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Andressa De Abreu Mello e outros x Bradesco Saude S A

ID: 276862952

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807314-50.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE ABREU MELLO B. M. S.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

LORENA DE ALMEIDA CONSTANTINO DA SILVA

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FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0807314-50.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. M. S. RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE ABREU MELLO RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação ajuizada por B. M. S., REP/P/S/GENITORA ANDRESSA DE ABREU MELLO, em face de BRADESCO SAUDE S/A, na qual requer: 1) em sede de tutela de urgência, que a empresa ré proceda à autorização e/ou ao custeio imediato do tratamento médico indicado, denominada TERAPIA ABA na Clínica Leka Psicologia Integrada, bem como seja determinada a isenção do período de carência por doenças preexistentes; 2) a declaração de nulidade e abusividade da cláusula contratual que impôs a carência pelo período de 180 dias para terapias por doença preexistente; 3) a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Alega, em síntese: que é dependente e beneficiário do plano de saúde da ré, através do plano coletivo empresarial, SPG - SAÚDE TOP – NACIONAL FLEX; que o autor é diagnosticado com o Transtorno de Espectro Autista, Nível II (CID. F84 e CID. 6 A02), encaminhado para Terapia de Suporte Multiprofissional com a aplicação do método ABA; que a contratação do plano ocorreu no dia 03/05/2024; que era cliente da empresa Sulamérica e permaneceu pelo período de 2 anos; que procurou os corretores da ré para realizar uma análise de compra de carência, pois estava tendo muitos problemas com o plano de Saúde Sulamérica; que realiza as terapias em local também conveniado à r; que ré informou que iria realizar a compra total da carência para a mudança do plano de saúde e, com a resposta positiva, contratou; que, ao dar continuidade ao tratamento na clínica conveniada, teve as suas terapias negadas; que teve ciência de que não houve a compra de carência para terapias não médicas, como fora lhe informado e que havia sido inserido a carência de 180 dias por doença preexistente do autor; que o autismo não é doença preexistente; que, segundo determina a Lei 12.764/2021 (Lei de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista), o autismo é uma deficiência; que deve ser submetido ao período da extensa carência que o plano exige; que o tratamento deve ser precoce, sob o risco de comprometer o desenvolvimento cognitivo da criança; que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 prevê atendimento obrigatório nos casos em que há urgência no tratamento de doenças graves ou que podem causar danos irreparáveis ao paciente; que necessita de ajuda dos genitores para desenvolver pequenos atos do cotidiano que deveriam ser naturais para ele; que foi orientado pelo médico neurologista acerca do tratamento terapêutico supramencionado, sendo imprescindível para a sua evolução, sendo de suma importância o início imediato e manutenção sem interrupções das terapias; que a continuidade e frequência das sessões são essenciais para a eficácia do tratamento prescrito; que é de extrema importância que o menor seja submetido, o mais rápido possível, ao tratamento de Terapia através do MÉTODO ABA; que a genitora do menor não possui condições financeiras para arcar com o custeio deste tratamento; que a Terapia ABA/DENVER é hoje a principal estratégia, com base em evidências científicas, no trabalho com crianças do espectro autista; que houve desrespeito aos direitos básicos do consumidor; que o caso trata de coberturas obrigatórias; que a negativa do plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica da paciente, fragilizando o seu estado de espírito, sendo devida a indenização por danos morais. Decisão no id. 127708339 a deferir JG ao autor. Manifestação do MP pelo indeferimento do requerimento da tutela de urgência no id. 128227617. Decisão concessiva da tutela de urgência no id. 131265758. Contestação do réu no id. 135924532, em que sustenta, em suma: que a vigência do seguro do autor iniciou-se em 07.05.24; que o segurado deve respeitar os prazos carenciais estabelecidos para a realização de determinados procedimentos; que as informações sobre os prazos de carência estavam redigidas de maneira clara nas Condições Gerais do seguro; que a apólice em questão é adaptada à Lei no 9.656/99 sendo, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; que o rol da ANS é taxativo e essencial para o equilíbrio econômico do contrato de seguro; que nada há de abusivo nos termos do contrato firmado; que não há negativa de cobertura; que se a autora optar por realizar o tratamento fora da rede referenciada, o reembolso ocorrerá nos limites do contrato, e não de forma integral; que a cláusula que limita o risco do segurador é plenamente admitida pela legislação; que o dano moral é inexistente; que houve exercício regular de direito. Réplica no id. 143516994. Manifestação das partes em provas no id. 144651764 e id. 146833854 e do MP no id. 165030556. Decisão de saneamento do processo no id. 166795186. Parecer final do MP no id. 169223292. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para o julgamento da lide não é necessária a produção de outras provas, estando o processo apto a ser sentenciado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, consubstanciada em um contrato de plano de saúde, devendo, dessa forma, ser a lide decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, que contém normas cogentes, de ordem pública, e não podem ser afastadas pelo princípio da liberdade das partes em contratar. Devemos, ainda, aplicar as normas constitucionais que resguardam o direito mais básico do ser humano, que é o direito à vida, devendo esse ser entendido no seu sentido mais amplo, englobando o direito à saúde e a uma vida digna. Além da lei consumerista e dos princípios constitucionais, aplicam-se à hipótese as regras contidas na Lei nº 9.656/98, bem como as emanadas pela ANS. Pretende a parte autora seja a parte ré obrigada a custear a terapia ABA/DENVER indicada por seu médico assistente. Por outro lado, é incontroversa a negativa do plano de saúde ré com base em cláusula de carência em vigor. Incontroverso, também, o diagnóstico médico do autor, possuidor de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0), bem como a necessidade do tratamento indicado para o seu melhor desenvolvimento físico, social, emocional e psíquico. Ressalta-se, nesse ponto, o laudo médico constante no id. 127596661. A transcrição da conversa travada entre o representante legal do autor e o corretor do plano de saúde no id. 127596663, fl. 11, corrobora a alegação autoral de que fora negociada a compra da carência das terapias de que necessitava o autor, de molde que se revela abusiva a negativa do plano de saúde, em manifesta oposição à oferta e ao principal escopo constitucional que justifica a contratação de plano de saúde: a preservação da saúde e vida do beneficiário. Com efeito, diante da inquestionável necessidade do tratamento indicado, na busca da mitigação dos efeitos deletérios decorrentes do transtorno do qual o autor é portador, a recusa à sua prestação equipara-se à negativa de atendimento da própria doença, a qual não é objeto de exclusão do contrato. Ademais, deve ser observado, dentro da terapia indicada, o procedimento que melhor atende ao diagnóstico do autor, de molde que imperiosa a observância de sua conformidade com as técnicas que atendem às especificidades do autismo. Releva destacar que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde aprovou a resolução normativa DC/ANS n.º 539, de 23/06/2022, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento e autismo, “in verbis”: “A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 ; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º - A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º - O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º - O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: ' Art. 6º (...) § 4º - Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.' Art. 4º - Esta RN, bem como seu Anexo, estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022". Fortalecendo a referida resolução, o comunicado de n.º 95, de 23 de junho de 2022, da Agência Nacional de Saúde, publicado no D.O.U de 24 de junho de 2022, declarou expressamente ter incluído os métodos multidisciplinares no seu rol de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, vedando a negativa ou suspensão de atendimento. “COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo aos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.” Nesse sentido, é dominante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da obrigatoriedade de cobertura, quando respaldado por laudo médico categórico: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. LEIS Nº 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEEM OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA E DE TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXCLUI AS TERAPIAS E MÉTODOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE (MÉTODO ABA). INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS EM QUE RESTOU DELIBERADA A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO DO STJ EM IGUAL SENTIDO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. SÚMULA 211 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (0006450-60.2020.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE TEA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS). SUSPENÇÃO DO CUSTEIO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$20.000,00. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO INDEVIDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA DA PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS QUE VISEM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO CUJO VALOR DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR AFASTADA. VALOR DO DANO MORAL INFERIOR AO PEDIDO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO”. (0801967-83.2023.8.19.0051 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 12/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO INTENSIVO COM TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL, MÉTODO ABA E FONOTERAPIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, PORQUANTO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA ANS, BEM COMO AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO POR TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 211. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI Nº 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 51, § 1º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO DE MANEIRA MODESTA, SE COMPARADA AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR, DEVENDO PERMANECER NESSE PATAMAR, NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (0021486-59.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 08/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Acrescente-se, por derradeiro, que a Lei n.º 9.656/98 estatui em seu artigo 10 que cobertura assistencial médico - ambulatorial e hospitalar compreende as “doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde”, que prevê no item F84:0, relativo aos “Transtornos globais do desenvolvimento” e ao Autismo Infantil. Além disso, a Lei n.º 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previu nos arts. 2º, III e 3º, II, “b”, o direito ao tratamento multiprofissional, tal como o vindicado nestes autos, in verbis: “Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. “Art. 3º -São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) II - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) b) o atendimento multiprofissional.” Destaque-se, por fim, que a matéria envolve a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), sendo o caso, em razão da imprescindibilidade do tratamento e de sua efetividade, de se afastar a eficácia da cláusula contratual de carência, pois viola os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto apreciado. Acrescentem-se a isso os seguintes enunciados da súmula da jurisprudência dominante deste Tribunal: Enunciado 211: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Enunciado 340: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano". Enunciado 339: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral”. Ademais, nos termos do artigo 423 do Código Civil, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, especialmente sobre o tipo de assistência e de tratamento que estariam excluídos da cobertura, deve ser resolvida em prol do aderente, isto é, do beneficiário do seguro saúde, sob pena de se atentar contra o próprio objeto do contrato, qual seja, a garantia à saúde. Quanto à alegada lesão extrapatrimonial, não há dúvida de que a recusa indevida da ré em autorizar o tratamento pretendido causou angústias e sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral. Nesse contexto, cumpre consignar que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido. Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se compatível o valor de R$ 15.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: 1) confirmar a tutela de urgência; 2) declarar a nulidade da cláusula contratual atinente à carência contratual impugnada; 3) condenar o réu a pagar à autora R$ 15.000,00, pelos danos morais, valor a ser corrigido a partir da data deste julgado pela Taxa Selic. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da condenação. PRI. Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, com as devidas cautelas. ITABORAÍ, 22 de maio de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Evandro Ribeiro Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 258016175

