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Wellington Luis Chaves Manrique Oliveira x Manuel Marques Dos Reis e outros

ID: 330411724

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002859-32.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS CHAVES MANRIQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANUEL MARQUES DOS REIS MARIA DOS ANJOS FERNANDES REIS

Decisão

Advogados:

EDNELSON ZULIANI BELLO

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ISABEL FERREIRA BARCELOS

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ANDERSON DANTAS HERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002859-32.2018.8.11.0010 Requerente: WELLINGTON LUIS CHAVES MANRIQUE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002859-32.2018.8.11.0010 Requerente: WELLINGTON LUIS CHAVES MANRIQUE OLIVEIRA Requerido: MARIA DOS ANJOS FERNANDES REIS e outros Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Wellington Luiz Chaves Manrique Oliveira em face de Maria dos Anjos Fernandes Reis. O exequente reiterou os pedidos formulados na petição de ID 184505307, manifestando-se contrariamente à proposta de garantia oferecida pela executada. Analisando os autos, verifica-se que: 1. A parte executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (ID 184867261), não tendo comprovado o adimplemento no prazo legal; 2. A executada, em sua manifestação (ID 188375901), ofereceu como garantia do juízo supostos créditos que estariam sendo executados no processo nº 5961-79.2018.8.11.0010; 3. Conforme demonstrado pelo exequente (ID 189281939), a executada sequer figura como parte no processo indicado, que se trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que, por sua natureza, não comporta atribuição de valor econômico. Constata-se que o Juízo já se manifestou anteriormente (ID 115701634) sobre a impossibilidade de intimação da executada para indicação de bens sob ameaça de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como indeferiu anterior pedido de penhora de valores de aluguéis. Diante desse quadro e considerando o princípio da efetividade da execução, decido: 1. Rejeito a garantia oferecida pela executada, por se mostrar manifestamente inidônea, uma vez que a mesma não comprovou ser parte legitimada a receber valores no processo indicado; 2. Determino que o exequente apresente planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Após, concluso para ordem de bloqueio; 4. Defiro a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD; 5. Indefiro os pedidos relacionados à intimação da executada para informar valores recebidos a título de aluguel e à intimação de supostos inquilinos, considerando a decisão anterior deste Juízo que já analisou questão semelhante. Proceda-se às diligências necessárias. Após, voltem os autos conclusos para análise do resultado das medidas deferidas. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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E. K. E. Da S. e outros x L. Da S.

ID: 293037147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004918-17.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. K. E. DA S. G. E. D. K. C. E.

Polo Passivo:

L. DA S.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES GULLINO

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MARIO AUGUSTO PAIXAO DA SILVA

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ANGELA MARIA DE BARROS

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Processo 1004918-17.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1002859-56.2023.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.C.E. - - E.K.E.S. - - G.E.D. - L.S. - SENTENÇA Processo Digital n… Processo 1004918-17.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1002859-56.2023.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.C.E. - - E.K.E.S. - - G.E.D. - L.S. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1004918-17.2023.8.26.0554 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência Requerente: Karina Cristina Escudeiro e outros Requerido: Leandro da Silva Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulada com regulamentação de regime de guarda unilateral e visitação paterna à prole menor comum, bem como fixação de alimentos em favor desta última. A decisão de fls. 83/84 deferiu, parcialmente, pedido de tutela de urgência e arbitrou alimentos provisórios à filha comum. O réu foi citado e aquiesceu ao pleito de divórcio e ao quantum dos alimentos provisórios fixados, batendo-se,todavia, pelo direito de pagamento, em espécie, das mensalidades escolares e de plano de saúde da menor, bem como pela fixação de regime de guarda compartilhada, com a regulamentação de direito de convivência paterna (fls. 95/100). Réplica a fls. 110/119, em que a autora aquiesceu ao regime de compartilhamento da guarda proposto. A decisão de fls. 150 ratificou aqueloutra de fls. 83/84, atribuindo, todavia, à genitora da menor a obrigação de quitação de suas mensalidades escolares, sendo atacada por recurso de agravo de instrumento, que não foi conhecido pela E. Superior Instância (fls. 249/258). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 163). Encerrada a instrução processual, somente o autor apresentou memoriais de alegações finais, em que reiterou a posição anteriormente esposada nos autos (fls. 262/263). O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da ação a fls. 268/273 e 305/306. É o relatório. Inexiste, nos autos, divergência acerca do decreto do divórcio do casal, uso do nome de solteira pela autora e estabelecimento de regime de guarda compartilhada, residência materna e livre direito de convivência parental à filha comum, cediço estar há um mês de atingir a respectiva maioridade civil, inexistindo, outrossim, bens comuns a partilhar. Restringe-se, pois, o único ponto pendente de solução o pensionamento paterno à filha do casal, aquiescendo o réu ao pagamento dos alimentos provisórios arbitrados pela decisão de fls. 83/84, ratificada que fora por aqueloutra de fls. 150, a saber, em quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), incidentes sobre dupla fonte de renda (trabalho com vínculo empregatício e pró-labore percebido de empresa própria), desde que nunca inferior o montante global a dois salários mínimos mensais vigentes no país, ao passo que, para a eventualidade de desemprego, deveria arcar com a quantia de 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, batendo-se, apenas, em verdade, quanto ao desejo de poder descontar os valores por si pagos diretamente a título de mensalidade escolar da beneficiária. Ocorre que, justamente quanto a este último aspecto, comprovou-se nos autos que a filha não mais frequente escola particular na atualidade, vendo-se, outrossim, o divorciando obrigado a acordar o pagamento de mensalidades escolares inadimplidas pela representante legal da menor, em descumprimento à decisão de fls. 150, consoante documentação de fls. 276/290 e 300/301. Diante de tal novo panorama fático, faz-se, pois, necessário, tão-somente, breve reparo ao regime de pensionamento dantes vigente, a fim de que os alimentos devidos pelo divorciando à filha do casal passe doravante ao patamar equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante (renda bruta descontados somente o IR e a contribuição para o INSS), incidindo sobre ambas as suas rendas (enquanto empregado e empresário), englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade), verbas rescisórias proporcionais e horas extras, excluindo-se, apenas e tão-somente, a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde nunca inferior a 01 (um) salário mínimo vigente no país, quantia esta a ser, todavia, acrescida do pagamento do convênio médico atual da beneficiária, a par de prevalecer, finalmente, a quantia de meio salário mínimo para eventual e ulterior hipótese de desemprego. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos esposados na inicial, bem como nos autos do feito conexo em apenso (autuado sob o n. 1002859-56.2023.8.26.0554), para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas normas expostas alhures. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários dos próprios patronos, bem como, à razão da metade, com as custas e despesas processuais em aberto, observada, todavia, se o caso, a prévia cessação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 06 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB 351298/SP), MARIO AUGUSTO PAIXAO DA SILVA (OAB 354373/SP), ANGELA MARIA DE BARROS (OAB 433824/SP), ANGELA MARIA DE BARROS (OAB 433824/SP), ANGELA MARIA DE BARROS (OAB 433824/SP)

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Processo nº 1002859-70.2025.8.26.0268

ID: 305581821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002859-70.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1002859-70.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nivaldo da Silva Ramos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, e… Processo 1002859-70.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nivaldo da Silva Ramos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1002859-88.2025.4.01.3311

ID: 294379303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002859-88.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10028… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002859-88.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSELIA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002859-58.2025.4.01.3903

ID: 290922287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-58.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002859-58.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002859-58.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOARES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos na sede desta subseção, nos termos do art. 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos na sede desta subseção, nos termos do art. 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Cite-se. Intime-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Daiana Honorato Orellana e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 280762146

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002859-09.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA HONORATO ORELLANA FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002859-09.2024.5.02.0241 REQUERENTE: DAIANA HONORATO ORELLANA E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002859-09.2024.5.02.0241 REQUERENTE: DAIANA HONORATO ORELLANA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d19d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 26 de maio de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. A executada indica bens à penhora em desacordo com a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, especialmente ao ofertar porta-paletes, bens de difícil ou onerosa alienação, que não se prestam à rápida conversão em pecúnia e à satisfação do crédito do exequente. Embora a execução deva, em regra, observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), tal princípio não é absoluto e deve ser interpretado em harmonia com o interesse do credor e com a efetividade da tutela executiva, conforme previsto no art. 797 do CPC. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. TRT da 2ª Região: “EXECUÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. A Reclamada não observou a ordem prevista no art. 835 do CPC, tendo o Reclamante rejeitado os bens ofertados. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente, notadamente quando a parte devedora não observa os critérios para a indicação de bens à penhora.” (TRT-2, 1000619-57.2019.5.02.0262, Rel. Des. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, DJE 01/02/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente.” (TRT-2, 1000535-80.2018.5.02.0039, Rel. Des. SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma, DJE 14/10/2021) Em face do exposto, deixo de reconhecer os porta-paletes como bens de garantia da presente execução. Assim, expeça-se mandado ao ARGOS para pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD) em face da executada como de praxe. Intimem-se. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA HONORATO ORELLANA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Processo nº 1002859-91.2025.4.01.3504

ID: 278110920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-91.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE LEAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1002859-91.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1002859-91.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1002859-65.2024.4.01.4300

ID: 280120986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (FUNDO SPVAT)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOSE NOLETO BRASILEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002859-65.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002859-65.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELISANGELA XAVIER DO NASCIMENTO AUTOR: WILMA XAVIER NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01. Está formado o título executivo judicial. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal. Assim, a parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; a petição deverá indicar separadamente o montante principal e os valores correspondentes aos juros e correção monetária; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06. Palmas, 30 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002859-52.2025.8.26.0565

ID: 276903345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-52.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO VEIGA NASCIMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Veiga Nascimento de Mello (OAB 340276/SP) Processo 1002859-52.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Oliveira Santiago - Vistos. Trata-se de ação declaratória de i… ADV: Juliano Veiga Nascimento de Mello (OAB 340276/SP) Processo 1002859-52.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Oliveira Santiago - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora requer a concessão da tutela antecipada de urgência para que a parte ré se abstenha de cobrança dos débitos apontados na petição inicial, por serem indevidos, assim como a exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção de crédito. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, a parte autora nega a contratação que daria lastro ao débito cobrado, fato negativo cuja comprovação é impossível, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora, por outro lado, é evidente, sendo inegáveis os prejuízos advindos de eventual manutenção ou inscrição do nome da parte autora no cadastro referido, caso a solução seja relegada apenas para o final. Não há por fim, risco de irreversibilidade da medida, haja vista a eventual preservação do direito ao crédito. Assim, defiro o pedido de tutela provisória para à parte ré que se abstenha de promover atos de cobrança relativos aos débitos objeto da ação (faturas relativas à instalação nº 0204351295), bem como determinar a exclusão ou abstenção da inscrição do nome da parte autora, até final decisão, do rol dos inadimplentes do SCPC e SERASA, até a solução da presente demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta unipaginada com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da lei. Int.

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Carlos Nascimento Da Silva x Construtora Barão Construção E Serviços Ltda e outros

ID: 291548235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006498-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BARãO CONSTRUçãO E SERVIçOS LTDA GUILHERME SANTINON DE PAULA STECCA & SANTINON ARQUITETURA

Intimação

Advogados:

