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Daniel Ferreira Greskiw x Jacira Leite De Andrade

ID: 326273752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004671-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA GRESKIW

Polo Passivo:

JACIRA LEITE DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004671-61.2024.8.26.0114 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - Daniel Ferreira Greskiw - Jacira Leite de Andrade - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos … Processo 1004671-61.2024.8.26.0114 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - Daniel Ferreira Greskiw - Jacira Leite de Andrade - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do pedido de extinção de condomínio, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação a este pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a requerida, JACIRA LEITE DE ANDRADE, a pagar ao autor, DANIEL FERREIRA GRESKIW, aluguéis mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos desde 01/06/2019 até a data da venda do imóvel (13/08/2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, sendo 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024; b) CONDENAR a requerida a reembolsar ao autor a quantia de R$ 16.228,59 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente a 50% das despesas do imóvel. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação (03/02/2024) e acrescido de juros de mora a partir da citação (21/05/2024), sendo 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 344532/SP)

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Processo nº 1022034-61.2024.8.26.0114

ID: 327204990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022034-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE PONTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

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Processo 1022034-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Posto de Ponta Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo n… Processo 1022034-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Posto de Ponta Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP)

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Angela Cristina Gilberto Pelicer x Núbia Lacerda Rodrigues

ID: 331690973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017308-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

Polo Passivo:

NúBIA LACERDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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Processo 0017308-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1011751-47.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Angela Cristina Gilberto Pelicer - Núbia Lacerda Rodrigu… Processo 0017308-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1011751-47.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Angela Cristina Gilberto Pelicer - Núbia Lacerda Rodrigues - Vistos. A dívida da executada remonta em R$ 1.667,23, atualizada até março/2025 (p.73) A efetividade da execução, portanto, impõe-se como prioridade. Ocorreram bloqueios em contas de titularidade da executada, sendo eles no valor de R$ 375,57 em conta do Banco Inter e R$ 123,23 em conta da Caixa Econômica Federal (extratos de fls. 88/92). Alega a exequente que o bloqueio judicial ocorrido em conta do BANCO INTER S.A atingiu quantia proveniente de seu benefício pago pelo INSS, e que, portanto, trata-se de verba impenhorável. Observo que, malgrado o bloqueio realizado via Sisbajud tenha atingido a quantia de R$ 375,57, de natureza alegadamente alimentar, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter absoluto. Cumpre a este Juízo conciliar a garantia de subsistência digna do devedor com o adimplemento de suas obrigações, em consonância com o entendimento consolidado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 105781/DF. A interpretação irrestrita da impenhorabilidade, ao extremo, poderia ensejar situações de descompasso, nas quais o devedor, em vez de honrar seus compromissos com o fruto de seu labor, buscaria o recurso a empréstimos para despesas cotidianas, preservando integralmente seu salário, o que o tornaria imune à constrição. Tal cenário desvirtuaria a própria finalidade da execução. Dessa forma, buscando harmonizar a proteção ao devedor com a legítima satisfação do crédito exequendo, mantenho a penhora sobre 30% da quantia bloqueada que possui natureza alimentar. Assim, do valor total inicialmente constrito (R$ 375,57), a importância de R$ 112,67 permanecerá bloqueada. Ademais, fica integralmente mantido o bloqueio judicial do valor de R$ 123,23, ocorrido na conta bancária do(a) executado(a) mantida no Banco Caixa Econômica Federal, dada a ausência de qualquer comprovação da origem do valor constrito. Determino à Unidade de Processamento Judicial (UPJ-II) que, após a preclusão desta decisão, providencie o desbloqueio do saldo remanescente, no importe de R$ 262,90, em favor do(a) executado(a). Decorrido o prazo legal para a interposição de recurso contra esta decisão, promova-se a transferência dos valores remanescentes, totalizando R$ 235,90, para conta judicial à disposição deste Juízo, com a consequente expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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Genilda Barbosa Da Silva x Neoenergia

ID: 298583929

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031567-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENILDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

