Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1003523-03.2023.8.26.0291"

Emilene Tiossi x Ada Locatelli

ID: 258039283

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001544-35.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EMILENE TIOSSI

Polo Passivo:

ADA LOCATELLI

Conclusão

Advogados:

IHURI KAOMA SILVEIRA CURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE TICIANI PEREIRA PASCHOAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001544-35.2025.8.16.0031 Processo: 0001544-35.2025.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$96.000,00 Embargante(s): Emilene Tiossi Embargado(s): ADA LOCATELLI representado(a) por JOCIMAR LOCATELLI Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizados por EMILENE TIOSSI em face de ADA LOCATELLI. Narra a inicial, em síntese, que a embargante foi citada de forma irregular na ação de execução, com tentativas frustradas de citação em endereços distintos e até via WhatsApp, sendo considerada devidamente citada apenas em 06/12/2024. Sustenta que a execução se baseia em um título inexigível, pois decorre de uma negociação entre terceiros, na qual a embargante adquiriu um caminhão e carretas do Sr. Jonatan Basso, desconhecendo qualquer vínculo jurídico com o embargado. Alega que foi coagida a assinar documentos assumindo a dívida de Basso, sob ameaça de apreensão dos bens essenciais à sua atividade profissional, e que o embargado utilizou tais documentos como suporte para a cobrança indevida. Argumenta que o título executivo é nulo, pois foi constituído de forma fraudulenta e sem a devida causa jurídica, motivo pelo qual a execução deve ser suspensa até o julgamento da ação declaratória de nulidade (processo nº 1003523-19.2024.8.11.0086). Requer, liminarmente, a suspensão da execução. No mérito, pleiteia a declaração da inexigibilidade do título, a compensação de valores já pagos ao Sr. Jonatan Basso e a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/18). Determinou-se a intimação da parte embargante para comprovar a hipossuficiência e adequar a exordial ao disposto no artigo 917 do CPC (mov. 7.1). A parte autora apresentou emenda e juntou documentos (movs. 10.1/12). Concedeu-se à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e foi determinada a emenda da petição inicial para promover a adequação do polo passivo (mov. 12.1). A parte autora pugnou pela retificação do polo passivo para constar como embargada Ada Locatelli (mov. 20.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1. Gratuidade deferida em mov. 12.1 e anotada aos autos em mov. 17.1. 2. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e sua emenda. 3. Do pedido de efeito suspensivo: O art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Por outra banda, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão do feito suspensivo nos embargos, mister observar três requisitos: (i) “fumus boni juris”, (ii) “periculum in mora”, (ii) a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. A expressão “fumus boni juris” significa aparência de bom direito, é correlata às expressões cognição sumária, não exauriente, incompleta. Quem decide com base no “fumus” não tem conhecimento pleno e total dos fatos e, portanto, ainda não tem certeza quanto a qual seja o direito aplicável. Já o “periculum in mora” é o risco da demora tornar ineficaz o resultado. É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando se pleiteia ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. Analisando-se a causa em cognição sumária, observo que não é devida a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A alegação de que a execução se funda em título cuja validade está sendo questionada judicialmente pode, em tese, constituir fundamento para a suspensão da execução. O artigo 313, V, "a" do CPC prevê a possibilidade de suspensão de processos quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa conexa. No entanto, verifica-se que a simples existência de ação declaratória de nulidade do título não implica, por si só, a necessidade automática de suspensão da execução, especialmente considerando que a exigibilidade do crédito ainda não foi afastada por decisão judicial. A mera alegação de nulidade demanda contraditório e dilação probatória, não sendo possível, neste momento, concluir pela manifesta inexigibilidade do título. Além disso, a embargante não demonstrou de forma concreta o risco de dano irreparável, limitando-se a afirmar genericamente que a execução pode lhe causar prejuízos. Contudo, o simples risco de constrição patrimonial decorrente de execução não configura, por si só, perigo de dano irreparável. Trata-se de um corolário natural da responsabilidade patrimonial do devedor, conforme reiterado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO que negou efeito suspensivo ao INCIDENTE - Irresignação dOS embarganteS – concessão de efeito suspensivo – impossibilidade – ausência D os REQUISITOS ELENCADOS No §1º, do art. 919, do cpc – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, BEM COMO DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – RISCO DE CONSTRIÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Do DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014833-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.2024, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE NEGARA O PRETENSO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA. ART. 919, DO CPC. NECESSIDADE DA PRESENÇA, E, CUMULATIVAMENTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ILUSTRADA. ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS, QUE NEM FORAM ESQUADRINHADAS, DE PLANO. AVENTADA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. NÃO INFERIDA A OCORRÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTE RISCO DE OFENSA GRAVE, DE DIFÍCIL E/OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É COROLÁRIO INATO DE TODA CAUSA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM INICIAL, QUE DEIXARA DE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. FALTA DE PROVA DO COGITADO PERICULUM IN MORA. FUNDAMENTOS DO AGRAVANTE, QUE SE IMISCUEM NO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. DISCUSSÃO PREJUDICADA, DEVIDO AO JULGAMENTO DE MÉRITO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027592-61.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.06.2024, grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a inicial – CPC, art. 920, I. 5. Após, conclusos para julgamento ou designação de audiência - CPC, art. 920, II. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enio Casagrande x Cristiano Xavier Silva e outros

ID: 323677098

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0028063-26.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENIO CASAGRANDE

Polo Passivo:

