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Banco Bradesco S/A x Elizeu Antonio Pereira

ID: 308040227

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006693-17.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIZEU ANTONIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006693-17.2022.8.16.0031 Processo: 0006693-17.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$128.480,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIZEU ANTONIO PEREIRA Elizeu Antonio Pereira DECISÃO Reporta-se ao relatório da decisão proferida ao evento 250.1 Deferido o pedido pela consulta ao Sisbajud (ev. 123.1), resultou infrutífero no ev. 133.1. Pelo prosseguimento, a parte exequente requereu o extrato detalhado do Sisbajud, bem como a requisição dos extratos bancários do executado via Sisbajud. Ao final, pleiteou pelo Ofício ao Detran (ev. 136.1). Em suma, é o relatório. 1. Em atenção ao pedido de extrato detalhado da consulta SISBAJUD, à secretaria para que junte o extrato detalhado da tentativa de penhora de evento 133.1. 2. Adiante, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema Sisbajud, para obter informações quanto aos extratos bancários da parte executada, uma vez que a quebra de sigilo bancário se trata de medida excepcional. Observa-se nos autos que a parte exequente não apresentou elementos que indiquem possível fraude à execução. Assim entendem os Egrégios Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial – Indeferimento de requisição de extratos bancários via Sisbajud – Quebra de sigilo bancário - Medida excepcional – Artigo 1º, § 4º, da LC nº 105/2001 – Possibilidade de acordo com as provas dos autos – Indícios concretos no caso de possível fraude à execução - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2002419-22.2024.8 .26.0000 Monte Azul Paulista, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 23/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1003363-58.2024.8.11.0000 – Cáceres. Agravante: Banco Bradesco S.A. Agravado: Luis Aurélio Alves . E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO DEVEDOR – IMPLICAÇÃO NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – DIREITO PATRIMONIAL – INTERESSE MERAMENTE PRIVADO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de exibição de extratos bancários do devedor certamente implicará na quebra do sigilo bancário do agravado, ferindo os direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade garantia ao sigilo de dados. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003363-58.2024 .8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) (grifos nossos) 3. A parte exequente pretende ainda, por meio de ofício ao Detran, obter informações do histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda para verificar se houve Fraude à Execução (ev. 136.1). Contudo, tal diligência pode ser realizada de forma administrativa, por meio de consulta pública diretamente com o DETRAN, sem a necessidade de intervenção judicial. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONCRETIZADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. VISTOe examinado o Agravo de Instrumento n.º 0023720-04.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Capanema, em que figuram como agravante IRMÃOS BOCCHI & CIA LTDA. e como agravado ADILSON JOÃO PAWELAK. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023720-04.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.03.2025) (grifos nossos) 4. Diante do exposto, intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

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Deivid Alves Filardo x Gillane Bellido Rodrigues

ID: 298459138

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007617-53.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID ALVES FILARDO

Polo Passivo:

