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Vardenir Maria De Morais x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 339005070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002869-95.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VARDENIR MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Decisão

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUSTINO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002869-95.2023.8.11.0044 AUTOR(A): VARDENIR MARIA DE MORAIS REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002869-95.2023.8.11.0044 AUTOR(A): VARDENIR MARIA DE MORAIS REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Vardenir Maria de Morais em face de UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, visando à satisfação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme se extrai dos autos de n.º 1002869-95.2023.8.11.0044. À ID n.º 195677564, a parte exequente requereu a adoção de medidas constritivas, com a finalidade de garantir a efetividade do cumprimento da obrigação imposta à parte executada, notadamente diante do não pagamento espontâneo da quantia devida no prazo legal. Aduz a exequente que, mesmo regularmente intimada, a parte executada permaneceu inerte quanto ao adimplemento da obrigação pecuniária, o que autoriza o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração automática, comumente conhecida como “teimosinha”, conforme previsão do §3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a parte executada não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal, tampouco apresentou qualquer manifestação que demonstre o interesse no adimplemento ou negociação da dívida reconhecida judicialmente. Ressalta-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, cujo valor está fixado em R$ 5.081,05 (cinco mil e oitenta e um reais e cinco centavos), o qual contempla multa e juros legais. Nesse cenário, e tendo em vista que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, mostra-se plenamente cabível a adoção de medidas executivas aptas a satisfazer o crédito exequendo, inclusive mediante bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, mecanismo que visa à efetividade da tutela jurisdicional, possibilitando a constrição de ativos financeiros em nome da parte executada. Ademais, a reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”), encontra respaldo na prática forense e tem se mostrado medida eficaz na localização de ativos líquidos, principalmente em casos em que o devedor busca ocultar ou movimentar valores com o intuito de frustrar a execução. Diante do exposto, com fundamento no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a expedição de ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 5.081,05 (cinco mil e oitenta e um reais e cinco centavos), conforme valor atualizado apresentado nos autos. Autorizo, ainda, a utilização da funcionalidade de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a ordem de bloqueio seja renovada automaticamente dentro do período legal, até que se obtenha o montante integral do débito ou se esgotem as tentativas. Valores protocolados além do quantum do cálculo apresentado deverão ser automaticamente desbloqueados, permanecendo a quantia requerida. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o objeto for insuficiente. Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não efetuado bloqueio de valores por ter havido resposta negativa ou sendo irrisória a quantia já desbloqueada, tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, intime-se indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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A. C. D. x U. A. M. C. De T. M.

ID: 323496107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002578-65.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

U. A. M. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

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DANIELA GASPAR NOGUEIRA

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CAMILA VITA NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002578-65.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Assistência Médico-Hospitalar - A.C.D. - U.A.M.C.T.M. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Tra… Processo 1002578-65.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Assistência Médico-Hospitalar - A.C.D. - U.A.M.C.T.M. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CAMILA VITA NARDINO (OAB 467956/SP), DANIELA GASPAR NOGUEIRA (OAB 440716/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP)

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Fabiana Martins Fonseca Andrade e outros x Enjoy Administradora De Hoteis E Resorts Scp I e outros

ID: 310536699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000817-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINS FONSECA ANDRADE FLáVIO HENRIQUE FONSECA ANDRADE

Polo Passivo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS SCP I OLIMPIA FAST FOOD LTDA. OLíMPIA PARQUE TEMáTICO S/A. OLíMPIA RESTAURANTE R&R LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGUES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANGHOFF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIA ARAUJO DE LIMA NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000817-57.2025.8.26.0400 (processo principal 1002869-77.2023.8.26.0400) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávio Henr…

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Processo nº 1002869-49.2015.8.26.0597

ID: 294870501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002869-49.2015.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-49.2015.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Visto…

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Processo nº 1002869-72.2024.4.01.3504

ID: 331216996

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002869-72.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE GONCALVES ROLIM CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VERAS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002869-72.202…

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Processo nº 1002869-32.2025.8.26.0457

ID: 319681397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002869-32.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA DO CARMO LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-32.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Maria Apparecida do Carmo Louzada - Vistos. Defiro prioridade na tramitação …

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Ilza Aparecida Francisco x Banco Agibank S/A

ID: 328617969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-42.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-42.2024.8.26.0368/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Simone Pereira Monte x Parla Contact Center Ltda.

ID: 332117098

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002869-67.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA MONTE

Polo Passivo:

PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELLE SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002869-67.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA MONTE RECLAMADO: PARLA …

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Simone Pereira Monte x Parla Contact Center Ltda.

ID: 332117103

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002869-67.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA MONTE

Polo Passivo:

PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELLE SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002869-67.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA MONTE RECLAMADO: PARLA …

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Processo nº 0000442-55.2021.8.26.0575

ID: 304117258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-55.2021.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS CALSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação … Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação jurisprudencial sobre o tema, o valor do FGTS pode ser utilizado para pagamento de dívida alimentar, tendo em vista o abrandamento da regra da impenhorabilidade e a mitigação do Art. 20 da Lei 8.036/90. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE EXECUÇAO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇAO - VERIFICAÇAO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ. REsp 1083061/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 7.4.2010). Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de saldo de FGTS para garantir o cumprimento de obrigação alimentar. Admissibilidade. Excepcionalidade do caso vertente que justifica a constrição. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana levados em consideração. Precedentes do STJ. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152250-91.2017.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) Em assim sendo, em consonância com o parecer ministerial (pág. 238), OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que realize o depósito judicial, em conta vinculada a estes autos, do saldo existente em conta do FGTS do executado, até o limite de R$ 15.592,43 (quinze mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), devendo comunicar a este juízo a realização do referido depósito. Comprovado o depósito judicial, tornem-me conclusos. Intime-se.. - ADV: EDSON LUIS CALSONI JUNIOR (OAB 268912/SP)

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