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Oscar De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 295832595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003459-11.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA

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NATHÁLIA FERNANDES GIMENES

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1003459-11.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oscar de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa do… Processo 1003459-11.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oscar de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 457,09 e Preparo de apelação - R$ 1.828,37, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NATHÁLIA FERNANDES GIMENES (OAB 415344/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA (OAB 409327/SP)

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Processo nº 1003459-15.2025.4.01.3504

ID: 293269359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003459-15.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIZA ALBINO DE DEUS CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003459-15.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003459-15.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003459-72.2025.8.11.0086

ID: 316487353

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003459-72.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN CASTANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIC CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003459-72.2025.8.11.0086. AUTOR: JHONATAN CASTANHA DOS SANTOS REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003459-72.2025.8.11.0086. AUTOR: JHONATAN CASTANHA DOS SANTOS REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. De proêmio, recebo a inicial, eis que presentes, “in status assertionis”, os requisitos do art. 319 c.c. o art. 320, ambos do Código de Processo Civil, bem como inexistentes as hipóteses do art. 330 do Manual de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça conforme artigo 98 do Código de processo Civil. O CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, com o objetivo de uniformizar a dar celeridade aos processos de natureza previdenciária. A mencionada recomendação, em seu art. 1º, dispõe orientações que devem ser seguidas nos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, quais sejam: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Portanto, diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte Autora, bem como da relação causal dessa com as doenças apontadas na inicial, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, em consonância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/1993, DETERMINO a produção de prova pericial médica, que deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Com efeito, para realização da perícia médica, NOMEIO como perito do Juízo o Dr. Rodrigo Mustafá Albuquerque, CRM-MT 7689-MT, podendo ser localizado no Centro Integrado de Saúde Municipal, para que desde já agende data para a realização da perícia médica com a parte Autora. O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, após a realização da perícia. A data da perícia deverá ser designada pelo Sr. Perito, devendo a Secretaria Judicial providenciar a intimação da parte por qualquer meio idôneo, mediante certidão nos autos. Nesse ponto, quando da intimação da parte Autora, cientifique-se esta da necessidade de comparecer à perícia com os exames, laudos e outros documentos necessários à emissão do laudo pericial. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em virtude da especialização do profissional, bem como pelo fato de que o Médico nomeado é o único desta Comarca cadastrado no Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, que não possui impedimentos em relação a este Magistrado. Ressalto que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresente quesitos, caso ainda não tenha apresentado e indicar assistente técnico. Quanto aos quesitos do Requerido, o perito desta ação já dispõe do rol de perguntas habitualmente elaborado pelo INSS, o qual deve ser utilizado na elaboração do laudo. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. Outrossim, juntado o autos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, oportunidade para que promova a juntada de eventual parecer técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. Com o decurso do prazo da contestação, INTIME-SE a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil. Exauridos os prazos, voltem imediatamente os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003459-18.2025.8.26.0066

ID: 326990407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003459-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLóGICOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDES ANDRADE BRITO

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LOUISE DE BARROS ARRUDA

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DAIANA DE FATIMA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003459-18.2025.8.26.0066 - Monitória - Duplicata - Dental Prime - Produtos Odontológicos Médicos Hospitalares Ltda - Vistos. 1.) CITE(M)-SE a parte requerida, por Carta AR Digital para que,… Processo 1003459-18.2025.8.26.0066 - Monitória - Duplicata - Dental Prime - Produtos Odontológicos Médicos Hospitalares Ltda - Vistos. 1.) CITE(M)-SE a parte requerida, por Carta AR Digital para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, no valor de R$ 12.626,61, devidamente atualizada e acrescida de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oponha embargos ao mandado monitório, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC. Caso a parte requerida efetue o pagamento no prazo assinalado ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total apontado pela parte requerente, poderá a parte requerida pleitear o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º, do CPC). Opostos embargos monitórios, dê-se vista à parte requerente para responder aos embargos em 15 (quinze) dias (art. 701, § 5º, do CPC). Após o transcurso do prazo para resposta aos embargos, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, tornem conclusos para deliberação. 2.) A parte requerente deverá preservar intacto(s) o(s) documento(s) juntado(s) a título de prova escrita sem eficácia de título executivo até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. 3.) Frustrada a citação pelo correio, expeça-se Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Se a parte requerida não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, intimando-se a parte requerente por ato ordinatório para comprovar o recolhimento da despesa processual no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados, intimando-se a parte requerente para que comprove o recolhimento das despesas processuais pertinentes. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato "DOC", que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 4.) Certificada eventual inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se.. - ADV: DAIANA DE FATIMA CASTRO (OAB 76394/PR), LOUISE DE BARROS ARRUDA (OAB 121579/PR), THAÍS FERNANDES ANDRADE BRITO (OAB 488816/SP)

