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Silvania Correia De Santana x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 328931859

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000222-33.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA CORREIA DE SANTANA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000222-33.2023.5.06.0013 AGRAVANTE: SILVANIA CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000222-33.2023.5.06.0013 AGRAVANTE: SILVANIA CORREIA DE SANTANA AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000222-33.2023.5.06.0013 AGRAVANTE: SILVANIA CORREIA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO ADVOGADO: Dr. ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS ADVOGADO: Dr. GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS ADVOGADO: Dr. CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS TORRES PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Ide3524c6; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id b910c89). Representação processual regular (Id 27058a5). Preparo dispensado (Id. 6a69b01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 72 do TRT 4. - violação do(s) incisos I e XXIX do artigo 7º; incisos I e IV doartigo 3º; caput do artigo 5º; inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 468, 896-B e 896-C da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 166 do Código Civil; artigo 169 do Código Civil;inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -- confronto ao IRR Nº 11 (PROCESSO Nº TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 C/J PROC. Nº TST-RR-11402-39.2014.5.01.0033). - confronto ao julgamento da ADPF Nº. 323 do STF. - confronto aos termos da Convenção nº 111 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho. - não observância às regras dos artigos 8, 15, I, da InstruçãoNormativa nº 39/2016 e do artigo 13 da IN nº 38/2015 do C. TST. - confronto ao artigo 8, item 1, do Decreto 678/1992 (Pacto deSan José da Costa Rica –Convenção Interamericana dos Direitos Humanos). Fundamentos do acórdão recorrido: "Como consignado em sentença, em 25/08/2022, a SDI-I do C. TST, no julgamento do IRR nº 0000872-26.2012.5.04.0012 (acórdão publicado no DEJT em 21/10/2022),decidiu, textual: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11.POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA.LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA EVINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZAJURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AOCONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA(ARTS. 7º, CAPUT, DA CF E 444 E 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, ITEMI, DO TST). DESCUMPRIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO(ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF), AO DEVER DE BOA-FÉ (ARTS. 113 E422 DO CÓDIGO CIVIL E 3º, INCISO I, DA CF), AO PRINCÍPIO DAPROTEÇÃO DA CONFIANÇA OU DA CONFIANÇA LEGÍTIMA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF) E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO (ARTS. 3º, INCISOS I E IV, E 5º, CAPUT , DA CF, 3º,PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E CONVENÇÃO Nº 111 DA OIT).NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DESALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.Discute-se, no caso, se o Programa denominado "Política deOrientação para Melhoria", instituído pela WMS Supermercados doBrasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais osefeitos decorrentes da não observância dos procedimentos neleprevistos. Fixam-se, com força obrigatória (artigos 896-C da CLT,927, inciso III, do CPC e 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), as seguintes teses jurídicas: "1) A Política de Orientação para Melhoria,com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresapor regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa,com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independentedo nível hierárquico, inclusive os que laboram em período deexperiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensavariam a depender da causa justificadora da deflagração dorespectivo processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendoque a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador daruptura contratual e do integral cumprimento dessa normainterna, em caso de controvérsia, constituem ônus daempregadora, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373,inciso II, do CPC; 2) Os procedimentos previstos na normaregulamentar com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012 devem sercumpridos em todas as hipóteses de dispensa com ou sem justacausa e apenas em casos excepcionais (de prática de conduta nãoabrangida por aquelas arroladas no item IV do programa, queimplique quebra de fidúcia nele não descritas que gerem aimpossibilidade total de manutenção do vínculo, ou de dispensapor motivos diversos, que não relacionados à conduta doempregado - fatores técnicos, econômicos ou financeiros) é quepoderá ser superada.Nessas situações excepcionais, caberá àempresa o ônus de provar a existência da real justificativa para odesligamento do empregado sem a observância das diferentesfases do Processo de Orientação para Melhoria e a submissão da questão ao exame dos setores e órgãos competentes e indicadospela norma, inclusive sua