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Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041

ID: 304869603

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038518-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SUM URRUTIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. O autor alega que sofreu um acidente de trabalho em 22.12.2021, resultando em fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito, CID S524, e que, mesmo após tratamento cirúrgico com implantes ortopédicos e consolidação das lesões, sua capacidade de exercer com a mesma perfeição as atividades habituais foi reduzida. Aduz que, na época do acidente, sua função era de auxiliar de escritório em geral, incluindo levar e buscar documentos de motocicleta e ajudar em descargas de caminhão, atividades que não consegue mais realizar. Sustenta que, embora o benefício por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9) tenha cessado em 24.06.2022, ele já se encontrava com sequelas que reduziram sua capacidade laboral, o que o levou a mudar para a função de Supervisor Administrativo. Argumenta que solicitou um novo agendamento de perícia médica em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0) para comprovar a redução da capacidade laborativa, mas o pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de “Não constatação de Incapacidade Laborativa”. Afirma que, tanto na perícia administrativa de 26.09.2023 quanto na que concedeu o benefício inicial, a limitação funcional já era evidente, e que o INSS deveria ter convertido o benefício cessado em auxílio-acidente ou concedido a partir do novo requerimento. Sustenta que a autarquia previdenciária agiu de forma descompromissada ao interromper injustamente seu benefício. Requereu, liminarmente, a concessão do benefício para custear sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento da indenização vitalícia, no valor de 50% do salário de benefício, a partir da cessação do benefício por Incapacidade Temporária em 24.06.2022 ou, subsidiariamente, a partir do novo requerimento realizado em 09.08.2023, sob pena de multa, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial, foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeado perito, além de deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. 132413945). O autor apresentou manifestação (Id. 147821357), informando que se mudou para o Rio Grande do Sul e solicitando o declínio da ação ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Com a petição juntou documentos (Id. 147821380). Intimado, o réu apresentou manifestação (Id. 167427174), requerendo a improcedência do pedido autoral devido ao não comparecimento da parte autora à perícia judicial, alegando que o não comparecimento à perícia médica designada acarreta a extinção do feito com julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. A presente demanda tem por escopo o pleito formulado pelo autor, por meio do qual busca a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, sob a alegação de que, em virtude de acidente de moto ocorrido no exercício de suas funções profissionais, em 22.12.2021, sofreu fratura diafisária dos ossos rádio e ulna do antebraço direito (CID S524), resultando em sequelas permanentes que teriam reduzido sua capacidade de trabalho para as funções que desempenhava à época do evento danoso. Alega o autor que, apesar de ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9), cessado em 24.06.2022, o réu não converteu tal benefício em auxílio-acidente, tampouco concedeu novo benefício a partir do requerimento administrativo protocolado em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0), o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Pois bem. A controvérsia jurídica cinge-se à análise da existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do segurado para a atividade habitual, condição indispensável para a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação expressa: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia..” Portanto, a controvérsia restringe-se à constatação técnica da existência de sequela funcional que repercuta na capacidade para o trabalho habitual, de modo permanente e parcial, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. In casu, conforme consta na documentação acostada à exordial, o autor sofreu acidente de trabalho no dia 22.12.2021, quando exercia a função de auxiliar de escritório, desempenhando atividades que incluíam transporte de documentos em motocicleta e apoio físico em cargas e descargas de caminhões. Assim, do sinistro resultou fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito (CID S524), lesão essa reconhecida administrativamente pelo INSS, que lhe concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, ativo no período de 04.03.2022 até 24.06.2022, conforme se extrai do extrato do benefício de Id. 131420672. Desse modo, após o término do benefício, o autor retornou ao trabalho e foi remanejado para a função de Supervisor Administrativo, sob a alegação de que não mais possui condições de desempenhar suas funções habituais. Posteriormente, requereu novo benefício por incapacidade em 09.08.2023, registrado sob o NB 644.944.126-0, o qual foi indeferido pelo INSS, com base em laudo pericial administrativo datado de 26.09.2023 (Id. 131422146), que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, motivando o manejo da demanda. Diante disso, despacho de Id. 132413945, deferiu a prova pericial judicial, nomeou perito e determinou a realização do exame técnico. Ocorre que a perícia médica judicial não se concretizou por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu ao ato designado para o dia 23.02.2024, consoante informado na petição de Id. 142365896. Para corroborar, a oficial de justiça, em certidão negativa de Id. 142554943, relatou não ter conseguido localizar o autor no endereço informado nos autos. Nesse contexto, somente em 19.03.2024 o requerente noticiou, em petição de manifestação (Id. 147821357), que teria se mudado para o Estado do Rio Grande do Sul, requerendo o declínio da competência territorial ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Por seu turno, o INSS manifestou-se no sentido de que o não comparecimento do autor à perícia médica judicial comprometeu a instrução probatória e inviabilizou o reconhecimento de qualquer sequela laborativa, requerendo a improcedência do pedido autoral, conforme petição de Id. 167427174. Com a devida vênia, o pedido de declínio de competência formulado pela parte autora não encontra amparo jurídico. Isso porque, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “e”, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência territorial para ajuizamento de demandas em face do INSS é relativa, podendo o segurado optar pelo foro de seu domicílio ou do local do fato. Contudo, uma vez proposta a demanda no foro de Cuiabá/MT, e praticados diversos atos processuais, inclusive o deferimento de prova pericial e intimações subsequentes, operou-se a prorrogação da competência, nos moldes do artigo 65, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 109, § 3º CF - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, LEI Nº 8.620/93 - VARA ESPECILIAZADA - CONFLITO PROCEDENTE. A Constituição Federal, em seu artigo 109, § 3º, estabelece competência residual à Justiça Estadual para processar as causas em que são partes instituição de previdência social e segurado, ante a ausência de Juízo Federal na Comarca. Enquadrando-se nessa hipótese, é competente para julgar o feito a Vara Especializada da Fazenda Pública, posto que o INSS é uma autarquia federal, estando englobado na definição de Fazenda Pública.” (TJMT, CC nº 0031567-96.2005.8.11.0000 MT, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.10.2005 – negritei). Assim, não é possível acolher pedido de declínio após estabilizada a jurisdição, tampouco se justifica a remessa dos autos para outro juízo com base em mudança de domicílio superveniente. Superada essa questão, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, depende da prova inequívoca de que, após consolidadas as lesões oriundas de acidente, o segurado ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia. Trata-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a prova pericial judicial é absolutamente imprescindível, tendo em vista que se trata de matéria técnica, que exige conhecimento médico especializado. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Odario Batista da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi julgada improcedente em razão da ausência injustificada do autor à perícia médica designada, considerada prova essencial para verificar a incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido ou se deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comparecimento à perícia médica impossibilitou a produção da prova essencial, resultando na improcedência dos pedidos. 4. Jurisprudência consolidada estabelece que a ausência injustificada em perícia para comprovação de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência injustificada em perícia médica judicial designada acarreta a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art . 86; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5004735-46.2022.4.03.6128; TRF-3, ApCiv nº 5051586-73.2022.4.03.9999.” (TJMT, RAC nº 1002449-95.2018.8.11.0002, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29.10.2024 – negritei). À vista disso, o autor, ao ser devidamente intimado para comparecer à perícia médica, não justificou previamente a ausência e não apresentou qualquer comprovação plausível de impossibilidade de comparecimento. Na verdade, a alegação de mudança de domicílio apenas foi apresentada quase um mês após a perícia frustrada, e não é motivo idôneo para justificar o descumprimento da diligência que lhe competia. Por conseguinte, a recusa ou omissão no cumprimento da diligência necessária à instrução do feito, especialmente aquela cujo ônus recai sobre a parte autora, não pode ser acolhida como justificativa legítima para redirecionar o processo para outra jurisdição ou provocar sua extinção sem resolução do mérito. Assim, ausente a produção da única prova técnica necessária à formação do convencimento judicial, por desídia imputável exclusivamente ao demandante, o pedido deve ser julgado improcedente, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo da pretensão. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, diante da ausência de comprovação de redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, essencial para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. Condeno o autor pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0031567-61.2024.8.26.0114"

Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041