Resultados para "1003562-06.2022.8.26.0268" – Página 42 de 43

Processo nº 5004260-83.2024.8.13.0704

ID: 309506210

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004260-83.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR JOAQUIM DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARUSA BATISTA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5004260-83.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: WALDIR JOAQUIM DA CUNHA CPF: 393.809.806-63 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, WALDIR JOAQUIM DA CUNHA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, também qualificada. Narra a petição inicial (ID 10227018274) que o autor, na qualidade de segurado da Previdência Social, exercendo a atividade de operador de máquinas e motorista de caminhão, foi vítima de um grave acidente de trabalho em 26 de fevereiro de 2021, que resultou em múltiplas fraturas na coluna cervical e lombar. Em decorrência do infortúnio, o autor percebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (NB 636.598.685-1, espécie 91) no período de 27 de setembro de 2021 a 19 de setembro de 2023. Aduz que, apesar da persistência de sua incapacidade laboral, o benefício foi cessado administrativamente sob o fundamento de "Não Constatação de Incapacidade Laborativa". Sustenta que, em razão das sequelas consolidadas, que implicam em redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual, e, posteriormente, em incapacidade total e permanente para qualquer atividade, faz jus ao restabelecimento do benefício acidentário e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Informa que ajuizou previamente ação perante a Justiça Federal (Processo nº 1003562-80.2023.4.06.3818), na qual foi realizada perícia médica que constatou sua incapacidade omniprofissional e permanente, tendo sido, contudo, o processo extinto sem resolução do mérito por incompetência daquele juízo para processar e julgar demandas de natureza acidentária. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, ao final, a procedência da ação para condenar o réu a restabelecer o auxílio-acidente desde a data da cessação administrativa (19/09/2023) e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e, em decisão de ID 10227980837, foi concedida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor do autor, com base no laudo pericial produzido no âmbito da Justiça Federal. Na mesma oportunidade, foi nomeado perito judicial para a realização de nova prova técnica. O perito judicial nomeado, Dr. Rodrigo Martins Vinha, aceitou o encargo (ID 10240482317) e o INSS comprovou o depósito dos honorários periciais (IDs 10249289765, 10249289766 e 10249289767). O laudo pericial foi juntado aos autos, ao ID 10327048696. Citado, o INSS apresentou contestação e proposta de acordo (ID 10335573116), propondo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 14/05/2024 e DII em 15/04/2024, com pagamento de 90% dos valores atrasados. A parte autora, em manifestação de ID 10337501010, discordou da proposta de acordo, por entender que a mesma não especificava a natureza acidentária do benefício, o que impactaria o cálculo da RMI, e por não detalhar o valor da renda mensal. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, mas quedaram-se inertes, conforme certidões de decurso de prazo (IDs 10377132013 e 10401376579). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem enfrentadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária e sua eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A legislação previdenciária, notadamente a Lei nº 8.213/91, estabelece os critérios para a concessão dos benefícios por incapacidade. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, é concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, disciplinada no artigo 42 do mesmo diploma legal, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para ambos os benefícios, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado, do nexo de causalidade entre o acidente e a lesão (no caso de benefício acidentário) e da efetiva redução ou perda da capacidade laborativa, aferida por meio de perícia médica. A carência, por se tratar de benefício de natureza acidentária, é dispensada, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, a qualidade de segurado do autor é incontroversa, uma vez que ele estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (espécie 91) até 19 de setembro de 2023, data imediatamente anterior ao pleito de restabelecimento. O nexo causal entre o acidente e as lesões também é patente, tanto pela natureza do benefício anteriormente concedido quanto pela farta documentação acostada, incluindo o Boletim de Ocorrência (ID 1442752363) e os exames de imagem que atestam as fraturas vertebrais decorrentes do capotamento do caminhão que conduzia a trabalho. Resta, portanto, a análise da incapacidade laborativa, ponto fulcral da lide. Para tanto, foi realizada perícia médica judicial por perito de confiança deste juízo, Dr. Rodrigo Martins Vinha, cujo laudo foi acostado ao ID 10327048696. O laudo pericial é conclusivo e detalhado, merecendo ser acolhido como principal elemento de prova técnica. O expert judicial, após exame clínico e análise da documentação médica, diagnosticou o autor como portador de Cervicobraquialgia pós-traumática (CID 10 T91.1/M54.2) e Mielopatia cervical crônica (CID 10 M50), decorrentes do acidente de trânsito sofrido. O perito foi categórico ao afirmar a existência de limitações funcionais significativas. Em sua análise, o laudo pericial estabelece dois momentos distintos da condição de saúde do autor. Primeiramente, atesta que, a partir da cessação do benefício administrativo em 19/09/2023, o autor passou a apresentar uma redução permanente da capacidade laborativa, que, embora não o tornasse totalmente inválido naquele momento, implicava em maior esforço e dificuldade para o exercício de sua atividade habitual de motorista de caminhão. O perito concluiu que, nesse período, o autor já atendia aos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, conforme o quadro 08, item 'a', do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que trata da "redução da força e/ou da capacidade funcional do membro superior em grau sofrível ou inferior". Em um segundo momento, o perito judicial identificou um agravamento do quadro clínico, fixando a data de início da incapacidade total e permanente em 15 de abril de 2024, com base em relatório médico anexado aos autos (ID 10227042019). A partir desta data, o perito concluiu que o autor se tornou inválido de forma multiprofissional, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade, dadas as sequelas neurológicas, sua idade avançada (62 anos) e seu baixo grau de instrução. As conclusões do perito judicial são robustas e encontram amparo nos exames de imagem e relatórios médicos que instruem o processo, os quais demonstram a gravidade das lesões vertebrais e suas consequências degenerativas. A alegação do INSS, em sede de embargos à tutela de urgência, de que o autor teria renovado sua CNH profissional, não tem o condão de, por si só, infirmar a conclusão técnica da perícia judicial. O perito, inclusive, tomou ciência de tal fato, conforme se extrai do seu relatório, e ainda assim, com base em seu exame clínico e na análise dos documentos médicos mais recentes, concluiu pela incapacidade total e permanente a partir de abril de 2024. Dessa forma, restou comprovado que, a partir da cessação do benefício em 19/09/2023, o autor fazia jus ao auxílio-acidente, e que, a partir de 15/04/2024, sua condição se agravou para uma incapacidade total e permanente, ensejando a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, 20 de setembro de 2023, conforme dispõe o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Este benefício é devido até a véspera da concessão da aposentadoria. O termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, deve ser fixado na data em que a perícia judicial identificou o início da incapacidade total e definitiva, qual seja, 15 de abril de 2024. Portanto, a pretensão autoral merece acolhimento parcial, para que seja restabelecido o benefício na forma de auxílio-acidente a contar da cessação administrativa e, posteriormente, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, a partir da data de início da invalidez constatada em perícia. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor WALDIR JOAQUIM DA CUNHA o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), com data de início do benefício (DIB) em 20 de setembro de 2023, devido até a véspera da implantação da aposentadoria; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a converter o auxílio-acidente em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA (espécie 92), com data de início do benefício (DIB) em 15 de abril de 2024; c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 10227980837, devendo o benefício de auxílio-doença ser mantido até a efetiva implantação da aposentadoria por incapacidade permanente ora deferida. CONDENO, ainda, a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação aplicável. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Oportunamente, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roger Luiz Mondardo Bergamasco x Alisson Momo Scariot e outros