Diretoria, para decisão final e específica aesse respeito, nos termos do item IV.10 do programa; 3) Esse programa, unilateralmente instituídopela empregadora, constitui regulamento empresarial comnatureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivoao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes oudurante o seu período de vigência, por se tratar de condição maisbenéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos epara os efeitos dos artigos 7º, caput , da CF e 444 e 468 da CLT e daSúmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto,não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 4) Ainobservância dos procedimentos previstos no referidoregulamento interno da empresa viola o direito fundamental doempregado ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), odever de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil e 3º,inciso I, da Constituição Federal), o princípio da proteção daconfiança ou da confiança legítima (artigo 5º, inciso XXXVI, daConstituição Federal) e os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput , da Lei Maior e3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho); 5) O descumprimento da Política deOrientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, aodispensar qualquer de seus empregados sem a completaobservância dos procedimentos e requisitos nela previstos, temcomo efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, porconseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesmafunção e com o pagamento dos salários e demais vantagenscorrespondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da suadispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, daConstituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); 6) A Política Corporativa, com vigência de 29/06/2012 a 13/11/2014, instituída pela empresa por regulamentointerno, não alcança os pactos laborais daqueles trabalhadoresadmitidos na empresa anteriormente à sua entrada em vigor, ouseja, até 28/06/2012, cujos contratos continuam regidos pelaPolítica de Orientação para Melhoria precedente, que vigorou de 16 /08/2006 a 28/06/2012 e que se incorporou ao seu patrimôniojurídico; 7) Esse novo programa, unilateralmenteinstituído pela empregadora em 29/06/2012, também constituiregulamento empresarial com natureza jurídica de cláusulacontratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dosempregados admitidos durante o seu período de vigência, de 29/06/2012 a 13/11/2014, por se tratar de condição mais benéfica que seincorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitosdos artigos 7º, caput, da CF e 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51,item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode seralterada in pejus, suprimida ou descumprida; 8) A facultatividade da aplicação doPrograma prevista de forma expressa na referida PolíticaCorporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 para a partedos empregados por ela alcançados por livre deliberação daempresa, sem nenhum critério prévio, claro, objetivo,fundamentado e legítimo que justifique o discrimen, constitui ilícitae coibida condição puramente potestativa, nos termos do artigo122 do Código Civil, e viola os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput , da Lei Maior e3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho); 9) O descumprimento da PolíticaCorporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 pelaempregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seusempregados por ela alcançados sem a completa observância dosprocedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos adeclaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seudireito à reintegração ao serviço, na mesma função e com opagamento dos salários e demais vantagens correspondentes(inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como sena ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetivareintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 daCLT e Súmula nº 77 do TST); 10) Os acordos coletivos de trabalhofirmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbitode sua representação em decorrência da mediação promovidapela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 não resolvem nem tornam prejudicado o objeto desteincidente, sobretudo em virtude da limitação temporal, territorial esubjetiva inerente às referidas normas coletivas, cujaaplicabilidade, portanto, deve ser aferida pelo Juízo da causa paracada caso concreto submetido à sua jurisdição, inclusive para aaferição dos requisitos de validade e da amplitude dos efeitos darespectiva norma coletiva". Ainda, à vista dos termos do artigo 927, § 3º,do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT c/cartigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST),como não se está revisando ou alterando a jurisprudênciaanteriormente já pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho,não cabe proceder à modulação dos efeitos desta decisão. (Sublinhei). Importante realçar que a tese fixada é deobservância obrigatória pelos juízes e tribunais, a teor dos arts.896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº39/2015 do C. TST. A reclamante foi contratada pelo supermercado reclamado em 09.11.2009, tendo sido dispensadosem justa causa em 14.04.2021. Laborou, portanto, dentro do lapso de 