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Rodolfo Longo Filho e outros x Rodolfo Longo Filho e outros

ID: 293532641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008618-21.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO LONGO FILHO ROSIMEIRE LONGO

Polo Passivo:

RODOLFO LONGO FILHO ROSIMEIRE LONGO

Intimação

Advogados:

PAULO GERALDO DE SOUZA BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR LEMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008618-21.2022.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Rosimeire Longo - Rodolfo Longo Filho e outro - Rodolfo Longo Filho e outro - Rosimeire Longo - Vistos. Por primeira, verif… Processo 1008618-21.2022.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Rosimeire Longo - Rodolfo Longo Filho e outro - Rodolfo Longo Filho e outro - Rosimeire Longo - Vistos. Por primeira, verifica-se dos autos que ambos os réus, Rodolgo e Valmir Longo, eram representados pelo mesmo procurador. Contudo, o advogado renunciou aos poderes apenas em relação ao réu Valmir Longo. Diante disso, foi determinada a sua intimação pessoal para regularizar a representação processual, nos termos do art. 112 do CPC. Todavia, conforme certidão juntada aos autos, o réu permaneceu inerte. Providencie a Z. Serventia as anotações necessárias. No mais, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, suscitada em contestação, pois a necessidade de notificação judicial prévia para a propositura de uma ação de prestação de contas não é um requisito indispensável. Com efeito, a ação de prestação de contas pode ser proposta diretamente, visando a proteção dos direitos do herdeiro ou proprietário, sem que haja prejuízo à parte que administra os bens. Nesse sentido: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Sentença condenando a ré a prestar contas relativas ao período como inventariante do espólio, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor vier a apresentar, julgado improcedente o pedido reconvencional. Apela a ré, alegando necessidade de notificação extrajudicial como requisito à propositura da ação de exigir contas; falta de interesse de agir; inexistência de irregularidades na administração dos bens do espólio. Descabimento . Notificação extrajudicial. Prescindibilidade. Para ver o direito do autor de herdeiro e proprietário salvaguardados, necessário que a ré inventariante preste contas da administração do que foi deixado pelo falecido. Presente o interesse para a propositura de prestação de contas, sendo meio necessário, útil e adequado para o autor deduzir sua pretensão, não se verificando prejuízo algum à inventariante . Eventual regularidade nas contas da administração do inventário será apurada com a devida prestação realizada pela ré inventariante, na segunda fase. Recurso improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1031550-87.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 01/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024). Há, portanto, utilidade e necessidade na tutela jurisdicional pleiteada, restando presente o interesse de agir. E, uma vez que a apresentação de contas pelo réu, torna-se desnecessária o encerramento autônomo da primeira fase da ação de exigir contas, autorizando o imediato prosseguimento para a fase seguinte, voltada à análise da suficiência, exatidão e regularidade da prestação apresentada. A propósito, o O C. STJ já decidiu que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação de exigir de contas é constituída de duas fases . Na primeira, discute-se a (in) existência da obrigação de prestar as contas e, na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas. 2. Nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1898204 PR 2020/0253854-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). Contudo, antes de se adentrar na fase instrutória para apuração da adequação das contas prestadas, observa-se que os réus apresentaram reconvenção, por meio da qual pleiteiam indenização em valor superior a R$ 90.000,00, embora tenham atribuído à demanda reconvencional o valor simbólico de R$ 1.000,00. Nos termos do artigo 292, V, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, razão pela qual determino que os réus reconvintes promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificação do valor atribuído à reconvenção, com o recolhimento das custas complementares que se fizerem devidas, sob pena de indeferimento da reconvenção. Aliás, para a apuração de valores, deverá ser considerado, ainda, o que restou decidido no processo nº 1003363-58.2017.8.26.0009, no qual foi declarada a extinção do condomínio entre as partes e determinada a alienação judicial dos imóveis comuns, com partilha do produto da venda na proporção de 1/3 para cada condômino, bem como fixados aluguéis compensatórios pelo uso exclusivo de cada imóvel. O julgamento da presente demanda deverá, portanto, respeitar os limites já definidos naquela ação, evitando duplicidade de apuração ou eventual bis in idem. Após o cumprimento da determinação quanto ao valor da causa, tornem conclusos para deliberação sobre a organização da fase instrutória e eventual nomeação de perito contador. Int. - ADV: PAULO GERALDO DE SOUZA BORRO (OAB 259474/SP), OSMAR LEMES DOS SANTOS (OAB 147273/SP), OSMAR LEMES DOS SANTOS (OAB 147273/SP), PAULO GERALDO DE SOUZA BORRO (OAB 259474/SP)