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Processo nº 1003459-74.2025.8.26.0597

ID: 312212699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003459-74.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003459-74.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida limina… Processo 1003459-74.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca TOYOTA, modelo HILUX SW4 SRV 4X4 40 V6 7LUG AT COMPLETO, chassi n.º 8AJJC3GS8M0157106, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor BRANCA, placa RHO6J58, renavam 01282296326. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1039456-57.2025.8.11.0041

ID: 277758328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039456-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOCATELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS WINICIUS FERREIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1039456-57.2025.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1039456-57.2025.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Rafael Locatelli em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído com base na NAI n.º 124581002752024130, até o julgamento de mérito da presente demanda. O autor alega que as operações realizadas com a empresa TGA Comércio de Grãos LTDA. foram devidamente documentadas e escrituradas, estando acobertadas pelo regime de diferimento do ICMS, e que a cobrança decorre exclusivamente da ausência de resposta tempestiva à intimação fiscal, sem que tenha havido dolo, fraude ou omissão. Para reforçar a concessão da tutela, ofereceu caução real consistente em veículos e maquinários agrícolas. Com a inicial vieram os documentos anexo. Pois bem. A tutela de urgência, benefício previsto no artigo 300 do CPC, possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração nos autos dos pressupostos essenciais à sua concessão. Em princípio devem-se demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que não restaram configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela. Embora o autor tenha oferecido caução em bens móveis, como veículos e maquinários agrícolas, cuja propriedade foi declarada no Imposto de Renda, essa forma de garantia apresenta desafios significativos em processos tributários. Diferente de depósitos em dinheiro ou cartas de fiança bancária, bens móveis estão sujeitos à depreciação acelerada, desgaste natural e variação significativa de valor de mercado, fatores que dificultam sua utilização como garantia sólida e eficaz. Além disso, não basta a simples declaração dos bens no imposto de renda para assegurar a suficiência da caução, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a plena propriedade e disponibilidade dos mesmos, além de avaliações recentes que atestem seu valor real e atualizado, elementos que não se encontram nos autos. Sem esses requisitos, a caução oferecida não atende ao disposto no art. 151 do CTN, que exige garantia idônea para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ainda, segundo consta dos autos, a apuração do suposto crédito foi precedido de um processo administrativo, que respeitou o contraditório e a ampla defesa. Além disso, toda a argumentação apresentada demanda análise de provas e oitiva do Requerido para se concluir com exatidão os argumentos aqui expostos, inclusive, há na inicial requerimento de prova pericial para tanto. Tais informações em conjunto, a primeira vista, tornam, no mínimo, dúbias, tirando a certeza do fumus boni iuris necessário para o deferimento da tutela. E como é cediço é entendimento firmado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que a suspensão da exigibilidade de débito tributário, sem o depósito integral, nos moldes do 151 do CTN somente poderá ocorrer diante de uma certeza quase absoluta. Vejamos: “(...) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o mencionado depósito só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do contribuinte, em situações nas quais se mostram patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido. (AI, 116937/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do julgamento 22/04/2014, Data da publicação no DJE 09/05/2014)” “AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de tutela de urgência em ação ordinária. Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não evidenciada a presença do requisito da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência recursal é a medida que se impõe. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.” (N.U 1003459-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) Portanto, não estando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela pretendida, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º do CPC. Após o pagamento da primeira parcela, cite-se o Requerido para, no prazo legal, apresentar contestação. Apresentada a contestação, intime-se a requerente para, no prazo legal apresentar impugnação. Após, conclusos para sentença. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1000292-17.2025.8.26.0252

