Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003523-03.2023.8.26.0291"

Processo nº 1003523-34.2023.4.06.3802

ID: 308740965

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003523-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLIGTON LACERDA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003523-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE WELLIGTON LACERDA GOMES ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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Processo nº 1003523-02.2019.4.01.3806

ID: 291023592

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003523-02.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALEXANDRE BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR MORELLE RAMOS SILVA

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ADEMIR DORNELAS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003523-02.2019.4.01.3806/MG AUTOR : RENATO ALEXANDRE BORGES ADVOGADO(A) : IGOR MORELLE RAMOS SILVA (OAB MG198155) ADVOGADO(A) : ADEMIR DORNELAS SILVA (OAB …

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Processo nº 1003523-14.2019.4.01.3802

ID: 321142815

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003523-14.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI ALVES DE ABREU

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003523-14.2019.4.01.3802/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE MELO ADVOGADO(A) : SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB SP123127) ATO ORDIN…

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Processo nº 1003523-95.2023.4.06.3814

ID: 337441198

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003523-95.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME COURA HENGEL DE FREITAS

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MATEUS MARQUES TORRES DUARTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1003523-95.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : CRISTIANO TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME COURA HENGEL DE FREITAS (OAB M…

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Processo nº 1003523-80.2020.4.01.3801

ID: 331133621

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003523-80.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA BATISTA PIMENTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT

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JANETE UMBELINA DA SILVA SOUZA TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003523-80.2020.4.01.3801/MG RELATOR : MARINA DE MATTOS SALLES AUTOR : LEANDRA BATISTA PIMENTA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT (OAB MG177131) …

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Cristiano Teixeira De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314792718

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003523-95.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GUILHERME COURA HENGEL DE FREITAS

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MATEUS MARQUES TORRES DUARTE

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1003523-40.2023.4.06.3800

ID: 319723467

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003523-40.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BRION DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO

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Apelação Cível Nº 1003523-40.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003523-40.2023.4.06.3800/MG APELADO : CARLOS ROBERTO BRION DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193… Apelação Cível Nº 1003523-40.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003523-40.2023.4.06.3800/MG APELADO : CARLOS ROBERTO BRION DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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