CRISTIANO XAVIER SILVA SERGIO XAVIER SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNA RODRIGUES CORREIA LINARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN MENDES SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0028063-26.2024.8.16.0017 Processo: 0028063-26.2024.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$18.226,48 Autor(s): ENIO CASAGRANDE Réu(s): CRISTIANO XAVIER SILVA Sergio Xavier Silva 1. ENIO CASAGRANDE ajuizou ação de cobrança de aluguéis cumulada com pedido liminar para desocupação em face de SERGIO XAVIER SILVA e CRISTIANO XAVIER SILVA, sustentando que é proprietário do imóvel situado na Travessa Mercúrio, nº 36, fundos, Jardim Universo, na cidade de Maringá/PR e firmou, na data de 01.10.2016, contrato de locação com o réu Sérgio, tendo como fiador o réu Cristiano, pelo prazo de 12 (doze) meses. A relação locatícia perdurou de forma harmônica até julho do ano de 2023, quando os réus deixaram de adimplir com os aluguéis, estando em mora no importe de R$ 18.226,48 (dezoito mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). Requer, em sede de liminar, a desocupação do imóvel pelo réu. Com a inicial vieram procuração e documentos. Proferida decisão de evento 17, que indeferiu a tutela de urgência pretendida, determinou a remessa dos autos ao Cejusc e demais diligências acerca do prosseguimento. Audiência de conciliação designada (evento 23). Expedição de carta de citação (eventos 35 e 36), com retorno positivo em relação ao réu Cristiano (evento 38) e negativo em relação ao réu Sergio (evento 40). O autor interpôs agravo de instrumento (evento 39), sendo indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (evento 43). Expedição de mandado para citação do réu Sergio (evento 52), com retorno positivo (evento 54). O E. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor (evento 31 da aba "recursos"). O réu Cristiano compareceu em Cartório e solicitou a nomeação de defensor dativo (evento 56.1). Nomeado curador que aceitou o encargo (evento 59). Audiência de conciliação infrutífera em relação ao réu Cristiano e prejudicada em razão da ausência do réu Sergio (evento 60). O réu Cristiano ofereceu contestação no evento 62. Preliminarmente, pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que foi incluído como fiador no contrato de locação sem seu consentimento prévio, sendo que foi reconhecida firma de sua assinatura por semelhança somente em 28/04/2024, de modo que sua inclusão no polo passivo dos autos se deu de forma indevida. Ainda, não houve qualquer autorização prévia para a prorrogação do contrato, sendo que a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis cabe exclusivamente ao réu Sergio, ora locatário. Juntou documento. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu Sergio (evento 65). Réplica (evento 69). Intimados para especificação de provas, o réu Cristiano pugnou pelo depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (evento 73) e o autor pugnou pelo depoimento pessoal dos réus (evento 74). Esse o relato do essencial. 2. Da ausência do réu SERGIO XAVIER SILVA na audiência de conciliação. Trata o § 8º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento da parte (autor/réu) à audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Embora devidamente citado (evento 54), o réu SERGIO XAVIER SILVA deixou de comparecer à audiência de conciliação (evento 60), sem qualquer justificativa plausível, cuja desídia caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça. Ressalte-se que, mesmo se a parte autora, na inicial, manifeste expressamente desinteresse na audiência de conciliação, o Magistrado terá que designá-la por força da norma fundamental, que é a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), ou seja, mesmo que a parte autora manifeste-se pelo seu cancelamento, ainda assim a audiência se realizará, exceto se com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência a parte ré também manifestar o seu desinteresse (artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil), que não ocorreu nos autos. Somente a recusa expressa de ambas as partes (artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil) impedirá a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, e a manifestação de desinteresse externada apenas por uma das partes, não justifica o afastamento da multa prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 2.1. Portanto, condeno o réu SERGIO XAVIER SILVA ao pagamento de multa, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, cujo valor deverá ser recolhido ao Fundo de Justiça (FUNJUS), nos termos do artigo 344, §8º, do Código de Processo Civil e do Oficio Circular nº 01/2017/CAFFE. 2.2. Intime-se o réu SERGIO para o pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Realizado o pagamento, caso necessário, proceda a Secretaria a devida destinação dos valores. 3. Da revelia do réu SERGIO XAVIER SILVA. O Código de Processo Civil traz, em seu artigo 345, determinadas hipóteses nas quais, muito embora reconhecida a revelia, esta não produz efeitos no processo. Dentre elas, consta a possibilidade de que, em havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (inciso I). Importante mencionar que, da leitura do artigo supramencionado, verifica-se que o legislador deixou de constar ressalvas ou estabelecer condições para a sua incidência. Contudo, fato é que a doutrina atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem fixando entendimentos específicos quanto ao tema, sobretudo em vista às espécies de litisconsórcio e de defesa possíveis. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves (2023): “No caso de litisconsórcio simples, no qual a decisão poderá ter diferente teor para os litisconsortes, o afastamento do efeito mencionado no art. 344 do CPC dependerá do caso concreto, só se verificando quando houver entre os litisconsortes uma identidade de matéria defensiva, ou seja, que a contestação apresentada por um dos réus tenha como teor as matérias de defesa que comporiam a contestação não oferecida do litisconsorte revel. Sendo apresentada contestação com matéria de defesa de exclusivo interesse do réu que a apresentou, os fatos que prejudiquem somente o réu revel poderão ser presumidos verdadeiros.”. No caso em comento, verifica-se que o réu CRISTIANO não apresentou contestação propriamente dita, tendo se limitado a alegar matéria de defesa personalíssima, que beneficia apenas a ele próprio na condição de fiador da relação locatícia e não se estende ao réu locatário (vide evento 62). Dessa forma, considerando que a defesa do corréu não diz respeito a matérias de interesse comum ou geral, os fatos que prejudiquem somente o réu SERGIO (revel) poderão ser presumidos verdadeiros. Sobre o tema já decidiram os Tribunais do Distrito Federal e de Minas Gerais em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil - CPC, afasta-se o efeito material da revelia (art. 344) se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 2. A pluralidade de réus pode afastar o efeito da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). 3. O afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, os fatos que prejudiquem somente o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. 4. No recurso, insurge-se o apelante (réu revel) unicamente contra a sua responsabilização pessoal. A referida tese defensiva, além de ser de interesse exclusivo do réu revel, vai de encontro com a declaração prestada extrajudicialmente pelo litisconsorte que contestou validamente a ação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07006617920188070019 1666406, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉUS – TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 345, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. Não tendo a apelante pugnado pela produção da prova pericial em tempo oportuno, e tendo o magistrado singular entendido que seria desnecessária a sua produção, por considerar a existência de divergência entre os documentos de identificação pessoal (RG) e Carteira de Habilitação (CNH) apresentados pelo demandado WILIAN RODRIGUES CORREIA, daqueles apresentados pelo autor, além do Boletim de Ocorrência, que corrobora a versão do demandado, ao afirmar que teve seus documentos falsificados e que não praticou nenhuma venda, não há se falar em cerceamento de defesa. Muito embora a pluralidade de réus possa afastar os efeitos da revelia, tal circunstância somente se verifica quando a matéria de defesa for coincidente entre os corréus. Tendo em vista que o litisconsórcio formado pelos requeridos é simples, uma vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes são diferentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um deles, não há se falar em aplicabilidade do disposto no art. 345, I, do CPC/15.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003523-50.2019.8.11.0003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) 3.1. Diante do decurso do prazo conferindo ao réu SERGIO sem apresentação de resposta (evento 65), decreto a sua revelia com amparo no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, ressaltando que não se verifica, no caso, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 345 do referido Código. 4. Da gratuidade judiciária ao réu CRISTIANO. Na presente hipótese, deve-se verificar que, desde o evento 56, quando o réu preencheu formulário solicitando a nomeação de advogado dativo, já havia nos autos indicação de hipossuficiência. Nesse cenário, verifica-se que a impossibilidade do réu de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é comprovada a partir da própria declaração realizada pela parte no Cartório do juízo. 