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Resultados para "0020554-06.2022.5.04.0403"

Processo nº 0020554-68.2023.8.17.9000

ID: 332116510

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020554-68.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO CADEMARTORI NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO DE TARSO PERES CADEMARTORI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência - Precatórios - TJPE Avenida Dantas Barreto, n.º 191 – Sala 203, Fone: 81 3181 9333 Bairro de Santo Antônio – Recife - PE - 50010…

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Processo nº 0020554-69.2025.8.17.8201

ID: 320032711

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020554-69.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0020554-69.2025.8.17.8201

ID: 320032705

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020554-69.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VIRGINIA COELHO DE ARAUJO MESEL EDUARDO XAVIER MARTINS MESEL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ EDUARDO RUSSO VILLAR DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO RUSSO VILLAR DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0020554-26.2017.8.17.2001

ID: 260396336

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020554-26.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE LUIZ SIQUEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0020554-26.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS DOS SANTOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Incapacidade laboral comprovada. Nexo causal reconhecido. Procedência do pedido para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com abono anual. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA ajuizou a presente ação acidentária, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (NB 610.238.848-8), cessado administrativamente em 31/10/2016. Alega o autor que sofreu acidente de trabalho em 18/03/2015, durante o desempenho da sua função de mecânico, na empresa LS DOS SANTOS SERVICOS DIESEL – ME, quando realizava troca de pastilhas de freio de um caminhão, ocasião em que o macaco cedeu, causando-lhe trauma direto na bacia. Afirma que recebeu o auxílio-doença acidentário por determinado período, mas, mesmo persistindo as sequelas (fratura da coluna lombar e da pelve – CID-10/S32), teve o benefício indevidamente cessado. Foi concedida justiça gratuita conforme despacho inicial (ID n.º 23166415). O INSS apresentou contestação (ID n.º 25994918), alegando ausência de incapacidade laboral e retorno do autor ao trabalho. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. A parte autora apresentou réplica (ID n.º 33227196), reiterando a existência de limitação funcional e agravamento de seu quadro clínico. Por meio do despacho de ID n.º 31183690, o Juízo se reservou para apreciar o pedido de tutela provisória apenas após a instrução, determinando desde logo a realização de perícia médica judicial. Produzido o laudo pelo perito judicial Dr. Bruno Cândido Monteiro da Silva (ID n.º 97738235), este concluiu pela incapacidade funcional parcial e permanente decorrente do acidente, com quadro ortopédico de sequela de fratura pélvica (CID-10 T91.2), dor crônica, marcha claudicante e parestesia. O INSS apresentou proposta de acordo (ID n.º 110180317), rejeitada expressamente pelo autor (ID n.º 125807986). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido para conceder ao autor o auxílio-acidente, reconhecendo a condição de segurado, o nexo técnico entre o acidente e a patologia, e a incapacidade laboral persistente (ID nº 194140188). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia recai sobre a comprovação da incapacidade total e permanente, o nexo de causalidade com o acidente de trabalho e a possibilidade de reabilitação profissional. Quanto à existência do nexo causal entre o acidente e a incapacidade, este foi claramente reconhecido pelo perito judicial. Em resposta ao quesito 3 do laudo (ID 97738235), declarou-se expressamente que: “A patologia apresentada foi decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 18/03/2015. ” Tal conclusão reafirma o nexo etiológico, já evidenciado pela própria concessão administrativa anterior do auxílio-doença acidentário, espécie B91 (ID 19550419), o que implica reconhecimento técnico pelo INSS da natureza ocupacional do acidente. Trata-se, portanto, de infortúnio laboral típico, com consequências permanentes, cuja origem está suficientemente comprovada nos autos, tanto por documentos quanto por perícia oficial. No tocante à capacidade laboral do autor, o laudo médico pericial judicial (ID 97738235) descreve de forma precisa o quadro clínico do acidentado, atestando que ele é portador de sequelas permanentes decorrentes de fratura na pelve, apresentando dor, limitação funcional, marcha claudicante e parestesia, com redução de força muscular no membro inferior esquerdo. O perito conclui pela existência de incapacidade funcional relacionada ao acidente de trabalho. Apesar de não constar no laudo a palavra “total”, é evidente, do exame conjunto da prova técnica e das condições pessoais do autor — que é mecânico, tem baixa escolaridade, exerce atividade braçal e apresenta sequelas permanentes ortopédicas — que não há perspectiva realista de reinserção no mercado de trabalho. Importa destacar a resposta do perito ao 8º quesito do laudo (ID 97738235): A lesão se encontra consolidada, implicando em incapacidade para o seu trabalho habitual. Porém, há possibilidade de reabilitação profissional. No entanto, é importante ressaltar que a reabilitação é improvável devido ao baixo nível de escolaridade. (Negritamos) Ou seja, embora teoricamente exista possibilidade de reabilitação, na prática, a reinserção profissional é improvável, dada a baixa escolaridade e a limitação física grave. O autor era mecânico, atividade que exige pleno vigor físico, o que atualmente não mais possui. A jurisprudência do TJPE reconhece que, em ações acidentárias, a análise da capacidade de reabilitação deve considerar o contexto socioeconômico, educacional e profissional do segurado, sendo inviável a exigência de requalificação quando ausente base educacional ou alternativa compatível com as limitações impostas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REPOSITORA DE ESTOQUE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O LABOR. INCAPACIDADE PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BAIXA INSTRUÇÃO DA PARTICULAR, IDADE AVANÇADA PARA REINSERÇÃO PROFISSIONAL E LONGO LAPSO TEMPORAL ACOMETIDA POR ENFERMIDADES LABORAIS. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS (SÚMULA 114/TJPE). APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA (B92) DEVIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO INSS. ARTIGO 23, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 17.116/20. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADOS 10, 14, 19 E 25 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJPE, Apelação Cível n.º 0032491-96.2018.8.17.2001, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 24/11/2023) Dessa forma, restando comprovados o acidente, o nexo causal e a incapacidade definitiva para atividades compatíveis com o histórico funcional do autor, é cabível a aposentadoria por invalidez acidentária, conforme o art. 42 da Lei n.º 8.213/91. 3. O DISPOSITIVO: Face ao exposto e considerando a existência do nexo etiológico e da incapacidade laborativa total e permanente do demandante para o exercício de atividade compatível com suas condições pessoais que lhe garanta a subsistência, julgo procedentes os pedidos constantes da exordial, condenando o INSS ao pagamento ao autor do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária mais abono, pelo que extingo o presente processo, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art.487, I, do CPC/2015. A aposentadoria será mensal e equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença acidentário, corrigido até o mês anterior ao do início da aposentadoria (art.36, § 7°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último benefício de auxílio-doença concedido de forma administrativa, implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com aplicação dos índices legais. Concedo a tutela de urgência, em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, determinando a implantação imediata, no prazo de 10 (dez) dias, da aposentadoria por invalidez acidentária, devendo os demais termos deste decisum serem cumpridos após o trânsito em julgado. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. 3.10. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Na hipótese de o réu descumprir a tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício deferido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, e só após a comprovação da obrigação de fazer, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para apreciação dos recursos. Recife, 24 de abril de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

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Simone Mota Belchior De Lima x Oi Sa

ID: 334334219

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075554-64.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOTA BELCHIOR DE LIMA

Polo Passivo:

OI SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075554-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SIMONE MOTA BELCHIOR DE LIMA RÉU: OI SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209827571, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA SIMONE MOTA BELCHIOR DE LIMA propôs ação ordinária contra OI S/A, afirmando resumidamente que ao efetuar uma consulta em seu nome para compra parcelada foi impedida porque existe restrição em seu nome junto ao SERASA; que já manteve contrato de prestação de serviço telefônico com a ré, mas não deixou dívidas, diante disso, encontra-se impossibilitada de realizar qualquer negócio jurídico, que necessite da disponibilidade de crédito. POR FIM, requereu declarar a nulidade da dívida, bem como a condenação do demandado pelos danos morais no valor de R$ 56.480,00 e a gratuidade da justiça. ID 177882504, foi deferido o pedido de gratuidade. ID 180669078, contestou a OI S/A, em preliminar impugnação o valor atribuído à causa e a gratuidade da justiça requerida. Quanto ao mérito, em suma, alegou ser lícita a cobrança decorrente de contrato 2015511079 linha fixa de nº (83)9.8770-3045, onde abarcava o Plano “Oi Mais 7 GB” e permaneceu ativa pelo período de 23/12/2020 a 03/05/2021, vindo a ser cancelado por inadimplência no valor de R$ 478,41. Que não houve negativação do nome da autora no SERASA. No SERASA LIMPA NOME a plataforma é de acesso voluntário e restrito ao consumidor, que realiza o prévio cadastro no sítio eletrônico do Portal do Serasa, com login e senha, somente pelo Consumidor o visualiza. Caso o consumidor não tenha mais interesse em ter acesso ao Portal, basta realizar o descadastramento, os dados serão excluídos. ID 181658177, réplica apresentada. ID 192533222, questões preliminares afastadas e as partes não se interessaram na dilação de provas. Relatado no essencial. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de indenizatório e declaratório sob o argumento que a dívida negativada no SERASA é indevida por não ter contratado e a manutenção de seu nome no programa “SERASA LIMPA NOME” lhe traz prejuízos pela baixa no score interferindo negativamente na obtenção de crédito. Na contestação a parte demandada defende que a dívida existe, que não há negativação do nome da parte autora nos bancos de dados, e o programa “SERASA LIMPA NOME” não acarreta prejuízos ao usuário porque não há divulgação ao público, apenas a parte interessada acessa os dados com seu login e senha, nem há prejuízo no score. Não há dúvida que a relação é de consumo, com submissão ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, destaco que a inversão do ônus da prova estabelecido no CDC, não é automaticamente aplicada, dependendo de elementos mínimos de prova trazidos pela parte autora além da plausibilidade de suas alegações, o que não se verifica no presente caso em que, poderia se inverter o ônus da prova acaso a parte autora tivesse pedido a realização de alguma prova, por exemplo a pericial, podendo o juízo até inverter o ônus para imputar ao demandado a realização desse meio de prova, mas nem a dilação probatória foi pedida pela parte autora. Nesse sentido (destacado e no que interessa): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCORRÊNCIA CIRÚRGICA. ERRO MÉDICO OU NEGLIGÊNCIA NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. [...] 5. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1904219/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 06/05/2022) Na contestação a parte ré afirmou a titularidade do demandante, e o contrato 2015511079 linha fixa de nº (83)9.8770-3045, onde abarcava o Plano “Oi Mais 7 GB” e permaneceu ativa pelo período de 23/12/2020 a 03/05/2021, vindo a ser cancelado por inadimplência. E analisando as provas juntadas aos autos, notadamente as que acompanham a exordial, se percebe que a parte autora sequer juntou aos autos qualquer recibo de pagamento das prestações mensais do contrato que afirmou ter mantido com a parte ré, por isso não produziu prova mínima de suas alegações de ter encerrado do contrato de forma adimplente. Restou evidente que o contrato existiu e a parte autora não fez prova bastante de que quitou todas as prestações mensais devidas. Nada provou nesse sentido. Por outro lado, o registro com o nome, endereço, número de cadastro, registro no score do SERASA de longa data, indica que houve a contratação entre as partes. Desta forma, é possível a cobrança extrajudicial, desde que não realizada de forma abusiva. E eventual alegação de cobrança abusiva não restou provada. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer prova da negativa do nome da parte autora por restrição no Serasa, bem como da inscrição indevida. Cumpre enfatizar que a plataforma Serasa Limpa Nome é destinada a negociação de dívidas, facilitando a comunicação entre o consumidor e a empresa credora, com o objetivo de buscar um acordo para a quitação dos valores em aberto. Isso significa que não é uma plataforma usada para negativação do nome do consumidor, haja vista que os débitos apontados podem estar negativados ou não, conforme o próprio site do serviço explica. No caso dos autos, é possível verificar que a dívida apontada pelo consumidor, presente no sítio eletrônico, é, em verdade, uma possibilidade de negociação dos valores, o que não caracteriza uma anotação negativa. Por consequência, a referência realizada na plataforma Serasa Limpa Nome não pode ser entendida como uma negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, na medida em que não impede a concessão de crédito ao autor, mas, tão somente, oferta a possibilidade de (re) negociação dos valores em aberto. Não há redução do score para conceção de crédito. Assim, por ausência de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais, nem procede o pedido de declaração de nulidade de cobrança extrajudicial da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência (destacado e no que interessa): “APELAÇÃO CÍVEL 0020554-52.2020.8.17.3090 Classe CNJ APELAÇÃO CÍVEL Relator(a) FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA Data de Julgamento 19/08/2022 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] ACÓRDÃO [...] 5. Destaque-se, por oportuno, que o documento de ID. 16692025 - consulta realizada junto ao “SERASA LIMPA NOME” em 22/09/2020 -, não se presta a comprovar a indevida manutenção do cadastro do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pois o SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor, não se prestando para comprovar que a negativação perdurou após 30/11/2019. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença em 10%, para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade deferido na origem. [...] ================= APELAÇÃO CÍVEL 0018551-93.2020.8.17.2001 Relator(a) GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Data de Julgamento 09/08/2022 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Embora evidencie cobrança indevida de débito prescrito, não configura a inscrição em cadastro negativador, porquanto se trata de site (Serasa limpa nome) ao qual apenas o consumidor tem acesso e por meio do qual pode quitar eventuais dívidas inadimplidas. 2. A existência de débito não pago não se mostra suficiente a respaldar reparação por danos morais. 3. Recurso provido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data da realização da sessão. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos preceitos legais citados na fundamentação, julgo improcedente o pedido da exordial. Despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa pela parte Demandante, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da parte autora enquanto perdurar situação econômica que justifique o benefício legal da justiça gratuita, prescrevendo a obrigação em cinco anos (CPC – art. 98, § 3º). 1) Se apresentado embargos de declaração, intime-se o embargado para responder no prazo legal. 2) Se apresentado recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 3) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º). Se revel, por publicação no DJe. 4) Se com as contrarrazões for apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias. 5) Se for apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º). 6) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). 7) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências arquive-se. P. R. I. RECIFE, 15 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 24 de julho de 2025. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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