NEOENERGIA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELENILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031567-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GENILDA BARBOSA DA SILVA RÉU: NEOENERGIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __205919120 ___ , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Analisando os autos e considerando que o demandante é hipossuficiente nos termos do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido contido na inicial e, em consequência, inverto o ônus da prova. 1. Nesse sentido, considerando o requerimento formulado pela parte autora, essencial ao deslinde do feito, DETERMINO que seja levada a efeito a prova pericial na rede elétrica da parte autora a fim de verificar se o medidor está funcionando regularmente e se há energia elétrica em sua residência, devendo o perito apontar as causas se não estiver energia elétrica no imóvel. 2. NOMEIO, assim, o engenheiro elétrico Eduardo Alexandre Matos de Brito, CPF nº 908.799.104-53, com endereço na Rua Tapacurá, 76, bloco D, Apartamento 201, Monteiro, Recife-PE, e-mail: eduardo.matos.perito@gmail.com, telefone de contato: (81) 9824-17264 e (81) 9999-19854, e demais dados constantes do SIAJUS, para, independentemente de compromisso, atuar no presente procedimento como perito(a) oficial(a), às expensas da parte demandada, tendo em vista a inversão do ônus da prova. 2.2. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da indicação do perito e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os assistentes técnicos e apresentem os quesitos, como dispõe o art. 465, §1º, do CPC. 2.3. Nos termos do art. 465, § 2º, CPC, levando em conta o local da prestação dos serviços, a natureza, complexidade e o tempo estimado para a conclusão dos trabalhos, determino a intimação do perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda com a nomeação e informar o valor dos honorários periciais. 2.4. Havendo concordância, intime-se a parte demandada, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito respectivo. Havendo discordância, voltem-me conclusos. 2.5. Uma vez depositado o valor integral dos honorários em comento, notifique-se o perito oficial para que informe a data, a hora e o local de realização da perícia. 2.6. Assim que o perito informar, nos autos, a data e hora em que dará início à realização da perícia, intimem-se as partes para que tomem conhecimento (CPC, art. 474). 2.7. Considerando as peculiaridades do caso, poderá o perito notificar diretamente às partes, acerca da data e da hora de início de realização da perícia, devendo acostar as respectivas notificações ao seu laudo pericial. 2.8. Caso o perito entenda necessário, notifique-se a quem de direito para fornecer os elementos necessários à elaboração do laudo por parte do referido especialista. 2.9. O(s) laudo(s) respectivo(s) deverá(ão) ser apresentado(s) dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data indicada para início dos trabalhos. 2.10. Juntado aos autos o laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob as cominações legais aplicáveis (CPC, art. 477, §1º). 2.11. REGISTRO, por oportuno, que se tratando de perícia complexa, a que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e as partes indicarem mais de um assistente técnico (CPC, art. 475). 3. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito " RECIFE, 12 de junho de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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Daniel Pereira De Barros Piton x Joyo Tecnologia Brasil Ltda (Kwai Brasil)

ID: 310716405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020676-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DE BARROS PITON

Polo Passivo:

JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA (KWAI BRASIL)

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1020676-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daniel Pereira de Barros Piton - JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA (KWAI BRASIL) - Vistos. Designo audi… Processo 1020676-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daniel Pereira de Barros Piton - JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA (KWAI BRASIL) - Vistos. Designo audiência de conciliação REMOTA para o Dia 05 de AGOSTO de 2025, às 15:00 horas. O advogado da parte deverá providenciar o seu comparecimento em audiência independentemente de intimação pessoal. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Nos termos do art. 13, da Lei 13.140/2015, e da Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a conciliadora judicial será remunerada, em conformidade com o valor atribuído à causa, observando-se a tabela divulgada pelo TJSP, anexa à Resolução, podendo o juiz adequar à situação dos autos. Ficam as partes intimadas a efetuar o pagamento da remuneração mediante transferência bancária, no dia da audiência, diretamente à conciliadora, a qual se responsabilizará pela forma de quitação a ser aceita. Ficam as partes cientes de que o não pagamento da remuneração da conciliadora poderá acarretar a não realização da audiência designada. A audiência será realizada de forma virtual, dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ nº. 354/2020 (art. 3º, §1º). A teleaudiência utilizará a ferramenta "Microsoft Teams", a qual poderá ser acessada via computador ou a partir de um smartphone com conexão à internet. A participação será viabilizada mediante link de acesso à reunião virtual. Para tanto, os advogados deverão indicar seu endereço eletrônico (e-mail), bem como o e-mail das partes, até 2 dias úteis antes da data da audiência, para o envio do link de acesso à sala virtual por esta serventia, responsabilizando-se os patronos, no silêncio, a encaminhar diretamente o link aos respectivos participantes. No dia e horário designados, os participantes deverão ingressar na audiência remota clicando no referido link, com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identidade com foto. As orientações para participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontram-se no manual elaborado por este Egrégio Tribunal de Justiça disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Saliento que as partes poderão trazer acordo formalizado aos autos, independente da audiência designada. Intime-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP)

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Processo nº 1059767-61.2024.8.26.0114

ID: 313046555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1059767-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE MORAES EDMAR CELSO DOS SANTOS CELSO DOS SANTOS JUNIOR DANIEL GOMES DE MORAES ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GUSTAVO GOMES DE MORAES VANIA APARECIDA DOS SANTOS TURIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELLIZA BARATELLA TOURINHO