ID: 276874918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000292-17.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. B. DE S. G. M. F. B. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RISSUTO PAULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Rissuto Pauli (OAB 451587/SP) Processo 1000292-17.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. B. de S. G. , M. F. B. de S. G. - Vistos. Concedo os benefícios da g… ADV: Amanda Rissuto Pauli (OAB 451587/SP) Processo 1000292-17.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. B. de S. G. , M. F. B. de S. G. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos cc pedido de tutela de urgência promovida por M.A.B.D.S.G. (nascido em 06.08.2010 - fls. 58) e M.F.B.D.S.G. (nascida em 24.11.2014 - fls. 16), representados pela genitora T.F.B.D.S., em face do genitor M.C.G.. Os autores alegam, em síntese, que por sentença proferida no processo nº 1003459-98.2018.8.26.0252 (fls. 45/53), o genitor ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos ou, na hipótese de desemprego, ao valor correspondente a 31,44% do salário mínimo. Aduz que o genitor vem pagando aos menores o valor de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), o que não corresponde a quantia devida de acordo com o fixado judicialmente., posto que encontra-se formalmente empregado, recebendo mensalmente cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requer a concessão da tutela de urgência a fim de majorar os alimentos fixados anteriormente, para o patamar de 40% sobre os rendimentos líquidos do requerido. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 12/53). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela antecipada (fls. 62/63. Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano de que houve melhora da condição financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11 DE JUNHO DE 2025, às 14h30min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.

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Kelly Fernanda Dos Santos x Legacy Securitizadora De Créditos S.A.

ID: 277834291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000577-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEGACY SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly Fernanda dos Santos - Embargdo: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que KELLY FERNANDA DOS SANTOS move em face de LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, aos fundamentos, em essência, de que: (i) seria co-proprietária do imóvel de matrícula nº 51.376, do CRI de Santa Bárbara d'Oeste/SP, vez que o adquiriu juntamente com seu companheiro Adilson Barbosa, por meio de escritura pública (fls. 24/31); (ii) o referido imóvel teria sido objeto de constrição judicial na ação executória de feito registrado sob o nº 1003459-08.2016.8.26.0624, em que seu companheiro figura como executado; (iii) o referido imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de familia, estando residindo no local há mais de 17 anos, com seus dois filhos e seu companheiro, tratando-se de seu único bem imóvel. Pugna pela concessão de "tutela" para suspensão do processo de execução da execução e, ao final, procedência dos embargos para levantamento da penhora. Os embargos foram originalmente distribuídos perante 3º Vara Cível local, sendo determinada a redistribuição a esta vara (fls. 705/708). Os embargos foram recebidos com a determinação de suspensão da execução com relação ao imóvel mencionado nestes autos e deferida a gratuidade à embargante (fls. 711). O embargado foi citado e apresentou contestação, deixando de opor resistência aos embargos, pugnando pela responsabilização da embargante pelas custas, despesas e honorários de sucumbência (fls. 715/721). Réplica a fls. 725/731. Os autos vieram conclusos É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a presunção que anima à decisão concessiva. Ora, a embargada não juntou elementos fáticos concretos e qualquer documento capaz de infirmar a conclusão de que a embargante faz jus ao benefício. Assim, rejeito tal impugnação, mantendo o já decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Prosseguindo, verifico que a controvérsia, no caso sub examine, está apenas no ônus da sucumbência, visto que o embargado requereu em sua peça defensiva o cancelamento da penhora, não oferecendo resistência a pretensão da embargante. A impenhorabilidade do bem de familia vem disciplinada na Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. " No caso, em que pese o executado Adilson ser coproprietário do bem, a embargante demonstrou residir no imóvel com sua família há muitos, não havendo impugnação da embargada a tais alegações, devendo ser reconhecida a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao citado imóvel como um todo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249350-02.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Bem de família - Impenhorabilidade já reconhecida em anterior embargos manejados pelo executado - Conjunto probatório suficiente - Despicienda a dilação probatória. 2 . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e PRECLUSÃO DOS EMBARGOS - Impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada. 3. MANUTENÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DO EXECUTADO - 25% - A impenhorabilidade do bem de família abrange a integralidade do imóvel - Precedentes. 4 . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargado alega que o embargante deve responder pela verba sucumbencial, ao não ter registrado a impenhorabilidade do bem no registro de imóveis. Argumentação infundada - Reconhecimento legal da proteção do imóvel bem de família, despicienda a sua averbação no registro - Descabe, portanto, condenação do embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10082811120188260320 SP 1008281-11.2018.8 .26.0320, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Todavia, ressalvo o conteúdo da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, não houve qualquer ilicitude pelo embargado ao pleitear a satisfação do seu crédito por meio de constrição sobre imóvel cuja matrícula em cartório consta em nome do executado juntamente com a Embargante (fls. 20/22). Portanto, é medida de rigor atribuir a causalidade à própria embargante, que deverá se responsabilizar pelas verbas sucumbenciais Por todo o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os Embargos em relevo, de modo a determinar o cancelamento/levantamento de penhora sobre bem de familia da Embargante, nos termos da fundamentação retro. Destarte, o feito é julgado, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, e com esteio na súmula 303 do STJ, as custas processuais deverão ser pagas pela embargante, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida (fls. 711). Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução de título extrajudicial em apenso. P.I.C.

