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"1003382-07.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 42 de 51

Processo nº 1003382-51.2022.4.01.3814

ID: 324402219

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003382-51.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA PEREIRA ANGELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003382-51.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : EVA PEREIRA ANGELINO ADVOGADO(A) : ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA (OAB MG191720) ADVOGADO(A) : CARLOS MA…

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Processo nº 1003382-59.2023.8.11.0013

ID: 260016498

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003382-59.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAYO CESAR REGO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003382-59.2023.8.11.0013 Requerente: KAYO CESAR REGO DE OLIVEIRA SANTOS Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003382-59.2023.8.11.0013 Requerente: KAYO CESAR REGO DE OLIVEIRA SANTOS Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Maria Quaccio Da Silva x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 292358379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-96.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA QUACCIO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-96.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Quaccio da Silva - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - An… Processo 1003382-96.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Quaccio da Silva - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de filiação datado de 07/06/2024; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos mensais de R$ 28,24 no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533"; c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados desde julho de 2024 até a efetiva cessação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a condenação por danos materiais incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), ambos calculados até 29/8/2024. Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária será calculada a partir da data do arbitramento (verbete de súmula n. 362 do STJ) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos do verbete de súmula n. 54 do STJ, ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024). Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP)

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Processo nº 1003382-15.2023.4.06.3802

ID: 314526587

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003382-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003382-15.2023.4.06.3802/MG RECORRIDO : FERNANDO CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO A União opôs embargos declarató…

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Processo nº 1003382-69.2022.4.01.4002

ID: 327499995

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003382-69.2022.4.01.4002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FREITAS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADELE MARTINS DA COSTA BITTENCOURT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003382-69.2022.4.01.4002 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003382-69.2022.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE FREITAS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELE MARTINS DA COSTA BITTENCOURT - PI13543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Vanessa Batista x Banco Santander Brasil Sa

ID: 335295530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-48.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCONIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000819-48.2025.8.26.0296 (processo principal 1003382-32.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - VANESSA, registrado civilmente como Vanessa Batista - Banco Santande… Processo 0000819-48.2025.8.26.0296 (processo principal 1003382-32.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - VANESSA, registrado civilmente como Vanessa Batista - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora na fase de conhecimento. Intime-se o executado por carta, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a carta tenha sido encaminhada para o mesmo endereço em que a parte requerida foi citada nos autos principais e seja devolvida com a anotação mudou-se, a intimação será considerada válida, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do CPC. Também será considerada válida a intimação, caso a carta seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, assim como no endereço em que a parte foi citada, ainda que não situado em local com controle de acesso, desde que recebida por terceiro identificado e sem qualquer ressalva. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o não pagamento, e não havendo apresentação da impugnação, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: MARCONIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (OAB 368687/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1003382-97.2024.4.01.3000

ID: 338018372

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003382-97.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. D. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JECSON CAVALCANTE DUTRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003382-97.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003382-97.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. L. S. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JECSON CAVALCANTE DUTRA - AC3260 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003382-69.2022.4.01.4002

ID: 339078803

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003382-69.2022.4.01.4002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FREITAS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADELE MARTINS DA COSTA BITTENCOURT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003382-69.2022.4.01.4002 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003382-69.2022.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE FREITAS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELE MARTINS DA COSTA BITTENCOURT - PI13543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003382-17.2025.8.26.0322

ID: 306336045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-17.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-17.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - A.C.M.R.R. - ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a … Processo 1003382-17.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - A.C.M.R.R. - ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela antecipada de urgência, para determinar que a requerida autorize, de forma prévia e integral, a realização do transplante duplo de pâncreas-rim da autora no Hospital Leforte Liberdade, na cidade de São Paulo/SP, incluindo-se os custos com equipe médica, materiais, honorários, exames, internação e demais despesas correlatas, no momento em que for convocada pela Central Nacional de Transplantes, independentemente de credenciamento junto ao plano de saúde. Fixo o prazo de 48 horas para cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$2.000,00. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à requerida para cumprimento da liminar, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP)

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Processo nº 1003382-21.2025.4.01.3305

ID: 301015178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003382-21.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL LOPES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100338… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003382-21.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLINE MARIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL LOPES DIAS - BA74676 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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