4.1. Dessa forma, concedo ao réu CRISTIANO XAVIER SILVA os benefícios da gratuidade judiciária, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Da preliminar de ilegitimidade passiva. O réu CRISTIANO alegou, em sede de contestação, não ser legítimo para figurar no polo passivo do feito, sustentando que assinou o Contrato de Locação de evento 1.7 em 01/10/2016 sem a ciência de que era fiador e com prazo contratual até 01/10/2017. Contudo, o reconhecimento de firma de sua assinatura se deu por semelhança e apenas 60 (sessenta) dias antes do ajuizamento da presente ação, ou seja, 07 (sete) anos após a assinatura. Importante destacar que, o contrato de locação (evento 1.7) objeto dos autos, por óbvio, reger-se-á pela Lei nº 8.245/91, que trata de locação de forma específica. Pois bem. Estabelece o artigo 39 da referida lei: “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. Registre-se que a análise do artigo 39, deve ser realizada em conjunto com a redação dada pelo artigo 47 da mesma lei: “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel”. Nesse sentido, caso não tenha determinação expressa de que os efeitos da fiança terminam em momento anterior ao fim da locação, a saber entrega das chaves, entende-se que a fiança, pelo princípio da gravitação jurídica, seguirá a relação locatícia, até eventual término ou exoneração de fiança, o que não restou comprovado nos autos. Assim, inexistindo previsão contratual específica no que tange a fiança, entende-se cabível a aplicação dos artigos 39 e 47 da Lei 8.245/91. Sobre o tema, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SOBRE OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUEL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE AJUSTADO EM CONTRATO NÃO FOI RESPEITADO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM PERDA DO ABONO POR PONTUALIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO CONTRATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO NÃO É ABUSIVA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Totalmente descabida a alegação, eis que os autos mencionados na sentença pelo magistrado a quo (autos nº 0003088-55.2017.8.16.0058) trata-se de ação de cobrança de aluguéis, e nestes autos ocorreu a citação válida do apelante. É sabido que com a citação válida, interrompe-se a prescrição, mesmo quando declarada a ilegitimidade ativa (como ocorreu nos autos supramencionados). Desta forma, a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa transitou em julgado na data de 07.06.2018, é a partir daí que recomeça a contagem do prazo prescricional. 2. Conforme inteligência que se extrai do art. 39 da Lei 8.245/91, é válida a cláusula contratual que impõe a vigência da garantia prestada pelos fiadores até a efetiva entrega das chaves. O fiador não deixa de responder pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, se há cláusula contratual estabelecendo que sua responsabilidade se estende até à efetiva devolução do imóvel. Jurisprudência do STJ.3. Logo, a recusa no recebimento das chaves até que a obrigação pactuada fosse cumprida pela locatária, é perfeitamente válida, porque justificada no próprio contrato. Consequentemente, resta evidente que o contrato só deixou de surtir efeitos quando efetivamente as chaves foram entregues.4. Na mesma linha, a alegação de que não foi respeitado o índice de reajuste ajustado (IGPM) em contrato não prospera, pois não comprovou qual índice diferente o apelado teria utilizado e não apontou o valor correto do aluguel para cálculo. Ora, em análise das planilhas acostadas nos mov. 1.7 a 1.9 verifica-se que o recorrente pagava o valor do aluguel mais despesas do IPTU e o pagamento do FCI – Fundo de conservação do imóvel (5% sobre o valor do aluguel). Ou seja, o valor apresentado em planilha, não diz respeito ao valor cheio do aluguel, mas sim com tais despejas englobadas. 5. Portanto, conforme pactuado contratualmente é de se restabelecer a validade da perda da bonificação para pagamento pontual, sobretudo porque ele visa premiar o locatário adimplente, enquanto a multa moratória tem a finalidade de punir o mau pagador. É firme a jurisprudência do STJ de que não há ilegalidade nessa cumulação, ou seja, aquela Corte tem entendido pela possibilidade de cobrança da multa moratória juntamente com a perda da bonificação pela pontualidade, sem que essa cumulação configure bis in idem.6. Ao inserir a referida cláusula no contrato, o apelado apenas assegurou que, em caso de ajuizamento de ação de cobrança do débito, o apelante pagaria o valor despendido com os honorários advocatícios contratuais, evitando prejuízo para o credor, que se veria onerado com gastos para recuperar seu crédito. Dessa forma, verifica-se ser cabível a condenação da parte apelante também no pagamento dos honorários advocatícios contratuais dispendidos pela parte autora para contratação do seu advogado, nos exatos moldes fixados e previstos no instrumento contratual de locação. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006391-38.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.07.2023) Ainda, afasta-se a aplicação da Súmula 214 do STJ (O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu), pois em momento sumaríssimo de cognição não há de ser analisada questões de direito. Ressalta-se que as alegações do fiador acerca da possibilidade de repactuação entre locador e locatário constitui matéria de mérito a ser analisada em sede de sentença, eis que o autor afirma que houve apenas a prorrogação do contrato originário por prazo indeterminado nos termos do artigo 47 da lei 8245, devendo, neste momento, ser aplicada a teoria da asserção. Importante pontuar que o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in status assertionis. Assim, como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). No caso dos autos, não há como excluir, nesta fase processual, o fiador réu do polo passivo, sendo necessária a dilação probatória a fim de averiguar a (in) ocorrência de repactuação do contrato locatício. 5.1. Ante ao exposto, rejeito a preliminar. 6. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e ausentes nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 6.1. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) houve repactuação? (b) o fiador participou da repactuação? (c) há responsabilidade do fiador com relação às dívidas geradas posteriormente ao fim do prazo previsto no contrato originário? 7. Da distribuição do ônus da prova. Seguir-se-á o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe: (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Dos meios de prova. O réu CRISTIANO pugnou pelo depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (evento 73) e o autor pugnou pelo depoimento pessoal dos réus (evento 74). 8.1. Da prova oral. Neste aspecto, cumpre mencionar que a colheita de provas cabe ao prudente arbítrio do magistrado que, convencido da necessidade ou não de produção de novas provas, poderá determinar a sua realização ou indeferir as provas que entender desnecessárias, já que somente ele é capaz de verificar se há nos autos elementos suficientes para proferir decisão, sempre observando o contido nos artigos 139, inciso II e artigo 370, ambos do Código de Processo Civil.  Nesse sentido, os seguintes entendimentos:   "O juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. (RSTJ 129/359: 4ª T., REsp 215.247)". (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed. Saraiva - 2007. p. 264).   "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121." (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed. Saraiva - 2007. p. 264)."  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BENESSE NÃO CONCEDIDA.REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL.INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.ART. 370, NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. Cabe ao juiz avaliar e deferir a produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.   (TJ-PR - AI: 17258967 PR 1725896-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 21/03/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2234 06/04/2018)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PREFEITURA DE CURITIBA. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEIA O FEITO, INDEFERINDO A PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUESTÕES FÁTICAS CARREADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJ-PR - AI: 00546212820208160000 PR 0054621-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 07/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2020)  No caso dos autos, considerando a controvérsia da lide, entendo desnecessária a produção de prova oral, pois a verificação dos pontos controvertidos, em específico a (in) ocorrência de repactuação contratual, é questão de direito, que pode ser resolvida apenas por meio da análise das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que a produção da referida prova não é capaz de alterar o conjunto fático-probatório. 8.1.1. Desta feita, indefiro o pedido de produção de prova oral. 8.2. Do julgamento antecipado. Considerando que as questões ora debatidas são eminentemente de direito, com fulcro no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do feito. 9. Do pedido de ajustes. Nos termos do artigo 357, §1.º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9.1. Preclusa a presente decisão e decorrido o prazo de ajustes, contados e preparados, venham-me conclusos para sentença. 10. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao De Oliveira x Aline Stephani Kopeski Gomes e outros

