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não há provas da organização dos acusados para este fim, tampouco da divisão de tarefas para a comercialização do entorpecente. Há, tão somente, provas de que na casa dos acusados foram localizadas as drogas apreendidas. Conquanto a finalidade mercantil seja evidente, conforme já exposto, vale dizer, inexistem provas de que houve efetiva associação criminosa entre eles, ou seja, que o casal, para além dos vínculos afetivos, atuasse rotineira e regularmente no tráfico ilícito de entorpecentes e que houvesse contribuições individuais para tal desiderato. O quadro fático delineado, em especial os depoimentos dos policiais militares, revelaria no máximo a hipótese de coautoria quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, mas não de configuração de crime autônomo. Desta forma, resta evidenciado que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução processual se mostram insuficientes para fundamentar a condenação do acusado pela prática do crime de associação ao tráfico. Como se sabe, para prolatar a sentença condenatória, o Juiz deve estar plenamente convencido, pelas provas colhidas durante a instrução processual, de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado. Caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, deverá absolver o acusado. Em casos semelhantes, em que se verificou a dúvida razoável acerca da efetiva associação criminosa, assim se posicionou a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – PLEITO DE CONDENAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (FATO 01) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O FIM DE PRATICAR O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MANTIDA A ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003282-96.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 12.04.2021) (negritei) APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O FIM DE PRATICAR O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DE APLICATIVOS QUE DEMONSTRAM AS NEGOCIAÇÕES DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA – CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO DOS ACUSADOS DIEGO, JOSÉ ROBERTO E SERGIO – MENSAGENS TROCADAS ENTRE AIRTON E O ADOLESCENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO, DOS ACUSADOS DIEGO, JOSÉ ROBERTO E SERGIO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B, DO ECA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001213-29.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 15.03.2021) (negritei) No presente caso, as provas colacionadas nos autos são extremamente frágeis, importando esclarecer que não se está a afirmar, nesta decisão, que o crime não tenha ocorrido. O que se está a dizer é que a prova produzida nestes autos não é robusta o bastante para legitimar o decreto condenatório. Pondero, ainda, que ao Magistrado não é dado criar situações hipotéticas ou ampliar desarrazoadamente um indício forçando-o a se tornar uma prova contundente para a condenação. A mera presunção, vale dizer, conjecturas e suposições não podem gerar uma conclusão firme sobre a autoria e materialidade. Anote-se que o simples fato de residirem juntos e de assim atuarem no comércio de drogas não implica na configuração automática de associação estável e permanente, necessária à caracterização do crime. Assim, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência como valor fundante do sistema de provas, não há opção senão julgar pela absolvição do acusado. Não é demais relembrar que a dúvida, no processo penal, sempre deve favorecer o réu, pois indícios e suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório, que exige conjunto probatório coerente e extreme de dúvida. Portanto, não se extrai da prova dos autos convicção segura acerca da autoria delitiva para justificar a condenação. E, sendo assim, a existência de dúvida razoável acerca do cometimento da infração penal deve ser considerada em favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se sua absolvição. A tese acusatória, neste ponto, não prospera, portanto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de a) CONDENAR o acusado WELITON TAVARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, às sanções previstas no artigo 33, "caput", c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006; e b) ABSOLVER o acusado WELITON TAVARES DE OLIVEIRA, já qualificado, das sanções previstas no artigo 35 da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. Da pena base Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão. - natureza da droga: maconha e cocaína. A cocaína, como se sabe, é droga extremamente nociva ao seu usuário, altamente viciante e causa dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos; - quantidade da substância entorpecente: conforme consta dos autos, foram apreendidos 1 grama de cocaína e 774 gramas de maconha, quantidade que, apesar de relevante, não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor do acusado; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade do agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: a acusada agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; - antecedentes: a ré não possui maus antecedentes criminais, não registrando condenações criminais com trânsito em julgado em data anterior, conforme certidão juntada aos autos de seq. 252.1; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o comércio da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias: são consideradas inerentes à espécie do delito, haja vista que o réu almejava obter renda por meio ilícito; - consequências: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública; todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo do condenado; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há que se falar nesta circunstância no caso do crime imputado ao réu. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo uma desfavorável ao acusado (natureza da droga), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão, que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/10 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente. Da pena provisória Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que mantenho a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão. Da pena definitiva Inexistem causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição de pena constante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual DIMINUO a pena em 2/3, conforme já explanado. Assim, fica a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Da pena de multa Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal ao qual foi condenada a ré, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. Assim, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 c.c art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos seguros quanto à situação econômica do condenado (art. 60, “caput”, CP). Detração penal Reconheço a detração determinada pelo artigo 387, §2º, do CPP, eis que a sentenciada permaneceu presa por 384 dias (segundo dados do Sistema Projudi). Todavia, tal prazo é irrelevante à alteração do regime inicial, devendo ser analisada em sede de execução. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Estabeleço, desde já, as seguintes condições mínimas: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte); iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, nos termos da Portaria do Juízo. Substituição de pena por restritivas de direitos O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, na forma da Resolução 5/2012 do Senado Federal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal; e b) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, destinada ao Conselho da Comunidade de Santa Fé. Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta à acusada, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. À luz do princípio da homogeneidade entre cautela e pena, verifica-se ser desproporcional a manutenção do decreto preventivo. Segundo o mencionado postulado, corolário do princípio da proporcionalidade, nas prisões cautelares, o Magistrado não pode impor ao acusado um encarceramento mais intenso (e grave) do que aquele que lhe é aplicado em caso de condenação, não se mostrando, no caso concreto, razoável a manutenção da medida aplicada, pelo que ele poderá recorrer em liberdade. Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Do valor mínimo de reparação dos danos: Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. Das apreensões sinalizadas: - Quanto aos valores, considerando a ausência de comprovação lícita, DECRETO o perdimento em favor da União, revertendo-se diretamente ao FUNAD (art. 63, §1º, da Lei n. 11.343/2006), na forma do artigo 243, §1º, da CF, e do tema 647 de repercussão geral do STF, já que aqueles se tratam de produtos do crime e estes de bens utilizados para a prática do crime. - Quanto à balança de precisão e demais objetos, determino a sua destruição, conforme previsão do art. 726 do CNFJ do TJPR, devendo a Secretaria certificar nos autos as medidas adotadas. - Encaminhe-se a droga apreendida para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intimem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de recolhimento. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 419 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes