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"1002967-30.2019.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 42 de 46

Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao De Moradores Do Conjunto Residencial Astro Rei

ID: 257284088

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002967-53.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI

Notificação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA : ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d19716 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. Etiane Primo -analista judiciária Vistos, Nos termos do dispositivo do Acórdão de ID. ee7ee3f: "Posto isso, ACORDAM os magistrados da SDI-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, CONHECER da presente ação rescisória, e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por até dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Custas pelo autor, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se". Grifei. Dessa forma, verifico que os honorários periciais (perícia grafotécnica) não foram fixados. Por outro lado, consoante o ATO GP/CR Nº 02, de 15.09.2021 que "Disciplina o pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências", forçoso declarar a isenção do pagamento dos honorários periciais ao autor, os quais serão custeados por este E. Regional, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme artigo 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25.10.2019, e por aplicação da Súmula n° 457 do C. TST, in verbis: "Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Oficie-se, requisitando o pagamento dos honorários periciais da Perita (dados conforme Carta de Ordem Civil, ID. 379e5fc e e-mail enviado ao Gabinete), ora fixados no valor de R$1.000,00. DADOS BANCÁRIOS: RENATA DE PAULA Banco: Inter Agência: 0001 Conta Corrente: 1256789-2 CPF: 285.969.898-11 Após, retornem os autos conclusos para novo sobrestamento (suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao De Moradores Do Conjunto Residencial Astro Rei

ID: 257284097

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002967-53.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI

Notificação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS

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JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA : ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d19716 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. Etiane Primo -analista judiciária Vistos, Nos termos do dispositivo do Acórdão de ID. ee7ee3f: "Posto isso, ACORDAM os magistrados da SDI-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, CONHECER da presente ação rescisória, e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por até dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Custas pelo autor, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se". Grifei. Dessa forma, verifico que os honorários periciais (perícia grafotécnica) não foram fixados. Por outro lado, consoante o ATO GP/CR Nº 02, de 15.09.2021 que "Disciplina o pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências", forçoso declarar a isenção do pagamento dos honorários periciais ao autor, os quais serão custeados por este E. Regional, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme artigo 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25.10.2019, e por aplicação da Súmula n° 457 do C. TST, in verbis: "Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Oficie-se, requisitando o pagamento dos honorários periciais da Perita (dados conforme Carta de Ordem Civil, ID. 379e5fc e e-mail enviado ao Gabinete), ora fixados no valor de R$1.000,00. DADOS BANCÁRIOS: RENATA DE PAULA Banco: Inter Agência: 0001 Conta Corrente: 1256789-2 CPF: 285.969.898-11 Após, retornem os autos conclusos para novo sobrestamento (suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA

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Processo nº 6005142-97.2025.4.06.0000

ID: 307119314

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6005142-97.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO SIMOES COELHO

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Habeas Corpus Nº 6005142-97.2025.4.06.0000/MG PACIENTE/IMPETRANTE : FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A) : BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetra…

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B. De A. T. x N. P. Da S.

ID: 291072530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-58.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. DE A. T.

Polo Passivo:

N. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MARCIO CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PETRONI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-58.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-58.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: B. de A. T. - Apelada: N. P. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO FORMULADA SEM REPRESENTAÇÃO FORMAL. GUARDA UNILATERAL MATERNA MANTIDA. CONTROLE EXCESSIVO PATERNO. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MODIFICOU O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA PARA O UNILATERAL MATERNO E MAJOROU OS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE MENOR. O RECURSO IMPUGNA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOB ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA GENITORA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARENTAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA POSTULAR, EM RECONVENÇÃO, A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM NOME DO FILHO MENOR E (II) A LEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER REQUERIDA PELO TITULAR DO DIREITO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE FORMAL.4. A ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, NOS TERMOS DO ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. EXTRAPOLA OS LIMITES DA CONVIVÊNCIA PARENTAL LEGÍTIMA A CONDUTA DO GENITOR QUE IMPÕE CONTROLE EXCESSIVO SOBRE A ROTINA MATERNA, CONFIGURANDO INGERÊNCIA INDEVIDA E INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO CONJUNTO DA AUTORIDADE PARENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. “A RECONVENÇÃO QUE VISA À MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR DEVE SER FORMULADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM REPRESENTAÇÃO FORMAL VÁLIDA. 2. O CONTROLE EXCESSIVO DO GENITOR SOBRE A ROTINA DO MENOR, COM INTERFERÊNCIA REITERADA NAS DECISÕES MATERNAS, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL À MÃE. 3. A AUTONOMIA PARENTAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ALIENAÇÃO PARENTAL.”______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.584, 1.585 E 1.694; CPC, ARTS. 10 E 485, VI; CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 4º, 33; LEI Nº 12.318/2010, ART. 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Petroni de Faria (OAB: 158892/SP) - Paulo Marcio Cardoso (OAB: 1165/AP) - 4º andar

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Processo nº 1002967-41.2025.4.01.3304

ID: 329649359

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-41.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ULYSSES CALDAS PINTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1002967-41.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO OLIVEIRA SANTOS REU: UNIÃO FE… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1002967-41.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO OLIVEIRA SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PIRELLI PNEUS LTDA. DESPACHO Conforme se extrai da análise da inicial, um dos pedidos formulados é o de pagar as contribuições previdenciárias do período destacado nas Reclamações Trabalhistas acima, em favor do Autor, perante o INSS, para que seja promovida averbação do tempo de serviço e as remunerações no CNIS do Acionante. Sem embargo, o pedido formulado envolve, em última análise, a exigência de recolhimento de tributo de natureza social, qual seja, as contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal, cujo sujeito ativo, nos termos do artigo 119 do Código Tributário Nacional (CTN), é a União Federal, por meio de seus órgãos competentes, como a Receita Federal do Brasil. O ordenamento jurídico brasileiro confere à União a titularidade exclusiva da arrecadação e fiscalização dessas contribuições, não se admitindo a substituição da parte ativa por particulares, mesmo que indiretamente prejudicados pela ausência do recolhimento (como, por exemplo, em demandas entre empregados e empregadores). Conforme entendimento já consolidado pela jurisprudência pátria: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDA A POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. 2. A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.212/91 e 11.457/2007. 3. Inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 do CPC, porquanto, ainda que o ulterior deferimento do benefício previdenciário tivesse sido levado ao conhecimento do magistrado, não se revelaria capaz de impedir a extinção do processo, por ilegitimidade ativa. A autora deu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais. 4. Recurso ordinário não provido. (RO n. 137/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013.) Nesse cenário, resta inequívoco que o pedido deduzido escapa ao espectro de legitimidade processual da parte autora, o que impede o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, por consequência, julgo extinta parcialmente a lide, com relação a este pleito formulado. Tendo em vista que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e PIRELLI PNEUS LTDA. já apresentaram contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

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Helcio Martins Tristão x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321511983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008140-17.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO MARTINS TRISTãO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ALVES DE MELO SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0008140-17.2023.8.26.0196 (processo principal 1028292-06.2022.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Helcio Martins Tristão - BANCO ITAU CONSIGNADO S… Processo 0008140-17.2023.8.26.0196 (processo principal 1028292-06.2022.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Helcio Martins Tristão - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 1028292-06.2022.8.26.0196, ação de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, distribuído o cumprimento de sentença em 25.07.2023, consistente na execução de astreintes, no valor total de R$ 192.000,00, conforme fixadas nos autos principais: (i) decisão de fls. 71/72, multa diária de R$ 1.000,00, descumprimento por 16 dias: valor devido R$ 16.000,00; (ii) decisão de fls. 111, multa diária de R$ 2.000,00, descumprimento por 35 dias: valor devido R$ 40.000,00; (iii) decisão de fls. 211, multa diária de R$ 3.000,00, descumprimento por 12 dias: valor devido de R$ 36.000,00; (iv) decisão de fls. 233/234, multa diária de R$ 5.000,00, descumprimento por 21 dias, limitação em R$ 100.000,00; valor devido de R$ 100.000,00. O executado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A opôs impugnação ao cumprimento de sentença (folhas 12/28), comprova o depósito judicial no valor da execução (vide folhas 11); pugna pela concessão do efeito suspensivo diante do depósito comprovado; alega obrigação de fazer impossível, pois adotou todas as providências cabíveis para efetivação da ordem judicial, com prova da 1) exclusão das averbações dos contratos; 2) ausência de restritivos; 3) exclusão da informação junto ao Banco Central. Aponta a 1) exclusão da informação junto ao sistema SCR efetuada em 13/01/2023, com a informação de ATIVA; 2) exclusão do contrato 531815450 efetuada em 18/05/2017; 3) a exclusão do contrato n. 576135770. Aponta que quanto à informação inserida no SCR, a obrigação imposta é impossível de se efetivar pelo impugnante, pois não tem qualquer gerência do sistema e atualização das informações junto ao Banco Central e, assim, impossibilitado tecnicamente de efetivar a exclusão (Resolução nº 4.571 de 25 de maio de 2017); inclusive as informações prestadas junto ao SCR informam a existência de defasagem mínima de 20 dias; a resposta oficial do Banco Central emitida a questionamento no reclame aqui, esclarece que a defasagem chega a aproximadamente 60 dias para atualização das informações. Assim, realizou tudo ao seu alcance, demonstra o requerimento ao Banco Central para cumprimento da obrigação, a ausência de restritivos e a liquidação dos contratos. Assim, não se trata de negativa e/ou recusa injustificada, mas mera impossibilidade fática e técnica para efetivação da ordem judicial proferida. Ademais, não se trata de cadastro restritivo desabonador a manutenção de dívidas perante o registro. Ainda, defende a inaplicabilidade da multa cominatória, aplicação da súmula 410 do C. STJ, ausência de intimação pessoal, somente há intimação de seus patronos, pela qual a multa é nula nos termos da súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.); alega a razoabilidade e proporcionalidade da multa arbitrada, que possui caráter coercitivo, não compensatório; contudo a atualização do SCR é de exclusividade do Banco Central; a multa imposta e suas majorações são desproporcionais, ocasionando enriquecimento ilícito, defeso pelo Código Civil; a possibilidade de revisão da multa a qualquer tempo; a vedação ao enriquecimento ilícito, artigos 876 e 884 do Código Civil. Requer, permaneça o valor depositado em conta judicial até decisão final; a exclusão da multa executada, vez que demonstrada a impossibilidade técnica do Banco impugnante ao cumprimento da obrigação, tendo em vista a ingerência sobre o Banco Central; subsidiariamente, a quantia deve ser revista para patamar razoável e compatível com a obrigação, no valor de R$ 5.000,00. Réplica (folhas 39/41), aponta que não há prova alguma do suposto cumprimento da obrigação imposta; conforme documentos (fls. 63-66; 103-106; 157-160; 184-187; 207-210; 220-223; 229-232; 251-254; 290-293) incontroverso que o banco reiteradamente descumpriu a sentença transitada em julgado da ação n. 1002967-97.2020.8.26.0196 (fls. 48/53 processo principal) e v. acórdão (fls. 54/59), que reconheceu a inexistência de relação jurídica (contrato fraudulento (fls. 43/45); o banco réu foi intimado pessoalmente de todas as r. decisões em que houve a fixação de multa (fls. 75; 113; 217 e 238 dos autos principais). Após determinada a suspensão do cumprimento de sentença (folha 42), com subsequente informação do trânsito em julgado do v. acórdão no processo principal em 10.08.2024 (folhas 47/61); foi determinado oficiar-se ao BACEN se o banco réu comunicou a declaração de inexistência da dívida, a obrigação de excluir a restrição do autor no SCR, quando foi comunicado, informar qual é o prazo para a efetiva atualização de dados e se a anotação do valor de R$ 684,39 foi excluída (folha 71). Resposta ao ofício pelo BACEN (folhas 80/81), em suma, constou: (i) em 05.03.2025 não há registro do SCR; (ii) esclarece acerca do sistema SCR, que Ressaltamos que são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes: as informações constantes no SCR (art. 15 da Resolução CMN 5.037, de 29 de setembro de 2022) e a operacionalização do cumprimento de medidas judiciais (art. 10, inciso XI, da Circular nº 3.870/2017); e Por fim, destacamos que cabem às instituições financeiras, conforme explicitado no item anterior, o fornecimento de informações pormenorizadas acerca das anotações cadastrais, bem como outros esclarecimentos porventura necessários sobre aspectos operacionais relativos às inclusões/exclusões de registros no SCR, razão pela qual, transmitimos a determinação judicial para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para providências e atendimento ao requerido, por meio do BC Correio nº 125019086, de 6 de março de 2025, no qual ficou consignado que comunicações e dúvidas sobre o assunto deverão ser encaminhadas diretamente a esse Juízo. O banco Itaú se manifestou (folhas 88/91). O autor se manifestou (folhas 92/99). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. De início, necessários alguns esclarecimentos. Na petição inicial de 01.11.2022 da ação principal (processo nº 1028292-06.2022.8.26.0196 2ª V.C.) o autor aponta que em 11.02.2020 ajuizou ação declaratória c./c. dano moral em face do banco réu (autos nº 1002967-97.2020.8.26.0196 - 5ª Vara Cível de Franca/SP) (folhas 19/40), pedindo a declaração da inexistência do contrato fraudulento, a cédula de crédito bancário nº 19872901 (nº 576135770) de 17.05.2017 (folhas 43/45); foi deferida em 06.03.2020 a tutela antecipada para determinar que seja suspensa a publicidade do registro negativo existente em nome do autor (...) e para que a ré se abstenha de realizar cobrança, inclusive via ligação telefônica, relativa ao contrato descrito na inicial; e para que seja suspensa a publicidade do registro negativo em nomo do autor no SCPC e Serasa (folhas 58/59 e 66 daqueles autos nº 1002967-7.2020). O banco Itaú foi citado em 20.03.2020. A ação declaratória (5ª V.C) foi julgada procedente pela r. sentença de 04.06.2020, (folhas 48/53 dos autos da ação principal 2ª V.C.), confira-se o que constou do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida, para DECLARAR a inexistência do débito discutido na presente demanda, qual seja, o referente ao termo de refinanciamento de empréstimo de nº 576135770 (fls. 26/28), bem como para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, de acordo com os índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sobreveio o v. acórdão de 24.09.2020, deram provimento em parte ao recurso, a apelação do autor apenas para determinar a aplicação da Súmula 54 do STJ. Com trânsito em julgado em 21.;10.2020 (folha 236 daqueles autos - nº 1002967-7.2020 5ª V.C.). Confira-se a ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 54 do STJ. FRAUDE CONSTATADA Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Não comprovação pelo banco-apelado da solicitação de empréstimos. Dano moral caracterizado passível de adequada reparação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor fixado de modo comedido em R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada para, tão somente, determinar a aplicação da súmula nº 54 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002967-97.2020.8.26.0196; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) Avanço. Nos autos principais (processo nº 1028292-06.2022.8.26.0196 2ª V.C.), o autor narra que o réu (Banco Itaú) não retirou a anotação em seu nome no SCR daquela dívida declarada inexistente pela anterior ação julgada procedente. A r. decisão liminar de 16.11.2022 (folhas 71/72) concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão em 03 dias: CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido Banco Itaú BMG Consiganado S/A (CNPJ/MF 33.885.724/0001-19), proceda, no prazo de 03 (três) dias, a exclusão do prejuízo anotado junto ao cadastro SRC Sistema de Informação de Crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, no valor de R$ 684,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, a contar do 4º (quarto) dia após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 20.000,00. Agravo de Instrumento nº 2295581-58.2022.8.26.0000, tirado pelo Banco Itaú contra a determinação liminar (folhas 86/97), distribuído à E. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 12.12.2022, negado o efeito suspensivo ativo pleiteado (folhas 101/102 e 109) e julgado em 16.02.2023 (folhas 193/198). Intimação pessoal do réu da decisão (folhas 81/85). A r. decisão de 16.12.2022 (vide folha 111), majorou as astreintes: III- Folhas 78/80: considerando que a parte requerida não cumpriu a tutela concedida, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a exclusão, nos termos da decisão de folhas 71/72, ficando majorada a multa diária para 2.000,00, a contar do 3º (terceiro) dia após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 40.000,00. Intimação com aviso de recebimento de 23.12.2022 (vide folha 113). O Agravo de Instrumento nº 2295581-58.2022.8.26.0000, foi julgado pela E. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 16.02.2023, Negaram provimento ao recurso. V.U., assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Antecipação de tutela. Suspensão da restrição do nome civil da Agravada dos órgãos de proteção de crédito. Insurgência da Instituição Financeira. Descabimento. Verossimilhança nas alegações. Requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil preenchidos. Fumus boni iuris que ressai da teórica ilegalidade em inscrever o nome civil da Autora no cadastro de Sistema de Informação de Crédito (SCR) baseado em dívida que não contratou (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Periculum in mora inerente ao potencial dano gerado pelo fato narrado. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (Artigo 537 do Código de Processo Civil). Multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Valor bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp 1333988/SP do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Repetitivos). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295581-58.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023). Após informação pelo autor do descumprimento pelo réu Banco Itaú, sobreveio a r. decisão de 02.05.2023 (folha 211), uma vez mais majorou a multa diária: I- Folhas 202/210: considerando a notícia de novo descumprimento da tutela concedida nestes autos e a ausência de manifestação da requerida, embora devidamente intimada (folhas 199/201), concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a exclusão, nos termos da decisão de folhas 71/72, ficando novamente majorada a multa diária para 3.000,00, a contar do 3º (terceiro) dia após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 60.000,00. Intimado o réu Banco Itaú em 08.05.2023 (folha 217). Noticiado o descumprimento pelo banco. Nova r. decisão de 01.06.2023 (folhas 233/234): II- Folhas 218/219: não é o caso de envio de ofício ao Banco Central, pois o artigo 13 da Resolução nº 4.571 daquele órgão estabelece que "as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 6 de 7 V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito" (destaques meus). (...) III- No mais, considerando o reiterado descumprimento pelo réu, mais uma vez concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a exclusão, nos termos da decisão de folhas 71/72, ficando novamente majorada a multa diária para 5.000,00, a contar do 3º (terceiro) dia após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 100.000,00. Intimado o réu Banco Itaú em 16.06.2023 (folha 238). Agravo de Instrumento nº 2163891-66.2023.8.26.0000, tirado pelo Banco Itaú contra a determinação liminar (folhas 273/282), distribuído à E. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 29.06.2023, indeferida a tutela antecipada requerida (folha 286 e 328). Julgado em 08.08.2023 (folhas 329/334). EDCL rejeitados (folhas 335/337); trânsito em julgado em 22.09.2023 (folha 338). Reiterada omissão pelo réu Banco Itaú, sobreveio a r. decisão de 17.07.2023 (vide folhas 300/302) que determinou a exclusão da anotação pelo próprio BACEN, administrador do sistema: Para o efetivo cumprimento, NOTIFIQUE-SE o BANCO CENTRAL DO BRASIL, para que exclua a anotação de prejuízo constante do Sistema de Informação de Crédito - SCR e vinculada ao nome do autor HELCIO MARTINS TRISTÃO (CPF/MF nº 069.270.868-54), no valor de R$ 684,39 (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A), servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, incumbindo à parte autora a materialização, instrução com as cópias necessárias e o encaminhamento ao destinatário, mediante comprovação nestes autos. Resposta ao ofício pelo BACEN (folhas 311/312), em suma, aponta que: são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as informações constantes no SCR, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes (art. 13 da Resolução nº 4.571/2017); Por fim, a ação principal foi julgada pela r. sentença de 11.03.2024 (folhas 346/351) de procedência da ação determinou a exclusão definitiva o nome do autor do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, confirmando a tutela de urgência outrora deferida e, ainda, condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados (tabela prática) desde a sentença, com juros de mora (1% ao mês) desde o evento danoso (09.2022), na forma da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados (folha 357). O v. acórdão de 16.07.2024 (folhas 399/404) negou provimento à apelação do banco réu. Pois bem. Observo que o descumprimento reiterado pelo réu está amplamente documentado nos autos, vez que reiteradamente intimado para a retirada da dívida declarada inexistente em nome do autor do sistema SCR mantido pelo Banco Central do Brasil e não tomou as providências para realizar a baixa da anotação, conforme faz prova os documentos juntados aos autos principais pelo autor (vide folhas 63/66; 103/106; 157/160; 184/187; 207/210; 220/223; 229/232; 251/254 e 290/293). Portanto, comprovado o descumprimento reiterado pelo banco réu das inúmeras determinações judiciais para que retire a anotação desabonadora em nome do autor dos cadastros do SCR do BACEN. Reitero, a primeira decisão que determinou ao banco réu Banco Itaú Consignado S/A a retirada imediata da anotação em nome do autor ocorreu naquele anterior processo n. 1002967-97.2020.8.26.0196, que tramitou pela E. 5ª Vara Cível local, com a r. decisão liminar de 06.03.2020 (vide folha 58/59 e 66 daqueles autos). E, mesmo após o julgamento de procedência daquela ação, confirmado pela E. instância superior, o réu permaneceu inerte, sobrevindo o ajuizamento da ação principal (processo nº 1028292-06.2022.8.26.0196 2ª V.C.), conforme acima especificado. Portanto, não resta dúvida da desídia do réu. Presente prova das determinações judiciais, assim como a ciência inequívoca do banco réu, que foi devidamente intimado de todas as determinações judiciais para a retirada da anotação indevida em nome do autor, motivo pelo qual não há nulidade nas cominações das astreintes, assim como na sua incidência pelos prazos fixados; também não há qualquer nulidade aferível quanto aos valores fixados nas sucessivas decisões com majoração do valor da multa por descumprimento reiterado do comando judicial pelo banco réu. E quanto a intimação pessoal do réu, ora executado, para o cumprimento da obrigação e possibilitar a cobrança da multa, na forma da Súmula 410 do STJ, também se faz presente. Perceba que isso ocorreu em todas as decisões que fixaram a multa diária e majoraram-na (vide folhas [todas dos autos principais em apenso] 71/72, com notificação pessoal a folhas 81/85, atentando-se que tal documento deixa claro a intimação pessoal do executado da determinação judicial; folha 111, com notificação pessoal a folha 113; folha 211, com notificação pessoal a folha 217; e folhas 233/234, com notificação pessoal a folha 238). Também não há qualquer modificação a ser realizada nos valores fixados, pois foram impostos tendo em vista a desídia inconteste e reiterada pelo banco de cumprir o comando de retirada da anotação, que não foi cumprida nos prazos e formas fixadas. Portanto, também não se há falar em alteração ou redução dos valores fixados a título de astreintes, como requer subsidiariamente o banco executado, que se mostram fixadas em valores razoáveis e proporcionais ao não cumprimento pelo banco das diversas determinações judiciais de retirada da anotação em nome do autor, não calhando a menção a enriquecimento ilícito, até porque o valor chegou a tal monta exclusivamente por obra da inércia do executado em cumprir com o que há muito deveria ter feito. Ainda, as questões levantadas pelo banco executado relacionadas à suposta impossibilidade de retirada da anotação no SCR Bacen, impossibilidade técnica do banco para o cumprimento da obrigação, também estão preclusas, pois afastadas por diversas vezes, inclusive em sede recursal, em ambos os agravos de instrumento tirados pelo banco executado em face da fixação da multa cominatória e subsequentes majorações, conforme acima exaustivamente exposto. De tal sorte que a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme apresenta pelo banco executado, fica rejeitada, pois incide a multa que foi fixada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, o que demonstrado que não ocorreu. Por fim, o banco executado sequer apresentou seus cálculos, de modo que ficam acolhidos os cálculos apresentados pelo autor, ora exequente a folha 06, para se reconhecer como devido o valor total da multa, atingindo o montante de R$ 192.000,00, conforme cálculos apresentados pelo credor (folha 06). Verifico que o executado comprovou o depósito judicial de R$ 192.000,00 (vide folha 11). E o autor não impugnou especificamente o valor depositado, motivo pelo qual reputo quitado o débito. Pelos fundamentos expostos, a impugnação ao cumprimento de sentença é julgada improcedente. Sem condenação em honorários específicos desta impugnação ao cumprimento de sentença, pois incidente a súmula 519 do C. STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Confira-se: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO DE DELIBERAÇÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR VERBA HONORÁRIA DADA A RESISTÊNCIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. Controvérsia afeta à (im)possibilidade de serem fixados honorários advocatícios ante a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a égide do novo diploma processual civil de 2015. 1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1859220/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., j. em 02/06/2020, DJe 23/06/2020). Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após a preclusão desta decisão, fica deferido o levantamento pelo exequente do valor depositado (folha 11), com os acréscimos da conta judicial. Havendo recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Caso contrário, providencie-se o necessário. P. I. C. Franca, 09 de julho de 2025. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VINÍCIUS ALVES DE MELO SILVA (OAB 375168/SP)

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Processo nº 1002967-11.2025.8.26.0168

ID: 303557234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEDEãO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação… Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Até 28.04.1995 (edição da Lei nº 9.032/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional bastando que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n. 53.831 e 83.080/79. Com o advento da referida Lei, a partir de 29.04.1995, a comprovação da atividade especial passou a ser efetuada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, além de ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. A comprovação da exposição aos agentes nocivos se dá por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) assinado por médico competente, sem prejuízo de eventual perícia judicial, quando necessária. O trabalho rural exige comprovação documental e complementação por prova testemunhal idônea. Alega a parte autora que preenchia todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, porém, na via administrativa teve seu pedido indeferido. Recebo o pedido inicial e determino a citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide, inclusive eventual laudo pericial já produzido em outra ação e com relação à empresa e atividade exercida pelo segurado; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Caso a parte autora não tenha juntado aos autos, serve a presente como ofício à(s) empresa(s) mencionada(s) no pedido inicial, solicitando o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP referente às atividades exercidas pela parte autora, juntamente com os laudos técnicos, cujo encaminhamento caberá à parte interessada, comprovando-se o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente como termo de vista à Advocacia Pública, cuja citação ocorrerá automaticamente mediante portal eletrônico. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 1002967-78.2025.8.26.0566