ID: 256760416

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008977-40.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALINE STEPHANI KOPESKI GOMES KRB SOLUçõES FINANCEIRAS PARANA BANCO S/A RAFAEL GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008977-40.2022.8.16.0017 Processo: 0008977-40.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.804,52 Autor(s): JOAO DE OLIVEIRA Réu(s): ALINE STEPHANI KOPESKI GOMES KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS PARANA BANCO S/A RAFAEL GOMES DA SILVA 1. JOAO DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato e restituição de valores cumulada com tutela de urgência para arresto de bens em face de KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS, RAFAEL GOMES DA SILVA, ALINE STEPHANI KOPESKI e PARANA BANCO S/A, sustentando que em março de 2020 foi procurado pela empresa KRB, por meio de seus representantes comerciais, oferecendo prestação de serviços de “investimento”, através de Contrato de Cessão de Crédito. Sendo assim, na data de assinatura do Contrato de Cessão de Crédito (10 de março de 2020), o autor/cedente, transferiu a importância de R$ 10.804,52 para a conta da empresa ré. Ainda, sustentou que, para conseguir o valor para o investimento, o autor celebrou empréstimo junto ao banco réu no valor de R$ 10.804,52 a ser pago em 72 parcelas de R$ 310,00, ficando a cessionária responsável pela operação de investimento e aplicação do valor. A proposta da empresa ré compreendia 2 Contratos de Cessão de Crédito, tendo a ré KRB providenciado toda a documentação e realizado o empréstimo em nome do autor, utilizando seu nome para fazer um empréstimo, convencendo-o a repassar este valor em seu favor para um “investimento”. Sendo assim, a empresa ré prometia pagar mensalmente o valor da parcela prevista no empréstimo, acrescido de um valor que corresponderia ao “lucro” do cedente com a operação, ficando acordado que a empresa ré obrigava-se pelo pagamento dos empréstimos e o autor se obrigaria, pela Cessão de Crédito, a transferir a quantia de R$ 10.804,52. Conforme cláusula quinta do Contrato de Cessão, como contraprestação dos valores transferidos para a cessionária (KRB), a empresa ré pagaria ao autor 53 parcelas mensais, no valor de R$ 465,00, mais 19 parcelas no valor de R$ 310,00. Ocorre que a ré deixou de cumprir o acordado. Requereu, em sede de tutela de urgência: a) o arresto de bens da empresa KRB, através do Sisbajud e Renajud; b) sucessivamente, caso não seja encontrado numerário nas contas da empresa ré, a imediata declaração de nulidade (artigo 166, inciso II, do Código Civil) ou resolução dos contratos pactuados (artigo 475 do Código Civil e 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), determinando que a empresa ré devolva, no prazo de 24 horas, o valor R$ 10.804,52; c) desconsideração da personalidade jurídica. Com a inicial vieram procuração e documentos. Certificada a suspeita de prevenção (evento 5.1/5.2). Proferido despacho de evento 7.1, que: a) afastou a prevenção; b) determinou a intimação do autor para esclarecer a legitimidade do Paraná Banco, Rafael Gomes da Silva e Aliena Stephani Kopeski para figurar no polo passivo dos autos; c) determinou a intimação do autor para comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. O autor se manifestou acerca da legitimidade dos réus para figurar no polo passivo e juntou documentos (evento 10.1/10.4). Recebida a emenda à inicial e indeferida a justiça gratuita (evento 12.1). O autor interpôs agravo de instrumento (evento 15.1), ao qual foi dado provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita em seu favor (evento 16.1). Proferida decisão de evento 18, que em síntese: a) determinou a inversão do ônus da prova; b) indeferiu a tutela cautelar de arresto em caráter antecedente; c) determinou a citação das pessoas físicas Rafael Gomes e Aline Stephani para manifestar acerca da desconsideração arguida; e d) determinou a remessa dos autos ao Cejusc para designação de audiência. Remetidos os autos ao Cejusc (evento 20). Informado o encaminhamento dos autos para realização do Fórum de Conciliação Virtual (evento 22). Expedida carta de citação (eventos 25, 26, 27 e 28). Recebidos os autos da instância superior informando o trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento que deferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor (evento 31). O autor informou seus dados necessários para participar do Fórum de conciliação virtual (evento 35). Citação frutífera da ré Paraná Banco (evento 39). Retorno negativo das demais cartas de citação (eventos 36, 37 e 38). A ré PARANÁ BANCO informou seus dados para habilitação no fórum de conciliação virtual (evento 41). Posteriormente, juntou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito defendeu a regularidade da contratação e a validade do empréstimo recebido em conta de titularidade do autor, ausência de danos morais e da não restituição do valor (evento 45), por fim, pugnou pela juntada dos contratos de nº 48004369352-331 e 48004541245331 (evento 47). Determinada a expedição de mandado de citação dos réus Rafael Gomes e Aline Stephani e intimação da parte autora para viabilizar a citação da ré KRB Soluções Financeiras, indicando novo endereço ou requerendo diligências necessárias (evento 49.1). Expedidos mandados de citação (eventos 53.1 e 54.1). Réplica (evento 57.1). Citação e intimação pessoal do réu Rafael Gomes (evento 59.1/59.2). Citação e intimação por hora certa da ré Aline Stephani (evento 60.1/60.2). Expedição de carta de intimação à ré Aline Stephani acerca de sua citação por hora certa (evento 64.1), com retorno negativo pelo motivo “recusado” (evento 70.1). A parte autora pugnou pela citação da ré KRB Soluções Financeiras por edital (eventos 71.1 e 76.1). Realizada busca de endereço da ré KRB Soluções Financeiras (eventos 81.1 a 84.1). A parte autora informou endereço para citação da ré KRB Soluções Financeiras (evento 88.1). Expedição de carta de citação (evento 89.1), com retorno negativo (evento 91.1). A parte autora informou endereço para citação da ré KRB Soluções Financeiras (evento 94.1). Expedição de carta de citação (evento 96.1), com retorno negativo (evento 98.1). A parte autora pugnou pela citação por edital da ré KRB Soluções Financeiras (evento 101.1). Ato ordinatório de verificação das pesquisas de endereços e tentativas de citação da ré KRB Soluções Financeiras realizadas (evento 102.1). Determinada a expedição de mandado para intimação da ré Aline e citação da ré KRB (evento 104). A ré Paraná Banco reiterou a contestação e pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 108). Expedição de mandado de intimação da ré Aline (evento 109), com retorno positivo (evento 118). Expedição de mandado de citação da ré KRB (evento 111), com retorno positivo (evento 113). Certificado o decurso do prazo sem indicação de e-mail para início do Fórum de Conciliação Virtual pelos réus Aline, KRB e Rafael (evento 122). Substabelecimento (evento 123). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelos réu Aline, KRB e Rafael (evento 127). Intimadas para especificação de provas, a ré Paraná Banco ratificou a alegação de ilegitimidade passiva e pugnou pelo julgamento antecipado (evento 131). O autor pugnou pela produção de perícia grafotécnica, contábil e prova emprestada (evento 133). Decretada a revelia dos réus ALINE STEPHANI KOPESKI GOMES, KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS e RAFAEL GOMES DA SILVA e esclarecido que a produção ou não de seus efeitos será analisada em momento oportuno. Ainda, foi determinada a intimação do autor para esclarecer se reconhece ou pretende discutir a validade da cédula de crédito firmada com a instituição ré (evento 135). O autor esclareceu que, embora tenha fornecido seus dados para a ré KRB, foi levado a erro e nunca assinou qualquer contrato ou documento com o Banco Paraná, razão pela qual requer que seja realizada perícia grafotécnica no documento constante nos autos (evento 139). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A ré PARANA BANCO S/A argumenta que não tem relação com a ré KRB, nem ao menos com o contrato de cessão de crédito firmado entre as partes. De início, é importante pontuar que o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in status assertionis. Assim, como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). No caso, nota-se que as alegações da ré envolvem análise do mérito, porquanto a discussão sobre a (in)validade da cédula crédito anexada no evento 47 é questão de mérito. A princípio, considerando apenas a narrativa da autora (teoria da asserção), a ré é parte legítima no presente feito, notadamente pelo fato de que é incontroversa a existência de cédula de crédito emitida pela instituição financeira, tendo o autor como beneficiário. 2.1. Assim, rejeito a tese de ilegitimidade passiva da ré PARANA BANCO S/A. 3. Da aplicação dos efeitos da revelia aos réus ALINE STEPHANI KOPESKI GOMES, KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS e RAFAEL GOMES DA SILVA. O Código de Processo Civil traz, em seu artigo 345, determinadas hipóteses nas quais, muito embora reconhecida a revelia, esta não produz efeitos no processo. Dentre elas, consta a possibilidade de que, em havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (inciso I). Importante mencionar que, da leitura do artigo supramencionado, verifica-se que o legislador deixou de constar ressalvas ou estabelecer condições para a sua incidência. Contudo, fato é que a doutrina atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem fixando entendimentos específicos quanto ao tema, sobretudo em vista às espécies de litisconsórcio e de defesa possíveis. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves (2023): “No caso de litisconsórcio simples, no qual a decisão poderá ter diferente teor para os litisconsortes, o afastamento do efeito mencionado no art. 344 do CPC dependerá do caso concreto, só se verificando quando houver entre os litisconsortes uma identidade de matéria defensiva, ou seja, que a contestação apresentada por um dos réus tenha como teor as matérias de defesa que comporiam a contestação não oferecida do litisconsorte revel. Sendo apresentada contestação com matéria de defesa de exclusivo interesse do réu que a apresentou, os fatos que prejudiquem somente o réu revel poderão ser presumidos verdadeiros.”. No caso em comento, verifica-se que a ré PARANA BANCO S/A não apresentou contestação propriamente dita, tendo se limitado a alegar matéria de defesa personalíssima, que beneficia apenas a ele próprio quanto à concessão de crédito para o investimento discutido na petição inicial e não se estende aos demais réus, responsáveis pelo investimento. Dessa forma, considerando que a defesa do corréu não diz respeito a matérias de interesse comum ou geral, os fatos que prejudiquem somente os réus ALINE STEPHANI KOPESKI GOMES, KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS e RAFAEL GOMES DA SILVA (revel) poderão ser presumidos verdadeiros. Sobre o tema já decidiram os Tribunais do Distrito Federal e de Minas Gerais em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil - CPC, afasta-se o efeito material da revelia (art. 344) se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 2. A pluralidade de réus pode afastar o efeito da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). 3. O afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, os fatos que prejudiquem somente o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. 4. No recurso, insurge-se o apelante (réu revel) unicamente contra a sua responsabilização pessoal. A referida tese defensiva, além de ser de interesse exclusivo do réu revel, vai de encontro com a declaração prestada extrajudicialmente pelo litisconsorte que contestou validamente a ação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07006617920188070019 1666406, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉUS – TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 345, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. Não tendo a apelante pugnado pela produção da prova pericial em tempo oportuno, e tendo o magistrado singular entendido que seria desnecessária a sua produção, por considerar a existência de divergência entre os documentos de identificação pessoal (RG) e Carteira de Habilitação (CNH) apresentados pelo demandado WILIAN RODRIGUES CORREIA, daqueles apresentados pelo autor, além do Boletim de Ocorrência, que corrobora a versão do demandado, ao afirmar que teve seus documentos falsificados e que não praticou nenhuma venda, não há se falar em cerceamento de defesa. Muito embora a pluralidade de réus possa afastar os efeitos da revelia, tal circunstância somente se verifica quando a matéria de defesa for coincidente entre os corréus. Tendo em vista que o litisconsórcio formado pelos requeridos é simples, uma vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes são diferentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um deles, não há se falar em aplicabilidade do disposto no art. 345, I, do CPC/15.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003523-50.2019.8.11.0003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) 3.1. À luz do exposto, portanto, não se verifica, no caso, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 345 do referido Código, razão pela qual deverão ser aplicados os efeitos da revelia. 4. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e ausentes nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 4.1. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) validade do contrato de cessão de crédito firmado entre o autor e a ré KRB; (b) descumprimento do contrato pela ré KRB; (c) (im)possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré KRB; (d) (im)possibilidade de restituição dos valores supostamente investidos pelo autor; (e) (ir)regularidade da contratação de cédula de crédito bancário junto à instituição financeira ré; (f) configuração dos danos morais e quantum indenizatório. 5. Da distribuição do ônus da prova. Acerca da (in) aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, verifico que a relação jurídica ora questionada se enquadra na relação consumerista, conforme deliberado na decisão de evento 18. Portanto, mantenho a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, na forma já determinada na decisão de evento 18, inclusive com a ressalva de que a incidência da inversão do ônus da prova no presente caso, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ainda, quanto aos danos morais, no entanto, ressalto que tal inversão não se aplica, seguindo-se a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Dos meios de prova. A parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica, contábil e prova emprestada (evento 133), ao passo que a instituição financeira ré pugnou pelo julgamento antecipado (evento 131). 6.1. Da perícia grafotécnica. Intimados para especificação de provas, apenas a parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (evento 133). Não obstante cientes da inversão do ônus probatório, e que competia à instituição ré comprovar que o autor, de fato, assinou o contrato discutido nos autos, a fim de desconstituir a pretensão inicial, não solicitou a produção de perícia grafotécnica a fim de constatar a veracidade das assinaturas apostas nos contrato que, segundo a parte autora, não assinou. Desta forma, aplico ao caso as disposições do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno ainda que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649 /MA e julgamento do Tema Repetitivo n. 1061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 6.1.1. Destarte, indefiro a realização da prova pericial grafotécnica solicitada unicamente pela parte autora e aplico ao caso as disposições do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que o réu comprove, por outros meios de prova legais ou moralmente legítimos, que o autor anuiu com a contratação e recebeu a quantia oriunda da referida negociação, sendo que o conjunto probatório será apreciado quando da prolação da sentença de mérito. 6.2. Da perícia contábil. Pretende o autor a produção de prova pericial, a fim de apurar o montante total atualizado. Neste aspecto, cumpre mencionar que a colheita de provas cabe ao prudente arbítrio do magistrado que, convencido da necessidade ou não de produção de novas provas, poderá determinar a sua realização ou indeferir as provas que entender desnecessárias, já que somente ele é capaz de verificar se há nos autos elementos suficientes para proferir decisão, sempre observando o contido nos artigos 139, inciso II e artigo 370, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes entendimentos: "O juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. (RSTJ 129/359: 4ª T., REsp 215.247)". (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed. Saraiva - 2007. p. 264). "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121." (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed. Saraiva - 2007. p. 264)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BENESSE NÃO CONCEDIDA.REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL.INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.ART. 370, NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. Cabe ao juiz avaliar e deferir a produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 17258967 PR 1725896-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 21/03/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2234 06/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PREFEITURA DE CURITIBA. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEIA O FEITO, INDEFERINDO A PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUESTÕES FÁTICAS CARREADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00546212820208160000 PR 0054621-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 07/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2020) No caso dos autos, considerando a controvérsia da lide, entendo desnecessária a produção de prova pericial, pois eventual nulidade na contratação e apuração do montante a ser devolvido ao autor é questão de direito que não demanda a produção de prova. Perícia pode se revelar necessária tão somente no momento da apuração do efetivo valor devido para cobrança ou eventual repetição de indébito, mas este cálculo somente pode ser feito em liquidação uma vez já definidas por sentenças as regras válidas para atualização do débito. E eventual dano moral será analisado igualmente com base nas provas colacionadas aos autos. Desta feita, indefiro o pedido de produção de prova pericial. 6.3. Da prova emprestada. Pretende o autor a juntada de cópia de decisões de outros processos que envolvem a mesma modalidade contratual. Contudo, nem sequer indicou quais seriam os processos que analisaram questão análoga, a fim de possibilitar a análise de sua viabilidade para julgamento dos autos, razão pela qual indefiro a produção da respectiva prova. 7. Do pedido de ajustes. Nos termos do artigo 357, §1.º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. Do julgamento antecipado. Não sendo necessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do feito. 8.1. Decorrido o prazo de eventual pedido de ajustes, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 9. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renilson Colaritiz x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 257339666