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Processo nº 1003363-97.2025.8.26.0358

ID: 318765414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003363-97.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003363-97.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1003363-97.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, comprovando a parte autora o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 05 dias, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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T. De C. P. x E. B. J. A.

ID: 319807441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003363-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. DE C. P.

Polo Passivo:

E. B. J. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA SILVIA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES JIMENEZ ABAD

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Processo 1003363-72.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - E.B.J.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de m… Processo 1003363-72.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - E.B.J.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO a parte embargante a pagar as custas processuais, que fixo em 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei n° 9099/95, por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de folhas 297/298, após tornem conclusos para novas deliberações. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JULIANA MARIA DA SILVA (OAB 378792/SP), REGINA SILVIA MARQUES (OAB 44241/MG), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), BRUNO MARQUES JIMENEZ ABAD (OAB 187922/MG)

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Processo nº 1003363-64.2025.4.01.3903

ID: 305446551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003363-64.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOYC CRISTINA DIAS TAVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003363-64.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003363-64.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIELE DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: JOYC CRISTINA DIAS TAVARES - PA31501 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003363-57.2025.8.26.0533

ID: 279663589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003363-57.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON EUFRASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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ADV: Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1003363-57.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Eufrasio - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que disp… ADV: Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1003363-57.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Eufrasio - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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A. L. S. L. e outros x E. H. L. F.

ID: 332648204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003363-38.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. L. T. F. DOS S. R.

Polo Passivo:

E. H. L. F.

Intimação

Advogados:

PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003363-38.2023.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.L. - - T.F.S.R. - E.H.L.F. - T.F dos S.R. e A.L.S.L., esta representada por sua genitora e primeira auto… Processo 1003363-38.2023.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.L. - - T.F.S.R. - E.H.L.F. - T.F dos S.R. e A.L.S.L., esta representada por sua genitora e primeira autora, ajuizaram a presente ação de alimentos e regulamentação de guarda e visitas, em face de E.H.L.F., alegando, em suma, que a primeira autora e o requerido tiveram um relacionamento, advindo o nascimento da segunda autora. Asseveraram que desde o nascimento da autora menor, esta se encontra sob os cuidados da genitora, a qual não possui condições financeiras de arcar sozinha com o sustento da autora menor. Aduziram que o réu ajuda esporadicamente com pequenos valores, possui outros filhos e trabalha, porém não sabem informar se é com registro em CTPS. Pretende a autora maior a guarda unilateral da filha, ora autora menor, e que sejam regulamentadas as visitas, podendo o réu exercê-las aos finais de semana alternados, dia dos pais, Natal com um dos genitores e Ano Novo com o outro genitor, invertendo-se no ano seguinte, sendo que o dia das mães será com a autora maior .A autora menor pediu alimentos provisórios e definitivos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu ou de 30% do salário mínimo, sendo este último valor em situação de desemprego. Por fim, requereram a procedência da ação, nos termos da inicial. Juntaram documentos. A fls. 12 foi fixado o valor dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional. O requerido foi citado por edital (fls. 144) e não apresentou contestação (fls. 145), sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (fls. 153/154). Réplica a fls. 158. A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (fls. 162/164). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de alimentos c.c. com regulamentação de guarda e visitas ajuizada por T.F dos S.R. e A.L.S.L., esta representada por sua genitora e primeira autora, em face de E.H.L.F.. Entendo que a matéria referente ao presente feito exige urgência no julgamento por se tratar de matéria envolvendo menor incapaz e, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem apreciadas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. A ação é procedente. Conforme se observa dos autos, o requerido encontra-se em local certo e não sabido. Não obstante isso, nenhum óbice existe à pretensão da autora maior em relação à guarda e as visitas. Ademais, a contestação por negativa geral não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial. Assim, atribuo a guarda da autora menor em favor sua genitora, também autora, já que esta se encontra com a guarda de fato da menor desde o nascimento da filha O requerido poderá exercer seu direito de visitas aos finais de semana alternados, dia dos pais, Natal e Ano Novo alterandos, invertendo-se no ano seguinte, sendo que a autora passará o dia das mães com a filha. Procede, também, o pedido de alimentos formulado pela autora menor. A autora menor juntou certidão de nascimento comprovando que é filha do requerido (fls. 11). O dever alimentar do requerido em favor da filha, ora autora menor, é inconteste. Embora não haja comprovação do salário do réu, o valor dos alimentos pleiteado é razoável e condizente com as necessidades de uma criança. O termo inicial para pagamento das pensões é a citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por T.F dos S.R. e A.L.S.L., esta representada por sua genitora e primeira autora, em face de E.H.L.F., para o fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora menor, o valor de 30% dos seus rendimentos líquidos, sendo que em caso de desemprego, a quantia será de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada a fls. 18, devidos a partir da citação. Atribuo à guarda unilateral da autora menor à genitora, ora autora maior, podendo o requerido exercer o direito de visitas aos finais de semana alternados, dia dos pais, Natal e Ano Novo alternados, invertendo-se no ano seguinte, sendo que a autora passará o dia das mães com a filha. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Arbitro honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado ao réu, no valor previsto na tabela emitida pelo convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a competente certidão. Com o trânsito em julgado, lavre(m)-se o(s) respectivo(s) termo(s) de guarda e responsabilidade nos autos e expeçam-se certidão de guarda. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP), GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP), GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 0001506-15.2016.4.01.3903

ID: 326934588

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001506-15.2016.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0001506-15.2016.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0001506-15.2016.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RENILSON ROGER FACCHI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 e DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por RENILSON ROGER FACHHI tendo o INSS como executado. Certidão de trânsito em julgado do acórdão prolatado em id 1612391432. Pedido de cumprimento de sentença em id 1826697658, cujo processamento foi deferido por meio da decisão id 2128693172. O INSS não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão id 2146406899. Em peça id 2193484296, o exequente afirma que foi expedido precatório em nome da DPU, que não participou do processo. Decido. Assiste razão ao exequente quanto à juntada equivocada de RPV. De fato, a RPV juntado no documento id 2175967800 se refere a outro processo, de número 1003363-06.2021.4.01.3903, e que tem a DPU como beneficiária. Portanto, o aludido documento deve ser desentranhado do presente processo, a fim de evitar tumulto processual. Neste cumprimento de sentença, o exequente pleiteia: 1) a quantia de R$ 252.074,75 (duzentos e cinquenta e dois mil e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) referente a valores retroativos; ii) o valor de R$ 5.041,50 (cinco mil e quarenta e um real e cinquenta centavos) referentes a verbas sucumbenciais. Quanto aos honorários sucumbenciais, não há controvérsia. A RPV foi corretamente expedida, conforme documento id 2175969823, o que é corroborado pela manifestação do exequente em id 2193484296. Resta adotar as providências para expedição do precatório referente aos valores retroativos. A sentença exequenda (id 1612391406, pág. 172/176) fixou os seguintes parâmetros: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder e implantar em favor da parte RENILSON ROGER FACCHI o benefício de pensão por morte rural, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB 06/04/2005 e DIP no primeiro dia útil do mês seguinte da ciência da presente sentença. Condeno-lhe ainda ao pagamento dos atrasados compreendidos entre a DIB e a DIP, com correção monetária pelo IPCA-E, incidente até a data do pagamento e juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), que incidirão da seguinte forma: a) até 29/06/2009, conforme manual de cálculos da justiça Federal, antes da alteração do art. 1Q-F da Lei nQ• 9.494/1997; b) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei ng. 11.960/09), nos mesmos moldes daqueles aplicados à caderneta de poupança. Os juros devem incidir até a data da expedição do requisitório (RPV/Precatório), desde que pago no prazo constitucional, caso em que, se houver inobservância daquele, incidirão até o efetivo pagamento. (…) Tendo em conta a hipossuficiencia da parte autora e a maior facilidade pelo INSS para realização dos cálculos de condenação previdenciárias é de rigor tal imposição à autarquia-ré dessa obrigação. Cabe observar que a sentença foi mantida pelo TRF-1, visto que a apelação do autor não foi conhecida e a do INSS não provida (ementa id 1612391423, pág. 3). O exequente apresentou planilha de cálculos id 1826697657. Com relação à data inicial dos valores retroativos (que o exequente colocou em abril de 2005), friso que está de acordo com a sentença exequenda, que em sua fundamentação deliberou: “Conclui-se, portanto que à data do óbito, a parte RENILSON ROGER FACCHI implementava todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, tratando-se de menor à época dos fatos, não lhe prejudica o decurso do prazo prescricional” (id 1612391406, pág. 173. Grifei). Ou seja, não se verificou prescrição quinquenal, sendo devidos valores desde abril de 2005. Por outro lado, o cálculo apresentado pelo exequente está incorreto quanto ao termo inicial dos juros de mora. Conforme transcrito acima, a sentença exequenda determinou “juros de mora a partir da citação válida”. A citação do INSS ocorreu em 24/03/2017, conforme carga dos autos no id 1612391406, pág. 122. No entanto, o cálculo id 1826697657 computa juros desde o primeiro mês devido, a saber, 04/2005. Não incidem juros entre 04/2005 e 02/2017, devendo ser aplicados juros somente a partir da citação. Portanto, nesse ponto o requerimento do exequente está em desacordo com a sentença, ensejando excesso de execução. Dispositivo. Considerando a necessidade de evitar pagamento de valores em duplicidade, e diante da inércia do INSS, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para fixação do valor devido, devendo o calculista observar: 1) que o RPV referente aos honorários sucumbenciais foi regularmente expedido. Assim, resta pendente o pagamento dos retroativos em favor do exequente; 2) os parâmetros e índices estabelecidos na sentença exequenda id 1612391406, pág. 172/176, notadamente o fato de que os juros de mora incidem a partir da citação, ocorrida em 24/03/2017 – e não desde a DIB, como calculou o autor; 3) não há valores prescritos, pois a sentença exequenda reconheceu que, sendo o exequente menor à época dos fatos, não lhe prejudica o decurso do prazo prescricional. Realizado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Posteriormente, havendo impugnação quanto aos cálculos, façam-me os autos conclusos para decisão. Nada sendo impugnado, expeça-se o competente precatório em favor do exequente. Determino o desentranhamento da RPV id 2175967800, pertencente a outro processo. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 0001506-15.2016.4.01.3903

ID: 326933660

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001506-15.2016.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0001506-15.2016.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0001506-15.2016.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RENILSON ROGER FACCHI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 e DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por RENILSON ROGER FACHHI tendo o INSS como executado. Certidão de trânsito em julgado do acórdão prolatado em id 1612391432. Pedido de cumprimento de sentença em id 1826697658, cujo processamento foi deferido por meio da decisão id 2128693172. O INSS não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão id 2146406899. Em peça id 2193484296, o exequente afirma que foi expedido precatório em nome da DPU, que não participou do processo. Decido. Assiste razão ao exequente quanto à juntada equivocada de RPV. De fato, a RPV juntado no documento id 2175967800 se refere a outro processo, de número 1003363-06.2021.4.01.3903, e que tem a DPU como beneficiária. Portanto, o aludido documento deve ser desentranhado do presente processo, a fim de evitar tumulto processual. Neste cumprimento de sentença, o exequente pleiteia: 1) a quantia de R$ 252.074,75 (duzentos e cinquenta e dois mil e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) referente a valores retroativos; ii) o valor de R$ 5.041,50 (cinco mil e quarenta e um real e cinquenta centavos) referentes a verbas sucumbenciais. Quanto aos honorários sucumbenciais, não há controvérsia. A RPV foi corretamente expedida, conforme documento id 2175969823, o que é corroborado pela manifestação do exequente em id 2193484296. Resta adotar as providências para expedição do precatório referente aos valores retroativos. A sentença exequenda (id 1612391406, pág. 172/176) fixou os seguintes parâmetros: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder e implantar em favor da parte RENILSON ROGER FACCHI o benefício de pensão por morte rural, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB 06/04/2005 e DIP no primeiro dia útil do mês seguinte da ciência da presente sentença. Condeno-lhe ainda ao pagamento dos atrasados compreendidos entre a DIB e a DIP, com correção monetária pelo IPCA-E, incidente até a data do pagamento e juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), que incidirão da seguinte forma: a) até 29/06/2009, conforme manual de cálculos da justiça Federal, antes da alteração do art. 1Q-F da Lei nQ• 9.494/1997; b) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei ng. 11.960/09), nos mesmos moldes daqueles aplicados à caderneta de poupança. Os juros devem incidir até a data da expedição do requisitório (RPV/Precatório), desde que pago no prazo constitucional, caso em que, se houver inobservância daquele, incidirão até o efetivo pagamento. (…) Tendo em conta a hipossuficiencia da parte autora e a maior facilidade pelo INSS para realização dos cálculos de condenação previdenciárias é de rigor tal imposição à autarquia-ré dessa obrigação. Cabe observar que a sentença foi mantida pelo TRF-1, visto que a apelação do autor não foi conhecida e a do INSS não provida (ementa id 1612391423, pág. 3). O exequente apresentou planilha de cálculos id 1826697657. Com relação à data inicial