GILLANE BELLIDO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

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LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007617-53.2023.8.16.0173 Processo: 0007617-53.2023.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.850,00 Autor(s): DEIVID ALVES FILARDO Réu(s): GILLANE BELLIDO RODRIGUES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Deivid Alves Filardo em face de Gillane Bellido Rodrigues. Alegou que: a) firmou com a ré um contrato de prestação de serviços de construção civil de forma verbal; b) o valor do contrato é R$ 14.860,00, e a parte ré efetuou o pagamento de apenas R$ 14.000,00, sob o fundamento de que o autor não havia terminado a obra (rejuntes); c) durante a prestação de serviços, a ré parou de responder o autor e, ficou diversos dias sem trabalhar, já que apenas a ré possuía controle do portão; d) para concluir o serviço (rejuntes) era necessário o livre acesso à casa; e) tentou concluir o serviço, mas não obteve qualquer resposta da ré; f) após, a ré mudou a fundamentação do inadimplemento, alegando que o autor poderia ter feito o serviço no dia que estava lá; g) o rejunte do piso não pode ser feito no mesmo dia em que assentado; h) ficou 3 dias à disposição da ré para completar os serviços, e faz jus ao recebimento de R$ 250,00 pelas diárias que deixou de receber; i) faz jus ao recebimento de R$ 2.640,00 a título de danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.460,00, que corresponde a soma do valor remanescente e do combustível gasto, R$ 750,00 pelos três dias que deixou de trabalhar, bem como R$ 2.640,00 a título de danos morais. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 10). Audiências de conciliação infrutíferas por ausência da ré (mov. 30 e 51). A ré compareceu na secretaria deste juízo e apresentou atestado médico (mov. 54). Em contestação (mov. 56), a ré alegou, preliminarmente nulidade de citação. No mérito, alegou que: a) as conversas apresentadas estão fora de ordem e contexto; b) o último pagamento foi realizado em 16/11/2022, o autor não fez o rejunte porque não quis e é inverídica a informação de que não conseguiu trabalhar pois não tinha o controle do portão; c) o autor deixou de ir à obra alegando que não compensava ir só para rejuntar, e quem deu causa ao inadimplemento foi o autor; d) buscou orçamento acerca do rejunte que o autor deixou de realizar, variando preço entre R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00; e) informaram que só iriam na obra para fazer o rejunte quando chegassem os outros produtos para realizar também a cascata e, assim, compensar a viagem; f) a decisão de não completar o serviço foi do autor; g) as conversas juntadas pelo autor transmitem a ideia que o combinado para realização do serviço era dia 23 de janeiro, contudo a ré somente foi para Maringá no dia 31 de janeiro; h) avisou a tempo que iria viajar e a escolha de ir até Nova Olímpia, mesmo sendo avisado, foi do autor; i) o autor comunicou que iria ir fazer a cascata sem passar orçamento e rejuntar pisos já que assentou; j) o mero inadimplemento não gera dano moral. Requereu o reconhecimento da nulidade da citação e a improcedência dos pedidos iniciais. Afastada a nulidade da citação (mov. 59). Impugnação à contestação (mov. 64). Audiência de conciliação infrutífera por ausência da parte (mov. 74). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 81). O réu juntou atestado e justificou a ausência na audiência de conciliação (mov. 82). Posteriormente, requereu a produção de prova oral, documental e pericial, se necessário (mov. 83). Decisão saneador (mov. 85). Designação de audiência de instrução (mov. 97, 122 e 148). Pedidos de cancelamento de audiência pela parte ré (mov. 120, 145 e 176). Indeferimento do pedido de redesignação de audiência, em razão da intempestividade do pedido. E abertura de prazo para alegações finais (mov. 177). Alegações finais (mov. 179 e 183). É o relatório. 2. Fundamentação Do encerramento da instrução processual Em que pese insistência da parte ré, escorreito o encerramento da instrução, pelas razões já declinadas no evento 177: Ademais, dispensável a presença da ré em audiência, visto que não requerido seu depoimento pessoal. Até porque, como já pontuado, era a terceira vez que a parte ré requeria, na data do ato, seu adiamento, em prejuízo à parte adversa (que inclusive estava presente ao ato) e ao Juízo, que por três vezes, disponibilizou pauta de audiência em vão - prejudicando os demais jurisdicionados. No mais, o art. 455 do CPC é expresso ao atribuir ao advogado a responsabilidade de informar ou intimar a testemunha arrolada, assim como juntar nos autos cópia do AR da respectiva intimação. Outrossim, as testemunhas e causídico poderiam ter participado do ato de maneira virtual conforme facultado no evento 97. Desse modo, porque o atestado da parte fora juntado após o inicio da audiência, e porque não se aproveita ao advogado e testemunhas (que necessariamente deveriam estar presentes na audiência designada), mantenho a decisão de encerramento da instrução. Nesse sentido: Ação de reintegração de posse – Julgamento de procedência - Alegação de cerceamento de defesa diante do encerramento da instrução processual sem produção de prova testemunhal – Descabimento – Designação no Juízo a quo de audiência de instrução por meio virtual, sem comparecimento dos réus (apelantes), advogada constituída e testemunhas arroladas – Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento à audiência virtual - Inexistência de cerceamento de defesa diante do encerramento da instrução sem produção da prova oral, preclusa – Demais elementos de prova constantes dos autos que autorizavam o julgamento do mérito, sem importar ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa – Recurso negado. Ação de reintegração de posse - Ação julgada procedente, reintegrando a autora na posse do imóvel - Mérito - Recurso de apelação não impugnando, de modo específico e fundamentado, os fundamentos da sentença que, examinando o conjunto probatório produzido, concluiu pelo acolhimento do pedido inicial, reintegrando a autora na posse do imóvel - Razões da apelação dissociadas do decidido na sentença - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido . Recurso negado, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10033639020208260126 SP 1003363-90.2020.8 .26.0126, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Não configuração. Testemunhas não intimadas formalmente pelo advogado da parte, sob argumento de que compareceriam ao ato independentemente de intimação. Ausência das testemunhas na audiência de instrução. Situação que importa em desistência à sua oitiva, na forma do art. 455, § 2º, do CPC/15. Preclusão da colheita da pretendida prova oral. Danos morais. Constrangimento em estabelecimento comercial. Relação jurídica marcada pela aplicabilidade da legislação de consumo. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), no entanto, não adequada á espécie. Distribuição dinâmica do dever de provar. Ausência de verossimilhança nas alegações. Autora que não comprova minimamente a narrativa inaugural. Responsabilidade objetiva que deve vir adicionada aos elementos basilares da responsabilidade civil. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10121719820168260005 SP 1012171-98 .2016.8.26.0005, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 19/09/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2018) Mérito Aduz o autor que, apesar de ter firmado contrato de prestação de serviços de construção civil com a parte ré, foi impedido de concluir a obra, o que lhe ocasionou danos materiais e o direito em ser indenizado. Por sua vez, o réu alegou que alegou que o autor optou por não realizar o serviço, pois não compensaria ir até a cidade da obra apenas para terminar o serviço. No caso, singelas as provas, restritas a trechos das tratativas, e que não permitem inferir com certeza quem deu causa ao rompimento do negócio jurídico estabelecido entre as partes. Nâo o bastante, ainda que a ré tivesse rescindido o contrato, somente caberia indenização ao autor se comprovasse o prejuízo alegado (perda de diárias e gasto com combustíveis), o que não ocorreu no caso em tela, já que o autor não requereu a produção de mais provas (mov. 81) e eventuais prejuízos ocasionados pela rescisão do contrato não podem ser presumidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA: (I) A RESTITUIR R$ 1.700,00; (II) AO PAGAMENTO DE R$ 3.750,00 EM SEDE DE LUCROS CESSANTES; (III) AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO QUE A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS AO SEU PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS LUCROS CESSANTES – COM RAZÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAQUILO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE GANHAR – LUCROS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE CONSULTAS FORAM DESMARCADAS E/OU PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS DEIXARAM DE SER FEITOS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO – CLÍNICA ODONTOLÓGICA RECÉM-INAUGURADA – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO OU O DISSABOR DA VIDA COTIDIANA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTADOS – NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001244-40.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 04.12.2023) Assim, diante da ausência de comprovação do efetivo desembolso com deslocamento até a cidade da ré, bem como das diárias supostamente perdidas, não há como acolher o pedido de danos materiais do autor. Além disso, inviável a condenação da ré ao pagamento do valor remanescente do contrato, considerando que incontroversa a não finalização dos serviços contratos. Portanto, operando-se a resolução do contrato, o pagamento devido é apenas o proporcional aos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, já que não restou comprovada a culpa da ré na rescisão. Por fim, em relação aos danos morais, não houve comprovação de que a rescisão antecipada tenha acarretado abalo à honra do autor como alegado na inicial. E, conforme o entendimento jurisprudencial dominante, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PARCEIRA AGRÍCOLA - RESCISÃO ANTECIPADA - FATO INCONTROVERSO - DANOS MATERIAIS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO DISSABOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. 2) Os danos materiais abrangem os danos emergentes, que são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, e os lucros cessantes, isto é, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. 3) Trata-se, pois, de dano material, aquele prejuízo econômico efetivamente experimentado pela pessoa natural ou jurídica em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a comprovação de sua extensão. 4) Os lucros cessantes somente serão devidos quando houver comprovação efetiva e concreta de que a pessoa deixou de auferir lucro em razão da conduta ilícita da parte contrária, não bastando, para tanto, meras alegações de prejuízo. Inexistindo prova da existência e extensão dos alegados danos materiais é de rigor seu indeferimento. 5) O mero descumprimento contratual, por si só e em regra, não gera dano moral, devendo ser comprovado que a rescisão antecipada do contrato de parceria agrícola gerou abalo que, fugindo à normalidade, interferiu intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (TJ-MG - Apelação Cível: 00710641320158130647, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/05/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2024) Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deixando de comprovar a culpa da ré e os danos supostamente sofridos, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observe-se o contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto a beneficiário da assistência judiciária gratuita, se houver. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Umuarama, 10 de junho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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