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005725-29.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENILSON COLARITIZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA MARIANA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA EMIKO NAGABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDJALMA ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAN OSIAS DA SILVA MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005725-29.2022.8.16.0017 Processo: 0005725-29.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$126.320,00 Autor(s): RENILSON COLARITIZ Réu(s): Banco Votorantim S.A. JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA Mariana Aparecida da Silva 1. RENILSON COLARITIZ ajuizou ação declaratória de inexistência de relação negocial, inexigibilidade de débito c/com pedido de nulidade contratual, danos morais e tutela de urgência em face de BANCO VOTORANTIM S/A, J. C. B. VEÍCULOS, ÊNIO CAIO DA SILVA QUEIROZ e MARIANA APARECIDA DA SILVA. Alegou, em síntese, que foi surpreendido com um contrato de financiamento de veículo em seu nome, n° 336003415, firmado com o banco réu, constando a empresa J.C.B como concessionária/revenda, representada pela ré Mariana, cujo e-mail constou no contrato na parte “dados do consumidor”. Disse que jamais realizou contrato de financiamento do veículo Kia/Sportage, ano/modelo: 2011/2012, cor: preta, placa: PEQ7l11 junto ao banco réu, que nunca recebeu o bem móvel, e que os demais réus, utilizando seus dados e em atitude fraudulenta, firmaram financiamento em seu nome. Explicou que a fraude foi perpetrada pelos réus porque no final do ano passado, o autor entrou em contato com a empresa ré J.C.B através da pessoa da ré Mariana, para que esta pudesse realizar a venda do veículo que lhe pertencia naquela época (um Fiat/Palio) e então, aproveitando-se do acesso que teve aos documentos do autor, os réus J.C.B e Mariana fraudaram um contrato de financiamento e financiaram um veículo junto ao banco réu em nome do autor. Disse que os réus J.C.B e Mariana praticaram fraude contra terceiros, o que está sendo discutido em outros processos mencionados na inicial. Requereu a concessão de liminar para o fim de se suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento n° 336003415 objeto dos autos, e que a instituição ré se abstenha de realizar cobranças e inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, declaração de nulidade do contrato diante da fraude e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a justiça gratuita e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. Proferida decisão de evento 7, que: a) concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor; b) deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento n°336003415, bem como que o banco réu se abstenha de realizar cobranças e inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes em decorrência do contrato discutido, sob pena de multa; c) reconheceu a relação de consumo com a inversão do ônus da prova, salvo no tocante aos danos morais postulados; d) determinou a intimação do autor para esclarecer porque incluiu o sócio administrador da empresa J.C.B no polo passivo (Ênio), eis que apenas a empresa participou do negócio, ficando desde já deferida sua exclusão do feito; e) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, citação e demais diligências. Audiência de conciliação designada (evento 11). Positiva a citação do réu Banco Votorantim (evento 19). A parte autora promoveu a emenda à inicial requerendo a retirada do réu ÊNIO CAIO DA SILVA QUEIROZ do polo passivo (evento 20). Audiência de mediação cancelada diante da ausência de citação (evento 23.1). Oferecida contestação pelo réu BANCO VOTORANTIM S.A que aduziu, em suma, regularidade da contratação, que o valor liberado para o financiamento foi devidamente repassado ao lojista J. C. BASTA VEÍCULOS EIRELI e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos (evento 29). Audiência de conciliação designada (evento 30). A parte autora requereu a expedição das cartas de citação e reiterou o pedido de emenda formulado no evento 20 (evento 34). Consignado que já houve autorização judicial para exclusão do réu Ênio Caio do polo passivo e no mais, que seja realizada a citação dos demais réus, aguardando-se a audiência conciliatória designada (evento 36). A parte autora noticiou que embora concedida a liminar, continua recebendo cobranças relativas ao contrato discutido, requerendo a fixação da multa (evento 37). Expedidas cartas de citação (eventos 42 e 43). Nova manifestação do autor, reiterando o pedido de aplicação de multa e ainda, requerendo a ampliação do pedido liminar, a fim de que seja oficio ao Detran/PR, com urgência, para o fim de suspender temporariamente os efeitos da multa, auto de infração nº T000463403, bem como para que referido órgão se abstenha de registrar novas multas em nome do autor. Juntou documentos (evento 49). Positiva a citação da ré Mariana (evento 52). Negativa a citação da empresa ré J.C (evento 53.1), sendo realizada consulta de endereços via Renajud e Infojud (eventos 56 e 57). Determinada a emenda à inicial, incluindo o DETRAN/PR no polo passivo da lide, dada a existência de litisconsórcio passivo necessário (evento 59). Apresentada emenda à inicial (evento 63). Proferida decisão de evento 66, que: a) recebeu a emenda à inicial, para o fim de retificar o polo passivo, incluindo o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR; b) reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a distribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública deste Foro Central; c) determinou o cancelamento da audiência de conciliação pautada junto ao CEJUSC. Certificou-se o cancelamento da audiência de conciliação (evento 67). Ciência pela parte autora (evento 70). Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central, que determinou a inclusão do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR no polo passivo e as demais providências necessárias ao prosseguimento do feito (evento 77). Expedida citação ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR (evento 80), a qual resultou positiva (evento 82). A parte autora reiterou o pedido de tutela provisória de evento 49, consistente em suspender temporariamente os efeitos do auto de infração n. T000463403, bem como para se abster de registrar novas multas que guardem pertinência com o veículo objeto desta demanda em nome da parte autora (evento 84). O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central reconheceu a ilegitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN-PR, extinguindo o feito com relação à autarquia, bem como declarou-se absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição dos autos a este Juízo (evento 86). A parte autora requereu a redistribuição dos autos com urgência (evento 90). Redistribuição (evento 93). Proferida decisão de evento 99, que: a) exarou ciência acerca da extinção do feito com relação ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN-PR, sem resolução do mérito, bem como da declaração de incompetência pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central; b) deferiu a aplicação da multa diária prevista na decisão de evento 7; c) esclareceu que eventual execução da multa deve se dar em autos apartados; d) não conheceu do pedido de evento 46, consignando que eventual pretensão da parte autora deve ser formulada em autos autônomos; e) determinou a intimação da parte autora para adotar as providências necessárias para citação da ré J.C. Expedição de intimação à parte ré para cumprimento da liminar, sob pena de multa (evento 102). O banco réu opôs embargos de declaração (evento 104). O autor interpôs agravo de instrumento (evento 106). Intimação positiva do banco réu (evento 107). Contrarrazões aos embargos de declaração (evento 110). O E. Tribunal de Justiça deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que o Juízo de origem analise o mérito do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor (evento 111). Proferida decisão de evento 115, que: a) rejeitou os embargos de declaração; b) manteve a decisão recorrida; c) deferiu a tutela de urgência em caráter antecipado para o fim de determinar a expedição de ofício ao Detran/PR, a fim de que: i) promova a suspensão temporária (até