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812346-06.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RIBEIRO DA SILVA TATIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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FABIANA FELICIA MIRANDA VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0812346-06.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE RIBEIRO DA SILVA, EVANDRO RIBEIRO DA SILVA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Trata-se de ação indenizatória por dano moral ajuizada por ZENILDA RIBEIRO DA SILVAem face de NOTRE-DAME INTERMÉDICA SAÚDE S A.Na petição inicial, a parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça. Narra que é contratante da ré, com carteira registrada sob o nº 8669000000000914300 e que era paciente do nefrologista Mauricio David Santos (CRM/RJ 5263570-7), médico esse conveniado à Ré, que lhe assistiu na descoberta do carcinoma urotelialpapilífero invasivo de alto grau.Informa que se submeteu a procedimento cirúrgico (RTU), para a retirada de material em 11 de julho de 2022,com o objetivo de coleta de material para diagnóstico e definição do tratamento adequado. No entanto, o laudo emitido em 19 de julho de 2022 indicou que a amostra obtida durante a intervenção cirúrgica não continha representação da camada muscular da bexiga, elemento essencial para a adequada definição terapêutica. Salienta que essa falha resultou na necessidade de nova cirurgiano dia 05/12/2022 a autora foi submetida a Citoplastiade controle, na qual foram encontrados dois tumores dois tumores próximos ao colo vesical e a parede lateral direita da bexiga. Relata que procedimento foi altamente invasivo, gerando complicações na paciente, devida as falhas na comunicação do médico, realizada apenas cerca de quatro meses depois, durante os quais a autora ficou sem tratamento efetivo, agravando seu estado clínico.Defende que, diante disso, sofreu danos morais indenizáveis na monta de R$ 250.000,00. Suscita que se trata de relação de consumo. Pede a inversão do ônus da prova. Despacho de ID 62065857 deferiu a gratuidade de justiça. Emenda a inicial no ID 75825284, em que pleiteia a substituição processual do polo passivo diante do falecimento da autora em 28 de julho de 2023, tendo deixado apenas os seus dois filhos como os seus herdeiros, TATIANE RIBEIRO DA SILVA e EVANDRO RIBEIRO DA SILVA. Decisão deferindo a habilitação dos herdeiros e deferindo a gratuidade de justiça no ID 76157887. A ré apresentou contestação no ID 77659827. Na peça defensiva, a demandada alegaaausência de erro médico no diagnóstico da autora, destacando a correta conduta da operadora,ora ré,que se deu emconformidade com o quepreceitua o art. 14 da lei 8.078/90. Realizaa defesa da ausência de erro médico, afirmando que a conduta médica realizada foi adequada. Nega que estejam comprovados os elementos da responsabilidade civil. Desse modo, requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Réplica no ID 77809104. Petição da parte autora no ID 90642214 e da parte ré no ID 95908217, informando o interesse em produzir novas provas, em especial, as provas documentais, pericial e testemunhal. Decisão saneadora no ID 109702177 em que foi deferida a produção da prova documental e pericial, nomeando perito. Manifestação do Ilustre Perito aceitando o encargo no ID 111915909. Petição da parte autoraapresentando rol de quesitos no ID 114016015. Despacho no ID 118459880, determinando a penhora dos honorários periciais nas contas da ré. Manifestação da ré no ID 119630106, realizando a juntada do comprovante de pagamento dos honorários e pelo desbloqueio das contas. Manifestação do perito no ID 129866660. Laudo pericial no ID 157529498. Decisão no ID 159079408 em que foi determinada a realização da prova testemunhale designada data para realização da AIJ. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial apresentado (ID. 159759385). Ata da audiência de Instrução e Julgamento, em que foi ouvida a informante Sra. DEISILENE GUEDES VAZ, juntada no ID 173915927. Apresentação do memorial escrito pela parte autora no ID 176210703. Encerrada a instrução probatória, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda indenizatória em que visa a autora a reparação a título de danos morais sofridos em virtude de falha em tratamento oncológicorealizado junto aré, especialmente com relação a a demora na realização do segundo exame médico de RTU. Inicialmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso em tela não há óbice à produção de provas pela parte autora, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Basta, portanto, ao livre convencimento motivado da magistrada, as demais provas juntadas aos autos, estando a questão fática provada, principalmente por meio da prova pericial, documental e testemunhal, como será pormenorizado. Ressalto ainda que, em se tratando de vício na prestação do serviço, incide o art. 14, §3º, do CDC, com inversão ope legis do ônus probatório em desfavor do fornecedor, a quem cabe comprovar as excludentes de responsabilidade previstas no referido artigo legal. Embora a Quarta Turma do STJ, no REsp 1.286.273, tenha cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em processo que a inversão só foi adotada na análise da apelação, quando não havia mais a possibilidade de produção de provas, é mister a realização de distinguishing, pois, no caso em tela, o pedido de inversão do ônus da prova foi negado em sentença, mantendo-se, portanto, as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, previstas no artigo 373 do CPC, sem alterações. Logo, não há que se falar em violação ao direito de defesa, pois as partes apresentaram as provas com base no regramento inicialmente previsto ao procedimento. Nesse contexto, a parte autorapleiteia a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, o acolhimento de tal pleito perpassa pela verificação de dois requisitos essenciais: a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC. Esse entendimento tem sido reafirmado pela jurisprudência do STJ, conforme se observa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. [...] A inversão do ônus da prova é prerrogativa conferida ao juiz, a ser exercida em conformidade com os requisitos legais, quais sejam: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte, quando presentes as peculiaridades do caso concreto (art. 6º, VIII, do CDC)." (AgIntno REsp 1822150/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/02/2020, DJe20/02/2020). No caso em tela, mesmo que a inversão fosse deferida, as alegações de ambas as partes já teriam solucionado o ponto controverso, não sendo suficiente, portanto, para alterar a conclusão deste juízo sobre a falha no serviço prestado pela ré. Desse modo, INDEFIRO o pedido de inversão de ônus da prova. Analisando-se os autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de relação consumerista, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora pode ser considerada como consumidora, pois submetida aos efeitos deletérios do evento discutido nos autos (morte de sua genitora), de forma que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação ou bystander, previsto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento do STJ no AgIntno AREsp1339457/SP: “(...) 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que encontram-sesob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação.” Quanto aos médicos, o Código de Defesa do Consumidor excepciona o sistema da responsabilidade objetiva, exigindo que, em se tratando de profissional liberal, haja a demonstração de agir culposo do suposto causador do vício de serviço, na forma do art. 14, §4º, do referido diploma legal. Ainda, em se tratando de médico especialista em oncologia, resta clarividente que sua obrigação é de meio, e não de resultado. Nesse sentido, exige-se do profissional que atue de acordo com a técnica médica e de forma diligente e perita, o que, diante da complexidade inerente à saúde humana, não implica no dever de cura da enfermidade (obrigação de resultado), em especial se tratando de doença grave, como a que acometia a genitora das autoras (câncer). Nesse sentido é o entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM .AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp1 .078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJede 26.2 .2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ .3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgIntno AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe01/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes. 2 .Para derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a alegada existência de erro médico, segundo as razões do apelo extremo, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgIntno AREsp: 2039710 RJ 2021/0389471-5, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe01/09/2022) ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL.OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO .ERRO MÉDICO. NEXO DECAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ .MATÉRIACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu amatériade direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis esuficientespara a solução da lide .2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a relação entremédicoe paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgiasplásticasembelezadoras), o que torna imprescindível para aresponsabilizaçãodo profissional a demonstração de ele ter agidocomculpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e odanocausado - responsabilidade subjetiva, portanto. 3. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório doprocesso, afastou a culpa do cirurgião-dentista, e,consequentemente, erro médico a ensejar a obrigação de indenizar, aoassentarque não houve equívocos por parte da equipe médica naprimeirafase do tratamento e que as complicações sofridas pelarequerentenão decorreram da placa de sustentação escolhida peloprofissionalde saúde .Assim, concluiu que a conduta se mostraracoerentecom o dever profissional de agir, inexistindo nexo decausalidadeentre os atos do preposto da União e os danosexperimentadospela autora. 4. Fica nítido que a convicção formada pelo Tribunal de origemdecorreudos elementos existentes nos autos. Rever a decisãorecorridaimportaria necessariamente no reexame de provas, o que édefesonesta fase recursal, nos termos da Súmula 07/STJ .5. Alegações de violação de dispositivos e princípiosconstitucionaisnão podem ser analisadas em recurso especial, porseremde competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nostermosdo art. 102 da Carta Magna. 6 .Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1184932 PR 2010/0043325-8, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe16/02/2012) Já com relação ao plano de saúde, prestador de serviço, a responsabilidade é objetiva, pautada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo, de prova da culpa (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000800-79.2021.8.19.0004 202200196455). Portanto, no âmbito do microssistema normativo do CDC, a responsabilidade do fornecedor prescinde do elemento culpa, pois funda-se na teoria do risco da atividade (REsp 1580432/SP, DJe04/02/2019). Em consequência, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação (i) da falha na prestação dos serviços; (ii) do dano e (iii) do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. O referido artigo 14 prevê, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, adotando a teoria do risco do empreendimento. Nesse sentido, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Incumbe à parte autora, contudo, comprovar o fato lesivo, o dano suportado e o nexo de causalidade entre ambos, o que ocorreu no caso concreto. Vejamos. Narra a parte autora, na peça exordial, que foi diagnosticada, no ano de 2022, com nódulo na bexiga. Diante do referido diagnóstico, buscou atendimento médico e foi submetida, na unidade hospitalar SAMCI, a uma biópsia que confirmou tratar-se de neoplasia de bexiga. Em razão disso, foi realizada uma RTU em 11 de julho de 2022, com o objetivo de coletar material para confirmação diagnóstica e definição do tratamento adequado. Contudo, o laudo emitido em 19 de julho de 2022 apontou que a amostra obtida durante a intervenção cirúrgica não apresentava representação da camada muscular da bexiga, elemento essencial para a adequada realização do tratamentomédico. Discorre, ainda, que tentou buscar o tratamento adequado perante a ré, mas, ao procurar atendimento oncológico após a realização da RTU, foi informada pela médica especialista de que a amostra da biópsia era insuficiente para o estadiamento clínico da doença, sendo necessária a realização de novo procedimento para definição do tratamento apropriado. Informa que, posteriormente, foi submetida a uma cistoscopia e, após o exame, evoluiu com hematúria e obstrução urinária, necessitando de múltiplas internações, sem que tivesse recebido atendimento urológico eficaz. Relata, ainda, que somente após obter acompanhamento com novo urologista foram solicitados exames complementares, os quais revelaram a existência de metástases ósseas e pulmonares. Por fim, sustenta que não conseguiu iniciar o tratamento oncológico de forma adequada e que veio a óbito em 29 de julho de 2023.Pois bem. A autora juntou aos autos os seguintes documentos médicos: laudo de RTU realizado em 11/07/2022 (ID 61507330), laudo histopatológico confirmando carcinoma urotelialde alto grau, sem camada muscular (ID 61507336), relatório médico sobre necessidade de nova RTU para estadiamento (ID 61507304), relatório médico indicando presença de dois novos tumores na cirurgia realizada em 05/12/2022 (ID 61507339), tomografia de tórax com nódulos compatíveis com metástase (ID 61507343), ressonância magnética de abdome e pelve com lesões ósseas suspeitas (ID 61507344), ressonância de pulmão com múltiplas lesões nodulares (ID 61507340), relatório médico sobre suspeita de metástase pulmonar e necessidade de biópsia (ID 61507342), relatório de dor intensa e obstrução urinária (ID 61507338), laudos de exame histopatológico e imuno-histoquímicoconfirmando metástase (IDs61507332 e 61507345), resumo de alta hospitalar com diagnóstico de infecção urinária (ID 61507333) e certidão de óbito com causa mortis por neoplasia maligna de bexiga (ID 75827965). Ademais, o laudo pericial corroborou a tese defendida pela parte autora, atestando que a demora na realização da segunda RTU não se mostrou compatível com as boas práticas médicas e foi fator preponderante para a evolução desfavorável do quadro clínico da paciente, culminando em seu óbito, ocorrido em 28 de julho de 2023, cuja causa mortis registrada foi neoplasia maligna de bexiga(ID 157529498). Vejamostrecho da conclusão do perito: "Diante do exposto, este Perito após análise da documentação acostada aos autos, pode concluir que a de cujusrecebeu o diagnóstico de tumor de bexiga (carcinoma urotelialpapilífero invasivo de alto grau) em 11/07/2022. Prontamente, fora encaminhada a Oncologia para início de tratamento com Onco-BCG, porém houve necessidade da realização de uma nova cistoscopia com RTU para avaliar a camada muscular, realizar o estadiamento da doença neoplásica e indicar o tratamento mais adequado. Ocorre que, a demora da realização da RTU fora tão demasiada, aproximadamente 05 (cinco) meses que a de cujus, sem tratamento adequado, evoluiu com metástases ósseas e pulmonares (evidenciada em exames de 27/12/2022) e, posteriormente, a óbito em 28/07/2023. Diante do exposto, este perito após análise da documentação acostada aos autos, conclui que a demora na realização da segunda RTU não foi compatível com a prática médicae foi preponderante para a evolução desfavorável e, posterior óbito da de cujus." A parte autora fez prova suficiente, portanto, do problema enfrentado junto à prestadora de serviço, comprovando de forma suficiente o fato constitutivo do seu direito e desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte ré limitou-se a informar, em sede de contestação, que o procedimento seguiu as regras técnicas, sem maiores esclarecimentos. Além disso, a ré sequer explicou, de forma detalhada, as particularidades que envolviam o caso concreto da autora, restringindo-se a alegações genéricas sobre a natureza complexa das demandas médicas e sobre a imprevisibilidade de resultados clínicos, sem demonstrar, especificamente, como foi conduzido o atendimento prestado, tampouco justificando a demora excessiva entre os procedimentos realizados. Além disso, a ré sequer explicou, detalhadamente, sobre as particularidades que envolviam o caso concreto do autor. Dessa forma, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelos artigos 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, pois se restringiu a aduzir que agiu de forma regular, mencionando, genericamente, estarem ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Reconhecida a falha no serviço médico prestado, bem como a mora da ré em realizar o exame essencial para diagnóstico e tratamento médicoda autora. Quanto ao dano moral, é evidente que este restou configurado, considerando que a prestação do serviço de saúde não ocorreu da forma esperada, pois houve uma demora demasiada na realização da RTU — aproximadamente cinco meses — o que comprometeu o tratamento da paciente. Nesse caso, o dano moral é in reipsa, especialmente diante da omissão no início célere do tratamento, o que resultou na progressão da doença, com o surgimento de metástases ósseas e pulmonares, conforme exames de 27/12/2022, e, posteriormente, no óbito da paciente em 28/07/2023. Trata-se de uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo gravemente a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde e à vida. Demonstrado, portanto, o dano moral. Assim entende o TJRJ: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Autora, diagnosticada com "TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 1 - NET G1/ TUMOR CARCINOIDE/TUMOR NEUROENDÓCRINO BEM DIFERENCIADO (OMS 2019)", que alega ter feito pedido administrativo perante a Ré para autorização de exame prescrito pelo médico que a assiste. Trinta dias após o pleito, em contato com a Demandada, foi informada que "a pasta da solicitação não havia sido montada", devendo realizar novo pedido e aguardar mais trinta dias, resolvendo, então, propor a presente demanda. Sentença de procedência parcial para confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Irresignação da Requerida, afirmando a existência de cobertura do exame, apenas não para o caso da Apelada, que "possui diagnóstico de câncer de mama metastático", coberto apenas em certas hipóteses. Afirma, portanto, a inexistência de ato ilícito na recusa em custear o exame e, portanto, a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, o excesso do valor arbitrado. Razão que não lhe assiste. Autora diagnosticada com tumor neuroendócrino, não com "câncer de mama metastático", que possui previsão para o exame pleiteado no rol de procedimentos da ANS (Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS c/c item 9 da DUT nº 60). Ainda que assim não fosse, o entendimento da 3ª Turma do STJ, de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, restou sedimentado nas alterações promovidas pela Lei nº 14.454/22 na Lei nº 9.656/98, em especial na nova redação dada aos §§ 12 e 13 do art. 10. Julgamento realizado pela Segunda Seção do STJ, que entendeu pela taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, que já foi superado pela edição do citado diploma normativo e foi emitido em caráter não vinculante às instâncias inferiores. Demora de um mês e meio em responder ao pedido de realização de exame urgente que corresponde a uma negativa injustificada de fornecimento do tratamento pelo plano de saúde e se mostra eficaz em configurar o ato ilícito e demonstrar o dano moral in reipsasofrido, conforme Enunciado nº 339 da Súmula desta Corte de Justiça. Quantum indenizatório arbitrado em patamar proporcional e razoável, segundo arestos deste Colendo Tribunal de Justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0002800-57.2021.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 10/11/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Para fixação da quantia indenizatória, aplica-se ao caso o método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, na forma do entendimento do STJ (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgIntno REsp 1608573 RJ 2016/0046129-2): “O método atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.” Considerando as decisões recentes do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro e as peculiaridades do caso concreto, a fixação de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais é medida que se impõe. Senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizatória. Bradesco Saúde. Coronareografia . Operadora de saúde que protela autorização do procedimento. Falecimento do paciente. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes . Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Empresa que demora cerca de 33 dias para autorização do procedimento. Alegação de que havia hospital credenciado para realização. Ausência de provas . Laudo pericial que atesta risco de vida na não realização da cirurgia de emergência. Nexo causal demonstrado. Art. 3º, inciso XIV da Resolução nº 259 da ANS . Emergência. art. 35-C, inciso I da Lei nº 9656/98. Risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis . Resolução do CONSU nº 13/98 que prioriza a garantia de atenção e atuação na preservação da vida. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Súmula nº 339 do TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral ." Pretensão da autora de majoração e do réu de redução. Valor adequado fixado em R$40.000,00. Súmula 343 do TJRJ: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação . Precedente. Pensionamento fixado em 1 salário mínimo que não merece redução. Entendimento do STJ. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS . Honorários majorados em relação ao réu de 15% para 17% sobre o valor da condenação. (TJ-RJ - APL: 00228193220148190002, Relator.: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 24/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) Comprovada a falha na prestação do serviço, é de rigor a procedência parcial da pretensão autoral, para fins de condenar a ré a arcar com os danos morais sofridos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial e EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, paracondenar o réu ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta milreais) a parte autora, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a contar do presente arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a data da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do CC. Considerando a sucumbência em grau mínimo da parte autora (súmula 326/STJ), condeno a parte ré, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o teor do art. 85, § 2º, incisos I e IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RIO DE JANEIRO, 12 de abril de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Substituto

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Banco Daycoval S/A x Jose Antonio Da Silva

ID: 306155020

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800028-74.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800028-74.2024.8.20.5105 Polo ativo JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado(s): RIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800028-74.2024.8.20.5105 Polo ativo JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado(s): RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800028-74.2024.8.20.5105 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADA: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB/RN 22.640-A e ROBERTA DA CÂMARA LIMA CAVALCANTI, OAB/BA 40.137-N RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO OAB/MG 127.272 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DANO MORAIS NÃO COMPROVADOS. NOTA TÉCNICA 01/2020 CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJRN. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedentes as pretensões autorais, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. Trata-se de ação anulatória de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos materiais e morais com antecipação de tutela ajuizada por JOSE ANTONIO DA SILVA em desfavor do Banco Daycoval. A parte autora alegou que descobriu a existência de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Sustentou que desconhece a contratação do empréstimo no valor de R$ 5.712,00 (cinco mil, setecentos e doze reais), com parcelas mensais iguais de R$ 68,00 (sessenta e oito reais). Ademais, já houve descontos na quantia total de R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais). Nos pedidos, requereu: a) a declaração da inexistência do débito; b) restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, o que perfaz o valor de R$ 1.088,00 (mil e oitenta e oito reais); e, c) indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão que indeferiu a tutela de urgência no ID. 113281952. A ré, por sua vez, apresentou a contestação (ID. 117028020), onde, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, bem como entendeu pela incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia. No mérito, argumentou que houve a contratação digital do empréstimo, o qual se tratou de um refinanciamento. Além disso, houve o fornecimento de documento pessoal, bem como foi selfie do momento da celebração. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, caso isto não seja possível, pelo julgamento improcedente da demanda. Termo da audiência de conciliação no ID. 117057317. Apesar de devidamente intimado, o autor não anexou réplica à contestação, conforme certidão no ID. 121265446. É o que importa mencionar. Passo a decidir. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito, se faz necessário analisar a preliminar de incompetência deste juízo, por necessidade de perícia, além da impugnação da concessão da justiça gratuita. Quanto à incompetência deste juízo, por necessitar de perícia, não deve ser acolhida, haja vista a dispensabilidade de perícia para solucionar o presente caso. No tocante à impugnação da justiça gratuita, deixo de analisar este questionamento nessa oportunidade, uma vez que no juizado especial, não cabe condenação de custas, taxas ou despesas na primeira instância, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95: “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Desse modo, rejeito as preliminares. Passo a análise do mérito. Verifico que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constato que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTO o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroversa a existência de descontos oriundos de empréstimo com a parte ré, eis que relatado na inicial e confirmado na contestação. Desse modo, se faz necessário averiguar a regularidade do suposto contrato de empréstimo consignado. Diante da inversão probatória, deve a ré comprovar o negócio jurídico firmado e, assim, demonstrar a legalidade dos débitos efetuados. Sendo assim, a parte ré anexou imagem de selfie do autor, bem como documento de identificação supostamente apresentados no momento da contratação do mútuo, conforme ID. 117028530 nas fls. 135/137. Apesar disso, não identifiquei a assinatura digital da parte autora, o qual atestaria o conhecimento e a vontade de celebrar o mútuo. Ademais, as imagens anexadas poderiam fazer referência a outro negócio, ou, até mesmo, a abertura de conta no Banco réu. Além disso, não há qualquer gravação ou troca de mensagens que comprovem que o autor tinha conhecimento da contratação. Portanto, considero que não há nos autos elementos para corroborar que existiu a vontade do autor em celebrar o negócio, logo, deve ser cancelado o empréstimo em análise. Com relação aos descontos e consequentemente dano moral, vejo que o autor anexou extrato do INSS onde demonstra que a parcela de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) começou a ser descontada em junho de 2023 (ID. 113274902 na fl. 52). Tal fato é corroborado pelo extrato de empréstimos do autor no ID. 113274901 na fl. 20. Por conseguinte, o demandante tem direito à restituição das quantias debitadas até a data do ajuizamento da demanda, nos termos do pedido na inicial, isto é, 08 (oito) parcelas de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), que totalizam o montante de R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais). Ademais, entendo que a restituição deve ser em dobro, em virtude da ausência de contratação do autor, logo, o valor a ser pago pela restituição deve ser de R$ 1.088,00 (mil e oitenta e oito reais). Diante dos descontos efetuados, é plenamente cabível uma indenização por dano moral. Em suma, o autor tem direito ao cancelamento do empréstimo, restituição dos valores debitados, além de uma indenização por dano moral. Nesse sentido, temos as seguintes decisões: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO NULA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA RECORRIDA, E CONDENOU O BANCO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FEITO DE MANEIRA REGULAR E MEDIANTE ANUÊNCIA DA RECORRIDA, POR MEIO DE CONTRATO VIRTUAL. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE APRESENTADO PELO RECORRENTE. CONTRATO QUE NÃO POSSUI NEM AO MENOS ASSINATURA DIGITAL DA RECORRIDA. FOTO JUNTADA QUE PODE SER REFERENTE SOMENTE A ABERTURA DE CONTA, SEM VINCULAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO PELA RECORRIDA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA QUE EVIDENCIA O DANO MORAL SOFRIDO PELA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001962-31.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 12.07.2021) (TJ-PR - RI: 00019623120208160036 São José dos Pinhais 0001962-31.2020.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 12/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/07/2021)”. “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com pedidos de reparação por danos materiais e morais - Contratos de Empréstimos Consignados em Benefício Previdenciário – Pactuações em ambiente virtual mediante biometria facial (captação de "selfie") – Contratações impugnadas. Caso concreto: Relação de consumo - Cumpre ao Banco o ônus da prova da existência e validade dos contratos de empréstimos consignados - Questionamentos sobre o teor do diálogo mantido entre o autor e o preposto do Banco a sugerir que a relação contratual foi precedida de ligação telefônica por aparelho de telefonia móvel – Banco que, instado a exibir o áudio da gravação e os contratos renegociados, quedou-se inerte - Só a cópia dos contratos eletrônicos e das etapas que se seguiram, com suposta captação de biometria facial e de documento pessoal, não servem para se contrapor à alegação de que se tratou de contratação fraudulenta - Contratos que, à falta de prova concreta do elemento volitivo, foram corretamente declarados inexistentes - Devolução em dobro dos valores descontados sem amparo contratual - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência - Indenização bem arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência – Ação julgada procedente – Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10287402820218260482 SP 1028740-28.2021.8.26.0482, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 05/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022)”. “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valor e reparação por danos morais. Contrato de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário. Pactuação em ambiente virtual. Contratação de empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Embora a inexistência de instrumento assinado seja da própria essência do contrato eletrônico, infirmado o negócio, o Banco pode, perfeitamente, provar a real intenção das partes, mediante a simples exibição do áudio da gravação. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova de que o negócio jurídico expressou a vontade da autora. Ônus da prova não desincumbido. Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo. Valor depositado em Juízo a ser levantado pelo Banco, descontados os honorários advocatícios. Danos morais não reconhecidos. Embora o mútuo tenha sido averbado no benefício da autora, não houve desconto de qualquer parcela, ante a suspensão imposta em decisão de antecipação da tutela jurisdicional, ora tornada definitiva. Ação julgada parcialmente procedente. Honorários advocatícios devidos pelo Banco. Princípio da causalidade. Sentença reformada. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10002422820228260597 SP 1000242-28.2022.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 28/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022)”. Diante disso, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vale ressaltar que por ser um dano moral resultante de uma relação extracontratual, os juros de mora devem ser cobrados desde o evento danoso. Em consonância com esse entendimento, temos o enunciado da Súmula de n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Por fim, entendo que deve ser compensado o valor da restituição do dano material, com o valor supostamente liberado de R$ 417,99 (quatrocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para: a) DECLARAR a inexistência do empréstimo do contrato de n.º 51 013374 561/23 do BANCO DAYCOAL com o autor; b) DETERMINAR a restituição dos valores descontados, dos meses de junho de 2023 a janeiro de 2024 na conta do autor, no valor total de R$ 1.088,00 (mil e oitenta e oito reais), com a compensação de R$ 417,99 (quatrocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) do valor liberado em favor do autor, c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a publicação da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Quanto ao pleito de gratuidade judiciária, deixo para pronunciar-me em momento oportuno, caso haja manejo de recurso por alguma das partes desta demanda. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais, dando-se baixa no registro. MACAU/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CAMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) O recurso do banco recorrente pugna pela validade do empréstimo consignado e, ainda, pela reforma da sentença para declarar a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais, ou subsidiariamente pela minoração do valor dos danos morais. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pede, em suma, pela manutenção da sentença de procedência e desprovimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais merecem prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação, ou não, de empréstimo consignado, que ocasionou descontos no benefício previdenciário do autor, tendo o juiz de origem julgado procedente os pedidos contidos na inicial. A parte demandante alega que desconhece a contratação de empréstimo consignado junto ao banco demandado. O demandado, por sua vez, trouxe aos autos o contrato referente ao empréstimo consignado no Id 30426003, assinado por meio de biometria facial e comprovou a realização do PIX da quantia de R$ 417,99 (quatrocentos reais e noventa e nove centavos), em 17/05/2023, para conta bancária de titularidade do autor - Id 30426010. Cumpre asseverar que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e selfie, consoante Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 – INSS, é plenamente válida. E, no caso dos autos, a parte recorrente logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de crédito consignado, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) da parte recorrida. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que o recorrido percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma selfie, verifico que o banco recorrente conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela dirigido. Outro ponto que devemos destacar na análise do conjunto probatório constante dos autos, é que o demandante não fez prova mínima de suas alegações. Nos autos em questão, observa-se, além da inicial genérica e similar a inúmeras outras, cuja diferença, geralmente, consiste, no valor do débito, que não há elementos probatórios mínimos da existência de uma possível fraude, como, por exemplo, o registro de um Boletim de Ocorrência ou a tentativa prévia de uma solução administrativa, o que poderia ter sido realizado por meio de um número de protocolo, conversas por e-mail, entre outros. Em consulta ao PJE, constata-se que a parte recorrida ajuizou sete ações, requerendo o mesmo pleito de declaração de nulidade, porém relativos a outras tarifas/contratos, buscando também obter indenização por dano moral. Notadamente, mediante o fracionamento de ações, conforme abaixo: O que se percebe, em caso como o dos autos, é exercício abusivo do direito de acesso à justiça que pode e deve ser reprimido pelo Judiciário, pois, o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo", no dizer da Min. Nancy Andrighi que muito bem tratou do tema ao asseverar que: "Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça." (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) Da análise de milhares desses casos que assolam o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, percebe-se que as petições iniciais são idênticas e, em muitos casos, genéricas e trazem sempre a mesma narrativa fática, sem qualquer contextualização com o caso concreto discutido nos autos, o que indica a possível ocorrência de litigância abusiva. Por tal razão, importante observar a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta os Juízos e Tribunais a identificarem e tomarem medidas adequadas para o tratamento adequado e prevenção da litigância abusiva. Com efeito, desde a publicação da Nota Técnica 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN (atualmente CIJ/RN), o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte vem observando e dando tratamento adequado à identificação e manejo das medidas cabíveis quando da ocorrência da chamada demanda agressora, litigância abusiva ou predatória. Incube ao magistrado, então, envidar esforços para evitar que o processo se estenda com infindáveis diligências inúteis que apenas onerariam e retardariam a prestação jurisdicional, velando pela duração razoável do feito, primando pela efetividade da prestação jurisdicional e prestigiando os princípios do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade, evitando, por consequência, o atraso na prestação jurisdicional. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN possui entendimentos neste mesmo sentido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) Desta forma, resta provada a regularidade contratual e obrigacional (art. 373, II, do CPC), haja vista que, da análise do contrato digital colacionado aos autos, constam todas as informações acerca das condições do uso do empréstimo consignado. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso do Banco Bradesco e dar provimento, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do provimento. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0839863-10.2024.8.15.2001

ID: 281144333

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839863-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. TUTELA INDEFERIDA. DECRETO N. 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N. 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SIMPLIFICADA DO LUXO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO MASTER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é professor e percebe uma renda bruta mensal de R$ 12.618,42 e que após os descontos obrigatórios de R$ 3.083,58, o líquido é de R$ 9.534,84. Aduz que a soma dos descontos mensais dos empréstimos com os promovidos é de R$ 5.751,50 e que a dívida corresponde a mais de 60% da sua renda líquida, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira, em que pese o seu salário não se tratar de remuneração ínfima. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, autorização para depositar em juízo o montante de R$ 3.337,19 – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do C.D.C e, ainda, que os promovidos sejam impedidos de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes pelas dívidas discutidas nesta demanda. Requer, também, a revisão dos contratos firmados para ajustar os juros remuneratórios dos contratos à taxa média de mercado Acostou documentos. Em contestação, o Banco Bradesco levanta, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende a legalidade do contrato, bem como dos juros remuneratórios. Sustenta que o autor teve ciência do que contratou e que deve ser prevalecido o ajustado entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98875496). Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 92694545). Gratuidade judiciária deferida ao autor. Tutela de urgência indeferida (ID: 101902438). O Banco Bradesco S.A. manifestou-se para informar que possui proposta de acordo (ID: 103910843). Em contestação, o Banco Master impugna, em preliminar, a gratuidade judiciária deferida ao promovente. No mérito, defende que o autor contratou sete empréstimos consignados/financiamento para fins de aquisição de bens duráveis e que é inconteste a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.559/2017, que limita as consignações ao patamar de 35%, tendo em vista que o autor é servidor público. Afirma que o banco não tem acesso aos demais descontos que são feitos no contracheque do autor. Sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 104723340). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 104738845). O promovente manifestou-se pugnando para que seja instaurada a segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas (ID: 104825415). O Banco Bradesco apresentou nova contestação. Em contestação, o Banco do Brasil levanta, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugna o valor da causa e a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende que o promovente contraiu seis empréstimos consignados com o banco e que o autor não se enquadra na situação de superendividamento. Sustenta que as dívidas oriundas de cartão de crédito não podem ser incluídas na ação de repactuação de dívidas e que onerosidade foi causada pelo próprio autor que estava ciente de todas as contratações. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID:106273929). Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 107900457). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a elaboração compulsória do plano judicial (ID: 109152167), enquanto os bancos promovidos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A parte autora pugnou pela elaboração do plano judicial compulsório, todavia, adianto que o pedido requerido pelo autor não merece prosperar, posto que a Lei do Superendividamento não se aplica no presente caso, em virtude da existência de empréstimos consignados, regidos por legislação específica e, dessa maneira, excluídos do processo de repactuação de dívidas, quanto pela não violação do mínimo existencial da parte autora. Passo, assim, a julgar o mérito propriamente dito. DAS PRELIMINARES Da Falta de interesse de Agir: A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3o, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, as partes promovidas não apresentaram nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. Da Inépcia da Inicial: Alegam os promovidos a inépcia da inicial, em razão da suposta não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda e, ainda, pela ausência de requisitos mínimos para que houvesse a instauração do procedimento judicial previsto nos art. 104-A a 104-B do C.D.C. De acordo com o art. 330, parágrafo único, do C.P.C., a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez, que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Logo, afasto a preliminar arguida. Do Valor da Causa: A parte ré impugna o valor da causa. Todavia, analisando os autos, observo que o valor da causa está correto e não há de ser corrigido. Logo, afasto a preliminar arguida. MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei no 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados, cartão de crédito e empréstimos com débito em conta, juntamente aos bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n. 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”), além de limites disponível de cheque especial e linhas de crédito pré-aprovadas, como no caso dos autos. Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ... II - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto no 11.567, de 2023). §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda bruta de R$ 12.618,42 apresentada nos contracheques de abril de 2024 do autor e superior líquido a R$ 4.600,00, enseja que o requerente não teve o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Ou seja, a renda bruta e líquida do autor excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Máxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 . Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sobretudo quando considerada a realidade da vasta maioria dos consumidores, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C.D.C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Desta feita, em virtude de não estarem configurados os pressupostos atinentes ao superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do C.P.C., por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.j.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado in albis ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 26 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0839863-10.2024.8.15.2001

ID: 281144343

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839863-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. TUTELA INDEFERIDA. DECRETO N. 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N. 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SIMPLIFICADA DO LUXO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO MASTER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é professor e percebe uma renda bruta mensal de R$ 12.618,42 e que após os descontos obrigatórios de R$ 3.083,58, o líquido é de R$ 9.534,84. Aduz que a soma dos descontos mensais dos empréstimos com os promovidos é de R$ 5.751,50 e que a dívida corresponde a mais de 60% da sua renda líquida, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira, em que pese o seu salário não se tratar de remuneração ínfima. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, autorização para depositar em juízo o montante de R$ 3.337,19 – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do C.D.C e, ainda, que os promovidos sejam impedidos de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes pelas dívidas discutidas nesta demanda. Requer, também, a revisão dos contratos firmados para ajustar os juros remuneratórios dos contratos à taxa média de mercado Acostou documentos. Em contestação, o Banco Bradesco levanta, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende a legalidade do contrato, bem como dos juros remuneratórios. Sustenta que o autor teve ciência do que contratou e que deve ser prevalecido o ajustado entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98875496). Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 92694545). Gratuidade judiciária deferida ao autor. Tutela de urgência indeferida (ID: 101902438). O Banco Bradesco S.A. manifestou-se para informar que possui proposta de acordo (ID: 103910843). Em contestação, o Banco Master impugna, em preliminar, a gratuidade judiciária deferida ao promovente. No mérito, defende que o autor contratou sete empréstimos consignados/financiamento para fins de aquisição de bens duráveis e que é inconteste a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.559/2017, que limita as consignações ao patamar de 35%, tendo em vista que o autor é servidor público. Afirma que o banco não tem acesso aos demais descontos que são feitos no contracheque do autor. Sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 104723340). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 104738845). O promovente manifestou-se pugnando para que seja instaurada a segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas (ID: 104825415). O Banco Bradesco apresentou nova contestação. Em contestação, o Banco do Brasil levanta, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugna o valor da causa e a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende que o promovente contraiu seis empréstimos consignados com o banco e que o autor não se enquadra na situação de superendividamento. Sustenta que as dívidas oriundas de cartão de crédito não podem ser incluídas na ação de repactuação de dívidas e que onerosidade foi causada pelo próprio autor que estava ciente de todas as contratações. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID:106273929). Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 107900457). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a elaboração compulsória do plano judicial (ID: 109152167), enquanto os bancos promovidos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A parte autora pugnou pela elaboração do plano judicial compulsório, todavia, adianto que o pedido requerido pelo autor não merece prosperar, posto que a Lei do Superendividamento não se aplica no presente caso, em virtude da existência de empréstimos consignados, regidos por legislação específica e, dessa maneira, excluídos do processo de repactuação de dívidas, quanto pela não violação do mínimo existencial da parte autora. Passo, assim, a julgar o mérito propriamente dito. DAS PRELIMINARES Da Falta de interesse de Agir: A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3o, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, as partes promovidas não apresentaram nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. Da Inépcia da Inicial: Alegam os promovidos a inépcia da inicial, em razão da suposta não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda e, ainda, pela ausência de requisitos mínimos para que houvesse a instauração do procedimento judicial previsto nos art. 104-A a 104-B do C.D.C. De acordo com o art. 330, parágrafo único, do C.P.C., a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez, que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Logo, afasto a preliminar arguida. Do Valor da Causa: A parte ré impugna o valor da causa. Todavia, analisando os autos, observo que o valor da causa está correto e não há de ser corrigido. Logo, afasto a preliminar arguida. MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei no 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados, cartão de crédito e empréstimos com débito em conta, juntamente aos bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n. 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”), além de limites disponível de cheque especial e linhas de crédito pré-aprovadas, como no caso dos autos. Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ... II - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto no 11.567, de 2023). §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda bruta de R$ 12.618,42 apresentada nos contracheques de abril de 2024 do autor e superior líquido a R$ 4.600,00, enseja que o requerente não teve o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Ou seja, a renda bruta e líquida do autor excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Máxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 . Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sobretudo quando considerada a realidade da vasta maioria dos consumidores, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C.D.C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Desta feita, em virtude de não estarem configurados os pressupostos atinentes ao superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do C.P.C., por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.j.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado in albis ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 26 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0839863-10.2024.8.15.2001

ID: 281144354

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839863-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. TUTELA INDEFERIDA. DECRETO N. 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N. 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SIMPLIFICADA DO LUXO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO MASTER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é professor e percebe uma renda bruta mensal de R$ 12.618,42 e que após os descontos obrigatórios de R$ 3.083,58, o líquido é de R$ 9.534,84. Aduz que a soma dos descontos mensais dos empréstimos com os promovidos é de R$ 5.751,50 e que a dívida corresponde a mais de 60% da sua renda líquida, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira, em que pese o seu salário não se tratar de remuneração ínfima. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, autorização para depositar em juízo o montante de R$ 3.337,19 – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do C.D.C e, ainda, que os promovidos sejam impedidos de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes pelas dívidas discutidas nesta demanda. Requer, também, a revisão dos contratos firmados para ajustar os juros remuneratórios dos contratos à taxa média de mercado Acostou documentos. Em contestação, o Banco Bradesco levanta, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende a legalidade do contrato, bem como dos juros remuneratórios. Sustenta que o autor teve ciência do que contratou e que deve ser prevalecido o ajustado entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98875496). Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 92694545). Gratuidade judiciária deferida ao autor. Tutela de urgência indeferida (ID: 101902438). O Banco Bradesco S.A. manifestou-se para informar que possui proposta de acordo (ID: 103910843). Em contestação, o Banco Master impugna, em preliminar, a gratuidade judiciária deferida ao promovente. No mérito, defende que o autor contratou sete empréstimos consignados/financiamento para fins de aquisição de bens duráveis e que é inconteste a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.559/2017, que limita as consignações ao patamar de 35%, tendo em vista que o autor é servidor público. Afirma que o banco não tem acesso aos demais descontos que são feitos no contracheque do autor. Sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 104723340). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 104738845). O promovente manifestou-se pugnando para que seja instaurada a segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas (ID: 104825415). O Banco Bradesco apresentou nova contestação. Em contestação, o Banco do Brasil levanta, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugna o valor da causa e a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende que o promovente contraiu seis empréstimos consignados com o banco e que o autor não se enquadra na situação de superendividamento. Sustenta que as dívidas oriundas de cartão de crédito não podem ser incluídas na ação de repactuação de dívidas e que onerosidade foi causada pelo próprio autor que estava ciente de todas as contratações. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID:106273929). Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 107900457). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a elaboração compulsória do plano judicial (ID: 109152167), enquanto os bancos promovidos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A parte autora pugnou pela elaboração do plano judicial compulsório, todavia, adianto que o pedido requerido pelo autor não merece prosperar, posto que a Lei do Superendividamento não se aplica no presente caso, em virtude da existência de empréstimos consignados, regidos por legislação específica e, dessa maneira, excluídos do processo de repactuação de dívidas, quanto pela não violação do mínimo existencial da parte autora. Passo, assim, a julgar o mérito propriamente dito. DAS PRELIMINARES Da Falta de interesse de Agir: A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3o, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, as partes promovidas não apresentaram nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. Da Inépcia da Inicial: Alegam os promovidos a inépcia da inicial, em razão da suposta não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda e, ainda, pela ausência de requisitos mínimos para que houvesse a instauração do procedimento judicial previsto nos art. 104-A a 104-B do C.D.C. De acordo com o art. 330, parágrafo único, do C.P.C., a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez, que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Logo, afasto a preliminar arguida. Do Valor da Causa: A parte ré impugna o valor da causa. Todavia, analisando os autos, observo que o valor da causa está correto e não há de ser corrigido. Logo, afasto a preliminar arguida. MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei no 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados, cartão de crédito e empréstimos com débito em conta, juntamente aos bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n. 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”), além de limites disponível de cheque especial e linhas de crédito pré-aprovadas, como no caso dos autos. Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ... II - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto no 11.567, de 2023). §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda bruta de R$ 12.618,42 apresentada nos contracheques de abril de 2024 do autor e superior líquido a R$ 4.600,00, enseja que o requerente não teve o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Ou seja, a renda bruta e líquida do autor excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Máxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 . Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sobretudo quando considerada a realidade da vasta maioria dos consumidores, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C.D.C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Desta feita, em virtude de não estarem configurados os pressupostos atinentes ao superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do C.P.C., por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.j.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado in albis ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 26 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0839863-10.2024.8.15.2001

ID: 281144364

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839863-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. TUTELA INDEFERIDA. DECRETO N. 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N. 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SIMPLIFICADA DO LUXO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO MASTER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é professor e percebe uma renda bruta mensal de R$ 12.618,42 e que após os descontos obrigatórios de R$ 3.083,58, o líquido é de R$ 9.534,84. Aduz que a soma dos descontos mensais dos empréstimos com os promovidos é de R$ 5.751,50 e que a dívida corresponde a mais de 60% da sua renda líquida, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira, em que pese o seu salário não se tratar de remuneração ínfima. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, autorização para depositar em juízo o montante de R$ 3.337,19 – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do C.D.C e, ainda, que os promovidos sejam impedidos de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes pelas dívidas discutidas nesta demanda. Requer, também, a revisão dos contratos firmados para ajustar os juros remuneratórios dos contratos à taxa média de mercado Acostou documentos. Em contestação, o Banco Bradesco levanta, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende a legalidade do contrato, bem como dos juros remuneratórios. Sustenta que o autor teve ciência do que contratou e que deve ser prevalecido o ajustado entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98875496). Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 92694545). Gratuidade judiciária deferida ao autor. Tutela de urgência indeferida (ID: 101902438). O Banco Bradesco S.A. manifestou-se para informar que possui proposta de acordo (ID: 103910843). Em contestação, o Banco Master impugna, em preliminar, a gratuidade judiciária deferida ao promovente. No mérito, defende que o autor contratou sete empréstimos consignados/financiamento para fins de aquisição de bens duráveis e que é inconteste a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.559/2017, que limita as consignações ao patamar de 35%, tendo em vista que o autor é servidor público. Afirma que o banco não tem acesso aos demais descontos que são feitos no contracheque do autor. Sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 104723340). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 104738845). O promovente manifestou-se pugnando para que seja instaurada a segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas (ID: 104825415). O Banco Bradesco apresentou nova contestação. Em contestação, o Banco do Brasil levanta, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugna o valor da causa e a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende que o promovente contraiu seis empréstimos consignados com o banco e que o autor não se enquadra na situação de superendividamento. Sustenta que as dívidas oriundas de cartão de crédito não podem ser incluídas na ação de repactuação de dívidas e que onerosidade foi causada pelo próprio autor que estava ciente de todas as contratações. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID:106273929). Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 107900457). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a elaboração compulsória do plano judicial (ID: 109152167), enquanto os bancos promovidos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A parte autora pugnou pela elaboração do plano judicial compulsório, todavia, adianto que o pedido requerido pelo autor não merece prosperar, posto que a Lei do Superendividamento não se aplica no presente caso, em virtude da existência de empréstimos consignados, regidos por legislação específica e, dessa maneira, excluídos do processo de repactuação de dívidas, quanto pela não violação do mínimo existencial da parte autora. Passo, assim, a julgar o mérito propriamente dito. DAS PRELIMINARES Da Falta de interesse de Agir: A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3o, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, as partes promovidas não apresentaram nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. Da Inépcia da Inicial: Alegam os promovidos a inépcia da inicial, em razão da suposta não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda e, ainda, pela ausência de requisitos mínimos para que houvesse a instauração do procedimento judicial previsto nos art. 104-A a 104-B do C.D.C. De acordo com o art. 330, parágrafo único, do C.P.C., a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez, que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Logo, afasto a preliminar arguida. Do Valor da Causa: A parte ré impugna o valor da causa. Todavia, analisando os autos, observo que o valor da causa está correto e não há de ser corrigido. Logo, afasto a preliminar arguida. MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei no 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados, cartão de crédito e empréstimos com débito em conta, juntamente aos bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n. 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”), além de limites disponível de cheque especial e linhas de crédito pré-aprovadas, como no caso dos autos. Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ... II - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto no 11.567, de 2023). §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda bruta de R$ 12.618,42 apresentada nos contracheques de abril de 2024 do autor e superior líquido a R$ 4.600,00, enseja que o requerente não teve o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Ou seja, a renda bruta e líquida do autor excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Máxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 . Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sobretudo quando considerada a realidade da vasta maioria dos consumidores, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C.D.C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Desta feita, em virtude de não estarem configurados os pressupostos atinentes ao superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do C.P.C., por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.j.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado in albis ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 26 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0850473-37.2024.8.15.2001

ID: 312408689

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850473-37.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAURY GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. G. D. S. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, B. B., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI (R$ 600,00) NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A. G. D. S. em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, B. B. S/A, BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é aposentado pelo INSS, com renda mensal de R$ 3.186,37. E, em decorrência de uma série de intercorrências de sua vida, há alguns anos, necessitou contrair alguns empréstimos junto aos bancos Itaú, Bradesco E BMG, e cartões de crédito do Banco BMG, o que intensificou ainda mais a situação de superendividamento. Informa que no dia 22 de novembro de 2023, o consumidor procurou o órgão de proteção ao consumidor (Procon Estadual), para informar que possuía uma grande quantidade de dívidas e que tal situação estava comprometendo sua subsistência, tendo sido elaborada uma planilhada e sido estabelecido que o mínimo existencial do autor é de 60% sobre o salário bruto, ou seja, o valor de R$ 1.911,82. Assevera que o autor não consegue mais realizar o pagamento mensal de suas dívidas, necessitando da intervenção do judiciário. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, as requeridas limite dos valores a serem descontados no contracheque ou conta bancária da parte autora indicados no plano de repactuação, conforme planilha anexa, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora no valor de R$ 1.911,82, sob pena de multa; subsidiariamente, suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todos os débitos relativos aos contratos indigitados. No mérito, requer a ratificação da tutela com a repactuação dos contratos indigitados, por meio do plano judicial compulsório, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora, de modo que todos os débitos dos empréstimos mencionados nesta exordial sejam integralmente quitados, conforme plano e relatório de negociação, além da condenação, solidária, das instituições financeiras a reparação civil dos danos morais ocasionados à parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos da argumentação tecida e da previsão do parágrafo único do art. 54-D do C.D.C. Acostou vasta documentação, dentre elas, todos os contratos. O processo veio redistribuído para esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. Gratuidade judiciária deferida ao autor e tutela indeferida (ID: 99760866). Audiência realizada, com tentativa de conciliação infutífera (ID: 103622769). Em contestação, o ITAÚ UNIBANCO S.A., em preliminar, requereu a extinção da processo em razão da inadequação de via eleita. No mérito, reconhece que há três empréstimos consignados contratados pelo demandante e que não foram os requisitos e observados o procedimento especial Lei 14.181/21. Assevera que é impossível limitar os descontos, pois os contratos foram firmados livremente pelo autor e preenchem os requisitos legais. Defende que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Em contestação, o B. B. S/A, levantou, em preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, defende a regularidade da contratação e legalidade de todas as cláusulas. Assevera que a contratação foi feita livremente pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não impugnou as contestações. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, o Itaú, o B. B. e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, informando não ter mais provas a produzir. O terceiro demandado, BANCO BMG S/A não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e sendo suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito. Ressalto, ainda, que a revelia não induz a procedência dos pedidos, pois é relativa e deve ser analisada de acordo com o caderno processual. Fica decreta a revelia do terceiro demandado. II - DAS PRELIMINARES II.1 - Da impugnação à gratuidade judiciária Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. I.2 - Da ausência de interesse de agir A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3º, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. I.3 - Da via inadequada Não há que se falar em via inadequada, pois a inicial preencheu os requisitos legais, permitindo a contestação de forma satisfatória e o processo devidamente instruído. Outrossim, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, afasto a preliminar. II – DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados e de cartão consignado, firmado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide – ver contratos que instruem a inicial Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Como bem explanado na inicial e de acordo com a planilha elaborada pelo PROCON, como narrado na exordial, a renda líquida mensal do autor é de R$ 3.186,37, sendo então, forçoso convir que o requerente não está tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda, pois sua renda excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., B. B. S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., B. B. S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito consignado, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sem perder de vistas que se trata, no caso concreto, de mais uma modalidade de crédito consignado, regido por lei específica, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C,D,C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Registro, mais uma vez, que a fixação do mínimo existencial está regulamentada no Decreto n. 11.150 /2022, norma cogente, de observância obrigatória, que se encontra em vigor e não teve inconstitucionalidade declarada, correspondendo ao mínimo mensal de R$ 600,00, sendo certo, que a renda do autor, seja bruta ou líquida, supera e muito a referida quantia. Dessa forma, considerando que as dívidas alegadas aos credores na presente ação não comprometem o mínimo existencial da parte autora, sobretudo pela natureza das mesmas, conforme já explicado, ausentes os pressupostos atinentes ao superendividamento, impondo-se a improcedência da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0850473-37.2024.8.15.2001

ID: 312408713

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850473-37.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. G. D. S. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, B. B., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI (R$ 600,00) NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A. G. D. S. em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, B. B. S/A, BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é aposentado pelo INSS, com renda mensal de R$ 3.186,37. E, em decorrência de uma série de intercorrências de sua vida, há alguns anos, necessitou contrair alguns empréstimos junto aos bancos Itaú, Bradesco E BMG, e cartões de crédito do Banco BMG, o que intensificou ainda mais a situação de superendividamento. Informa que no dia 22 de novembro de 2023, o consumidor procurou o órgão de proteção ao consumidor (Procon Estadual), para informar que possuía uma grande quantidade de dívidas e que tal situação estava comprometendo sua subsistência, tendo sido elaborada uma planilhada e sido estabelecido que o mínimo existencial do autor é de 60% sobre o salário bruto, ou seja, o valor de R$ 1.911,82. Assevera que o autor não consegue mais realizar o pagamento mensal de suas dívidas, necessitando da intervenção do judiciário. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, as requeridas limite dos valores a serem descontados no contracheque ou conta bancária da parte autora indicados no plano de repactuação, conforme planilha anexa, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora no valor de R$ 1.911,82, sob pena de multa; subsidiariamente, suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todos os débitos relativos aos contratos indigitados. No mérito, requer a ratificação da tutela com a repactuação dos contratos indigitados, por meio do plano judicial compulsório, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora, de modo que todos os débitos dos empréstimos mencionados nesta exordial sejam integralmente quitados, conforme plano e relatório de negociação, além da condenação, solidária, das instituições financeiras a reparação civil dos danos morais ocasionados à parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos da argumentação tecida e da previsão do parágrafo único do art. 54-D do C.D.C. Acostou vasta documentação, dentre elas, todos os contratos. O processo veio redistribuído para esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. Gratuidade judiciária deferida ao autor e tutela indeferida (ID: 99760866). Audiência realizada, com tentativa de conciliação infutífera (ID: 103622769). Em contestação, o ITAÚ UNIBANCO S.A., em preliminar, requereu a extinção da processo em razão da inadequação de via eleita. No mérito, reconhece que há três empréstimos consignados contratados pelo demandante e que não foram os requisitos e observados o procedimento especial Lei 14.181/21. Assevera que é impossível limitar os descontos, pois os contratos foram firmados livremente pelo autor e preenchem os requisitos legais. Defende que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Em contestação, o B. B. S/A, levantou, em preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, defende a regularidade da contratação e legalidade de todas as cláusulas. Assevera que a contratação foi feita livremente pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não impugnou as contestações. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, o Itaú, o B. B. e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, informando não ter mais provas a produzir. O terceiro demandado, BANCO BMG S/A não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e sendo suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito. Ressalto, ainda, que a revelia não induz a procedência dos pedidos, pois é relativa e deve ser analisada de acordo com o caderno processual. Fica decreta a revelia do terceiro demandado. II - DAS PRELIMINARES II.1 - Da impugnação à gratuidade judiciária Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. I.2 - Da ausência de interesse de agir A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3º, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. I.3 - Da via inadequada Não há que se falar em via inadequada, pois a inicial preencheu os requisitos legais, permitindo a contestação de forma satisfatória e o processo devidamente instruído. Outrossim, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, afasto a preliminar. II – DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados e de cartão consignado, firmado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide – ver contratos que instruem a inicial Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Como bem explanado na inicial e de acordo com a planilha elaborada pelo PROCON, como narrado na exordial, a renda líquida mensal do autor é de R$ 3.186,37, sendo então, forçoso convir que o requerente não está tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda, pois sua renda excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., B. B. S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., B. B. S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito consignado, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sem perder de vistas que se trata, no caso concreto, de mais uma modalidade de crédito consignado, regido por lei específica, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C,D,C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Registro, mais uma vez, que a fixação do mínimo existencial está regulamentada no Decreto n. 11.150 /2022, norma cogente, de observância obrigatória, que se encontra em vigor e não teve inconstitucionalidade declarada, correspondendo ao mínimo mensal de R$ 600,00, sendo certo, que a renda do autor, seja bruta ou líquida, supera e muito a referida quantia. Dessa forma, considerando que as dívidas alegadas aos credores na presente ação não comprometem o mínimo existencial da parte autora, sobretudo pela natureza das mesmas, conforme já explicado, ausentes os pressupostos atinentes ao superendividamento, impondo-se a improcedência da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0850473-37.2024.8.15.2001

ID: 312408738

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850473-37.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. G. D. S. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, B. B., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI (R$ 600,00) NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A. G. D. S. em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, B. B. S/A, BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é aposentado pelo INSS, com renda mensal de R$ 3.186,37. E, em decorrência de uma série de intercorrências de sua vida, há alguns anos, necessitou contrair alguns empréstimos junto aos bancos Itaú, Bradesco E BMG, e cartões de crédito do Banco BMG, o que intensificou ainda mais a situação de superendividamento. Informa que no dia 22 de novembro de 2023, o consumidor procurou o órgão de proteção ao consumidor (Procon Estadual), para informar que possuía uma grande quantidade de dívidas e que tal situação estava comprometendo sua subsistência, tendo sido elaborada uma planilhada e sido estabelecido que o mínimo existencial do autor é de 60% sobre o salário bruto, ou seja, o valor de R$ 1.911,82. Assevera que o autor não consegue mais realizar o pagamento mensal de suas dívidas, necessitando da intervenção do judiciário. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, as requeridas limite dos valores a serem descontados no contracheque ou conta bancária da parte autora indicados no plano de repactuação, conforme planilha anexa, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora no valor de R$ 1.911,82, sob pena de multa; subsidiariamente, suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todos os débitos relativos aos contratos indigitados. No mérito, requer a ratificação da tutela com a repactuação dos contratos indigitados, por meio do plano judicial compulsório, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora, de modo que todos os débitos dos empréstimos mencionados nesta exordial sejam integralmente quitados, conforme plano e relatório de negociação, além da condenação, solidária, das instituições financeiras a reparação civil dos danos morais ocasionados à parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos da argumentação tecida e da previsão do parágrafo único do art. 54-D do C.D.C. Acostou vasta documentação, dentre elas, todos os contratos. O processo veio redistribuído para esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. Gratuidade judiciária deferida ao autor e tutela indeferida (ID: 99760866). Audiência realizada, com tentativa de conciliação infutífera (ID: 103622769). Em contestação, o ITAÚ UNIBANCO S.A., em preliminar, requereu a extinção da processo em razão da inadequação de via eleita. No mérito, reconhece que há três empréstimos consignados contratados pelo demandante e que não foram os requisitos e observados o procedimento especial Lei 14.181/21. Assevera que é impossível limitar os descontos, pois os contratos foram firmados livremente pelo autor e preenchem os requisitos legais. Defende que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Em contestação, o B. B. S/A, levantou, em preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, defende a regularidade da contratação e legalidade de todas as cláusulas. Assevera que a contratação foi feita livremente pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não impugnou as contestações. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, o Itaú, o B. B. e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, informando não ter mais provas a produzir. O terceiro demandado, BANCO BMG S/A não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e sendo suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito. Ressalto, ainda, que a revelia não induz a procedência dos pedidos, pois é relativa e deve ser analisada de acordo com o caderno processual. Fica decreta a revelia do terceiro demandado. II - DAS PRELIMINARES II.1 - Da impugnação à gratuidade judiciária Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. I.2 - Da ausência de interesse de agir A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3º, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. I.3 - Da via inadequada Não há que se falar em via inadequada, pois a inicial preencheu os requisitos legais, permitindo a contestação de forma satisfatória e o processo devidamente instruído. Outrossim, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, afasto a preliminar. II – DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados e de cartão consignado, firmado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide – ver contratos que instruem a inicial Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Como bem explanado na inicial e de acordo com a planilha elaborada pelo PROCON, como narrado na exordial, a renda líquida mensal do autor é de R$ 3.186,37, sendo então, forçoso convir que o requerente não está tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda, pois sua renda excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., B. B. S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., B. B. S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito consignado, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sem perder de vistas que se trata, no caso concreto, de mais uma modalidade de crédito consignado, regido por lei específica, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C,D,C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Registro, mais uma vez, que a fixação do mínimo existencial está regulamentada no Decreto n. 11.150 /2022, norma cogente, de observância obrigatória, que se encontra em vigor e não teve inconstitucionalidade declarada, correspondendo ao mínimo mensal de R$ 600,00, sendo certo, que a renda do autor, seja bruta ou líquida, supera e muito a referida quantia. Dessa forma, considerando que as dívidas alegadas aos credores na presente ação não comprometem o mínimo existencial da parte autora, sobretudo pela natureza das mesmas, conforme já explicado, ausentes os pressupostos atinentes ao superendividamento, impondo-se a improcedência da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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