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Processo nº 0802767-35.2022.8.18.0032

ID: 259437447

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802767-35.2022.8.18.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802767-35.2022.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802767-35.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE JOAO DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ JOÃO DA SILVA propôs a presente ação em face do BANCO PAN, conforme se observa na inicial. As partes apresentaram de livre e espontânea vontade o acordo para dar fim a lide de forma amigável, com cláusula de pagamento diretamente da conta do advogado da parte autora, conforme ID nº 67431978. O acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados, entretanto, o pagamento de valores exclusivamente em nome do advogado do autor, contraria disposições legais e procedimentais aplicáveis ao caso. ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no ID de nº 67431978, que passa a integrar a presente sentença, para que suste os devidos efeitos legais dentro da legalidade, e julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea b), do NCPC. O pagamento de valores exclusivamente em nome do advogado A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em seu Anexo B, item 13, orienta que sejam adotadas cautelas quanto à liberação de valores, especialmente nos casos que envolvem vulnerabilidade econômica ou informacional, a fim de garantir que os direitos das partes sejam resguardados. Nesse sentido, não se pode admitir o pagamento integral exclusivamente em nome do advogado, uma vez que os valores pertencem, em sua essência, à parte autora. Compete ao advogado, caso possua honorários contratuais ou sucumbenciais, receber a sua quota-parte de forma regular, sendo necessário o destaque adequado em juízo, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). O Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA n. 0000699-78.2024.2.00.0000, reafirmou a legalidade do Enunciado n. 7 e da Portaria n. 2.045/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, os quais facultam ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela, a expedição de alvarás de levantamento de valores diretamente em nome dos credores em demandas que envolvam pessoas vulneráveis, desde que devidamente fundamentado no caso concreto. O CNJ destacou que a medida visa à proteção dos hipossuficientes e à prevenção de fraudes, sem afastar o direito dos advogados à percepção de seus honorários, que podem ser destacados mediante exibição formal do contrato. A decisão também ressaltou a consonância da norma com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a adoção de medidas cautelares atípicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional (ADI 5.941/DF e REsp 1.885.209/MG). Assim, reconheceu-se que a expedição de alvarás em nome do credor não constitui afronta às prerrogativas advocatícias, mas sim mecanismo excepcional e proporcional para garantir a efetividade do processo, alinhado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Conforme consta no ID de nº 68654957, o deposito do acordo firmado foi realizado diretamente na conta bancária em nome do advogado/escritório da parte autora. A prática reiterada nesta Vara evidencia um padrão preocupante, no qual alguns advogados têm requerido a liberação de 50% do valor da condenação a título de honorários, sem qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa da parte assistida, evidenciando a vulnerabilidade e o desconhecimento das partes sobre seus direitos. Até mesmo vídeos do advogado da parte autora com a mesma, como forma de validar o repasse que recebeu a título de honorários, valores bem acima de 30% do valor da condenação, sem sequer ter contrato de honorários nos autos. Ressalte-se que, sob a gestão deste magistrado, houve casos concretos em que contratos de honorários foram anulados após a verificação de abusividade, a exemplo da situação em que uma parte analfabeta firmou contrato estabelecendo o pagamento de 45% do valor da condenação ao advogado, sob o falso pretexto de que o documento se referia ao recebimento da quantia devida, o que configura evidente vício de consentimento. Ainda, há relatos anteriores a esta administração de que partes se dirigiram à Secretaria em busca de Alvarás e foram informadas de que os valores já haviam sido levantados pelo advogado, sem que houvesse qualquer repasse ou com a entrega de quantias significativamente inferiores ao montante efetivamente liberado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece como parâmetro o limite de 30% para honorários contratuais em demandas regulares. Contudo, em casos como este, envolvendo hipossuficientes e vulneráveis, opto por fixar o mesmo limite de 30%, conforme recomendam as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). (grifos nossos). Diante desse contexto, torna-se imperativo adotar uma medida de cautela para assegurar a proteção dos interesses das partes hipossuficientes. 1 Intime-se o advogado da parte autora para comprovar, caso não já tenha feito, no prazo de 10 (dias), através de transferência bancárias e em conta em nome da parte autora, a transferência dos valores correspondentes a que tem direito receber a parte autora, nos termos dos limites acima estabelecido, comprovando a existência de honorários advocatícios contratuais, limitados a 30% do valor econômico obtido pela parte autora, resguardando o direito da parte de receber um valor expressivos pelos danos sofridos, e garantindo uma remuneração justa ao patrono sem distorções que comprometam a proteção de vulneráveis, bem como, no mesmo prazo, manifestar pela a opção de se designar, a requerimento do patrono da parte autora, uma audiência nos termos da Súmula 34 do TJPI e recomendação 159 do CNJ para ratificação do mandato e contrato de honorário acima do valor de 30%, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo. 2 No caso de não se realizar a devida comprovação do item anterior (item 1), nos termos do anexo B da Recomendação 159 do CNJ que traz uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tendo a de item 16 a seguinte redação: “requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP,art. 40)”, encaminhem-se cópias integral dos autos ao Ministério Público. 3 Intime a parte autora, pessoalmente, dessa decisão, e que em caso de dúvida, deve se dirigira a 1ª Vara Civil de Picos para maiores informações. 4 Tal providência visa garantir a transparência na relação entre advogado e cliente, bem como prevenir a ocorrência de abusos que comprometam o direito da parte ao recebimento integral do valor que lhe é devido. Após o trânsito em julgado e o registro da sentença, arquivem-se os autos com baixas na distribuição. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

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Processo nº 0802767-20.2025.8.14.0039

ID: 309258620

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802767-20.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0802767-20.2025.8.14.0039 Autor: MARINEIDE TEIXEIRA BEZERRA Réu: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº. 9.099/95, contudo reservo o direito… Processo n° 0802767-20.2025.8.14.0039 Autor: MARINEIDE TEIXEIRA BEZERRA Réu: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº. 9.099/95, contudo reservo o direito a fazer breve resumo dos fatos relevantes. A parte autora MARINEIDE TEIXEIRA BEZERRA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer contra o BANCO PAN S.A, requerendo a declarando de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito e alternativamente a conversão para empréstimo consignado. PRELIMINAR DE MÉRITO. Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da demanda. Necessidade de perícia grafotécnica. Com bem se observa na petição inicial, o que se questiona é a modalidade do empréstimo contratada e não a existência propriamente dita do contrato. Inépcia da inicial. Aduz a ré que a parte autora não comprovou nos autos requerimentos administrativos quanto a as cobranças guerreadas, assim, diante da ausência de reclamação apresentada pela parte autora, não haveria resistência a pretensão pelo réu caracterizando a ausência de conflito. Entretanto, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não exige o exaurimento da via administrativa como condição prévia ao ajuizamento de demanda judicial. Assim, considerando que o autor ainda está sofrendo descontos em seus proventos, não há falar em ausência do interesse de agir. Inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. A validade do comprovante de residência de nome de terceiro é certa quando acompanhar declaração do proprietário, como é o caso. Assim, não há elementos para fazer o juízo levantar dúvidas quando a verdade da afirmação quanto ao domicílio da autora. Preliminar não prospera. Necessidade de renovação da procuração da parte autora. Não previsão legal prazo de validade das procurações, quando destinadas em processos judiciais. A ausência de validade da procuração significa que é eficaz enquanto não houver substituição por nova procuração ou manifestação expressa do outorgante. Assim, não há elementos para desconsiderar a validade da procuração. Do ônus da prova. De início é útil lembrar que, no caso, há inegável relação de consumo entre as partes, porque a demandada é fornecedora de serviços como podemos inferir da análise do artigo 3, §2º do CDC, em que preceitua: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária[..]”. O Capítulo III do Código de Defesa do Consumidor denominado “Dos Direitos Básicos do Consumidor” traz o instituto da inversão do ônus da prova fincado no inciso VIII do artigo 6ª nos seguintes termos “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Claramente há o status de hipossuficiente técnico do autor e dessa forma inverto o ônus da prova. DO MÉRITO. Antes de adentrar ao mérito, importante frisar que, pelo sistema dos Juizados Especiais, a sentença deve primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95). Aplica-se ainda o enunciado 162 do Fonaje, assim como o art. 488 do CPC. A questão controvertida diz respeito, em suma, à suposta existência de vício de vontade e de falha do dever de informação quando da contratação, pela parte autora de cartão de crédito com margem consignável. O empréstimo confrontado (Reserva de Margem Consignável - RMC), criado pelo artigo 6º, da Lei n. 10.820/03, com redação dada pela Lei n. 13.172/15 que assim dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Além da norma Federal, há regulamentação através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que regulamentou a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Claramente a lei possibilitou ao aposentado requerer junto a instituição financeira 5% (cinco por cento) a mais do limite máximo até então permito, qual seja, 30% (trinta por cento). Noutras palavras, o aposentado ou pensionista que que já tem 30% da margem comprometida com outros empréstimos, pode realizar novo empréstimo, só que por meio de cartão de crédito, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos. O contrato em discussão registrado sob n. 753520394-2, no valor de R$ 1.666,00 tem como data da inclusão o dia 24/02/2022. À época da contratação, já havia outros empréstimos consignados em plena vigência, circunstância que revela que a margem consignável da parte autora encontrava-se integralmente comprometida, inviabilizando, assim, a obtenção de novo crédito na modalidade convencional. Diante desse cenário é possível concluir que a parte autora visando disponibilidade imediata do recurso, aderiu voluntariamente à contratação do empréstimo mediante cartão de crédito, mecanismo que lhe possibilitou acesso ao valor pretendido. Restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora anuiu expressamente com a contratação na modalidade cartão de crédito consignado (contrato apresentado anexo à contestação), tendo firmado o respectivo instrumento contratual, bem como recebido o valor acordado por meio de crédito em sua conta bancária, conforme TED (id n. 146275804) apresentado pela defesa. A instituição ré, por sua vez, carreou aos autos cópias do contrato celebrado devidamente assinado, bem como os comprovantes das transferências bancárias efetuadas. Importante consignar que a modalidade contratual eleita possui amparo legal expresso, sendo certo que, para a sua desconstituição, seria imprescindível a declaração de inconstitucionalidade do diploma normativo federal que a sustenta — providência esta que, além de não ter sido pleiteada, revela-se absolutamente incompatível com a Lei Especial de n. 9.099/95. Ainda sobre o tema, destaco que a Lei que criou a Reserva de Margem Consignável (RMC) é constitucional, contudo, o que se combate são as práticas abusivas, como emissão de cartão sem pedido/autorização. Não é esse o caso dos autos. Portanto, ignorar os ditames legais com o escopo de rescindir o contrato ou compelir a instituição financeira à conversão forçada da avença para outra modalidade extrapola, de forma manifesta, os limites da atuação jurisdicional, porquanto compete ao magistrado zelar pela estrita observância da ordem jurídica vigente. O que se observa é que o dever de informação nos termos do art. 6º, III do CDC foi cumprido e que o negócio jurídico firmado entre as partes não se revelou vantajoso à parte autora, gerando arrependimento posterior à liberação do recurso financeiro, trata-se, tão somente, de questão inerente ao mercado de consumo, não havendo como atribuir ao banco seu descontentamento em relação aos termos da avença celebrada. Assim, a responsabilidade pela contratação é da autora, que não pode alegar a própria torpeza para se eximir do cumprimento do contrato firmado, em prestígio ao princípio do pacto sunt servanda. Necessário destacar que a autora não demonstrou em nenhum momento a incidência de vício no consentimento, ao contratar o empréstimo mediante cartão de crédito. Inobstante o alegado na exordial, não há provas para lastrear decisão judicial reconhecendo o engodo da instituição financeira, para lançar nas costas da autora modalidade mais gravosa de empréstimo, mesmo podendo ela ter oferecido empréstimo convencional com menor impacto econômico. Inexiste prova nos autos de ato ilícito praticado pela instituição financeira ré (art. 940, CC) ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do CDC), tornando-se assim inviável a pretensão autoral de dano moral, indébito e ou compensação. Repisando, a instituição financeira ré provou fato extintivo do direito do autor, conforme acima demonstrado ante a ausência de conduta ilícita da ré, corroborada com a regularidade da contratação que se mostrou sem vício de consentimento apto a macular a sua validade. Do Pedido Alternativo A parte autora de forma alternativa requer a conversão do RMC em empréstimo consignado. Pois bem, necessário mais uma vez salientar que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato de empréstimo via "Reserva de Margem Consignável" (RMC), que possui forma prescrita em lei (artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015 e Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-2008). Assim sendo, restou demonstrado que a parte autora procurou a Instituição Financeira ré e contratou o empréstimo consignado na modalidade de saque por meio de cartão de crédito, respeitando o limite imposto pela Lei de 5%, pois o que se observa é que no período da epigrafada contratação, a parte autora possuía diversos contratos ativos que a impossibilitaram de retirar o valor pretendido a título de empréstimo consignado em conta e, para conseguir o montante desejado realizou voluntariamente o RMC, devendo ser observada as regras deste para taxa de juros e demais ajustes. Nos termos postos acima e, considerando a voluntariedade da busca do empréstimo consignado via cartão de crédito, não há que se falar em ilegalidade da contratação sendo vetado a conversão em empréstimo consignado. Do Dano Moral Portanto, a reserva de margem consignável (RMC) é lícita e os valores impugnados pelo demandante são devidos, vez que foram livremente contratados pela autora, não havendo que se falar em cessação dos descontos, nem tampouco devolução dos valores descontados. Pela mesma razão, não há se falar em ressarcimento de valores e menos ainda em dano moral, porque não demonstrado ilícito cometido pelo réu, que, na realidade, agiu em exercício regular de direito em busca de reaver o seu crédito, conforme contratado. Dispositivo Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. P.R.I.C. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

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Processo nº 0802767-20.2025.8.14.0039

ID: 309258635

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802767-20.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE TEIXEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0802767-20.2025.8.14.0039 Autor: MARINEIDE TEIXEIRA BEZERRA Réu: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº. 9.099/95, contudo reservo o direito… Processo n° 0802767-20.2025.8.14.0039 Autor: MARINEIDE TEIXEIRA BEZERRA Réu: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº. 9.099/95, contudo reservo o direito a fazer breve resumo dos fatos relevantes. A parte autora MARINEIDE TEIXEIRA BEZERRA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer contra o BANCO PAN S.A, requerendo a declarando de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito e alternativamente a conversão para empréstimo consignado. PRELIMINAR DE MÉRITO. Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da demanda. Necessidade de perícia grafotécnica. Com bem se observa na petição inicial, o que se questiona é a modalidade do empréstimo contratada e não a existência propriamente dita do contrato. Inépcia da inicial. Aduz a ré que a parte autora não comprovou nos autos requerimentos administrativos quanto a as cobranças guerreadas, assim, diante da ausência de reclamação apresentada pela parte autora, não haveria resistência a pretensão pelo réu caracterizando a ausência de conflito. Entretanto, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não exige o exaurimento da via administrativa como condição prévia ao ajuizamento de demanda judicial. Assim, considerando que o autor ainda está sofrendo descontos em seus proventos, não há falar em ausência do interesse de agir. Inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. A validade do comprovante de residência de nome de terceiro é certa quando acompanhar declaração do proprietário, como é o caso. Assim, não há elementos para fazer o juízo levantar dúvidas quando a verdade da afirmação quanto ao domicílio da autora. Preliminar não prospera. Necessidade de renovação da procuração da parte autora. Não previsão legal prazo de validade das procurações, quando destinadas em processos judiciais. A ausência de validade da procuração significa que é eficaz enquanto não houver substituição por nova procuração ou manifestação expressa do outorgante. Assim, não há elementos para desconsiderar a validade da procuração. Do ônus da prova. De início é útil lembrar que, no caso, há inegável relação de consumo entre as partes, porque a demandada é fornecedora de serviços como podemos inferir da análise do artigo 3, §2º do CDC, em que preceitua: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária[..]”. O Capítulo III do Código de Defesa do Consumidor denominado “Dos Direitos Básicos do Consumidor” traz o instituto da inversão do ônus da prova fincado no inciso VIII do artigo 6ª nos seguintes termos “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Claramente há o status de hipossuficiente técnico do autor e dessa forma inverto o ônus da prova. DO MÉRITO. Antes de adentrar ao mérito, importante frisar que, pelo sistema dos Juizados Especiais, a sentença deve primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95). Aplica-se ainda o enunciado 162 do Fonaje, assim como o art. 488 do CPC. A questão controvertida diz respeito, em suma, à suposta existência de vício de vontade e de falha do dever de informação quando da contratação, pela parte autora de cartão de crédito com margem consignável. O empréstimo confrontado (Reserva de Margem Consignável - RMC), criado pelo artigo 6º, da Lei n. 10.820/03, com redação dada pela Lei n. 13.172/15 que assim dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Além da norma Federal, há regulamentação através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que regulamentou a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Claramente a lei possibilitou ao aposentado requerer junto a instituição financeira 5% (cinco por cento) a mais do limite máximo até então permito, qual seja, 30% (trinta por cento). Noutras palavras, o aposentado ou pensionista que que já tem 30% da margem comprometida com outros empréstimos, pode realizar novo empréstimo, só que por meio de cartão de crédito, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos. O contrato em discussão registrado sob n. 753520394-2, no valor de R$ 1.666,00 tem como data da inclusão o dia 24/02/2022. À época da contratação, já havia outros empréstimos consignados em plena vigência, circunstância que revela que a margem consignável da parte autora encontrava-se integralmente comprometida, inviabilizando, assim, a obtenção de novo crédito na modalidade convencional. Diante desse cenário é possível concluir que a parte autora visando disponibilidade imediata do recurso, aderiu voluntariamente à contratação do empréstimo mediante cartão de crédito, mecanismo que lhe possibilitou acesso ao valor pretendido. Restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora anuiu expressamente com a contratação na modalidade cartão de crédito consignado (contrato apresentado anexo à contestação), tendo firmado o respectivo instrumento contratual, bem como recebido o valor acordado por meio de crédito em sua conta bancária, conforme TED (id n. 146275804) apresentado pela defesa. A instituição ré, por sua vez, carreou aos autos cópias do contrato celebrado devidamente assinado, bem como os comprovantes das transferências bancárias efetuadas. Importante consignar que a modalidade contratual eleita possui amparo legal expresso, sendo certo que, para a sua desconstituição, seria imprescindível a declaração de inconstitucionalidade do diploma normativo federal que a sustenta — providência esta que, além de não ter sido pleiteada, revela-se absolutamente incompatível com a Lei Especial de n. 9.099/95. Ainda sobre o tema, destaco que a Lei que criou a Reserva de Margem Consignável (RMC) é constitucional, contudo, o que se combate são as práticas abusivas, como emissão de cartão sem pedido/autorização. Não é esse o caso dos autos. Portanto, ignorar os ditames legais com o escopo de rescindir o contrato ou compelir a instituição financeira à conversão forçada da avença para outra modalidade extrapola, de forma manifesta, os limites da atuação jurisdicional, porquanto compete ao magistrado zelar pela estrita observância da ordem jurídica vigente. O que se observa é que o dever de informação nos termos do art. 6º, III do CDC foi cumprido e que o negócio jurídico firmado entre as partes não se revelou vantajoso à parte autora, gerando arrependimento posterior à liberação do recurso financeiro, trata-se, tão somente, de questão inerente ao mercado de consumo, não havendo como atribuir ao banco seu descontentamento em relação aos termos da avença celebrada. Assim, a responsabilidade pela contratação é da autora, que não pode alegar a própria torpeza para se eximir do cumprimento do contrato firmado, em prestígio ao princípio do pacto sunt servanda. Necessário destacar que a autora não demonstrou em nenhum momento a incidência de vício no consentimento, ao contratar o empréstimo mediante cartão de crédito. Inobstante o alegado na exordial, não há provas para lastrear decisão judicial reconhecendo o engodo da instituição financeira, para lançar nas costas da autora modalidade mais gravosa de empréstimo, mesmo podendo ela ter oferecido empréstimo convencional com menor impacto econômico. Inexiste prova nos autos de ato ilícito praticado pela instituição financeira ré (art. 940, CC) ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do CDC), tornando-se assim inviável a pretensão autoral de dano moral, indébito e ou compensação. Repisando, a instituição financeira ré provou fato extintivo do direito do autor, conforme acima demonstrado ante a ausência de conduta ilícita da ré, corroborada com a regularidade da contratação que se mostrou sem vício de consentimento apto a macular a sua validade. Do Pedido Alternativo A parte autora de forma alternativa requer a conversão do RMC em empréstimo consignado. Pois bem, necessário mais uma vez salientar que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato de empréstimo via "Reserva de Margem Consignável" (RMC), que possui forma prescrita em lei (artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015 e Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-2008). Assim sendo, restou demonstrado que a parte autora procurou a Instituição Financeira ré e contratou o empréstimo consignado na modalidade de saque por meio de cartão de crédito, respeitando o limite imposto pela Lei de 5%, pois o que se observa é que no período da epigrafada contratação, a parte autora possuía diversos contratos ativos que a impossibilitaram de retirar o valor pretendido a título de empréstimo consignado em conta e, para conseguir o montante desejado realizou voluntariamente o RMC, devendo ser observada as regras deste para taxa de juros e demais ajustes. Nos termos postos acima e, considerando a voluntariedade da busca do empréstimo consignado via cartão de crédito, não há que se falar em ilegalidade da contratação sendo vetado a conversão em empréstimo consignado. Do Dano Moral Portanto, a reserva de margem consignável (RMC) é lícita e os valores impugnados pelo demandante são devidos, vez que foram livremente contratados pela autora, não havendo que se falar em cessação dos descontos, nem tampouco devolução dos valores descontados. Pela mesma razão, não há se falar em ressarcimento de valores e menos ainda em dano moral, porque não demonstrado ilícito cometido pelo réu, que, na realidade, agiu em exercício regular de direito em busca de reaver o seu crédito, conforme contratado. Dispositivo Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. P.R.I.C. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

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Jose Genilson Da Silva Torres x Aymore Credito- Financiamento E Investimento S.A.

ID: 325004449

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803556-71.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENILSON DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803556-71.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE GENILSON DA SILVA TORRES Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803556-71.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE GENILSON DA SILVA TORRES Advogado(s): EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: a possibilidade de o Tribunal apreciar, em sede de agravo de instrumento, a abusividade de cláusulas contratuais e a consequente descaracterização da mora, sem prévia manifestação do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente deliberação do juízo de primeiro grau sobre a abusividade contratual e a consequente descaracterização da mora, o exame direto pelo Tribunal configura indevida supressão de instância. 4. A validade dos encargos contratuais em contratos bancários não constitui matéria de ordem pública e não pode ser conhecida de ofício, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1040) estabelece que a análise da contestação em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 deve ocorrer apenas após a execução da medida liminar. 6. Precedentes desta Corte reconhecem a impossibilidade de apreciação de matérias não submetidas previamente ao juízo de origem em sede de agravo de instrumento, mesmo quando alegadamente de ordem pública. 7. Embora a mora seja requisito para o processamento da ação, o objeto da irresignação não é sua ausência, mas a pretensa declaração imediata de sua descaracterização, o que depende da análise de matérias ordinárias, impassíveis de apreciação de ofício, daí inviável a superação da vedação à supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.019; 1.021, § 1º e § 4º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 9º; STJ, Tema 1040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.799.367/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/09/2021, DJe de 04/11/2021; TJRN, AI 0815240-61.2023.8.20.0000, Terceira Câmara Cível, julg. 10/07/2024, publ. 11/07/2024; TJRN, AI 0805527-28.2024.8.20.0000, Primeira Câmara Cível, julg. 09/11/2024, publ. 11/11/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN proferiu decisão nos autos da ação de busca e apreensão nº 0802767-60.2024.8.20.5124, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES, nos termos que seguem (Id 119165331): “Posto isso, concedo liminarmente e inaudita altera parte a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, suprimindo do(a) demandado(a) às faculdades inerentes à posse direta do referido bem. Apenas se cumprida a medida liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante no endereço declinado na inicial para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução daquela, fazendo constar no mandado a advertência de que a sua falta importará na presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Decorrido o prazo de cinco dias da execução da medida liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a). No prazo de cinco dias da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Frustrada a apreensão do bem, insira-se a restrição de circulação, via RENAJUD (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69) e intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar endereço(s) onde o bem possa ser apreendido e onde possa ser efetivada a citação ou, alternativamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando planilha do débito atualizado, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Retire-se a informação de processo sigiloso/em segredo de justiça do sistema, conforme já determinado em ID 115645741.” Inconformado, JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES agravou (Id 115459949), alegando, em síntese, que a decisão recorrida afronta a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado no Informativo nº 682 daquela Corte, ao permitir a busca e apreensão do veículo financiado sem que o contrato informe a taxa diária de juros remuneratórios, caracterizando a abusividade da cláusula e, por conseguinte, descaracterizando a mora. Sustenta, ainda, que a matéria pode ser analisada diretamente pelo Tribunal sem que isso configure supressão de instância, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, e da teoria da causa madura, em razão do efeito translativo do recurso. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida para impedir a apreensão do veículo e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer a abusividade da cláusula e extinguir o processo, além da condenação da parte agravada em custas e honorários sucumbenciais. Na decisão monocrática de Id 29746068, não foi conhecido o agravo de instrumento, por ausência de apreciação da matéria pelo juízo de primeiro grau e, incorrendo em supressão de instância, nos termos dos artigos 932, III, e 1.019 do CPC. Não satisfeito, JOSE GENILSON DA SILVA TORRES interpôs agravo interno (Id 29826441) sustentando que a decisão agravada desconsiderou recentes entendimentos do STJ e do próprio Tribunal de Justiça do RN, admitido a análise da abusividade contratual e da caracterização da mora em sede de agravo de instrumento, ainda que a questão não tenha sido objeto de pronunciamento na instância de origem. Alegou que se trata de matéria de ordem pública e que a ausência de informação sobre a taxa diária de juros praticada torna ilegal a cobrança, o que descaracterizaria a mora e impediria a busca e apreensão do bem. Requereu a retratação da decisão e o provimento do agravo interno, com atribuição de efeito suspensivo e o afastamento da mora, além da extinção da ação de origem. A relatora rejeitou o juízo de retratação (Id 29993271), determinando a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões e manifestação sobre eventual aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no prazo legal. Certificado o decurso de prazo sem manifestação (Id 30835176). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a parte agravada ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando inadimplemento contratual relativo a financiamento garantido por alienação fiduciária. Na petição inicial (Id 29723884), requereu a concessão de liminar para apreensão do bem, além da citação do devedor para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Postulou, ainda, a consolidação da propriedade do veículo em seu nome caso não houvesse pagamento no prazo de cinco dias. O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN deferiu a liminar de busca e apreensão inaudita altera parte, reconhecendo a comprovação da mora, determinando a apreensão do veículo (Id 119165331). Contra essa decisão, o agravante interpôs agravo de instrumento (Id 115459949), sustentando que o contrato não indicava a taxa diária de juros remuneratórios, o que caracterizaria cláusula abusiva e, portanto, descaracterizaria a mora. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a posterior extinção da ação originária, com inversão da sucumbência. A decisão agravada limitou-se a reconhecer que a questão da abusividade contratual e consequente descaracterização da mora, não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem. Com efeito, não há nos autos qualquer pronunciamento judicial anterior a esse respeito, seja na decisão liminar, seja em manifestações posteriores. O assunto sequer foi levado ao conhecimento do julgador de origem até o protocolo do inconformismo. Diversamente do que alega o recorrente, a validade dos encargos contratuais não constitui matéria de ordem pública, tratando-se de tese típica de defesa, cujo exame, no contexto da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, está condicionado à efetiva apreensão do bem. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Tema 1040, a saber: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.” (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.) Adiciono que é vedado ao julgador reconhecer, de ofício, eventuais abusividades contratuais em negócios bancários, o que confirma seu caráter ordinário, conforme pensar sumulado do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Ressalto, por fim, que a constituição em mora é, de fato, condição indispensável para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. No entanto, o que se busca no presente recurso não é o reconhecimento da ausência dessa mora, mas sim sua imediata descaracterização com base na análise aprofundada das cláusulas contratuais e na conclusão de eventual abusividade. Trata-se de exame que não foi submetido ao crivo do juízo de origem, razão pela qual entendo ser inadequada sua apreciação direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Em igual sentir, os julgados deste Colegiado, incluindo do Desembargador Cornélio Alves, nominalmente citado pelo agravante: ““EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ANTE A SUA INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815240-61.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AGRAVANTE QUE DISCORRE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO E A TAXA DE JUROS ABUSIVA PAR DESCARACTERIZAR A MORA. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE, DIALETICIDADE E JUIZ NATURAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.” (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805527-28.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802767-75.2020.8.14.0045

ID: 316261608

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0802767-75.2020.8.14.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. A. O.

Sentença

Advogados:

EMILIANA CRISTINA GONCALVES

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0802767-75.2020.8.14.0045 Requerente: ALCIONE BARREIRA DE SOUSA Requerido: LAIANE DE ARAUJO OLIVEI… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0802767-75.2020.8.14.0045 Requerente: ALCIONE BARREIRA DE SOUSA Requerido: LAIANE DE ARAUJO OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação De Guarda Unilateral Com Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por Alcione Barreira de Sousa em face de Laiane de Araújo Oliveira, visando a obtenção da guarda definitiva da menor Laura Sophya Barreira de Araújo, que já se encontrava sob seus cuidados de fato. Com a inicial juntou documentos e postulou, ao final, a concessão da guarda unilateral definitiva, sob o fundamento do princípio do melhor interesse da criança. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção, sustentando possuir condições de exercer a guarda, bem como desejando o retorno da filha para sua companhia. Alegou vínculos afetivos e apresentou documentação. Realizados estudos psicossociais tanto na residência do autor quanto da requerida, foi possível extrair elementos concretos para aferição da realidade vivenciada pela menor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à fixação da guarda unilateral em favor do genitor, destacando a estabilidade do núcleo familiar atual e o vínculo já sedimentado entre a menor e os cuidadores paternos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O exercício da guarda decorre do poder familiar inerente aos pais, no sentido de ter os filhos sob seus cuidados e responsabilidade, de forma que na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade, ressalvada hipótese de divergência (art. 1.631 caput e Parágrafo único do CC). No caso, o requerente pretende a guarda unilateral da menor Laura Sophya Barreira de Araújo, filha havida durante a relação conjugal. Relata o requerente que a menor é fruto da relação havida com a requerida, finda quando a infante contava com aproximadamente oito meses de vida. Após a separação, a requerida, alegando dificuldades econômicas e ausência de apoio familiar, entregou espontaneamente a guarda da criança ao autor, e desde então, a menor passou a residir com o genitor e sua avó paterna, em Redenção/PA. O direito de guarda é consectário do poder familiar e, garante efetiva participação dos pais na formação da pessoa em desenvolvimento e vice-versa na vida dos pais e suas famílias. Importa esclarecer que o presente processo trata da guarda de direito de família, prevista no artigo 1.583 do CC e não da guarda do Estatuto da Criança e do Adolescente, na modalidade de colocação em família substituta, na medida em que o autor é o pai biológico das crianças, bem como exerce o poder familiar sobre elas em conjunto com a mãe biológica. As guardas unilateral e compartilhada têm previsão expressa no artigo 1.583 e seguintes do CC, in verbis: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.” Em outros termos, prescreve a norma de regência a obrigatoriedade da guarda compartilhada, exceto quando um dos genitores renuncia expressamente o desejo de exercício da guarda. Neste sentido: STJ-0934324) CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DO GENITOR VISANDO A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. ART. 1.584, § 2º, DO CC/02. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE FORMA EQUILIBRADA. IMPLEMENTAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.675.518/PA (2017/0128287-3), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 21.11.2017). TJDFT-0438162) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1.584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calçadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício seria saudável à sua formação. 2. O compartilhamento da guarda visa preservar o melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.069/90. Dessa forma, é aplicada independentemente de concordância entre os genitores, resguardado o pleno desenvolvimento do infante. 3. Se a moldura fática apurada e o parecer técnico pelo Serviço Psicossocial revelam que a guarda compartilhada é de fato a melhor medida para atender o interesse da criança, não serão pequenas alterações ou desavenças entre os genitores que privarão o menor de alcançar a melhor condição para sua formação e desenvolvimento afetivo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 20150110852905 (1066219), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira. j. 06.12.2017, DJe 14.12.2017). Segundo a Ministra NANCY ANDRIGHIA no Recurso Especial nº 1.428.596/RS (2013/0376172-9) “a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”. No caso dos autos, o pedido autoral pela guarda unilateral da menor deve ser improcedente, porquanto não há nos autos elementos de prova a evidenciar que qualquer dos genitores não tenha condições morais e psicológicas para dispensar à filha o cuidado e afeto necessários para um saudável desenvolvimento. Segundo relatório da pedagoga Adriana de Souza Pacheco (TJGO), a genitora Laiane reside em casa própria, com seu atual companheiro e o filho caçula de 9 meses. Apesar da simplicidade do imóvel, foram identificadas condições mínimas de habitabilidade. O relatório apontou que por várias vezes a entrevistada, ora requerida, se emocionou ao longo da conversa, indicando que muito deseja ter sua filha em sua convivência. Seu companheiro Wesley Brito, com quem tem um filho, trabalha como motorista entregador e juntos compõe renda que mantém sua família. Por sua vez, o relatório da psicóloga Gabriela Aguiar Costa (TJPA) constatou que a menor Laura reside sob os cuidados do genitor Alcione e de sua avó paterna, Sra. Albetiza. Foi observado que a avó é figura materna afetiva para a criança, reconhecida inclusive pela própria infante como “mãe”. A residência da avó possui boas condições estruturais e de higiene, e a convivência com o pai e a avó é diária, sendo a base da rotina e do apoio emocional da menor. Ainda que Alcione trabalhe como músico em bares, à noite e nos fins de semana, há uma rede de suporte sólida e funcional, que garante o cuidado da infante. Pelo exposto, tenho por não acolher a impugnação do autor quanto ao estudo social realizado, porquanto não trouxe qualquer elemento que pudesse indicar o contrário do que fora avaliado e relatado pela equipe multidisciplinar, limitando-se a alegar sem provar. Em verdade, no cotejo dos elementos carreados aos autos, sobremodo pelos estudos sociais realizados, verifico que ambos os requerentes não referem quaisquer conduta e/ou postura que os desabonem ao exercício da guarda da filha menor. Ambos os laudos são uníssonos ao reconhecer que não há elementos que desabonem gravemente nenhum dos genitores. Contudo, a análise técnica reforça que a menor possui laços afetivos mais sólidos com o núcleo paterno, ambiente em que reside desde os oito meses de vida. A eventual transferência abrupta da criança, sem qualquer planejamento ou transição, causaria rompimento da rotina afetiva, risco psicológico e potencial instabilidade emocional. Não se pode olvidar que a criança vive com seu genitor desde os primeiros meses de vida, estando perfeitamente habituada ao convívio com ele e seus familiares, o que não justifica, automaticamente, a concessão de guarda unilateral ao genitor, mas tão somente permite ao juízo valorar de forma ponderada o contexto fático e concluir que é salutar à criança a manutenção da guarda compartilhada com a fixação de residência com o genitor, eis que, repise-se, a mudança abrupta da situação fática da criança, sem justificativa plausível, poderá lhe ser deveras prejudicial. Assim, ainda que o pai atualmente concentre a maior carga de cuidado da menor, a manutenção da guarda compartilhada se revela a solução mais compatível com os ditames legais e com a complexidade dos vínculos afetivos em jogo, fixando-se a residência da menor com o pai, sem prejuízo ao pleno exercício da convivência materna. Da Regulamentação do Direito de Visitas A custódia física conjunta constitui efetiva expressão da guarda compartilhada. Não havendo consenso, e considerando a distância geográfica estabelecida entre a genitora e a menor, observando o direito da criança de convívio com os pais, na busca de seu melhor interesse, a regulamentação do período de convivência da criança sob guarda compartilhada é medida imperativa (1.584, § 3, do CC). Na guarda compartilhada a jurisprudência orienta para o estabelecimento de referencial de moradia e período de convivência do genitor(a). Neste sentido: TJPA-0077323) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DEFINIDA A GUARDA COMPARTILHADA POR SER A REGRA ATUAL. NÃO COMPROVADA A INAPTIDÃO DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A redação atual do artigo 1.584, § 2º Código Civil (introduzido pela Lei 13.058/14) dispõe que a guarda compartilhada é a regra e há ser aplicada, mesmo em caso de dissenso entre o casal, somente não se aplicando na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou quando algum dos pais expressamente declarar o desinteresse em exercer a guarda. 2. A chamada guarda compartilhada não consiste em transformar o filho em objeto, que fica à disposição de cada genitor por um determinado período, mas uma forma harmônica ajustada pelos genitores, que permita à criança desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, num regime de visitação bastante amplo e flexível, mas sem que ele perca seus referenciais de moradia. 3. Nos termos do voto do relator, recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 00359433320138140301 (177490), 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Leonardo de Noronha Tavares. j. 26.06.2017, DJe 30.06.2017). TJRS-0914368) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DA MENOR. BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. I - As alterações de guarda, em regra, devem ser evitadas, na medida em que acarretam modificações na rotina de vida e nos referenciais dos menores, e, por conseguinte, geram transtornos de toda ordem. Adequada a guarda compartilhada, com residência habitual materna e visitas em finais de semanas alternados ao genitor. II - Sopesadas as necessidades da menor e as possibilidades do genitor, correta a fixação de alimentos aviada na sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 70075624718, 7ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro. j. 12.12.2017, DJe 14.12.2017). No caso, privilegiando a manutenção dos vínculos de afetividade da criança com ambos os genitores, a guarda compartilhada com regulamentação de visitas e período de convivência, c deve ser estabelecida nos seguintes termos: 1. A criança terá o lar do genitor como base referencial de moradia; 2. Deve ser assegurado o direito de convívio da criança com a genitora, garantindo consequentemente o crescimento sadio e fortalecimento de seus vínculos familiares, na forma a seguir: a) A criança passará o dia do aniversário do pai na companhia do genitor e com a mãe no dia do aniversário desta; b) A criança passará o seu aniversário na companhia da mãe e no ano seguinte na companhia do pai, alternando-se a cada ano; c) A primeira metade das férias escolares a criança permanecerá com a mãe e a segunda com o pai, alternando-se a cada ano; d) No Natal ficará com a mãe e no ano novo com o pai, alternando-se a cada ano. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, bem como JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, mantendo a guarda compartilhada da menor LAURA SOPHYA BARREIRA DE ARAÚJO entre os genitores, com a fixação da residência da criança com o genitor, ALCIONE BARREIRA DE SOUSA, conforme se extrai da realidade consolidada ao longo dos últimos anos. Fica assegurado à genitora, LAIANE DE ARAÚJO OLIVEIRA, amplo direito de convivência, observando-se a regulamentação de seu direito de visitas estabelecida nesta Sentença, devendo ser garantido o contato presencial, eletrônico e/ou domiciliar, sem prejuízo da possibilidade de visitas livres, previamente combinadas entre as partes. Sem custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, dada a gratuidade deferida às partes. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, pois há interesse de menor envolvido Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data e hora do sistema eletrônico RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito (Atuando pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2 do CNJ Portaria nº 1214/2025-GP de 25.02.2025)

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Edpresley Alves Da Silva x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 316642030

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804125-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDPRESLEY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. EBAZAR COM BR LTDA MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PAULO EDUARDO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804125-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDPRESLEY ALVES DA SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A., EBAZAR COM BR LTDA EDPRESLEY ALVES DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer e indenizatória em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A. e EBAZAR COM BR LTDA, alegando, em síntese, descumprimento dos termos do contrato de seguro. Narra ter adquirido o produto Smartwatch W28 Pro Series 8, Tela 1,95, 45mm, no importe de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais), no dia 01/12/2023, através site da 1° empresa ré, produto vendido pela 2° empresa ré. Alega que também contratou uma garantia estendida, de modo que, além da garantia de fábrica de 1(um) ano, o autor estendeu sua garantia por mais 2 (dois) anos. Aduz que, em 04/12/2023, o relógio sofreu uma queda acidental, provocando trincos na tela. Alega que entrou em contato com a 1° empresa ré através do chat, com intenção de acionar o seguro para conserto do mesmo. Alega que, após entrar em contato com a 1° empresa ré, o autor foi informado que sua garantia não cobre danos acidentais ou que venham de fábrica, tendo a empresa ré informado que a garantia contratual e seguro não cobririam o conserto do produto adquirido pelo autor e orientou o mesmo a buscar ajuda em uma assistência técnica oficial para que eles possam recomendar a melhor solução produto. Alega que buscou tentativa administrativa junto a 2° empresa ré e foi informado que o bilhete de seguro havia sido vendido pela 1° empresa ré e que somente ela poderia responder pelo mesmo, contudo sobre a garantia contratual a 2° empresa ré informou que a mesma não cobriria acidentes com o produto. Narra que entrou em contato com a seguradora, então 3° empresa ré, todavia, esta permaneceu inerte. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que os réus realizem o reparo no produto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência e a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos expostos entre o id 101705478 e 101705494, além dos documentos apresentados entre o id 102854167 e 102854184. ASSURANT SEGURADORA S/A apresentou contestação no id. 106631809, na qual suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir sob o argumento de que não há pretensão resistida no atendimento. No mérito, defende que o bilhete de seguro anexo na inicial informa que a garantia estendida não cobre defeitos estéticos causados por queda acidental. Sustenta que a garantia contratada cobre os vícios funcionais do produto, excluídos os danos estéticos. Alega ser responsável pela reparação do produto, desde que não esteja enquadrado em uma limitação ou exclusão contratual. Ressalta a existência de excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da parte autora, bem como a inexistência dos requisitos dos danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Deferida gratuidade de justiça, id. 134667380, oportunidade em que a tutela provisória de urgência restou indeferida. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA apresentaram contestação no id. 138572488, ocasião na qual suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos narrados se relacionam ao serviço de seguro prestado pela ASSURANT. No mesmo ato, pugnaram pela denunciação da lide o vendedor, ECOMMERCE PLUSBR – CNPJ: 52.287.054/0001-83, impugnaram a gratuidade de justiça deferida à parte autora, além de suscitarem inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios. No mérito, defendem a ausência de responsabilidade sobre questões afetas a qualidade dos produtos comercializados pelos usuários vendedores, nos termos da Cláusula 1 dos Termos e Condições, com os quais concordou a parte autora. Sustentam a regular prestação dos serviços com a finalização da transação, liberando o valor ao usuário vendedor, atribuindo a ele responsabilidade única para eventual devolução de quantias. Requerem a improcedência dos pedidos autorais, acostando os documentos expostos entre o id 138572489 e 138572494. Réplica, id. 156680162. A parte autora informou requerer a produção de prova documental, id. 158535859. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA informou não ter novas provas a produzir, id. 159731012. ASSURANT SEGURADORA S/A informou não ter novas provas a produzir, id. 161255483. Decisão de saneamento do feito, id. 181436454. Rejeitada as preliminares arguidas. Indeferida a intervenção de terceiro, requerida pelo 1º réu. Fixado como ponto controvertido a existência do vício no serviço de seguro prestado ao autor. Invertido o ônus da prova em desfavor dos réus, deferindo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentação suplementar. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA informaram não ter novas provas a produzir, id. 183332628. ASSURANT SEGURADORA S/A informa não ter novas provas a produzir, id. 184635063. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código do Consumidor. Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor surge com o objetivo de equilibrar a relação de consumo, assegurando, para tal, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando necessário, por meio da inversão do ônus da prova. Contudo, tal hipótese, se deferida, não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial, bem como não incumbe ao réu a produção de prova negativa ou impossível, cabendo ao autor demonstrar o que estiver em seu alcance. É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por EDPRESLEY ALVES DA SILVA em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A. e EBAZAR COM BR LTDA, na qual alega descumprimento dos termos do contrato de seguro após o acionamento devido à queda acidental de seu relógio. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 757 do Código Civil dispõe: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”. Trata-se de verdadeiro princípio inerente ao contrato de seguro: o segurador somente responde pelos riscos contratados, não podendo ser estendida sua responsabilidade para outros riscos. Consoante afirma Arnaldo Rizzardo, “os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.” (Contratos, vol. II, 1988, pág. 802). No caso dos autos, o seguro de garantia estendida tinha início de vigência em 01/12/2023 e fim de vigência em 30/11/2026, sendo certo que a queda que originou o defeito no aparelho da autora ocorreu quatro três dias após a compra, em 04 de dezembro de 2023. Além disso, examinando o bilhete de seguro (id 101705491), verifica-se a cobertura apenas para danos elétricos e extensão da garantia original, não tendo a autora comprovado a contratação de garantia para quebra acidental. Portanto, a recusa do Réu ao pagamento do seguro é legítima, haja vista que a autora não comprovou a contratação de seguro de garantia estendida por quebra acidental para o seu relógio. Em síntese, não se vê nenhuma cláusula nula ou abusiva no contrato firmado entre as partes, valendo notar que é típico do contrato de seguro a delimitação dos riscos indenizáveis pelo segurador, que não estará obrigado a arcar com outros que não aqueles que forem expressamente estabelecidos. O dano moral não está configurado, seja porque não houve inadimplemento por parte da Ré, seja porque o mero inadimplemento contratual não justificaria a condenação da parte infratora ao pagamento de indenização por danos morais. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, tal como se vê do acórdão proferido no Recurso Especial n° 202.564-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. (...) O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. (...).” (DJU de 1.10.2001, pág. 220) E, no mesmo sentido, o que restou decidido no Recurso Especial n° 201.414-PA, relator Ministro Ari Pargendler: “CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado.” (DJU de 5.2.2001, pág. 100). Outrossim, no mesmo sentido caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça na forma das ementas que seguem: “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. QUEDA ACIDENTAL. RISCO NÃO COBERTO. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar, o que não ocorreu no presente caso, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º, do art. 14, do CDC. In casu, o autor busca a substituição de seu aparelho celular, danificado em razão queda acidental, bem como o pagamento de indenização por dano moral, alegando que contratou seguro que deveria cobrir tal sinistro, uma vez que a apólice não tem qualquer menção à exclusão da cobertura por queda acidental. O contrato de seguro é um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, estando disciplinado no art. 757, do NCC, que define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". De um lado, temos o segurador, que é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a "indenização" no caso da ocorrência do sinistro. De outro lado, temos o segurado, que é a pessoa física ou jurídica que tem interesse direto e legítimo na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda de faculdades humanas etc., indenizá-lo pelos danos sofridos. Conforme documento de fls. 28/32, verifica-se que o seguro contratado pelo autor é o seguro de garantia estendida. Nessa modalidade de seguro, a seguradora oferece a extensão do prazo de garantia legal ou contratual de determinado bem de consumo, ficando responsável pelos riscos inerentes ao produto, como defeitos de fabricação, mal funcionamento e etc. Certamente, a garantia oferecida aos bens de consumo ofertados não abrange defeitos decorrentes de quedas acidentais, logo a extensão de garantia não pode gerar a cobertura por essa situação. Não socorre o autor o argumento de que a apólice de seguro não exclui expressamente a hipótese de queda acidental, tendo em vista que este tipo de sinistro não é objeto de garantia e, portanto, a extensão desta logicamente não cobre a queda acidental. Desprovimento do recurso. (0033047-54.2019.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 01/02/2021 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÃO CIÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA E TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUAESTIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATO DE QUEDA ACIDENTAL DO APARELHO. LAUDO TÉCNICO DA FABRICANTE DE QUE O DEFEITO DECORRERA DE OXIDAÇÃO POR CONTATO COM LÍQUIDOS. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE O DEFEITO OU VÍCIO NO APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DECORRA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ OU MESMO REQUEREU A RESPECTIVA PROVA PERICIAL. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIMEM O DEVER DE O DEMANDANTE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ARTICULADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 11%, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (0004695-18.2021.8.19.0208 – APELAÇÃO - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 04/03/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)” Assim, não há que se falar em falha na prestação de serviço dos réus e, por conseguinte, não há que falar em indenização por alegado dano moral. Desta forma, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC/15. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0802985-57.2023.8.23.0010

ID: 331395874

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802985-57.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMBIO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, apresentada por Combio Energia S.A. contra sentença oriunda da 1ª Vara de Fazenda Pública, que julgou improcedente pretensão formulada em ação de repetição de indébito tributário. Pugna, inicialmente, pela autorização de “emenda à inicial, a fim de restringir a repetição do indébito pretendido para o período até fevereiro/2023, haja vista que o período posterior a fevereiro/2023 ficará a cargo do processo nº ”. 0802767-92.2024.8.23.0010 No mérito, aduz que ajuizou “ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando declarar o direito de restituição, em favor das Apelantes, dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS sobre transferências, internas ou interestaduais, entre estabelecimentos da mesma titularidade, de quaisquer bens, inclusive componentes do ”. ativo imobilizado ou bens de uso/consumo, no valor de R$ 372.041,87 Sustenta que a sentença não traduziria o melhor direito, indicando a “ Inaplicabilidade da ADC 49 ao Caso Vertente, Especificamente Quanto à Transferência de ”, destacando o “ Bens do Ativo Imobilizados e de Uso e Consumo distinguishing entre o caso vertente – especificamente no que se refere aos bens do ativo imobilizado e de uso de ”. consumo, e a matéria decidida e modulada pelo STF na ADC 49 Assevera que “O ICMS não incide sobre a transferência de bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo porque essas situações não estão abrangidas pelo ”, realidade que renderia ensejo ao provimento do espectro de incidência de tal tributo reclame. Em contrarrazões, manifesta-se o apelado, em síntese, pela manutenção da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO PRELIMINAR Ab initio, deve-se registrar que nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça “descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do ” (STJ, AgInt no AREsp n.º 831.729/SC, Quarta Turma, Rel. pedido ou da causa de pedir Min. Antônio Carlos Ferreira – p.: 26/10/2020). No caso , a análise detida dos autos revela que o pleito restou sub examine aduzido pela apelante somente após o encerramento da instrução e conclusão dos autos para sentença ( ), tornando impossível a pretendida emenda à inicial. EPs. 66-69 / 1º grau Na realidade, sequer se cogita de interesse da recorrente na emenda à inicial “a fim de restringir a repetição do indébito pretendido para o período até fevereiro/2023”, uma vez que o pedido inicial limita-se à repetição de indébito de “valores indevidamente a título de ICMS sobre transferências, internas ou interestaduais, recolhidos de quaisquer bens, inclusive componentes do ativo imobilizado ou bens de uso/consumo, no valor de R$ 372.041,87 (trezentos e setenta e dois mil, quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), bem como qualquer outro valor recolhido indevidamente no passado”, não incluindo, portanto, valores recolhidos após o ajuizamento da ação em 1/02/2023 (EP. 1.1 / 1º grau). Posto isto, rejeito a preliminar. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No mérito, justifica-se o reclame. Ao analisar o feito, ponderou o nobre reitor singular ( ): EP 69/1º grau “Como se vê, a ação objetiva a restituição de valores supostamente recolhidos a título de ICMS, nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da autora, referentes a fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da presente demanda. A despeito da enorme quantidade de decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre a matéria, há pelo menos 3 (três) precedentes que vedam a incidência de ICMS sobre a movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A propósito: Súmula 166 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (STJ, Primeira Seção, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996); Tema Repetitivo 259 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte ( REsp n. 1.125.133/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010); Tema de Repercussão Geral 1.099 do STF: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia (STF, ARE 1.255.885 RG, Relator: Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2020, DJ de 15-09-2020). De outro turno, com o fim de decidir definitivamente a questão, cobrindo com uma pá de cal a divergência que durante décadas assolou a compreensão do tema, no julgamento de mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento que prevalece na jurisprudência, ao reiterar que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final". Por isso, a ADC foi julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho ‘ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular’, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. (STF, ADC 49, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2021, Publicado em 04-05-2021). Rememore-se que reverbera na Suprema Corte o entendimento de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, e não de seu trânsito em julgado (como fez crer a autora), se outro não foi estabelecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) Não obstante, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida na ADC 49 para que passem a surtir no exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que se deu no dia 29/04/2021. Na ocasião, o Tribunal assim se manifestou: (...) Portanto, a respeito do julgamento da ação de controle abstrato, é legítimo compreender que, excepcionalmente, são válidas as cobranças de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, se este efetuou o pagamento e não questionou a exação pela via judicial ou administrativa até a data da publicação da ata de julgamento de mérito da ADC 49 (29/04/2021). Nesse caso, caberá ao contribuinte apenas (i) pedir a compensação dos créditos de ICMS com o valor devido nas operações posteriores, ou (ii) solicitar a transferência do crédito para o estabelecimento de destino, que também é de sua titularidade; Atenta-se para o fato de que sequer é devida a restituição de valores, mas somente a compensação por creditamento dos valores recolhidos, desde que o contribuinte haja questionado administrativa ou judicialmente tal recolhimento, antes da publicação da ata de julgamento do mérito da ação de controle concentrado. No caso concreto, a parte autora ajuizou a ação no dia 1º de fevereiro de 2023, com a pretensão de exigir supostos valores recolhidos a título de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos. Por essas razões, há de ser adotada a compreensão vinculante de que não assiste direito à autora à restituição dos valores indicados na inicial, enquadrando-se com perfeição na hipótese de modulação estabelecida pela Suprema Corte. (...) Não tendo, pois, direito a créditos ou mesmo à restituição de valores conforme alegado, não há outra medida senão o julgamento de improcedência do mérito. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos , julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Todavia, deve-se anotar que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, nos exatos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Tema STF n.º 1.099: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” “Súmula STJ nº 166: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Outrossim, não se pode perder de vista que a modulação de efeitos na ADC nº 49 diz respeito apenas à cumulatividade ou não de ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – e não ativo imobilizado envolvendo mercadorias ou bens de uso/consumo, além do respectivo direito à creditamento. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS .MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.” (STF, ADC 49 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin - p.: 15/08/2023) Portanto, tratando-se de deslocamento de ativo imobilizado ou bens de uso/consumo entre filiais da apelante ( ), não se cogita da incidência de EPs. 1.7 e 1.8 / 1º grau ICMS, consoante inequívoco entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA– ICMS- DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE-IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA 166 DO STJ - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49 – INAPLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO – SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJRR, AC 0829760-46.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos – p.: 19/12/2024) “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA REPETITIVO 259 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJRR, AgInt 0828353-05.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Almiro Padilha – p.: 16/08/2024) “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO – ICMS/ST/DIFAL - DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0817933-38.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter – p.: 13/05/2024) , demonstrada a ilegalidade do tributo pago pela apelante, tem-se Ipso facto como impositiva a sua restituição, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional, justificando-se o sucesso do reclame. Posto isto, voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença para condenar o apelado à restituição do ICMS pago a título de deslocamento de bens do ativo imobilizado ou de uso/consumo entre estabelecimentos da apelante (Tema STF n.º 1.099), no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o quinquênio anterior, com a atualização do valor na forma do item 3.3 do Tema Repetitivo n.º 905 do STJ , arbitrando a verba [1] honorária nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Estatuto Processual Civil, tendo como base de cálculo o proveito econômico a ser obtido, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença ( ). art. 85, § 4º, II, do CPC É como voto. Desembargador Cristóvão Suter [1] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE EMENDA À INICIAL APÓS O SANEAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO. MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E/OU DE CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - ICMS - INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - TEMA Nº 1099 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, igualmente à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

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Processo nº 0802985-57.2023.8.23.0010

ID: 331395900

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802985-57.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMBIO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, apresentada por Combio Energia S.A. contra sentença oriunda da 1ª Vara de Fazenda Pública, que julgou improcedente pretensão formulada em ação de repetição de indébito tributário. Pugna, inicialmente, pela autorização de “emenda à inicial, a fim de restringir a repetição do indébito pretendido para o período até fevereiro/2023, haja vista que o período posterior a fevereiro/2023 ficará a cargo do processo nº ”. 0802767-92.2024.8.23.0010 No mérito, aduz que ajuizou “ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando declarar o direito de restituição, em favor das Apelantes, dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS sobre transferências, internas ou interestaduais, entre estabelecimentos da mesma titularidade, de quaisquer bens, inclusive componentes do ”. ativo imobilizado ou bens de uso/consumo, no valor de R$ 372.041,87 Sustenta que a sentença não traduziria o melhor direito, indicando a “ Inaplicabilidade da ADC 49 ao Caso Vertente, Especificamente Quanto à Transferência de ”, destacando o “ Bens do Ativo Imobilizados e de Uso e Consumo distinguishing entre o caso vertente – especificamente no que se refere aos bens do ativo imobilizado e de uso de ”. consumo, e a matéria decidida e modulada pelo STF na ADC 49 Assevera que “O ICMS não incide sobre a transferência de bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo porque essas situações não estão abrangidas pelo ”, realidade que renderia ensejo ao provimento do espectro de incidência de tal tributo reclame. Em contrarrazões, manifesta-se o apelado, em síntese, pela manutenção da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO PRELIMINAR Ab initio, deve-se registrar que nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça “descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do ” (STJ, AgInt no AREsp n.º 831.729/SC, Quarta Turma, Rel. pedido ou da causa de pedir Min. Antônio Carlos Ferreira – p.: 26/10/2020). No caso , a análise detida dos autos revela que o pleito restou sub examine aduzido pela apelante somente após o encerramento da instrução e conclusão dos autos para sentença ( ), tornando impossível a pretendida emenda à inicial. EPs. 66-69 / 1º grau Na realidade, sequer se cogita de interesse da recorrente na emenda à inicial “a fim de restringir a repetição do indébito pretendido para o período até fevereiro/2023”, uma vez que o pedido inicial limita-se à repetição de indébito de “valores indevidamente a título de ICMS sobre transferências, internas ou interestaduais, recolhidos de quaisquer bens, inclusive componentes do ativo imobilizado ou bens de uso/consumo, no valor de R$ 372.041,87 (trezentos e setenta e dois mil, quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), bem como qualquer outro valor recolhido indevidamente no passado”, não incluindo, portanto, valores recolhidos após o ajuizamento da ação em 1/02/2023 (EP. 1.1 / 1º grau). Posto isto, rejeito a preliminar. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No mérito, justifica-se o reclame. Ao analisar o feito, ponderou o nobre reitor singular ( ): EP 69/1º grau “Como se vê, a ação objetiva a restituição de valores supostamente recolhidos a título de ICMS, nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da autora, referentes a fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da presente demanda. A despeito da enorme quantidade de decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre a matéria, há pelo menos 3 (três) precedentes que vedam a incidência de ICMS sobre a movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A propósito: Súmula 166 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (STJ, Primeira Seção, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996); Tema Repetitivo 259 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte ( REsp n. 1.125.133/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010); Tema de Repercussão Geral 1.099 do STF: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia (STF, ARE 1.255.885 RG, Relator: Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2020, DJ de 15-09-2020). De outro turno, com o fim de decidir definitivamente a questão, cobrindo com uma pá de cal a divergência que durante décadas assolou a compreensão do tema, no julgamento de mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento que prevalece na jurisprudência, ao reiterar que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final". Por isso, a ADC foi julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho ‘ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular’, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. (STF, ADC 49, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2021, Publicado em 04-05-2021). Rememore-se que reverbera na Suprema Corte o entendimento de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, e não de seu trânsito em julgado (como fez crer a autora), se outro não foi estabelecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) Não obstante, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida na ADC 49 para que passem a surtir no exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que se deu no dia 29/04/2021. Na ocasião, o Tribunal assim se manifestou: (...) Portanto, a respeito do julgamento da ação de controle abstrato, é legítimo compreender que, excepcionalmente, são válidas as cobranças de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, se este efetuou o pagamento e não questionou a exação pela via judicial ou administrativa até a data da publicação da ata de julgamento de mérito da ADC 49 (29/04/2021). Nesse caso, caberá ao contribuinte apenas (i) pedir a compensação dos créditos de ICMS com o valor devido nas operações posteriores, ou (ii) solicitar a transferência do crédito para o estabelecimento de destino, que também é de sua titularidade; Atenta-se para o fato de que sequer é devida a restituição de valores, mas somente a compensação por creditamento dos valores recolhidos, desde que o contribuinte haja questionado administrativa ou judicialmente tal recolhimento, antes da publicação da ata de julgamento do mérito da ação de controle concentrado. No caso concreto, a parte autora ajuizou a ação no dia 1º de fevereiro de 2023, com a pretensão de exigir supostos valores recolhidos a título de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos. Por essas razões, há de ser adotada a compreensão vinculante de que não assiste direito à autora à restituição dos valores indicados na inicial, enquadrando-se com perfeição na hipótese de modulação estabelecida pela Suprema Corte. (...) Não tendo, pois, direito a créditos ou mesmo à restituição de valores conforme alegado, não há outra medida senão o julgamento de improcedência do mérito. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos , julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Todavia, deve-se anotar que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, nos exatos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Tema STF n.º 1.099: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” “Súmula STJ nº 166: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Outrossim, não se pode perder de vista que a modulação de efeitos na ADC nº 49 diz respeito apenas à cumulatividade ou não de ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – e não ativo imobilizado envolvendo mercadorias ou bens de uso/consumo, além do respectivo direito à creditamento. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS .MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.” (STF, ADC 49 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin - p.: 15/08/2023) Portanto, tratando-se de deslocamento de ativo imobilizado ou bens de uso/consumo entre filiais da apelante ( ), não se cogita da incidência de EPs. 1.7 e 1.8 / 1º grau ICMS, consoante inequívoco entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA– ICMS- DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE-IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA 166 DO STJ - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49 – INAPLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO – SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJRR, AC 0829760-46.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos – p.: 19/12/2024) “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA REPETITIVO 259 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJRR, AgInt 0828353-05.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Almiro Padilha – p.: 16/08/2024) “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO – ICMS/ST/DIFAL - DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0817933-38.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter – p.: 13/05/2024) , demonstrada a ilegalidade do tributo pago pela apelante, tem-se Ipso facto como impositiva a sua restituição, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional, justificando-se o sucesso do reclame. Posto isto, voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença para condenar o apelado à restituição do ICMS pago a título de deslocamento de bens do ativo imobilizado ou de uso/consumo entre estabelecimentos da apelante (Tema STF n.º 1.099), no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o quinquênio anterior, com a atualização do valor na forma do item 3.3 do Tema Repetitivo n.º 905 do STJ , arbitrando a verba [1] honorária nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Estatuto Processual Civil, tendo como base de cálculo o proveito econômico a ser obtido, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença ( ). art. 85, § 4º, II, do CPC É como voto. Desembargador Cristóvão Suter [1] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE EMENDA À INICIAL APÓS O SANEAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO. MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E/OU DE CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - ICMS - INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - TEMA Nº 1099 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, igualmente à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

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Processo nº 0802985-57.2023.8.23.0010

ID: 331395914

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802985-57.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMBIO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, apresentada por Combio Energia S.A. contra sentença oriunda da 1ª Vara de Fazenda Pública, que julgou improcedente pretensão formulada em ação de repetição de indébito tributário. Pugna, inicialmente, pela autorização de “emenda à inicial, a fim de restringir a repetição do indébito pretendido para o período até fevereiro/2023, haja vista que o período posterior a fevereiro/2023 ficará a cargo do processo nº ”. 0802767-92.2024.8.23.0010 No mérito, aduz que ajuizou “ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando declarar o direito de restituição, em favor das Apelantes, dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS sobre transferências, internas ou interestaduais, entre estabelecimentos da mesma titularidade, de quaisquer bens, inclusive componentes do ”. ativo imobilizado ou bens de uso/consumo, no valor de R$ 372.041,87 Sustenta que a sentença não traduziria o melhor direito, indicando a “ Inaplicabilidade da ADC 49 ao Caso Vertente, Especificamente Quanto à Transferência de ”, destacando o “ Bens do Ativo Imobilizados e de Uso e Consumo distinguishing entre o caso vertente – especificamente no que se refere aos bens do ativo imobilizado e de uso de ”. consumo, e a matéria decidida e modulada pelo STF na ADC 49 Assevera que “O ICMS não incide sobre a transferência de bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo porque essas situações não estão abrangidas pelo ”, realidade que renderia ensejo ao provimento do espectro de incidência de tal tributo reclame. Em contrarrazões, manifesta-se o apelado, em síntese, pela manutenção da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO PRELIMINAR Ab initio, deve-se registrar que nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça “descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do ” (STJ, AgInt no AREsp n.º 831.729/SC, Quarta Turma, Rel. pedido ou da causa de pedir Min. Antônio Carlos Ferreira – p.: 26/10/2020). No caso , a análise detida dos autos revela que o pleito restou sub examine aduzido pela apelante somente após o encerramento da instrução e conclusão dos autos para sentença ( ), tornando impossível a pretendida emenda à inicial. EPs. 66-69 / 1º grau Na realidade, sequer se cogita de interesse da recorrente na emenda à inicial “a fim de restringir a repetição do indébito pretendido para o período até fevereiro/2023”, uma vez que o pedido inicial limita-se à repetição de indébito de “valores indevidamente a título de ICMS sobre transferências, internas ou interestaduais, recolhidos de quaisquer bens, inclusive componentes do ativo imobilizado ou bens de uso/consumo, no valor de R$ 372.041,87 (trezentos e setenta e dois mil, quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), bem como qualquer outro valor recolhido indevidamente no passado”, não incluindo, portanto, valores recolhidos após o ajuizamento da ação em 1/02/2023 (EP. 1.1 / 1º grau). Posto isto, rejeito a preliminar. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No mérito, justifica-se o reclame. Ao analisar o feito, ponderou o nobre reitor singular ( ): EP 69/1º grau “Como se vê, a ação objetiva a restituição de valores supostamente recolhidos a título de ICMS, nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da autora, referentes a fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da presente demanda. A despeito da enorme quantidade de decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre a matéria, há pelo menos 3 (três) precedentes que vedam a incidência de ICMS sobre a movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A propósito: Súmula 166 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (STJ, Primeira Seção, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996); Tema Repetitivo 259 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte ( REsp n. 1.125.133/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010); Tema de Repercussão Geral 1.099 do STF: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia (STF, ARE 1.255.885 RG, Relator: Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2020, DJ de 15-09-2020). De outro turno, com o fim de decidir definitivamente a questão, cobrindo com uma pá de cal a divergência que durante décadas assolou a compreensão do tema, no julgamento de mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento que prevalece na jurisprudência, ao reiterar que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final". Por isso, a ADC foi julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho ‘ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular’, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. (STF, ADC 49, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2021, Publicado em 04-05-2021). Rememore-se que reverbera na Suprema Corte o entendimento de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, e não de seu trânsito em julgado (como fez crer a autora), se outro não foi estabelecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) Não obstante, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida na ADC 49 para que passem a surtir no exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que se deu no dia 29/04/2021. Na ocasião, o Tribunal assim se manifestou: (...) Portanto, a respeito do julgamento da ação de controle abstrato, é legítimo compreender que, excepcionalmente, são válidas as cobranças de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, se este efetuou o pagamento e não questionou a exação pela via judicial ou administrativa até a data da publicação da ata de julgamento de mérito da ADC 49 (29/04/2021). Nesse caso, caberá ao contribuinte apenas (i) pedir a compensação dos créditos de ICMS com o valor devido nas operações posteriores, ou (ii) solicitar a transferência do crédito para o estabelecimento de destino, que também é de sua titularidade; Atenta-se para o fato de que sequer é devida a restituição de valores, mas somente a compensação por creditamento dos valores recolhidos, desde que o contribuinte haja questionado administrativa ou judicialmente tal recolhimento, antes da publicação da ata de julgamento do mérito da ação de controle concentrado. No caso concreto, a parte autora ajuizou a ação no dia 1º de fevereiro de 2023, com a pretensão de exigir supostos valores recolhidos a título de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos. Por essas razões, há de ser adotada a compreensão vinculante de que não assiste direito à autora à restituição dos valores indicados na inicial, enquadrando-se com perfeição na hipótese de modulação estabelecida pela Suprema Corte. (...) Não tendo, pois, direito a créditos ou mesmo à restituição de valores conforme alegado, não há outra medida senão o julgamento de improcedência do mérito. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos , julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Todavia, deve-se anotar que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, nos exatos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Tema STF n.º 1.099: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” “Súmula STJ nº 166: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Outrossim, não se pode perder de vista que a modulação de efeitos na ADC nº 49 diz respeito apenas à cumulatividade ou não de ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – e não ativo imobilizado envolvendo mercadorias ou bens de uso/consumo, além do respectivo direito à creditamento. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS .MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.” (STF, ADC 49 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin - p.: 15/08/2023) Portanto, tratando-se de deslocamento de ativo imobilizado ou bens de uso/consumo entre filiais da apelante ( ), não se cogita da incidência de EPs. 1.7 e 1.8 / 1º grau ICMS, consoante inequívoco entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA– ICMS- DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE-IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA 166 DO STJ - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49 – INAPLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO – SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJRR, AC 0829760-46.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos – p.: 19/12/2024) “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA REPETITIVO 259 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJRR, AgInt 0828353-05.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Almiro Padilha – p.: 16/08/2024) “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO – ICMS/ST/DIFAL - DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0817933-38.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter – p.: 13/05/2024) , demonstrada a ilegalidade do tributo pago pela apelante, tem-se Ipso facto como impositiva a sua restituição, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional, justificando-se o sucesso do reclame. Posto isto, voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença para condenar o apelado à restituição do ICMS pago a título de deslocamento de bens do ativo imobilizado ou de uso/consumo entre estabelecimentos da apelante (Tema STF n.º 1.099), no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o quinquênio anterior, com a atualização do valor na forma do item 3.3 do Tema Repetitivo n.º 905 do STJ , arbitrando a verba [1] honorária nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Estatuto Processual Civil, tendo como base de cálculo o proveito econômico a ser obtido, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença ( ). art. 85, § 4º, II, do CPC É como voto. Desembargador Cristóvão Suter [1] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE EMENDA À INICIAL APÓS O SANEAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO. MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E/OU DE CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - ICMS - INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - TEMA Nº 1099 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, igualmente à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

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Processo nº 0802985-57.2023.8.23.0010

ID: 331395944

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802985-57.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMBIO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, apresentada por Combio Energia S.A. contra sentença oriunda da 1ª Vara de Fazenda Pública, que julgou improcedente pretensão formulada em ação de repetição de indébito tributário. Pugna, inicialmente, pela autorização de “emenda à inicial, a fim de restringir a repetição do indébito pretendido para o período até fevereiro/2023, haja vista que o período posterior a fevereiro/2023 ficará a cargo do processo nº ”. 0802767-92.2024.8.23.0010 No mérito, aduz que ajuizou “ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando declarar o direito de restituição, em favor das Apelantes, dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS sobre transferências, internas ou interestaduais, entre estabelecimentos da mesma titularidade, de quaisquer bens, inclusive componentes do ”. ativo imobilizado ou bens de uso/consumo, no valor de R$ 372.041,87 Sustenta que a sentença não traduziria o melhor direito, indicando a “ Inaplicabilidade da ADC 49 ao Caso Vertente, Especificamente Quanto à Transferência de ”, destacando o “ Bens do Ativo Imobilizados e de Uso e Consumo distinguishing entre o caso vertente – especificamente no que se refere aos bens do ativo imobilizado e de uso de ”. consumo, e a matéria decidida e modulada pelo STF na ADC 49 Assevera que “O ICMS não incide sobre a transferência de bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo porque essas situações não estão abrangidas pelo ”, realidade que renderia ensejo ao provimento do espectro de incidência de tal tributo reclame. Em contrarrazões, manifesta-se o apelado, em síntese, pela manutenção da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO PRELIMINAR Ab initio, deve-se registrar que nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça “descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do ” (STJ, AgInt no AREsp n.º 831.729/SC, Quarta Turma, Rel. pedido ou da causa de pedir Min. Antônio Carlos Ferreira – p.: 26/10/2020). No caso , a análise detida dos autos revela que o pleito restou sub examine aduzido pela apelante somente após o encerramento da instrução e conclusão dos autos para sentença ( ), tornando impossível a pretendida emenda à inicial. EPs. 66-69 / 1º grau Na realidade, sequer se cogita de interesse da recorrente na emenda à inicial “a fim de restringir a repetição do indébito pretendido para o período até fevereiro/2023”, uma vez que o pedido inicial limita-se à repetição de indébito de “valores indevidamente a título de ICMS sobre transferências, internas ou interestaduais, recolhidos de quaisquer bens, inclusive componentes do ativo imobilizado ou bens de uso/consumo, no valor de R$ 372.041,87 (trezentos e setenta e dois mil, quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), bem como qualquer outro valor recolhido indevidamente no passado”, não incluindo, portanto, valores recolhidos após o ajuizamento da ação em 1/02/2023 (EP. 1.1 / 1º grau). Posto isto, rejeito a preliminar. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No mérito, justifica-se o reclame. Ao analisar o feito, ponderou o nobre reitor singular ( ): EP 69/1º grau “Como se vê, a ação objetiva a restituição de valores supostamente recolhidos a título de ICMS, nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da autora, referentes a fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da presente demanda. A despeito da enorme quantidade de decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre a matéria, há pelo menos 3 (três) precedentes que vedam a incidência de ICMS sobre a movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A propósito: Súmula 166 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (STJ, Primeira Seção, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996); Tema Repetitivo 259 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte ( REsp n. 1.125.133/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010); Tema de Repercussão Geral 1.099 do STF: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia (STF, ARE 1.255.885 RG, Relator: Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2020, DJ de 15-09-2020). De outro turno, com o fim de decidir definitivamente a questão, cobrindo com uma pá de cal a divergência que durante décadas assolou a compreensão do tema, no julgamento de mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento que prevalece na jurisprudência, ao reiterar que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final". Por isso, a ADC foi julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho ‘ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular’, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. (STF, ADC 49, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2021, Publicado em 04-05-2021). Rememore-se que reverbera na Suprema Corte o entendimento de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, e não de seu trânsito em julgado (como fez crer a autora), se outro não foi estabelecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) Não obstante, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida na ADC 49 para que passem a surtir no exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que se deu no dia 29/04/2021. Na ocasião, o Tribunal assim se manifestou: (...) Portanto, a respeito do julgamento da ação de controle abstrato, é legítimo compreender que, excepcionalmente, são válidas as cobranças de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, se este efetuou o pagamento e não questionou a exação pela via judicial ou administrativa até a data da publicação da ata de julgamento de mérito da ADC 49 (29/04/2021). Nesse caso, caberá ao contribuinte apenas (i) pedir a compensação dos créditos de ICMS com o valor devido nas operações posteriores, ou (ii) solicitar a transferência do crédito para o estabelecimento de destino, que também é de sua titularidade; Atenta-se para o fato de que sequer é devida a restituição de valores, mas somente a compensação por creditamento dos valores recolhidos, desde que o contribuinte haja questionado administrativa ou judicialmente tal recolhimento, antes da publicação da ata de julgamento do mérito da ação de controle concentrado. No caso concreto, a parte autora ajuizou a ação no dia 1º de fevereiro de 2023, com a pretensão de exigir supostos valores recolhidos a título de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos. Por essas razões, há de ser adotada a compreensão vinculante de que não assiste direito à autora à restituição dos valores indicados na inicial, enquadrando-se com perfeição na hipótese de modulação estabelecida pela Suprema Corte. (...) Não tendo, pois, direito a créditos ou mesmo à restituição de valores conforme alegado, não há outra medida senão o julgamento de improcedência do mérito. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos , julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Todavia, deve-se anotar que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, nos exatos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Tema STF n.º 1.099: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” “Súmula STJ nº 166: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Outrossim, não se pode perder de vista que a modulação de efeitos na ADC nº 49 diz respeito apenas à cumulatividade ou não de ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – e não ativo imobilizado envolvendo mercadorias ou bens de uso/consumo, além do respectivo direito à creditamento. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS .MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.” (STF, ADC 49 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin - p.: 15/08/2023) Portanto, tratando-se de deslocamento de ativo imobilizado ou bens de uso/consumo entre filiais da apelante ( ), não se cogita da incidência de EPs. 1.7 e 1.8 / 1º grau ICMS, consoante inequívoco entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA– ICMS- DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE-IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA 166 DO STJ - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49 – INAPLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO – SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJRR, AC 0829760-46.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos – p.: 19/12/2024) “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA REPETITIVO 259 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJRR, AgInt 0828353-05.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Almiro Padilha – p.: 16/08/2024) “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO – ICMS/ST/DIFAL - DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0817933-38.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter – p.: 13/05/2024) , demonstrada a ilegalidade do tributo pago pela apelante, tem-se Ipso facto como impositiva a sua restituição, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional, justificando-se o sucesso do reclame. Posto isto, voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença para condenar o apelado à restituição do ICMS pago a título de deslocamento de bens do ativo imobilizado ou de uso/consumo entre estabelecimentos da apelante (Tema STF n.º 1.099), no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o quinquênio anterior, com a atualização do valor na forma do item 3.3 do Tema Repetitivo n.º 905 do STJ , arbitrando a verba [1] honorária nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Estatuto Processual Civil, tendo como base de cálculo o proveito econômico a ser obtido, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença ( ). art. 85, § 4º, II, do CPC É como voto. Desembargador Cristóvão Suter [1] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0802985-57.2023.8.23.0010 Apelante: Combio Energia S.A. Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE EMENDA À INICIAL APÓS O SANEAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO. MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E/OU DE CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - ICMS - INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - TEMA Nº 1099 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, igualmente à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

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