16/08/2006 a 28/06/2012, relativo à POM 2006, sendo a ele aplicado esse regramento, conforme decidido pelo C. TST. Com efeito, de acordo com a decisão acima transcrita, "o programa, unilateralmente instituído pelaempregadora, constitui regulamento empresarial com naturezajurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contratode trabalho dos empregados admitidos antes ou durante o seuperíodo de vigência, por se tratar de condição mais benéfica quese incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para osefeitos dos artigos 7º, caput , da CF e 444 e 468 da CLT e da Súmulanº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, nãopode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida". Por outro lado, nos termos do item 10 dojulgamento do IRR, acima transcrito, em respeito à autonomianegocial coletiva, consagrada no art. 7ª, inciso XXVI, da CF/1988, foiressaltado que os Acordos Coletivos de Trabalho firmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbito de suarepresentação em decorrência da mediação promovida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 terãoa aplicabilidade aferida pelo Juízo da causa para cada casoconcreto submetido à sua jurisdição, inclusive para a aferição dosrequisitos de validade e da amplitude dos efeitos da respectivanorma coletiva, sendo esta a hipótese dos autos. Com efeito, quando da dispensa da autora,em abril de 2021, vigia o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelosupermercado réu, em 05/02/2020, com o Sindicato Intermunicipaldos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares dePernambuco, o qual prevê, no item 6.2 da Cláusula Sexta, que, "Emdecorrência da discussão quanto à obrigatoriedade ou não desubmissão a POM dos empregados admitidos até 28 de junho de2012, estabelecem as partes que a empresa poderá optar (a) pelaaplicação da POM a estes empregados ou (b) pela rescisão docontrato de trabalho destes empregados, sem justa causa, semque tais empregados sejam submetidos a POM, pagando-lhes umaindenização equivalente a 2 (dois) salários-base mensais doempregado demitido". E, do exame do TRCT colacionado aos autossob Id 3ed318f, observa-se que, quando da dispensa da autora, oréu pagou o montante de R$ 2.360,00, sob a rubrica "IndenizaçãoACT - POM", demonstrando o cumprimento do ajuste coletivo. Ressalto, por oportuno, que não há falar emafronta ao disposto nos artigos 613, inciso II, e 614, §3º, da CLT,uma vez que o encerramento do contrato de trabalho ocorreudentro do período de vigência do ACT (05/02/2020 a 30/11/2021 -vide Cláusula 10ª). Essa discussão suscitada no apelo, na verdade,somente teria cabimento caso a ruptura contratual tivesseocorrido após 30.11.2021 e não o contrário. Inexistente, pois, vícioformal capaz de invalidar a norma coletiva em referência. Acresço, como razões de decidir, os bempostos fundamentos de lavra do Exmo. Desembargador FernandoCabral de Andrade Filho, atuando nesta Segunda Turma, quandodo julgamento do Recurso Ordinário interposto nos autos da RT denº 0000293-59.2023.5.06.0005, em 15/05/2024, que analisou questão análoga, em reclamação oposta contra a mesma parte ré,por comungar inteiramente com o entendimento perfilhado, inverbis: "(...) A obrigatoriedade de observância dasdiferentes fases estabelecidas na denominada 'Política deOrientação para Melhoria - POM', vigente de 16/08/2006 a 28/06/2012, para as dispensas, com ou sem justa causa, dosempregados da parte ré, contratados sob a égide daqueleregramento interno, não comporta maiores digressões, uma vezque a Corte Superior Trabalhista, como já antecipado em tópicoprecedente, apreciou a matéria em 25/08/2022, sob a sistemáticados recursos repetitivos (IRR nº 872- 26.2012.5.04.0012), fixando asseguintes teses jurídicas, com força obrigatória e de imediataaplicabilidade (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015 do C. TST): (...) Digno de destaque que, por ocasião dojulgamento do referido Incidente de Recursos Repetitivos,conforme item 10 da ementa, em respeito à autonomia negocialcoletiva, consagrada no art. 7ª, XXVI da CRFB/1988, foi ressaltadoque os acordos coletivos de trabalho firmados por alguns entessindicais com a empregadora no âmbito de sua representaçãoterão a aplicabilidade aferida pelo Juízo da causa para cada casoconcreto submetido a sua jurisdição, sobretudo em virtude dalimitação temporal, territorial e subjetiva inerente às referidasnormas coletivas. Na hipótese vertente, o reclamante foiadmitido em 13/02/2012 e dispensado, imotivadamente, em 03/10/2022. Logo, a 'Política de Orientação para Melhoria - POM', emvigor de 16/08/2006 a 28/06/2012, incorporou-se ao seu contratode trabalho e deveria, a princípio, ter sido observada pela partedemandada no ato da resilição contratual. De saída, observo que as rés não trouxeramqualquer prova de que a ruptura do pacto laboral decorreu de'fatores técnicos, econômicos ou financeiros', que justificassem oexcepcional afastamento das fases da 'POM', como previsto no item 2 da tese firmada no IRR. A alegação de que a unidade emque lotado o laborista fechara em 2023 não socorre às acionadas,uma vez que a dispensa ocorreu ainda em outubro de 2022. Lado outro, reparo que, à data da extinçãodo pacto laboral, estava em vigor o Acordo Coletivo de Trabalho2021/2023 (1º/12/2021 a 30/11/2023), firmado pela parte ré com oSindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas deSupermercados e Similares de Pernambuco, dispensando aobservância do regramento 'POM', mediante o pagamento deindenização substitutiva. É nesse sentido a previsão expressa daCláusula Sexta do referido instrumento coletivo: 'CLÁUSULA SEXTA - DA POLÍTICA DEORIENTAÇÕES PARA MELHORIA Ajustam as partes, com fundamento no art.611-A, VI, da CLT, os seguintes termos e condições em relação àPolítica de Orientações para Melhoria (POM), instituída pelaempresa por regulamento interno: 6.1. A categoria representada pelo sindicatoacordante reconhece que (i) a aplicação da Política de Orientaçõespara Melhoria (POM) e suas práticas para os admitidos a partir de29 de junho de 2012 e até 13 de novembro de 2014 é de naturezafacultativa e; (ii) a POM e suas práticas não se aplicam aempregados admitidos a partir de 14 de novembro de 2014,inclusive. 6.2. Em decorrência da discussão quanto àobrigatoriedade ou não de submissão a POM dos empregadosadmitidos até 28 de junho de 2012, estabelecem as partes que aempresa poderá optar (a) pela aplicação da POM a estesempregados ou (b) pela rescisão do contrato de trabalho destesempregados, sem justa causa, sem que tais empregados sejamsubmetidos a POM, pagando-lhes uma indenização equivalente a 2(dois) salários-base mensais do empregado demitido. 6.3. A indenização referida na cláusula 6.2ou a submissão dos empregados a POM não se aplicam asituações de pedidos de demissão ou rescisão do contrato detrabalho por justa causa. Ajustam as partes que a POM,independentemente da data de contratação do empregado, não seaplica a situações de rescisão do contrato de trabalho nãomotivadas pela performance do empregado, inclusive, mas não selimitado, às hipóteses de reestruturação da empresa, extinção dotodo ou em parte de estabelecimento, departamento, unidade denegócio, função, terceirização das atividades, mudança de formatode loja, entre outros.' (ID e55d30e - fls. 661/662 do pdf - grifei). Analisando o caderno processual, constata-se que a parte ré, ao liquidar as verbas decorrentes da ruptura doliame empregatício, incluiu o montante de R$ 3.245,02 (três mil,duzentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), a título de'Indenização ACT - POM' (rubrica 69.11), conforme ID 468c71c (fls.532/534 do pdf), demonstrando que observou o ajuste coletivo. No aspecto, importa realçar que o art. 611-A, VI da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trouxe expressaprevisão no sentido de que 'A convenção coletiva e o acordocoletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entreoutros, dispuserem sobre [...] VI - regulamento empresarial'. Ainda, apreciando o Recurso Extraordináriocom Agravo - ARE nº 1121633/GO, sob a sistemática darepercussão geral (Tema 1.046 - Validade de norma coletiva detrabalho que limita ou restringe direito trabalhista não asseguradoconstitucionalmente), o Supremo Tribunal Federal, em julgamentotransitado em julgado em 09/05/2023, sedimentou tese jurídica,com efeito vinculante, no sentido de que 'são constitucionais osacordos e as convenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuam limitações ouafastamentos de direitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagens compensatórias, desde querespeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Por ocasião do julgamento, o Exmo.Ministro Relator Gilmar Mendes, citando o Ministro RobertoBarroso e à luz da jurisprudência acumulada do Pretório Excelsoem torno do tema, tratou acerca de premissas básicas para arevisão judicial de normas coletivas, a fim de evitar ingerênciasindevidas na autonomia da vontade coletiva, consagrada no Texto Constitucional, destacando a disponibilidade ampla dos direitostrabalhistas em normas coletivas, desde que resguardado opatamar mínimo civilizatório, in verbis: 'Por força da indisponibilidade dos direitostrabalhistas, entende-se que as convenções coletivas não podemdiminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistasprevisto na legislação aplicável, salvo quando houver autorizaçãolegal ou constitucional expressa. Isso significa que acordos econvenções coletivas apenas podem tratar de parcelasjustrabalhistas de indisponibilidade relativa. Isso conduz ao principal ponto desseprincípio: a definição dos direitos absolutamente indisponíveis. Emregra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podemferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais,(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados econvenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii)pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguramgarantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Sobre esse ponto, destaco mais uma veztrecho de voto do Ministro Roberto Barroso, relator do processo-paradigma do tema 152 da repercussão geral, apreciado peloPlenário desta Corte: "as regras autônomas juscoletivas podemprevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejamrestritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que nãotransacionem setorialmente parcelas justrabalhistas deindisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quaissejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitosque correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como aanotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repousosemanal