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Kelly Fernanda Dos Santos x Legacy Securitizadora De Créditos S.A.

ID: 276931813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000577-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEGACY SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly Fernanda dos Santos - Embargdo: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que KELLY FERNANDA DOS SANTOS move em face de LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, aos fundamentos, em essência, de que: (i) seria co-proprietária do imóvel de matrícula nº 51.376, do CRI de Santa Bárbara d'Oeste/SP, vez que o adquiriu juntamente com seu companheiro Adilson Barbosa, por meio de escritura pública (fls. 24/31); (ii) o referido imóvel teria sido objeto de constrição judicial na ação executória de feito registrado sob o nº 1003459-08.2016.8.26.0624, em que seu companheiro figura como executado; (iii) o referido imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de familia, estando residindo no local há mais de 17 anos, com seus dois filhos e seu companheiro, tratando-se de seu único bem imóvel. Pugna pela concessão de "tutela" para suspensão do processo de execução da execução e, ao final, procedência dos embargos para levantamento da penhora. Os embargos foram originalmente distribuídos perante 3º Vara Cível local, sendo determinada a redistribuição a esta vara (fls. 705/708). Os embargos foram recebidos com a determinação de suspensão da execução com relação ao imóvel mencionado nestes autos e deferida a gratuidade à embargante (fls. 711). O embargado foi citado e apresentou contestação, deixando de opor resistência aos embargos, pugnando pela responsabilização da embargante pelas custas, despesas e honorários de sucumbência (fls. 715/721). Réplica a fls. 725/731. Os autos vieram conclusos É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a presunção que anima à decisão concessiva. Ora, a embargada não juntou elementos fáticos concretos e qualquer documento capaz de infirmar a conclusão de que a embargante faz jus ao benefício. Assim, rejeito tal impugnação, mantendo o já decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Prosseguindo, verifico que a controvérsia, no caso sub examine, está apenas no ônus da sucumbência, visto que o embargado requereu em sua peça defensiva o cancelamento da penhora, não oferecendo resistência a pretensão da embargante. A impenhorabilidade do bem de familia vem disciplinada na Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. " No caso, em que pese o executado Adilson ser coproprietário do bem, a embargante demonstrou residir no imóvel com sua família há muitos, não havendo impugnação da embargada a tais alegações, devendo ser reconhecida a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao citado imóvel como um todo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249350-02.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Bem de família - Impenhorabilidade já reconhecida em anterior embargos manejados pelo executado - Conjunto probatório suficiente - Despicienda a dilação probatória. 2 . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e PRECLUSÃO DOS EMBARGOS - Impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada. 3. MANUTENÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DO EXECUTADO - 25% - A impenhorabilidade do bem de família abrange a integralidade do imóvel - Precedentes. 4 . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargado alega que o embargante deve responder pela verba sucumbencial, ao não ter registrado a impenhorabilidade do bem no registro de imóveis. Argumentação infundada - Reconhecimento legal da proteção do imóvel bem de família, despicienda a sua averbação no registro - Descabe, portanto, condenação do embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10082811120188260320 SP 1008281-11.2018.8 .26.0320, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Todavia, ressalvo o conteúdo da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, não houve qualquer ilicitude pelo embargado ao pleitear a satisfação do seu crédito por meio de constrição sobre imóvel cuja matrícula em cartório consta em nome do executado juntamente com a Embargante (fls. 20/22). Portanto, é medida de rigor atribuir a causalidade à própria embargante, que deverá se responsabilizar pelas verbas sucumbenciais Por todo o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os Embargos em relevo, de modo a determinar o cancelamento/levantamento de penhora sobre bem de familia da Embargante, nos termos da fundamentação retro. Destarte, o feito é julgado, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, e com esteio na súmula 303 do STJ, as custas processuais deverão ser pagas pela embargante, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida (fls. 711). Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução de título extrajudicial em apenso. P.I.C.

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Processo nº 1023723-51.2025.8.11.0041

ID: 261618079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023723-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1023723-51.2025.8.11.0041 ( c) Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1023723-51.2025.8.11.0041 ( c) Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando, com a concessão da medida de urgência, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2024639323, oriunda de processo administrativo sancionador autuado sob nº 51.001.001.18-0004614, até o julgamento final da presente ação. A parte autora alega que foi indevidamente penalizada com a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), imputada pelo PROCON/MT, sob a alegação de prática infrativa ao Código de Defesa do Consumidor, decorrente de suposta cobrança indevida de juros de obra em contrato de aquisição de imóvel financiado. Sustenta, todavia, que a cobrança mencionada tem natureza exclusivamente bancária, decorrente de cláusulas contratuais firmadas entre o consumidor e a instituição financeira, cabendo à construtora tão somente a condição de fiadora do adquirente, sem qualquer ingerência na definição dos encargos financeiros do financiamento. Aduz ainda que não houve qualquer notificação válida da decisão administrativa que aplicou a sanção, sendo surpreendida com a inscrição do valor correspondente na dívida ativa estadual apenas ao requerer certidão negativa de débitos — circunstância que, segundo defende, caracteriza nulidade do processo administrativo, por ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A autora impugna, também, a ausência de fundamentação da decisão administrativa, que não teria especificado os motivos e critérios para aplicação da sanção, tampouco analisado os argumentos apresentados em defesa prévia, o que violaria os princípios da motivação, da proporcionalidade e da legalidade dos atos administrativos. Dessa forma, requer o deferimento da tutela provisória para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário constante na CDA nº 2024639323, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, diante da demonstração de plausibilidade jurídica das alegações e do risco de prejuízos irreversíveis, como a negativa de certidões de regularidade fiscal, inscrição em cadastros restritivos e impedimentos contratuais com o Poder Público, até o julgamento definitivo da demanda. Para tanto, compromete-se a garantir o juízo mediante depósito judicial do valor integral discutido nos autos, conforme previsão legal aplicável. Com a inicial vieram os documentos anexo. Pois bem. A tutela de urgência, benefício previsto no artigo 300 do CPC, possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração nos autos dos pressupostos essenciais à sua concessão. Em princípio devem-se demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que não restaram configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela. A pretensão do Requerente circunda sobre a desconstituição de um crédito tributário sobre o fundamente da incidência incorreta da correção monetária e dos juros de mora em patamar superior ao da SELIC, sobre a forma de constituição do crédito sobre determinados produtos e que houve uma discreta alteração de alíquotas e da base de cálculo do imposto por servidor incompetente para tal função. Contudo, segundo consta dos autos, a apuração do suposto crédito foi precedido de um processo administrativo, que respeitou o contraditório e a ampla defesa. Além disso, toda a argumentação apresentada demanda análise de provas e oitiva do Requerido para se concluir com exatidão os argumentos aqui expostos, inclusive, há na inicial requerimento de prova pericial para tanto. Tais informações em conjunto, a primeira vista, tornam, no mínimo, dúbias, tirando a certeza do fumus boni iuris necessário para o deferimento da tutela. E como é cediço é entendimento firmado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que a suspensão da exigibilidade de débito tributário, sem o depósito integral, somente poderá ocorrer diante de uma certeza quase absoluta. Vejamos: “(...) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o mencionado depósito só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do contribuinte, em situações nas quais se mostram patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido. (AI, 116937/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do julgamento 22/04/2014, Data da publicação no DJE 09/05/2014)” “AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de tutela de urgência em ação ordinária. Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não evidenciada a presença do requisito da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência recursal é a medida que se impõe. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.” (N.U 1003459-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) Portanto, não estando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela pretendida, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante ao exposto, INDEFIRO, neste momento a tutela de urgência pretendida. Intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias recolher a custas processuais. Caso a parte autora, no mesmo prazo, proceda à apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou depósito judicial integral referente ao crédito tributário discutido nos autos, cumulando o ato com novo pedido expresso de suspensão da exigibilidade, desde já fica DEFERIDA A MEDIDA, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, produzindo os efeitos legais de suspensão enquanto perdurar a garantia prestada. Recolhidas as custas cite-se o Requerido para, no prazo legal, apresentar contestação. Havendo contestação, intime-se o requerente para, no prazo legal apresentar réplica. Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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