VICTOR TALHETA DE LUCA

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TATIANA RODRIGUES DE CASTRO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA FIGUEIREDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCUS DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006498-70.2024.8.26.0229 (processo principal 1002859-66.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Nascimento da Silva - Guilherme Santinon de Paula - … Processo 0006498-70.2024.8.26.0229 (processo principal 1002859-66.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Nascimento da Silva - Guilherme Santinon de Paula - - Construtora Barão Construção e Serviços Ltda - - Stecca & Santinon Arquitetura - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por Carlos Nascimento da Silva em face de Guilherme Santinon de Paula e Construtora Barão Construções e Serviços Ltda., visando a execução de obrigação decorrente de acordo judicial homologado nos autos do processo principal nº 1002859-66.2020.8.26.0229. O exequente alega que o executado Guilherme Santinon de Paula realizou o pagamento da última parcela do acordo, no valor de R$ 3.640,00, em atraso, em 28/10/2024, quando o vencimento estava estipulado para 25/10/2024. Com base na cláusula 5ª do acordo, que prevê multa de 30% sobre o valor remanescente em caso de inadimplemento, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, o exequente requer o pagamento de R$ 1.201,20, sendo R$ 1.092,00 referentes à multa e R$ 109,20 a título de honorários advocatícios. O executado apresentou impugnação (fls. 43/46), sustentando a tempestividade do pagamento, realizado por TED em 25/10/2024, mas creditado em 28/10/2024 devido ao horário limite de processamento bancário (17h). Alega que a demora no crédito decorre da modalidade de transferência, não configurando mora, e contesta a cobrança de honorários advocatícios, por ausência de previsão no acordo. O exequente, em manifestação (fls. 50/51), reiterou o descumprimento do acordo, argumentando que a data relevante é a do crédito na conta do credor, que ocorreu em 28/10/2024, e que o executado assumiu o risco do atraso ao realizar a TED fora do horário bancário. Defende a aplicação da multa como cláusula acessória destinada a indenizar prejuízos e a coibir o inadimplemento. É o relatório. Decide-se. Fundamentação O acordo judicial homologado estabelece, em sua cláusula 2ª, que o executado Guilherme Santinon de Paula pagaria ao exequente o valor total de R$ 18.200,00, em 5 parcelas mensais de R$ 3.640,00, com vencimento todo dia 25 de cada mês, de 25/06/2024 a 25/10/2024. A cláusula 5ª prevê que, em caso de inadimplemento ou atraso, será aplicada multa de 30% sobre o valor remanescente, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, com vencimento antecipado das parcelas. O cerne da controvérsia reside na configuração do inadimplemento do pagamento da última parcela, estipulada para 25/10/2024, e na legitimidade da cobrança de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Quanto ao inadimplemento, conforme extrato bancário (fls. 10), o pagamento da parcela de R$ 3.640,00 foi creditado na conta do exequente em 28/10/2024, às 07:20:02, três dias após a data de vencimento (25/10/2024). O executado alega que a TED foi agendada em 25/10/2024, mas, por ter sido realizada após o horário limite de 17h, só foi processada no dia útil seguinte, 28/10/2024. O acordo judicial não especifica a forma de pagamento, mas estipula que o comprovante de depósito servirá como recibo. Contudo, o executado não apresentou prova de que a TED foi agendada em 25/10/2024, como, por exemplo, comprovante de agendamento bancário. A ausência de tal documentação fragiliza a tese de tempestividade, pois o ônus de comprovar o cumprimento pontual da obrigação recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A escolha da TED como meio de pagamento, realizada fora do horário bancário, implica assunção do risco de atraso pelo executado, conforme corretamente apontado pelo exequente. Assim, o pagamento creditado em 28/10/2024 configura atraso de 3 dias em relação ao vencimento (25/10/2024), justificando a aplicação da multa prevista na cláusula 5ª do acordo. O valor da multa, calculado como 30% sobre a parcela de R$ 3.640,00, totaliza R$ 1.092,00, conforme pleiteado. Quanto aos juros de 1% ao mês, considerando o curto período de atraso (3 dias), seu impacto é ínfimo e não foi objeto de cálculo detalhado pelo exequente, sendo mantido o valor de R$ 1.092,00 como razoável. O exequente incluiu no cálculo do débito a quantia de R$ 109,20, a título de honorários advocatícios, correspondente a 10% do valor da multa. Contudo, o acordo homologado não prevê a incidência de honorários advocatícios em caso de inadimplemento, limitando-se a estipular multa de 30%, correção monetária e juros de 1% ao mês. Nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, a multa e os honorários advocatícios de 10% são aplicáveis apenas na ausência de pagamento voluntário após a intimação para cumprimento de sentença. No presente caso, a mora refere-se ao descumprimento do acordo, e a aplicação de penalidades deve observar estritamente o pactuado. A cobrança de honorários sem previsão contratual configura excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, V, do CPC. Portanto, a cobrança de R$ 109,20 a título de honorários advocatícios é indevida e deve ser excluída. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 43/46 e determino que o exequente apresente planilha atualizada do débito, tomando como premissa o expressado nos fundamentos da presente decisão. Com a apresentação, intime-se a executada para que comprove o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de sofrimento de atos constritivos. Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 400,00, arbitrados por equidade, em benefício do patrono da executada. Intime-se - ADV: TATIANA RODRIGUES DE CASTRO VAZ (OAB 232699/SP), JOAO MARCUS DE LUCA (OAB 114528/SP), VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP), JOAO MARCUS DE LUCA (OAB 114528/SP), SHEILA CRISTINA FIGUEIREDO PEREIRA (OAB 233814/SP), VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP), VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP)

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