dos valores retroativos (que o exequente colocou em abril de 2005), friso que está de acordo com a sentença exequenda, que em sua fundamentação deliberou: “Conclui-se, portanto que à data do óbito, a parte RENILSON ROGER FACCHI implementava todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, tratando-se de menor à época dos fatos, não lhe prejudica o decurso do prazo prescricional” (id 1612391406, pág. 173. Grifei). Ou seja, não se verificou prescrição quinquenal, sendo devidos valores desde abril de 2005. Por outro lado, o cálculo apresentado pelo exequente está incorreto quanto ao termo inicial dos juros de mora. Conforme transcrito acima, a sentença exequenda determinou “juros de mora a partir da citação válida”. A citação do INSS ocorreu em 24/03/2017, conforme carga dos autos no id 1612391406, pág. 122. No entanto, o cálculo id 1826697657 computa juros desde o primeiro mês devido, a saber, 04/2005. Não incidem juros entre 04/2005 e 02/2017, devendo ser aplicados juros somente a partir da citação. Portanto, nesse ponto o requerimento do exequente está em desacordo com a sentença, ensejando excesso de execução. Dispositivo. Considerando a necessidade de evitar pagamento de valores em duplicidade, e diante da inércia do INSS, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para fixação do valor devido, devendo o calculista observar: 1) que o RPV referente aos honorários sucumbenciais foi regularmente expedido. Assim, resta pendente o pagamento dos retroativos em favor do exequente; 2) os parâmetros e índices estabelecidos na sentença exequenda id 1612391406, pág. 172/176, notadamente o fato de que os juros de mora incidem a partir da citação, ocorrida em 24/03/2017 – e não desde a DIB, como calculou o autor; 3) não há valores prescritos, pois a sentença exequenda reconheceu que, sendo o exequente menor à época dos fatos, não lhe prejudica o decurso do prazo prescricional. Realizado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Posteriormente, havendo impugnação quanto aos cálculos, façam-me os autos conclusos para decisão. Nada sendo impugnado, expeça-se o competente precatório em favor do exequente. Determino o desentranhamento da RPV id 2175967800, pertencente a outro processo. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003363-59.2025.8.26.0597

ID: 332814522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003363-59.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS CAROTINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003363-59.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Felipe Antonio Furtado - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e … Processo 1003363-59.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Felipe Antonio Furtado - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 231.109,19. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: ANDRÉ LUIS CAROTINI DE LIMA (OAB 267997/SP)

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Processo nº 1003363-88.2025.4.01.3701

ID: 304962014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003363-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003363-88.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003363-88.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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