ID: 326430776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-78.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE SOUZA ANDADRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO

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Processo 1002967-78.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raphael de Souza Andadre - Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1002967-78.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raphael de Souza Andadre - Trata-se de embargos de declaração opostos por Raphael de Souza Andrade contra a sentença proferida nos autos, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto ao remanescente do pedido constante do item "c" da petição inicial. O embargante sustenta que a sentença, embora tenha declarado a nulidade dos Processos Administrativos de Cassação do Direito de Dirigir nº 14/2023 e 15/2023, restou omissa quanto à parte final do pedido do item "c" da exordial, que pleiteava a declaração de nulidade de "quaisquer outros que tenham sido ou serão instaurados indevidamente após a tradição do veículo". Argumenta que tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e pode permitir a instauração futura de novos procedimentos administrativos ilegais com base em infrações a ele atribuídas, após a data da tradição do veículo. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Quanto ao mérito do pedido omitido, aplicam-se os mesmos fundamentos que ensejaram a procedência em relação aos processos já anulados. Conforme restou demonstrado nos autos e reconhecido na sentença embargada, o autor alienou o veículo Hyundai Sonata GLS, placa FEO6658, em 12 de outubro de 2017, mediante contrato particular de compra e venda com firma reconhecida (fls. 10/12), sendo que as infrações que motivaram os processos administrativos ocorreram em junho de 2019, ou seja, após a tradição do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, já invocada na sentença embargada, estabelece que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando comprovada a alienação do veículo antes da ocorrência das infrações, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário. Tal entendimento se aplica não apenas aos processos específicos já anulados, mas a qualquer procedimento administrativo que tenha por fundamento infrações cometidas após a data da alienação comprovada (12/10/2017), sob pena de se permitir a perpetuação de ilegalidade já reconhecida por este Juízo. A declaração de nulidade abrangente é medida que se impõe para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar a multiplicação desnecessária de demandas sobre questão idêntica. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Raphael de Souza Andrade para, sanando a omissão apontada, complementar o dispositivo da sentença embargada nos seguintes termos: Em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, julgo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a tutela antecipada, para: a) Declarar a nulidade dos Processos Administrativos de Cassação do Direito de Dirigir nº 14/2023 e 15/2023; b) Declarar a nulidade de quaisquer outros processos administrativos que tenham sido ou venham a ser instaurados com base em infrações de trânsito atribuídas ao autor e cometidas após 12 de outubro de 2017 (data da alienação do veículo), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença embargada. - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO (OAB 437408/SP)

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Processo nº 1002967-87.2025.4.01.3903

ID: 292110663

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002967-87.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA DE LEAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002967-87.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002967-87.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DE LEAO MENDES - PA36766 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO JOSE DA SILVA em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS VINCULADO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 21/02/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 29/01/2026 (id 2187960005); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para quase 01 (um) ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento id 2187960005 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 21/02/2025, a perícia foi designada para o dia 29/01/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de FRANCISCO JOSE DA SILVA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002967-33.2019.4.01.3601

ID: 291618869

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002967-33.2019.4.01.3601

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA FERNANDES DE BESSA FONSECA

Despacho

Advogados:

NATALI AKEMI NISHIYAMA

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HELIO NISHIYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002967-33.2019.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002967-33.2019.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : RUIMAR FERREIRA DE ALMEIDA e outros DESPACHO A advogada de defesa, NATALI AKEMI NISHIYAMA, OAB/MT 19.082, que representa a ré FERNANDA FERNANDES DE BESSA FONSECA, informou a impossibilidade de comparecimento da signatária no interrogatório agendado para a data 25/06/2025, às 14h, uma vez que esta subscritora, única advogada na condução da defesa técnica da denunciada, estará impossibilitada de acompanhá-la em seu interrogatório, ante o compromisso pretérito assumido para acompanhamento de audiência de instrução e julgamento em ação penal diversa (ID 2190749415). Diante dessa informação, defiro o pedido formulado pela defesa (ID 2190749415) e, por conseguinte, redesigno o dia 06/08/2025, às 14h00min (horário de Cuiabá), para a realização de audiência para a inquirição de testemunha de acusação Josenilton Rodrigues de Moraes, de defesa Adair Gregório, Andreia da Silva Guedes Bessa, Leila Narciso da Costa e Vinicius Borges Garcia, bem como para o interrogatório dos réus RUIMAR FERREIRA DE ALMEIDA e FERNANDA FERNANDES DE BESSA. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo facultado por este juízo o não comparecimento presencial das partes em sala de audiência (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído), incluindo, o réu, as quais poderão participar do ato processual virtualmente por meio eletrônico (§ 2º, do art. 5º, da Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial). A Secretaria deverá disponibilizar o link pela plataforma Teams de acesso à audiência para as partes (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído) dentro do processo, certificando o ato nos autos. Na hipótese de o réu ser representado pela Defensoria Pública da União, caberá à defensoria informar os dados do réu necessários para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar o réu sobre o link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, por se tratar de processo penal eletrônico (PJe), é ônus das partes fornecer ao juízo, além dos dados da qualificação, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas por meio de aplicativos de mensagens (número de telefone), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade justificada de fazê-lo (P. Ú., do art. 9º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, a fim de que possam ser inquiridas na audiência. O decurso do prazo sem qualquer manifestação, será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição das testemunhas. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 05vara.mt@trf1.jus.br e pelo telefone (65) 9 9993-0871 (WhatsApp). Intimem-se. Cuiabá/MT, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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