remunerado as normas de saúde e segurança dotrabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalhoetc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria serpreservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedemsujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso,constituiria um valioso mecanismo de adequação das normastrabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadasconjunturas econômicas".' (destaquei). Considerando as balizar fixadas pelaSuprema Corte e que o regramento para desligamento defuncionários, implantado no âmbito da empresa ré, constituipadrão de direito superior ao previsto na legislação, não setratando, portanto, de direito absolutamente indisponível,assegurado constitucionalmente e pertinente a patamar mínimocivilizatório, entendo-o suscetível de ser objeto de transação entreos entes coletivos. Nesse passo, com fulcro no disposto no art.7ª, XXVI da CRFB/1988, no 611-A, VI da CLT e no entendimentofirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº1.046, de caráter vinculante, reputo válida a previsão contida naCláusula Sexta do ACT 2021/2023 e, em consequência, a dispensado autor, realizada mediante paga de indenização substitutiva,conforme previsto no instrumento coletivo. (...) Firme em tais considerações, douprovimento parcial ao recurso empresarial, para, reconhecendo avalidade da dispensa do autor, excluir a condenação das rés nasobrigações de retificar as anotações da CTPS obreira e pagarindenização substitutiva e consectários. Fica prejudicada aapreciação do apelo autoral, que buscava a ampliação docondeno." (...) Sob tais considerações, nego provimento aoapelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “De acordo com item 10 do julgamento do IRR nº 0000872-26.2012.5.04.0012, em respeito à autonomia negocial coletiva, consagrada noart. 7ª, inciso XXVI, da CF/1988, os acordos coletivos de trabalho firmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbito de sua representação em decorrência da mediação promovida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 terão a aplicabilidade aferida pelo Juízo da causa para cada caso concreto submetido à sua jurisdição, inclusive para a aferição dos requisitos de validade e da amplitude dos efeitos da respectiva norma coletiva. II. Quando da dispensa da autora, em abril de 2021, vigia o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelo supermercado réu, em 05/02/2020, com o Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco, o qual prevê, no item 6.2 da Cláusula Sexta, que, "Em decorrência da discussão quanto à obrigatoriedade ou não de submissão a POM dos empregados admitidos até 28 de junho de 2012, estabelecem as partes que a empresa poderá optar (a) pela aplicação da POM a estes empregados ou(b) pela rescisão do contrato de trabalho destes empregados, sem justa causa, sem que tais empregados sejam submetidos a POM, pagando-lhes uma indenização equivalente a 2 (dois) salários-base mensais do empregado demitido". III. Do exame do TRCT colacionado aos autos, observa-se que, quando da dispensa da autora, o réu pagou a "Indenização ACT - POM", demonstrando o cumprimento do ajuste coletivo.", tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questõesveiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações e as contrariedadesinvocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Reporto-me, ainda, às considerações preliminares. Mesmo que ultrapassados estes aspectos, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não abrange todos os fundamentos utilizados pelo acórdão hostilizado. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 333 E 126 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. O Regional negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que reconhecera a validade da dispensa imotivada, consignando que, no caso, o reclamante fora dispensado após o cumprimento das três fases da Política de Orientação para Melhoria, adotada pela reclamada, procedimento admitido pelo reclamante em depoimento prestado nos autos. Consignou, ademais, que o conjunto probatório existente nos autos, notadamente a prova oral colhida, não enseja o provimento do recurso obreiro, uma vez não provada a alegada fraude para simular o cumprimento da referida política empresarial. Ora, a decisão recorrida, ao contrário do sustentado pelo reclamante, se amolda perfeitamente ao entendimento desta Corte Superior, consubstanciado nas teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento do IRR 872-26.2012.5.04.0012, na medida em que a dispensa do reclamante ocorreu diante da observância dos procedimentos e requisitos previstos na Política de Orientação para melhoria. Logo, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Registra-se, ademais, que somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, para acolher a tese do reclamante de que houve fraude para validar a correta aplicação da Política de Orientação para Melhoria, de modo que a pretensão recursal também esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou a Corte Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0020554-13.2020.5.04.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2024). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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