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Adriano Alves De Souza x Itaú Unibanco S.A

ID: 319861926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-84.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002882-84.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Alves de Souza - Itaú Unibanco S.A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano… Processo 1002882-84.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Alves de Souza - Itaú Unibanco S.A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral proposta por Adriano Alves de Souza em face de Itaú Unibanco S.A Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002882-12.2025.8.26.0625

ID: 326151152

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARO FERNANDES NETO

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MILTON PARMIGIANI

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Processo 1002882-12.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Paulino de Souza - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâm… Processo 1002882-12.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Paulino de Souza - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MONIQUE VASCONCELLOS MASCARENHAS (459.888.198-42) (moniquemascarenhas@outlook.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: PEDRO AMARO FERNANDES NETO (OAB 367796/SP), MILTON PARMIGIANI (OAB 89436/SP)

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S. A. De S. x B. I. C. S.

ID: 328617974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002882-36.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Serrana - Embargte: S. A. de S. - Embargdo: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO, NOTADAMENTE QUANTO À REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO E À IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES AO ADVOGADO SEM COMPROVAÇÃO DE CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC LIMITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO RELEVANTE; O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA NENHUM DESSES VÍCIOS.A CORTE APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE A CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E A CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS ENCONTRA AMPARO NO ART. 104, § 2º, DO CPC, SENDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MESMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, QUANDO EVIDENCIADA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE.O USO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO É INDEVIDO, SENDO ESSA A REAL INTENÇÃO DO EMBARGANTE, QUE BUSCA MODIFICAR A DECISÃO POR VIA PROCESSUALMENTE INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUI USO INDEVIDO DA VIA RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.026, §§ 2º A 4º, 104, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001993-62.2024.8.26.0344, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 18.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001633-67.2023.8.26.0246, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 14.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1104611-41.2024.8.26.0100, REL. DES. SERGIO GOMES, J. 29.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094257-54.2024.8.26.0100, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 28.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002882-55.2025.4.01.3304

ID: 330095449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-55.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANAILZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELA SOUZA CERQUEIRA

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VICTORIA PINHEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1002882-55.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1002882-55.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANAILZA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA SOUZA CERQUEIRA - BA79057, VICTORIA PINHEIRO PEREIRA - BA76447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1002882-91.2025.4.01.3001

ID: 330116606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-91.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILENE SOMBRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002882-91.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002882-91.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSILENE SOMBRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002882-25.2025.8.26.0168

ID: 297708385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002882-25.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.F.S. - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, bem como do demo… Processo 1002882-25.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.F.S. - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, bem como do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário de páginas 13, e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, ao menos em cognição sumária, não comporta acolhimento, eis que ausentes o(s) requisito(s) constante(s) do art. 300, do Código de Processo Civil. Pela leitura do dispositivo legal em apreço, tem-se a probabilidade do direito bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo como pressupostos autorizadores da concessão de Tutela Provisória de Urgência, os quais são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da tutela diferenciada. No caso em tela, observa-se que os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser mais bem analisados sob o exaurimento contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, bem como por prova pericial, se o caso. Ademais, não há risco ao resultado útil do processo, pois, a qualquer momento poderá ser cessado eventual desconto, com a restituição dos valores pela instituição financeira. Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará na data da audiência, caso não haja autocomposição) sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), intimando-se para comparecimento na audiência designada, sob as penas da lei. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, solicito que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Contestação; Razões de Apelação; Emenda à inicial; Petição comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Rol de testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1002882-89.2025.8.26.0082

ID: 311282669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-89.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINSON APARECIDO LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS BIANCA FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-89.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellinson Aparecido Luciano - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. Trata-se d… Processo 1002882-89.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellinson Aparecido Luciano - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, proposta por Wellinson Aparecido Luciano em face de Movida Aluguel de Carros, com o objetivo de declarar inexigível a cobrança no valor de R$ 9.246,06, referente a supostos danos em veículo locado, além de pleitear indenização por danos morais em razão da conduta abusiva da requerida e falhas na prestação do serviço. Relata que firmou contrato de locação de veículo com a ré, contrato este que previa expressamente a possibilidade de inclusão de terceiro condutor, desde que houvesse anuência da empresa locadora, o que foi devidamente cumprido com a inclusão de Higor Tessaro Bento como condutor autorizado. No dia 27 de março do corrente ano, durante a condução do veículo por esse terceiro, houve um acidente com um caminhão na cidade de Sumaré/SP, ocasionando avarias no automóvel. Imediatamente, o autor acionou o serviço de assistência 24h disponibilizado pela locadora, que providenciou a remoção do veículo por guincho. Afirma que, mesmo após inúmeras tentativas de obter informações sobre os danos e o custo do reparo, somente no dia 23 de maio foi surpreendido com a emissão de um boleto no valor de R$ 9.246,06, com vencimento já marcado para o dia 27 de maio, sem qualquer detalhamento prévio ou justificativa técnica sobre a cobrança. Desde então, tem recebido diversas mensagens de cobrança, inclusive com ameaças de ajuizamento de ação judicial. Inconformado, solicitou informações formais sobre os reparos, porém, ignorado pela ré, que apenas respondeu com mensagens automáticas, sem fornecer atendimento humano ou técnico. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para imediata suspensão da cobrança, bem como proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Juntou documentos. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o fumus boni iuris ainda demande dilação probatória para formação de convicção quanto à legitimidade da cobrança impugnada, a análise do contrato juntado às fls. 29/30 indica possível violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o periculum in mora se mostra evidente na iminente possibilidade de negativação do nome do autor, o que, como se sabe, pode acarretar prejuízos à vida negocial do autor, em especial diante da controvérsia existente quanto à legitimidade da cobrança. Ademais, a suspensão temporária da exigibilidade do débito e da possibilidade de negativação não acarreta prejuízo irreversível à requerida, que, em caso de eventual improcedência dos pedidos autorais, poderá cobrar judicialmente o valor que entende devido, com a incidência dos encargos legais. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para suspender a cobrança discutida neste feito, bem como para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a inclusão do nome do autor em cadastros e inadimplentes, sob pena de imposição de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: TAÍS BIANCA FERREIRA TORRES (OAB 412806/SP)

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Ariene Monique Gonçalves e outros x Alcindo Correa Da Silva e outros

ID: 308025262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000337-04.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARIENE MONIQUE GONçALVES DIóGENES FERREIRA GONçALVES EDSON ANDRé GONçALVES LILIANE FERREIRA GONçALVES SUZI MARA GONCALVES

Polo Passivo:

ALCINDO CORREA DA SILVA ANTONIO CAVALHEIRO SALEM BENEDITO BRAZ DE CARVALHO JOãO BATISTA CORRêA FILHO JUCI SILVA SALEM LAZARA GENEROSA DA SILVA TEREZA DE JESUS CARVALHO

Intimação

Advogados:

MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY

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GABRIEL MOREIRA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-04.2024.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suzi Mara Goncalves - - Ariene Monique Gonçalves - - Liliane Ferreira Gonçalves - - Diógenes Ferreira Gonçalves - - Eds… Processo 1000337-04.2024.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suzi Mara Goncalves - - Ariene Monique Gonçalves - - Liliane Ferreira Gonçalves - - Diógenes Ferreira Gonçalves - - Edson André Gonçalves - Antonio Cavalheiro Salem - - Juci Silva Salem e outros - João Batista Corrêa Filho - - Alcindo Correa da Silva - - Benedito Braz de Carvalho - - Tereza de Jesus Carvalho - - Lazara Generosa da Silva - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000337-04.2024.8.26.0269 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr. MIGUEL ALEXANDRE CORREA FRANCA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Suzi Mara Gonçalves, portadora do CPF nº 122.543.878-04 e do RG nº 23.837.645, Ariene Monique Gonçalves, portadora do CPF nº 354.148.238-98 e do RG nº 33.941.785-7, Liliane Ferreira Gonçalves, portadora do CPF nº 251.830.908-07 e do RG nº 30.856.703-1, Diógenes Ferreira Gonçalves, portador do CPF nº 285.384.198-70 e do RG nº 33.941.795-x e Edson André Gonçalves, portador do CPF nº 122.815.318-30 e do RG nº 28.129.476-8 ajuizaram ação de USUCAPIÃO, visando A usucapião extraordinária do imóvel terreno urbano, de formato irregular, situado na Rua André Bodo da Fonseca, nº 42, CEP 18210-067, Vila Santana, Itapetininga/SP, parte do Lote 6, Quadra L, parte da transcrição nº 17.691, inscrição nº 43 do Livro 08, alegando os autores que Eli André Gonçalves e Albari Ferreira Gonçalves, falecidos genitores dos autores, adquiriram o imóvel de João Batista Correa Filho, por escritura de venda e compra datada de 30/01/1976, sem a transferência do bem, do qual os autores exercem a posse, a eles partilhada no bojo do Arrolamento Processo nº 1002882-18.2022.8.26.0269, homologado aos 09/05/2022, exercendo os herdeiros a posse plena, mansa e pacífica do imóvel, pelo prazo de 33 (trinta e três) anos, sendo fração do imóvel de transcrição nº 25.777 que pertencia a Antonio Cavalheiro Salem e s/m Juci Silva Salem, e que foi vendido em sua totalidade para João Batista Correa Filho, que vendeu a parte ideal aos genitores dos autores, sendo antigos proprietários Antonio Cavalheiro Salem e s/m Juci Silva Salem e também confrontante João Batista Correa Filho e demais confrontantes Alcindo Correa da Silva e s/m Lazara Generosa da Silva e Benedito Braz de Carvalho e s/m Tereza de Jesus Carvalho., de acordo com a seguinte decisão: "Vistos. Fls.589: considerando-se a informação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de que o levantamento de págs.560/562 apresenta os requisitos registrários, determino que sejam citados os confinantes, aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, se houver, e, por edital, os interessados, incertos e desconhecidos, bem como a Prefeitura Municipal de Itapetininga, através de portal eletrônico. Intimem-se através do portal eletrônico as fazendas públicas da União e do Estado, para que manifestem eventual interesse na causa. A citação por carta com aviso de recebimento poderá se dar somente em relação aqueles que figuram como proprietários no registro imobiliário, devendo a citação dos confinantes (artigo 246, § 3º, do CPC) ser efetivada por mandado. Providencie a serventia a expedição da minuta do edital, que deverá conter o resumo do pedido inicial, descrição do imóvel usucapiendo e a transcrição integral desta decisão. Intime-se. Itapetininga, 01 de junho de 2025." Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapetininga, aos 03 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP)

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Processo nº 0004719-78.2025.8.26.0477

ID: 308774941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004719-78.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DE SOUZA

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Processo 0004719-78.2025.8.26.0477 (processo principal 1002882-05.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Exoneração - R.L.S. - Vistos. Cuida-se de petição inicial de execução de honorários de su… Processo 0004719-78.2025.8.26.0477 (processo principal 1002882-05.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Exoneração - R.L.S. - Vistos. Cuida-se de petição inicial de execução de honorários de sucumbência. Registro que a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 tem aplicação apenas à dispensa do prévio recolhimento das custas processuais (taxa judiciária) ao passo que despesas processuais (taxa para citação, pesquisas de praxe, sisbjaud, etc), caso necessárias, deverão ser recolhidas previamente ao ato pelo exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -nbsp3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, proceda a serventia a expedição do edital de intimação do executado, intimando-se previamente o exequente para recolhimento das respectivas custas. para que efetue o pagamento do débito apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena expropriação de bens, com acréscimo de 10% de multa e também de 10% de honorários de advogado. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, proceda-se a remessa à Defensoria Pública a fim de que seja nomeado curador especial. Promovendo o(a)(s) executado(a)(s) depósito judicial, desde já defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: RODRIGO LIMA DE SOUZA (OAB 411714/SP)

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Marcio Henrique Barbais x Banco Bradesco S.A.

ID: 322953627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002882-59.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE BARBAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LUCIANO POMARO VICENTE

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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Processo 1002882-59.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1002538-78.2025.8.26.0189) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcio Henrique Barbais - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato or… Processo 1002882-59.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1002538-78.2025.8.26.0189) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcio Henrique Barbais - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 03/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo/embargada (Banco Bradesco S.A.), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 1.179,23. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição, dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP), LUCIANO POMARO VICENTE (OAB 388156/SP)

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