nova determinação ou decisão em sentido contrário) dos efeitos do auto de infração n° T000463403; ii) se abstenha de registrar novas multas em nome do autor, que possuam qualquer relação com o veículo Kia Sportage EX, ano/modelo: 2011/2012, placas: PEQ-7I11; d) com a resposta, determinou a intimação das partes para manifestação e o cumprimento da decisão de evento 99. A parte autora exarou ciência e informou endereço para citação do réu JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA (evento 118). Expedição de ofício ao Detran (evento 119). Expedição de carta de citação ao réu JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA (evento 120). O Detran exarou ciência da intimação e apresentou chamado técnico n° 1261765, direcionado ao setor responsável (evento 123). Infrutífera a tentativa de citação do réu JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA (evento 125). A parte autora informou endereço para citação do réu JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA (eventos 128 e 135). Expedição de carta de citação (eventos 130 e 137), com retorno negativo (evento 132). Citação positiva do réu JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA (evento 139). Ato ordinatório de intimação da ré MARIANA APARECIDA DA SILVA para apresentação de contestação (evento 141). Expedição de carta de intimação à ré MARIANA APARECIDA DA SILVA (evento 142), com retorno positivo (evento 144). Apensado ao processo n° 0002883-08.2024.8.16.0017 (evento 148). O E. Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão de evento 99 em razão da perda superveniente do interesse (evento 149). O autor sustentou o descumprimento da tutela outrora concedida e pugnou pela condenação do banco réu ao pagamento de multa. Juntou documentos (evento 150). Proferido despacho de evento 152, que: a) determinou a exclusão do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR do polo passivo dos autos; b) determinou que a Serventia certifique o decurso do prazo dos réus para apresentação de contestação; c) determinou a intimação do banco réu para se manifestar sobre o alegado descumprimento da liminar. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelos réus Jhow Car e Mariana (evento 156). Baixa/exclusão no polo passivo (evento 159). Intimada para se manifestar acerca do alegado descumprimento da liminar, a parte ré permaneceu inerte (evento 162). Proferida decisão de evento 164, que: a) decretou a revelia dos réus JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA e MARIANA APARECIDA DA SILVA, sem a produção de efeitos; b) condenou a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência concedida no evento 7, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) determinou o cumprimento do despacho de evento 7. O autor informou que recebeu nova notificação de autuação (auto de infração n.º Z000399357, lavrado pelo DER/PR) em decorrência de infração praticada pelo terceiro que está na posse do veículo, razão pela qual requer a expedição de ofício ao DER/PR solicitando a suspensão temporária dos efeitos do respectivo auto de infração, bem como que se abstenha de lavrar novas multas em nome do autor, que possuam qualquer relação com o veículo Kia Sportage EX, ano/modelo: 2011/2012, placas: PEQ-7I11. Ainda, pugnou pelo bloqueio de circulação do veículo. O autor ainda relatou que: a) a ré Mariana informou a quitação do financiamento do veículo objeto dos autos, realizada pela empresa F1 ESTACIONAMENTO LTDA (CNPJ n.º 56.007.650/0001-13); b) referida pessoa jurídica é de titularidade de terceiro, denominado Gabriel Cesar Bandeira Semesim, mas que os dados constantes na certidão de situação cadastral da empresa pertencem à ré Mariana; c) apurou a existência de cerca de 30 (trinta) processos ajuizados em face da ré Mariana, inclusive, uma carta precatória criminal, na qual está sendo colhido, mensalmente, seu termo de comparecimento. Pugnou pela intimação do Banco Votorantim para se manifestar sobre a alegada quitação do financiamento. Juntou documentos (evento 165). Em seguida, o autor informou que descobriu que estão sendo realizadas tentativas de transferência do veículo, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência. Requereu o bloqueio de circulação e de transferência do veículo. Juntou documentos (evento 168). O banco réu regularizou sua representação (evento 170). Réplica (evento 171). O banco réu informou que o contrato objeto dos autos foi quitado em 23.08.2024, bem como que o gravame foi baixado em 31.08.2024, razão pela qual o feito deve ser extinto pela perda do objeto. Juntou documentos (evento 172). Determinada a expedição de ofício ao Detran, a fim de que: a) promova a suspensão temporária (até nova determinação ou decisão em sentido contrário) dos efeitos do auto de infração n° Z000399357; b) se abstenha de registrar novas multas em nome do autor, que possuam qualquer relação com o veículo Kia Sportage EX, ano/modelo: 2011/2012, placas: PEQ-7I11, ressaltando que se trata de reiteração; autorizada a inserção de restrição de circulação e de transferência sobre o bem; determinada a intimação do banco réu para se manifestar sobre a alegada quitação do financiamento (evento 173). Expedição de bloqueio Renajud (evento 176). O banco réu reiterou a manifestação de evento 172 (evento 177). O autor pugnou pelo cumprimento do item 2 da decisão de evento 173 (evento 179). Expedição de ofício ao Detran (evento 180). O banco réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão de evento 164, ao qual não foi concedido efeito suspensivo (evento 181). Mantida a decisão proferida e determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a alegada perda do objeto (evento 183). O autor discordou da alegada perda do objeto e informou que recebeu nova notificação de autuação (auto de infração n.º Y001668463, lavrado pelo Município de Maringá-PR) em decorrência de infração praticada pelo terceiro que está na posse do veículo objeto desta demanda. Pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN/PR e ao MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR, a fim de que: (a) seja realizada a suspensão temporária (até nova determinação ou decisão em sentido contrário) dos efeitos do auto de infração n.° Y001668463; (b) seja determinado ao DETRAN/PR e ao MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR que se abstenham de lavrar novas multas em nome do autor, que possuam qualquer relação com o veículo Kia Sportage EX, ano/modelo: 2011/2012, placas: PEQ-7I11 (evento 186). Afastada a alegação de perda do objeto e/ou ausência de interesse processual, determinada a expedição de ofício ao Detran e intimação das partes para especificação de provas (evento 188). Expedição de ofício ao Detran (evento 191). O autor pugnou pela oitiva de testemunhas e perícia grafotécnica na assinatura constante no contrato de financiamento objeto dos autos (evento 192), enquanto o banco réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor (evento 193). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da revelia dos réus JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA e MARIANA APARECIDA DA SILVA e a produção de efeitos. O Código de Processo Civil traz, em seu artigo 345, determinadas hipóteses nas quais, muito embora reconhecida a revelia, esta não produz efeitos no processo. Dentre elas, consta a possibilidade de que, em havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (inciso I). A decisão de evento 164, em aplicação literal do mencionado dispositivo legal, afastou os efeitos da revelia quanto aos réus JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA e MARIANA APARECIDA DA SILVA, tendo em vista a apresentação de defesa por parte do corréu BANCO VOTORANTIM S.A. Importante mencionar que, da leitura do artigo supramencionado, verifica-se que o legislador deixou de constar ressalvas ou estabelecer condições para a sua incidência. Contudo, fato é que a doutrina atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem fixando entendimentos específicos quanto ao tema, sobretudo em vista às espécies de litisconsórcio e de defesa possíveis. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves (2023): “No caso de litisconsórcio simples, no qual a decisão poderá ter diferente teor para os litisconsortes, o afastamento do efeito mencionado no art. 344 do CPC dependerá do caso concreto, só se verificando quando houver entre os litisconsortes uma identidade de matéria defensiva, ou seja, que a contestação apresentada por um dos réus tenha como teor as matérias de defesa que comporiam a contestação não oferecida do litisconsorte revel. Sendo apresentada contestação com matéria de defesa de exclusivo interesse do réu que a apresentou, os fatos que prejudiquem somente o réu revel poderão ser presumidos verdadeiros.”. No caso em comento, verifica-se que o réu BANCO VOTORANTIM S.A não apresentou contestação propriamente dita, tendo se limitado a alegar matéria de defesa personalíssima, que beneficia apenas a ele próprio na condição de credor da cédula de crédito bancário objeto dos autos e não se estende à MARIANA, que supostamente firmou a cédula de crédito bancário em nome do autor e ao réu JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA que se beneficiou do valor financiado (vide evento 29). Dessa forma, considerando que a defesa do corréu não diz respeito a matérias de interesse comum ou geral, os fatos que prejudiquem somente os réus JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA e MARIANA APARECIDA DA SILVA (revel) poderão ser presumidos verdadeiros. Sobre o tema já decidiram os Tribunais do Distrito Federal e de Minas Gerais em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil - CPC, afasta-se o efeito material da revelia (art. 344) se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 2. A pluralidade de réus pode afastar o efeito da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). 3. O afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, os fatos que prejudiquem somente o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. 4. No recurso, insurge-se o apelante (réu revel) unicamente contra a sua responsabilização pessoal. A referida tese defensiva, além de ser de interesse exclusivo do réu revel, vai de encontro com a declaração prestada extrajudicialmente pelo litisconsorte que contestou validamente a ação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07006617920188070019 1666406, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉUS – TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 345, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. Não tendo a apelante pugnado pela produção da prova pericial em tempo oportuno, e tendo o magistrado singular entendido que seria desnecessária a sua produção, por considerar a existência de divergência entre os documentos de identificação pessoal (RG) e Carteira de Habilitação (CNH) apresentados pelo demandado WILIAN RODRIGUES CORREIA, daqueles apresentados pelo autor, além do Boletim de Ocorrência, que corrobora a versão do demandado, ao afirmar que teve seus documentos falsificados e que não praticou nenhuma venda, não há se falar em cerceamento de defesa. Muito embora a pluralidade de réus possa afastar os efeitos da revelia, tal circunstância somente se verifica quando a matéria de defesa for coincidente entre os corréus. Tendo em vista que o litisconsórcio formado pelos requeridos é simples, uma vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes são diferentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um deles, não há se falar em aplicabilidade do disposto no art. 345, I, do CPC/15.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003523-50.2019.8.11.0003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) 2.1. À luz do exposto, portanto, revogo o item 2 da decisão de evento 164. 2.2. Diante do decurso do prazo conferindo aos réus JHOW CAR MULTIMARCAS LTDA e MARIANA APARECIDA DA SILVA sem apresentação de resposta (evento 162), decreto a sua revelia com amparo no artigo 344, caput do Código de Processo Civil, ressaltando que não se verifica, no caso, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 345 do referido Código. 3. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e ausentes nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 3.1. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) validade da cédula de crédito bancário firmada com a instituição financeira ré e (in)exigibilidade dos valores nela constantes; (b) propriedade do veículo Kia/Sportage, ano/modelo: 2011/2012, cor: preta, placa: PEQ7l11; (c) retirada das multas em nome do autor no tocante ao veículo Kia/Sportage, ano/modelo: 2011/2012, cor: preta, placa: PEQ7l11; (d) configuração dos danos morais e quantum indenizatório; (e) configuração de fraude perpetrada pelos réus. 4. Da distribuição do ônus da prova. Acerca da (in) aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, verifico que a relação jurídica ora questionada se enquadra na relação consumerista, conforme deliberado na decisão de evento 7. Portanto, mantenho a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, na forma já determinada na decisão de evento 7, inclusive com a ressalva de que a incidência da inversão do ônus da prova no presente caso, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ainda, quanto aos danos morais, no entanto, ressalto que tal inversão não se aplica, seguindo-se a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Dos meios de prova. A parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica e oitiva de testemunhas (evento 192), ao passo que a instituição financeira ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor (evento 193). 5.1. Da perícia grafotécnica. Intimados para especificação de provas, apenas a parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (evento 192). Não obstante cientes da inversão do ônus probatório, e que competia à instituição ré comprovar que o autor, de fato, assinou o contrato discutido nos autos, a fim de desconstituir a pretensão inicial, não solicitou a produção de perícia grafotécnica a fim de constatar a veracidade das assinaturas apostas nos contrato que, segundo a parte autora, não assinou. Desta forma, aplico ao caso as disposições do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno ainda que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649 /MA e julgamento do Tema Repetitivo n. 1061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 5.1.1. Destarte, indefiro a realização da prova pericial grafotécnica solicitada unicamente pelo autor e aplico ao caso as disposições do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que o réu comprove, por outros meios de prova legais ou moralmente legítimos, que o autor anuiu com a contratação e recebeu a quantia oriunda da referida negociação, sendo que o conjunto probatório será apreciado quando da prolação da sentença de mérito. 5.2. Da prova oral. Para melhor esclarecimento dos fatos, defiro a prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal do autor, pleiteado pela instituição financeira ré no evento 193, bem como na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelo autor (pedido no evento 192). 5.2.1. Para facilitar o planejamento da pauta de audiência deste Juízo, evitando-se desperdício ou falta de tempo mínimo reservado para o ato, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preconizado no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, apresente rol de testemunhas declinando sua qualificação e endereço, sob pena de preclusão, observados os quantitativos máximos indicados no §6º do supracitado artigo. 5.2.2. Outrossim, não obstante o retorno das atividades presenciais, o Provimento nº 316/2022 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, que instituiu o novo Código de Normas do Foro Judicial, consignou em seu artigo 262 que a realização de audiências telepresenciais é possível, se conveniente e viável, a requerimento das partes[1]. Extrai-se, assim, que o Juízo pode adotar a realização das audiências telepresenciais se conveniente e viável para as partes. 5.2.3. Desta feita, intimem-se todas as partes a fim de que, no prazo já consignado no item 5.2.1, manifestem-se acerca de seu interesse na realização do ato de forma telepresencial ou presencial. 5.2.4. Em seguida, conclusos para designação da audiência de instrução e definição da modalidade por meio do qual o ato se realizará. 6. Do pedido de ajustes. Nos termos do artigo 357, §1.º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 7. Intimem-se. [1] Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes