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"0020554-06.2022.5.04.0403" - Resultados da Busca

Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advogados Associados S/S x Banco Do Brasil S/A

ID: 317315518

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1416138-13.2024.8.12.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE CARNEIRO PINHEIRO FILHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO PATRICIO MATEUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CACERES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANILTON BARBOSA LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUANNA PERDIZ DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MEDINA MENDONÇA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE

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RODRIGO NEIVA PINHEIRO

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JOSÉ PERDIZ DE JESUS

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Embargos de Declaração Cível nº 1416138-13.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advog… Embargos de Declaração Cível nº 1416138-13.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advogados Associados S/s Advogado: José Perdiz de Jesus (OAB: 10011/DF) Advogado: Rodrigo Neiva Pinheiro (OAB: 18251/DF) Advogado: Mansour Elias Karmouche (OAB: 5720/MS) Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Advogada: Luanna Perdiz de Jesus (OAB: 66212/DF) Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Advogado: Luiz Carlos Caceres (OAB: 6743/MS) Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Perito: Agnaldo Correia da Silveira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO QUANTO À DISTINÇÃO DE TITULARIDADE E CUSTÓDIA DAS TDA'S - MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO À ALEGAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA EQUIVOCADA - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO - ERRO MATERIAL QUANTO O TERMO FINAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONSTATADO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. A matéria ora suscitada, concernente à distinção entre custódia e titularidade das TDAs, não foi trazida no recurso de agravo de instrumento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (STJ. EDcl no REsp nº 1776418/SP . Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi . DJe: 09/02/2021). Por configurar inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico e indevida na estrita via dos aclaratórios, que se destinam ao suprimento de vícios da decisão impugnada, não se conhecem dos embargos interpostos para os fins pretendidos pela parte embargante quanto à distinção entre transferência para custódia e titularidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a omissão que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante (Edcl no Resp 382.904-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016). Corrijo o erro material apontado pelo recorrente quanto ao termo final dos encargos de mora contratuais, constante nas fls. 779 do acórdão de fls. 768-782, decotando o número do processo 0020554-26.2012.8.12.0001, substituindo-o pelo n. 0015937-23.2012.8.12.0001. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advogados Associados S/S x Banco Do Brasil S/A

ID: 317315526

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1416145-05.2024.8.12.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE CARNEIRO PINHEIRO FILHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO PATRICIO MATEUS

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VANILTON BARBOSA LOPES

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LUANNA PERDIZ DE JESUS

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MAX LÁZARO TRINDADE NANTES

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GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES

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JOSÉ MEDINA MENDONÇA NETO

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MANSOUR ELIAS KARMOUCHE

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RODRIGO NEIVA PINHEIRO

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Embargos de Declaração Cível nº 1416145-05.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advog… Embargos de Declaração Cível nº 1416145-05.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advogados Associados S/s Advogado: José Perdiz de Jesus (OAB: 10011/DF) Advogado: Rodrigo Neiva Pinheiro (OAB: 18251/DF) Advogado: Mansour Elias Karmouche (OAB: 5720/MS) Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogada: Luanna Perdiz de Jesus (OAB: 66212/DF) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO QUANTO À DISTINÇÃO DE TITULARIDADE E CUSTÓDIA DAS TDA'S - MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO À ALEGAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA EQUIVOCADA - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO - ERRO MATERIAL QUANTO O TERMO FINAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONSTATADO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. A matéria ora suscitada, concernente à distinção entre custódia e titularidade das TDAs, não foi trazida no recurso de agravo de instrumento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (STJ. EDcl no REsp nº 1776418/SP . Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi . DJe: 09/02/2021). Por configurar inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico e indevida na estrita via dos aclaratórios, que se destinam ao suprimento de vícios da decisão impugnada, não se conhecem dos embargos interpostos para os fins pretendidos pela parte embargante quanto à distinção entre transferência para custódia e titularidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a omissão que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante (Edcl no Resp 382.904-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016). Corrijo o erro material apontado pelo recorrente quanto ao termo final dos encargos de mora contratuais, constante nas fls. 1114-1115 do acórdão de fls. 1104-1118, decotando o número do processo 0015937-23.2012.8.12.0001, substituindo-o pelo n. 0020554-26.2012.8.12.0001. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0020554-06.2022.5.04.0403"

Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advogados Associados S/S x Banco Do Brasil S/A

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