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Processo 1059767-61.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Celso dos Santos - Celso dos Santos Junior - - Vania Aparecida dos Santos Turin - - Elaine Cristina dos Santos - -… Processo 1059767-61.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Celso dos Santos - Celso dos Santos Junior - - Vania Aparecida dos Santos Turin - - Elaine Cristina dos Santos - - Carolina de Moraes Edmar - - Daniel Gomes de Moraes - - Gustavo Gomes de Moraes - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MELLIZA BARATELLA TOURINHO (OAB 363015/SP), MELLIZA BARATELLA TOURINHO (OAB 363015/SP), MELLIZA BARATELLA TOURINHO (OAB 363015/SP), MELLIZA BARATELLA TOURINHO (OAB 363015/SP), MELLIZA BARATELLA TOURINHO (OAB 363015/SP), MELLIZA BARATELLA TOURINHO (OAB 363015/SP), MELLIZA BARATELLA TOURINHO (OAB 363015/SP)

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Banco Bradesco S/A x Julia Amaral Corsetti

ID: 313375375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057730-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JULIA AMARAL CORSETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ SOUZA VIEIRA

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057730-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Julia Amaral Corsetti - Magistrado(a) Celso … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057730-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Julia Amaral Corsetti - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM ESTORNO DAS COBRANÇAS - FALHA DO BANCO NA VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES EFETUADAS POR CRIMINOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DA SÚMULA Nº 479, DO STJ - NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, TAMPOUCO CASO FORTUITO FORÇA MAIOR OU CULPA DE TERCEIRO, VISTO QUE O FORTUITO, NO CASO, SERIA INTERNO, POIS INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE - SISTEMA DE CHIP COM SENHA QUE NÃO É INVIOLÁVEL - BLOQUEIO DE ALGUMA DAS OPERAÇÕES QUE FAZ PRESUMIR A FRAUDE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS - COMPRAS REALIZADAS EM SEQUÊNCIA E EM DISPARIDADE COM O PERFIL DO CLIENTE - LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E RECLAMAÇÕES NA VIA EXTRAJUDICIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO BANCO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES - RECLAMAÇÕES REITERADAS NA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EM ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODAS SEM ÊXITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - CONSTRANGIMENTOS E ABORRECIMENTOS INDENIZÁVEIS - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - EVENTUAIS ESTORNOS EFETUADOS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - André Souza Vieira (OAB: 380236/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio x Sociedade Beneficente De Senhoras - Hospital Sírio-Libanês

ID: 277344012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1043859-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SíRIO-LIBANêS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS

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CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043859-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043859-61.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-libanês - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO ICMS-IMPORTAÇÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS PELA IMPETRANTE, EM RAZÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF/88, ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR QUE ABRANGE O ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE ASSISTENCIAL. 4. A IMPETRANTE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMUNIDADE, CONFORME O ART. 14 DO CTN, RECONHECIDO SEU DIREITO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM A INCIDÊNCIA DO ICMS. V. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, INTEGRALMENTE MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF/88, ABRANGE O ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, VI, 'C', § 4º; CTN, ARTS. 9º, IV, 'C', 14; LEI 12.016/2009, ART. 14, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI Nº 785.459-AGR/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 29.11.2011; STF, AI Nº 476.664-AGR/RS, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 06.04.2010; STF, AI Nº 669.257-AGR/RS, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 17.03.2009.REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador) - 1º andar

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C. B. R. x J. C. R.

ID: 322820871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1052201-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. B. R.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

SERGIO VECCHI

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EMERSON PIRES

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BRUNO VECCHI

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Processo 1052201-61.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.R. - J.C.R. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 23/07/2025 às 10:45h no Centro Judic… Processo 1052201-61.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.R. - J.C.R. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 23/07/2025 às 10:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 502. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: SERGIO VECCHI (OAB 336370/SP), EMERSON PIRES (OAB 143765/SP), BRUNO VECCHI (OAB 485980/SP)

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Ester Vasti Da Silva x Aurea Incorporadora Participações Ltda e outros

ID: 322926751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021091-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTER VASTI DA SILVA

Polo Passivo:

AUREA INCORPORADORA PARTICIPAçõES LTDA PAULíNIA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

REBECCA BEATRIZ VERÍSSIMO

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JULIO CESAR CHIONHA

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JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS

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ERICA ZUCATTI DA SILVA

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ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA

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Processo 0021091-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1025805-86.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ester Vasti da Silva - Aurea Incorporador… Processo 0021091-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1025805-86.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ester Vasti da Silva - Aurea Incorporadora Participações Ltda - - Paulínia do Brasil Projetos Imobiliários Ltda - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte reduziu a sua comprovação à apresentação unicamente de declaração de hipossuficiência e declaração de IR, cuja análise permite concluir pela capacidade financeira de arcar com as custas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, quanto ao pedido de inclusão dos sócios da executada na presente execução, houve determinação anterior para comprovação, o que, outrossim também não fora feito, de modo que deve a autora providenciar documentação, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA (OAB 369421/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS (OAB 488539/SP), ERICA ZUCATTI DA SILVA (OAB 342978/SP), REBECCA BEATRIZ VERÍSSIMO (OAB 506021/SP)

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