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Processo nº 1003523-25.2025.4.01.3504

ID: 319319517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003523-25.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAYARA LIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003523-25.2025.4.01.3504 CLAS…

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L. H. A. x L. G. A. e outros

ID: 277916604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003523-43.2020.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. A.

Polo Passivo:

L. G. A. M. E. H. E P. L.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA

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LUMA GUEDES NUNES

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JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE

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FABIO SPRINGMANN BECHARA

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ADV: Rosangela Regina Moreno Almenara (OAB 140269/SP), Fabio Springmann Bechara (OAB 228034/SP), Luma Guedes Nunes (OAB 334229/SP), Jonathan Percivalle de Andrade (OAB 345487/SP) Processo 1003523-43.…

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Isabel Cristina Poloni x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 324460309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-82.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA POLONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO TARDOCHI DA SILVA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1003523-82.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Poloni - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, incis…

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Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo x Joilson Cavalcante Da Silva

ID: 335304738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010394-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOILSON CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES PINTO

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0010394-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1003523-25.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Co…

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Processo nº 1003523-22.2022.8.26.0587

ID: 302440823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003523-22.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO TRINDADE ALBERTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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SIMONE LOUREIRO MARTINS HELOANY

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LUCAS MAGALHAES DE JESUS

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CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1003523-22.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Trindade Alberton - Cartório de Imóveis da Comarca de São Sebastião e outros - 3. Ante o exposto, e considerando o m…

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Ionilce Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 307883792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003523-54.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IONILCE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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Processo 1003523-54.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ionilce Alves da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Diante do disposto no a… Processo 1003523-54.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ionilce Alves da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 45 minutos, a ser realizada no CEJUSC. O acesso à sala virtual será por meio do link, do QR Code ou do ID e senha: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NWJlMTBlZTQtOWIzOC00MDhjLThmOWItYjE5MDBlNTM4N2Rk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257dampdata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C91c1ab705ef4464fffa708dda04ae2e9%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638842965662718179%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Campsdata=niVkkXVZRuITIW4OpwcoNK%2BuJEMkRWRTTWy6ZeZuqJ4%3Dampreserved=0 ID da Reunião:210 284 146 542 5 Senha:wY3jZ6m7 No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, do QR Code ou do ID e senha informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI (OAB 522155/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Tiago Augusto Soares Pereira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 312502535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003523-47.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-47.2024.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Tiago Augusto Soares Pereira - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO BMG S/A - - BAN… Processo 1003523-47.2024.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Tiago Augusto Soares Pereira - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO BMG S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Paraná Banco S/A - - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento e outro - Banco Master S/A - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade concedida. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura digital. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Nilva Solange De Souza Mingireanov x Banco Do Brasil S/A

ID: 319571333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-13.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SOLANGE DE SOUZA MINGIREANOV

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA CULBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-13.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilva Solange de Souza Mingireanov - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos …

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Processo nº 1003523-59.2025.4.01.4301

ID: 330846661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003523-59.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1003523-59.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS …

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M. A. B. x B. Do B. S. A.

ID: 306687792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-06.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC MARQUES REGADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.A.B. - B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos d… Processo 1003523-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.A.B. - B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos lançados na fatura do cartão de crédito da parte autora, indicados à fl. 08, relativos às transações fraudulentas descritas na inicial, no valor total de R$ 11.601,99 (onze mil, seiscentos e um reais, e noventa e nove centavos); CONDENAR o réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores eventualmente pagos e relacionados às compras ora declaradas inexigíveis. Este valor deverá ser atualizado monetariamente da seguinte forma: A) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; B) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. 3. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a partir da citação, e nos moldes acima mencionados.. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ERIC MARQUES REGADAS (OAB 273508/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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