ID: 301318216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003562-76.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO

Polo Passivo:

ALISSON MOMO SCARIOT IVANIR CESAR MARAFIGA

Sentença

Advogados:

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE GABRIELLE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENIR RIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003562-76.2023.8.11.0045. AUTOR: ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO REU: ALISSON MOMO SCARIOT, IVANIR CESAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003562-76.2023.8.11.0045. AUTOR: ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO REU: ALISSON MOMO SCARIOT, IVANIR CESAR MARAFIGA Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO, em face de ALISSON MOMO SCARIOT EPP (AS’AGRO) e IVANIR CESAR MARAFIGA. Aduz o autor, em síntese, que no dia 12/03/2019, na condição de contratante, firmou contrato de prestação de serviços com o requerido Alisson Momo Scariot (AS’ Agro) – EPP como contratado, e o requerido Ivanir Cesar Marafiga como garantidor, inclusive com imóvel dado também em garantia, tendo como objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA na consultoria e assessoria para a captação e intermediação de recursos financeiros em favor da CONTRATANTE por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), nas condições e termos estipulados nos títulos de créditos, que serão aditados neste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA: Da Remuneração A CONTRATADA será remunerada em caso de êxito na concretização de negócios captados através de atividade direta, calculados em 9% (nove por cento) sobre o valor lavrado na Cédula de Produto Rural (CPR) no valor de 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), a qual deverá ser aditada como ANEXO I a este contrato, quando efetivamente emitida. Narra que como contraprestação, acordou o pagamento adiantado pelo requerente na quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da seguinte forma: Parágrafo Primeiro: Pela prestação dos serviços específicos e constituição de CPR pagará ao CONTRATADO a quantia inicial de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), os quais serão direcionado a pagamento das custas gerais do processo sendo a confecção da CPR, Registro CETIP, avaliação e vistoria do imóvel e despesa de deslocamento vistoriador e mais o percentual de 9% (nove por cento) a ser quitado na modalidade “sucess fee, ou seja, apenas no sucesso da referida operação, efetivamente liberado pela instituição financeira, valor inicial e comissionamento da operação serem depositados na conta corrente bancária de nº 4670-1, Agência 5575, Banco Bradesco. (id. 115720028). Aduz, todavia, que mesmo após o regular cumprimento do contrato pela requerente e pagamento pelos serviços, o primeiro requerido não cumpriu com suas obrigações pactuadas, sendo o caso de restituição da quantia paga de forma integral, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme avençado no aludido instrumento. Aduz que tentou junto aos requeridos a restituição da quantia paga pelo serviço contratado não prestado, de formas administrativas e consensuais, todavia, sem êxito. Sendo assim, pugna o requerente, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela averbação de indisponibilidade do aludido imóvel dado em garantia, e, no mérito, pela procedência da ação monitória em epígrafe, concernente na condenação da requerida ao pagamento da quantia inadimplida, acrescida de multa, correção monetária e juros. À id. 115758339, juntada de comprovante de pagamento de custas. À id. 118360929, recebida a inicial e seus documentos anexos e indeferida a tutela de urgência. À id. 120827613, citação do requerido Ivanir Cesar Marafiga. À id. 121504679, Embargos Monitórios do requerido IVANIR CESAR MARAFIGA, no qual o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, pugna preliminarmente pela justiça gratuita; suscita preliminarmente pela ilegitimidade passiva; incompetência territorial, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega que foi o mero avalista; que não participou do acordo das partes nem se beneficiou de qualquer quantia; ausência de responsabilidade do mesmo e ausência de conduta ilícita, e pugna pela improcedência da ação. Impugnação aos embargos na id. 124159482, no qual, em síntese e dentre os demais pontos, são refutados os argumentos dos embargos e reiterados os argumentos da inicial. À id. 127746171, juntada de informação do TJ/MT, que informou que desproveu o Agravo de Instrumento interposto pelo autor, que buscava a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. À id. 160157458, citação do requerido ALISSON MOMO SCARIOT. À id. 162810217, certificado que decorrido o prazo legal, o requerido ALISSON MOMO SCARIOT não apresentou manifestação. Propiciado às partes a produção de outras provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito, e os requeridos permaneceram silentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto as partes não pugnaram pela dilação probatória. Indefiro o pedido da requerida de concessão de gratuidade da justiça, porquanto não comprovada a condição de hipossuficiência financeira, vide o art. 98, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido IVANIR CESAR MARAFIGA, infere-se que esta merece ser afastada, pois de acordo com o instrumento particular de id. 115722049, cláusula segunda, parágrafo quarto, o mesmo assumiu a condição de garantidor, e responde solidariamente pelo possível débito, vide o art. 899 e ss., do CPC. Ademais, a cobrança de valores decorrentes de instrumento particular como no caso em tela aplica- se a regra de prescrição do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Logo, não operada a prescrição, confirmada a legitimidade passiva do garantidor. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. AVALISTA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 26/STJ . PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .(STJ - AgInt no AREsp: 948348 RS 2016/0178197-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018) Outrossim, quanto à preliminar de possível incompetência territorial arguida pelo requerido IVANIR CESAR MARAFIGA, infere-se que esta também merece ser afastada, pois o mencionado requerido possui domicílio na comarca onde o processo em epígrafe foi distribuído, e, o CPC estabelece que “Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor” (art. 46, CPC). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de Ação Monitória proposta por ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO, em face de ALISSON MOMO SCARIOT EPP (AS’AGRO) e IVANIR CESAR MARAFIGA. Sem delongas, no caso em análise verifico que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, e, analisando toda a prova carreada aos autos, denota-se indiscutível a relação contratual entre os litigantes. Pois bem, insta mencionar, que a ação monitória pode ser ajuizada por aquele que pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A pretensão creditícia versada na exordial está consubstanciada pela juntada do contrato particular de prestação de serviços juntados à id 115722049, e nos comprovantes de adimplemento das obrigações pela parte requerente de id. 115722047, tratando-se de documentos hábeis a ensejar a cobrança via ação monitória, atendendo os preceitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Neste diapasão, infiro que restou comprovado nos autos pelos documentos juntados, de que de fato houve a contratação de serviços pelo requerente da primeira requerida ALISSON MOMO SCARIOT, sob a garantia do requerido IVANIR CESAR MARAFIGA, e, restou avençado que, caso a requerida contratada não efetuasse os serviços satisfatoriamente na forma e no prazo pactuado, ressarciria ao requerente o valor pago, acrescido de multa de 1% por mês, conforme cláusula segunda, parágrafo terceiro (id. 115722049). Instado a se manifestar, o requerido ALISSON MOMO SCARIOT -, embora devidamente citado, permaneceu silente, o que incide assim os efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do CPC, não tendo o mesmo nada informado ou produzido nos autos para desconstituir a pretensão do autor. Neste sentido: (...) A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia. 5. Efeitos da revelia. Presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Súmula 11 da Turma Recursal Única) quando há revelia da parte reclamada. Todavia, não se aplicam os referidos efeitos quando os fatos alegados são contrários às provas juntadas nos autos ou a parte reclamante deixa comprová-los minimamente (...) (N.U 1033087-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) E, o requerido IVANIR CESAR MARAFIGA, embora alegue a ausência de responsabilidade e que não recebeu qualquer quantia ou obrigação do aludido negócio jurídico; por estar presente no instrumento na figura de fiador, como garantidor do pagamento de eventual dívida, independentemente do seu titular, tem responsabilidade solidária com ele, assumindo, nessa qualidade, todas as obrigações contratadas. Logo, havendo nos autos os documentos suficientes para o ajuizamento da ação monitória, os quais expressam a incontroversa contratação, inadimplemento de obrigações pela parte contrária e a evolução da dívida, tenho que o autor da monitória cumpriu o seu mister (art. 373, I, CPC). De outro lado, incumbiria ao réu, em benefício de sua defesa, implementar meios de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não se verifica nos autos. Destarte, tendo o autor comprovado minimamente sua pretensão, não sendo desconstituído pela parte contrária, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: (...) Não se desincumbindo o requerido/Embargante do ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II do CPC), qual seja, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a procedência da monitória é medida que se impõe. Eventuais incorreções quanto à evolução do quantum debeatur devem ser suscitados e demonstrados pelo réu embargante nos embargos monitórios, nos termos dos §§2º e 3º do art.702 do CPC/15, sob pena de sequer ser conhecida. Não há que se falar em inversão do ônus sucumbências, devendo ser mantida a forma estabelecida na sentença recorrida, já que em conformidade com os Codex processual Civil. (N.U 1006095-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo e CONDENANDO os requeridos, solidariamente, a pagar ao Requerente a importância inadimplida do contrato, acrescido da multa contratual, correção monetária pelo INPC e juros legais de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento do débito. Em razão do resultado, condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juiz de Direito designado para o NAE conforme Portaria TJMT/CM nº 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5747306-71.2023.8.09.0011

ID: 330240088

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5747306-71.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE SILVA NERES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ERICA DANTAS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por perda de objeto, e reconheceu a prescrição dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do descredenciamento do autor da plataforma digital da empresa requerida, ocorrido em agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, aplica-se o prazo prescricional trienal da responsabilidade extracontratual ou o prazo decenal da responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos ressaltar que as contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, como a impugnação à gratuidade da justiça, diante da inadequação da via. 4. Registre-se que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil, razão pela qual incide o prazo prescricional de dez anos, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. 5. No caso concreto, considerando que a ação foi proposta menos de dez anos após o descadastramento do autor da plataforma, não há que se falar em prescrição de seu direito indenizatório proemial, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil." "2. A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser veiculada em sede de contrarrazões, por ser meio processual inadequado."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, VI; 487, II; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27/06/2018, DJe 02/08/2018; TJGO, AI 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 01/04/2024; TJ-SP, AC 1003562-30.2022.8.26.0011, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 30/09/2024; TJ-RJ, APL 0320438-05.2019.8.19.0001, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 26/04/2022. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por TIAGO HENRIQUE SILVA NERES, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ora havida como apelada. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo extinto o pedido referente à obrigação de fazer, ante a perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Lado outro, reconheço a prescrição dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, a fim de resolver o mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o apelante defende que não houve a ocorrência de seu direito indenizatório proemial. Por sua vez, a parte apelada requesta a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça noutrora concedida ao recorrente e, no mérito, rechaça as teses aventadas no recurso posto sob discussão. Pois bem. De chofre, convém salientar que a impugnação à gratuidade da justiça apresentada em sede de contrarrazões não merece conhecimento, eis que estas devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, por se tratar de via inadequada para tal. Outrossim, se descontente, caberia à parte interessada manejar o recurso cabível para sua revisão, já que o pedido apresentado em sede de contrarrazões não se presta a modificar tal decreto. Sobre o tema, vejamos o entendimento de nossa Corte de Justiça em caso deveras semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. São cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 do CPC). 2. Considerando que o recorrente avia recurso aclaratório, requerendo a prática de ato judicial com o fito de posterior rediscussão da matéria analisada levando em conta os limites da decisão combatida, não há falar em seu acolhimento. 3. As contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, diante da inadequação da via. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (Grifei). Ultrapassada essa singela barreira de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Sabe-se que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do CC) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil, com prazo de três anos, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA . 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2 . O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3 . Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança . 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos . 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados . 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos .(STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). No caso em apreço, o autor alega foi descredenciado do aplicativo da empresa requerida, ora havida como apelada, no mês de agosto de 2020, bem como que a presente ação foi ajuizada 09 de novembro de 2023. Assim, considerando que o caso em discussão se trata de relação contratual, no qual o prazo prescricional a ser observado é o decenal, entendo pelo não configuração da prescrição do direito da parte requerente, ora havida como apelante, pois não houve decurso de dez anos a partir de seu descadastramento no aplicativo em testilha, razão pela qual a cassação da sentença hostilizada é medida que se impõe. Caminha nesse sentido a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça, “ad exemplum”: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONTA DESATIVADA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, afirmando ter sido desligado indevidamente da plataforma da empresa ré, onde atuava como entregador parceiro, requerendo a reativação de sua conta e indenização.2. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Descoberto julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.3. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da empresa, com reintegração à plataforma e condenação ao pagamento dos valores pleiteados na inicial.4. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desativação da conta do motorista parceiro, sem aviso prévio, configura ato ilícito indenizável; (ii) saber se a relação jurídica entre as partes atrai a aplicação das normas consumeristas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, reconhecendo-se a presença de elementos suficientes para conhecimento do recurso.7. Afastou-se a prejudicial de prescrição, por se tratar de relação contratual regida pelo prazo decenal do artigo 205 do Código Civil.8. A relação entre as partes é de natureza civil contratual, e não se caracteriza como relação de consumo, dada a atuação do autor como motorista profissional, não sendo destinatário final do serviço.9. Os Termos de Uso firmados pelas partes autorizam expressamente a desativação da conta do parceiro em caso de descumprimento contratual, inclusive sem necessidade de notificação prévia.10. Restou comprovado nos autos que a desativação da conta do autor decorreu de reiterados episódios de não cumprimento das entregas, ferindo o padrão de qualidade da plataforma.11. Não houve demonstração de ilicitude na conduta da empresa, tampouco do alegado dano moral ou de lucros cessantes, sendo legítima a rescisão unilateral nos moldes contratualmente estabelecidos.12. Aplicação do princípio da autonomia da vontade contratual, nos termos do artigo 421 do Código Civil, afastando-se a possibilidade de revisão contratual por ausência de impugnação específica.13. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.14. Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL [...] CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA [...] DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS [...] LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO [...] AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU LUCROS CESSANTES [...] Apelação cível desprovida” (TJGO, AC 01480688920188090051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária.Tese de julgamento: A desativação de conta de motorista parceiro de aplicativo digital, amparada em cláusulas contratuais claras e motivada por descumprimento dos termos de uso, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais ou lucros cessantes, sendo inaplicáveis as normas consumeristas à relação jurídica estabelecida entre as partes.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 205 e art. 421Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3ºJurisprudência relevante citada:TJGO, AC 01480688920188090051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020, 2ª Câmara Cível. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5720207-39.2024.8.09.0158, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 28/04/2025 11:08:27). (Grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER. Sentença de improcedência dos pedidos . Apelo do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de prescrição. Rejeição . Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Art. 205 do CC . Entendimento firmado no EREsp 1.280.825/RJ do C. STJ . Mérito. Não há empecilho para a imediata suspensão de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, sem a necessidade de notificação prévia e com a possibilidade de o direito de defesa ser exercido posteriormente. Entendimento adotado no REsp n. 2 .135.783/DF do C. STJ. Constatação, pela ré, da prática de "compartilhamento de conta" pelo autor . Desativação de conta. Cabimento. Aviso prévio. Desnecessidade . Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035623020248260011 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/09/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). (Grifei). Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Uber. Motorista parceiro . Descredenciamento. Apelação desprovida. 1. Prescrição decenal no que se refere à responsabilidade civil contratual . 2. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista credenciado é de caráter civil contratual. 3. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual . 4. Avaliações do motorista mais baixas para o padrão da localidade. 5. Sob a ótica da autonomia de vontade e liberdade em contratar não se observou nenhuma conduta do aplicativo Uber capaz de macular a boa-fé objetiva . 6. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03204380520198190001, Relator.: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 26/04/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022). (Grifei). Por fim, saliente-se que, não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do disposto no §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, devem os autos retornarem à origem, para as providências cabíveis, com o fim de que seja sanado o vício susomencionado. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença vergastada, eis que não configurada a prescrição no caso concreto e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por perda de objeto, e reconheceu a prescrição dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do descredenciamento do autor da plataforma digital da empresa requerida, ocorrido em agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, aplica-se o prazo prescricional trienal da responsabilidade extracontratual ou o prazo decenal da responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos ressaltar que as contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, como a impugnação à gratuidade da justiça, diante da inadequação da via. 4. Registre-se que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil, razão pela qual incide o prazo prescricional de dez anos, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. 5. No caso concreto, considerando que a ação foi proposta menos de dez anos após o descadastramento do autor da plataforma, não há que se falar em prescrição de seu direito indenizatório proemial, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil." "2. A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser veiculada em sede de contrarrazões, por ser meio processual inadequado."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, VI; 487, II; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27/06/2018, DJe 02/08/2018; TJGO, AI 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 01/04/2024; TJ-SP, AC 1003562-30.2022.8.26.0011, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 30/09/2024; TJ-RJ, APL 0320438-05.2019.8.19.0001, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 26/04/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 14 de julho de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5747306-71.2023.8.09.0011

ID: 330240095

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5747306-71.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ementa

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por perda de objeto, e reconheceu a prescrição dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do descredenciamento do autor da plataforma digital da empresa requerida, ocorrido em agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, aplica-se o prazo prescricional trienal da responsabilidade extracontratual ou o prazo decenal da responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos ressaltar que as contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, como a impugnação à gratuidade da justiça, diante da inadequação da via. 4. Registre-se que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil, razão pela qual incide o prazo prescricional de dez anos, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. 5. No caso concreto, considerando que a ação foi proposta menos de dez anos após o descadastramento do autor da plataforma, não há que se falar em prescrição de seu direito indenizatório proemial, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil." "2. A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser veiculada em sede de contrarrazões, por ser meio processual inadequado."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, VI; 487, II; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27/06/2018, DJe 02/08/2018; TJGO, AI 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 01/04/2024; TJ-SP, AC 1003562-30.2022.8.26.0011, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 30/09/2024; TJ-RJ, APL 0320438-05.2019.8.19.0001, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 26/04/2022. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por TIAGO HENRIQUE SILVA NERES, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ora havida como apelada. Em primeiro grau o ilustre dirigente processual julgou os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo extinto o pedido referente à obrigação de fazer, ante a perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Lado outro, reconheço a prescrição dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, a fim de resolver o mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o apelante defende que não houve a ocorrência de seu direito indenizatório proemial. Por sua vez, a parte apelada requesta a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça noutrora concedida ao recorrente e, no mérito, rechaça as teses aventadas no recurso posto sob discussão. Pois bem. De chofre, convém salientar que a impugnação à gratuidade da justiça apresentada em sede de contrarrazões não merece conhecimento, eis que estas devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, por se tratar de via inadequada para tal. Outrossim, se descontente, caberia à parte interessada manejar o recurso cabível para sua revisão, já que o pedido apresentado em sede de contrarrazões não se presta a modificar tal decreto. Sobre o tema, vejamos o entendimento de nossa Corte de Justiça em caso deveras semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. São cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 do CPC). 2. Considerando que o recorrente avia recurso aclaratório, requerendo a prática de ato judicial com o fito de posterior rediscussão da matéria analisada levando em conta os limites da decisão combatida, não há falar em seu acolhimento. 3. As contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, diante da inadequação da via. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (Grifei). Ultrapassada essa singela barreira de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Sabe-se que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do CC) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil, com prazo de três anos, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA . 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2 . O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3 . Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança . 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos . 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados . 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos .(STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). No caso em apreço, o autor alega foi descredenciado do aplicativo da empresa requerida, ora havida como apelada, no mês de agosto de 2020, bem como que a presente ação foi ajuizada 09 de novembro de 2023. Assim, considerando que o caso em discussão se trata de relação contratual, no qual o prazo prescricional a ser observado é o decenal, entendo pelo não configuração da prescrição do direito da parte requerente, ora havida como apelante, pois não houve decurso de dez anos a partir de seu descadastramento no aplicativo em testilha, razão pela qual a cassação da sentença hostilizada é medida que se impõe. Caminha nesse sentido a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça, “ad exemplum”: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONTA DESATIVADA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, afirmando ter sido desligado indevidamente da plataforma da empresa ré, onde atuava como entregador parceiro, requerendo a reativação de sua conta e indenização.2. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Descoberto julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.3. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da empresa, com reintegração à plataforma e condenação ao pagamento dos valores pleiteados na inicial.4. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desativação da conta do motorista parceiro, sem aviso prévio, configura ato ilícito indenizável; (ii) saber se a relação jurídica entre as partes atrai a aplicação das normas consumeristas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, reconhecendo-se a presença de elementos suficientes para conhecimento do recurso.7. Afastou-se a prejudicial de prescrição, por se tratar de relação contratual regida pelo prazo decenal do artigo 205 do Código Civil.8. A relação entre as partes é de natureza civil contratual, e não se caracteriza como relação de consumo, dada a atuação do autor como motorista profissional, não sendo destinatário final do serviço.9. Os Termos de Uso firmados pelas partes autorizam expressamente a desativação da conta do parceiro em caso de descumprimento contratual, inclusive sem necessidade de notificação prévia.10. Restou comprovado nos autos que a desativação da conta do autor decorreu de reiterados episódios de não cumprimento das entregas, ferindo o padrão de qualidade da plataforma.11. Não houve demonstração de ilicitude na conduta da empresa, tampouco do alegado dano moral ou de lucros cessantes, sendo legítima a rescisão unilateral nos moldes contratualmente estabelecidos.12. Aplicação do princípio da autonomia da vontade contratual, nos termos do artigo 421 do Código Civil, afastando-se a possibilidade de revisão contratual por ausência de impugnação específica.13. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.14. Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL [...] CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA [...] DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS [...] LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO [...] AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU LUCROS CESSANTES [...] Apelação cível desprovida” (TJGO, AC 01480688920188090051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária.Tese de julgamento: A desativação de conta de motorista parceiro de aplicativo digital, amparada em cláusulas contratuais claras e motivada por descumprimento dos termos de uso, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais ou lucros cessantes, sendo inaplicáveis as normas consumeristas à relação jurídica estabelecida entre as partes.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 205 e art. 421Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3ºJurisprudência relevante citada:TJGO, AC 01480688920188090051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 15/06/2020, 2ª Câmara Cível. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5720207-39.2024.8.09.0158, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 28/04/2025 11:08:27). (Grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER. Sentença de improcedência dos pedidos . Apelo do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de prescrição. Rejeição . Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Art. 205 do CC . Entendimento firmado no EREsp 1.280.825/RJ do C. STJ . Mérito. Não há empecilho para a imediata suspensão de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, sem a necessidade de notificação prévia e com a possibilidade de o direito de defesa ser exercido posteriormente. Entendimento adotado no REsp n. 2 .135.783/DF do C. STJ. Constatação, pela ré, da prática de "compartilhamento de conta" pelo autor . Desativação de conta. Cabimento. Aviso prévio. Desnecessidade . Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035623020248260011 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/09/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). (Grifei). Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Uber. Motorista parceiro . Descredenciamento. Apelação desprovida. 1. Prescrição decenal no que se refere à responsabilidade civil contratual . 2. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista credenciado é de caráter civil contratual. 3. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual . 4. Avaliações do motorista mais baixas para o padrão da localidade. 5. Sob a ótica da autonomia de vontade e liberdade em contratar não se observou nenhuma conduta do aplicativo Uber capaz de macular a boa-fé objetiva . 6. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03204380520198190001, Relator.: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 26/04/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022). (Grifei). Por fim, saliente-se que, não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do disposto no §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, devem os autos retornarem à origem, para as providências cabíveis, com o fim de que seja sanado o vício susomencionado. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença vergastada, eis que não configurada a prescrição no caso concreto e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747306-71.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TIAGO HENRIQUE SILVA NERES APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer, por perda de objeto, e reconheceu a prescrição dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do descredenciamento do autor da plataforma digital da empresa requerida, ocorrido em agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, aplica-se o prazo prescricional trienal da responsabilidade extracontratual ou o prazo decenal da responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos ressaltar que as contrarrazões devem ser utilizadas exclusivamente para contestar as alegações apresentadas no recurso interposto pela parte adversa, não comportando requerimentos contrapostos, como a impugnação à gratuidade da justiça, diante da inadequação da via. 4. Registre-se que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil, razão pela qual incide o prazo prescricional de dez anos, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.280.825/RJ. 5. No caso concreto, considerando que a ação foi proposta menos de dez anos após o descadastramento do autor da plataforma, não há que se falar em prescrição de seu direito indenizatório proemial, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses de descredenciamento de motorista parceiro de aplicativo digital, a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil." "2. A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser veiculada em sede de contrarrazões, por ser meio processual inadequado."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 485, VI; 487, II; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27/06/2018, DJe 02/08/2018; TJGO, AI 5753517-61.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 01/04/2024; TJ-SP, AC 1003562-30.2022.8.26.0011, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 30/09/2024; TJ-RJ, APL 0320438-05.2019.8.19.0001, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 26/04/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 14 de julho de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070586-32.2023.4.01.3700

ID: 255760948

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1070586-32.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENESISAGRO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MALVEZZI GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIS HIPOLITO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MARCONDES AMORESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO XAVIER CICILIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070586-32.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070586-32.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GENESISAGRO S/A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650, LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277, LORENA SABOYA VIEIRA SOARES - MA8134, BRUNO SANTOS CORREA - MA6871, MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - MA9637 e RODOLFO XAVIER CICILIATO - PR68418 POLO PASSIVO:SUPERINTENDE DO IBAMA MARANHÃO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GENESISAGRO contra o superintendente do IBAMA. Alega, em síntese, ser proprietária de terras rurais e particulares (Fazenda São João e Piranhas), devidamente regularizadas; que por questões não relacionadas às licenças para o exercício da atividade, o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (MA), na Ação Civil Pública nº 1003562-09.2022.4.01.3704, teria determinado a suspensão dos CARs concedidos para as propriedades localizadas na Fazenda São João e Piranhas, decisão ainda pendente de análise no AI 1035404-61.2022.4.01.0000; que tal decisão não teria implicado cancelamento definitivo dos cadastros; que em sede da ACP nº 1049919-30.2020.4.01.3700, houve decisão ampla do MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Luís, aplicável a todas as propriedades no Estado do Maranhão, que determinou a retirada de restrições do SIGEF e do SICAR das Terras indígenas em processo de demarcação; que em momento algum teria havido a baixa ou cancelamento das regularidades ambientais (CAR) e fundiárias (GEO) da pessoa jurídica ou desconstituídos os atos administrativos (LUAR) que permitiram a exploração agrossilvipastoril na área Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado; que o IBAMA teria lavrado Auto de Infração nº 7NZ6HGS9 e o Termo de Embargo nº WHIGYS56, entendendo que a autora estaria funcionando atividade utilizadora de recursos naturais, carvoejamento, contrariando normas legais e regulamentos pertinentes; que a autuação seria injustificada, desarrazoada e desproporcional; que teria licença ambiental para desenvolvimento da atividade na Fazenda, de modo que não caberia a multa ou embargo da atividade; que o caso não se encaixaria em nenhuma das hipóteses de cabimento de embargo de atividade; que não teria havido notificação ou advertência pelo Ibama; que a área ocupada não se trata da Terra Indígena homologada; que não seria possível identificar a área do embargo; que teria havido evidente excesso por parte do IBAMA de embargar a área total da impetrante; que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e licenciar em terra não indígena; e que a Reserva Indígena Bacurizinho estaria devidamente regularizada desde 1983. Pleiteou, com isso, o deferimento de tutela de urgência, para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº WHIGYS5, permitindo a continuidade das atividades desenvolvidas nas Fazendas São João e Piranhas, na forma prevista na LUAR; e, no mérito, a declaração de nulidade do Termo de Embargo nº WHIGYS5. Foi apresentada resposta pela autoridade coatora (Id. 1851903673), que sustentou: que a Terra Indígena Bacurinho estaria classificada como declarada, mas que, ainda assim, a posse e os recursos naturais estariam com particulares, sobretudo em razão da ausência de homologação do processo revisional; que a ausência de homologação não afastaria o direito originário às terras; que teria sido deflagrada a operação Ajuricaba II pelo Ibama, para fiscalizar o interior de Terras Indígenas; que teriam sido identificados 39 fornos em funcionamento, além de pilhas de carvão e lenha nativa; que a impetrante teria permitido a atividade de carvoejamento sem a licença prévia competente; que a licença apresentada não teria aprovação da FUNAI; e que haveria evidências de que a atividade desenvolvida pela impetrante teria iniciado de maneira irregular, por estar em área de estudo da TI Bacurizinho. Tutela de urgência indeferida (Id. 1869411181) e o Ministério Público Federal deixou de se manifestar nos autos (Id. 1942054676). Manifestação do IBAMA (Id. 2075406687). Foi proferida decisão no Agravo de Instrumento n°1048181-44.2023.4.01.0000, para suspender os efeitos do Termo de Embargo WHIGYS5, lavrado em desfavor da empresa agravante (Id. 2143149469). É o relatório. Decido. No caso, em fiscalização, o IBAMA entendeu que a atividade de carvoejamento não estava corretamente licenciada pela SEMA, em razão da falta de aquiescência da FUNAI: “Fica embargada qualquer atividade de carvoejamento no interior da Terra Indígena Bacurizinho até comprovação de anuência pela FUNAI” (Id. 1794620152). Pois bem. Inicialmente, destaca-se que o prévio licenciamento anterior da área pela SEMA não afastava o poder-dever de fiscalização do IBAMA. É que, por um lado, vige o princípio da unicidade do órgão licenciador. Por outro, a atividade de fiscalização incumbe a todos os entes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALÉSIA. COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. IBAMA. APLICAÇÃO PLENA DO CÓDIGO FLORESTAL À ÁREA URBANA. ART. 4º DA LEI 12.651/2012. DEVER DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulada contra o Ibama, visando à declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado em decorrência de obra degradadora em Borda de Falésia (APP), para a construção de residência unifamiliar de luxo na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. 2. O Tribunal a quo concluiu que, considerando que a recorrida possuía autorização do órgão municipal para a edificação, o Ibama careceria de competência para a aplicação de multa ambiental. Entendeu, ainda, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Tibau do Sul/RN dispensou corretamente a empresa recorrida de apresentar licença ambiental, pois o terreno estaria localizado em área urbana consolidada e, por isso, não se trataria de APP. FALÉSIAS COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 3. As falésias marinhas, como borda escarpada de "tabuleiro" costeiro, são Áreas de Preservação Permanente (art. 2°, g, da Lei 4.771/1965, revogada, e art. 4°, VIII, da Lei 12.651/2012), portanto compõem terreno non aedificandi, com presunção absoluta de dano ambiental caso ocorra desmatamento, ocupação ou exploração, observadas as ressalvas, em rol taxativo, expressa e legalmente previstas. Contra tal presunção juris et de jure, incabível prova de qualquer natureza, pericial ou não. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA4. O STJ entende que o Ibama possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, apesar de a competência para o licenciamento ser de outro órgão público. É que, à luz da legislação, inclusive da Lei Complementar 140/2011, a competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar. [...] .APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL EM ÁREAS URBANAS 5. Os dispositivos do Código Florestal, em especial o art. 4º da Lei 12.651/2012, devem ser aplicados para a proteção de Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas. [...] Consta deste último julgado: “A proteção ao meio ambiente não difere área urbana de rural, porquanto ambas merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema”. 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a antropização da área (fato consumado) não é capaz de afastar o regime protetivo das APPs. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.646.016, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 23/5/2023). DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA LOCALIZADA EM RESERVA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta por Paulo César Justo Quartiero contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada para anulação dos Autos de Infração nº 253133 e 154036, aplicados pelo IBAMA em razão da supressão de vegetação nativa em propriedades localizadas nas Fazendas Depósito e Providência, situadas em área da Reserva Indígena Raposa/Serra do Sol, no Estado de Roraima. O autor fundamenta seu pedido na validade de licenças estaduais emitidas pela FEMACT/RR e na alegação de irregularidades nos procedimentos administrativos. 2.Há duas questões centrais em discussão: (i) definir a competência para fiscalização e licenciamento ambiental em terras da União localizadas em área de reserva indígena e avaliar a validade das licenças estaduais emitidas pela FEMACT/RR; e (ii) verificar a regularidade dos procedimentos administrativos conduzidos pelo IBAMA e a compatibilidade das autuações com os princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável e da segurança jurídica. 3.A Constituição Federal, em seu artigo 23, VI e VII, estabelece competência comum para a proteção do meio ambiente, cabendo à União a fiscalização ambiental em terras públicas federais, especialmente quando se trata de atividades de significativo impacto ambiental, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.938/81 e da Resolução CONAMA nº 237/97. 4.As Fazendas Depósito e Providência estão situadas em área da União integrante da Reserva Indígena Raposa/Serra do Sol, conforme Portaria nº 534/2005 do Ministério da Justiça, justificando a atuação do IBAMA, cuja competência prevalece sobre as licenças estaduais emitidas pela FEMACT/RR. 5.As licenças ambientais estaduais, ainda que formalmente válidas, não se sobrepõem à competência federal, sendo legítimas as autuações realizadas pelo IBAMA diante da supressão de mais de 5.000 hectares de vegetação nativa, infração de grande gravidade que exige resposta enérgica para proteção ambiental. 6.A regularidade dos procedimentos administrativos foi observada, inexistindo elementos que apontem para vícios ou ilegalidades nos processos que culminaram na aplicação das penalidades. 7.Embora as atividades do apelante tenham relevância socioeconômica para a região, a ordem econômica prevista no artigo 170 da Constituição deve ser harmonizada com o dever constitucional de preservação ambiental estabelecido no artigo 225, não havendo afronta ao princípio do desenvolvimento sustentável. 8.A ausência de decisão definitiva do STF à época sobre a demarcação da Reserva Indígena não prejudica a legitimidade das autuações, considerando a natureza pública e federal das áreas, conforme a regulamentação então vigente. 9.Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: O IBAMA possui competência prioritária para fiscalização e autuação em áreas da União localizadas em reservas indígenas, prevalecendo sobre licenças ambientais estaduais emitidas por órgãos locais. A supressão de vegetação nativa em larga escala em terras públicas federais justifica a atuação enérgica do IBAMA, em conformidade com a legislação ambiental e os princípios constitucionais de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Licenças estaduais não afastam a competência do IBAMA quando se trata de terras federais e infrações de significativo impacto ambiental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, VI e VII, 170 e 225; Lei nº 6.938/81, art. 10; Resolução CONAMA nº 237/97; Portaria MJ nº 534/2005. Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a precedentes no acórdão. (TRF1, 5ª Turma, AC 0000579-12.2008.4.01.4200, Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PJe 20/12/2024). Além disso, verifica-se que houve determinação na Ação Civil Pública nº 0046682-54.2010.4.01.3700 (Id. 1150997568, pp. 115/125), para que o IBAMA realizasse a fiscalização da Terra Indígena Bacurizinho, tanto na área homologada, como na extensão dessa área: Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada entre partes MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (autor) e FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO — FUNAI, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS — IBAMA e UNIÃO (réus), qualificadas (fl. 03), que objetiva o reconhecimento de responsabilidade civil - de natureza ambiental - que decorre da degradação ocasionada pela clandestina exploração de produto florestal no interior da Terra Indígena Bacurizinho e nas áreas destinadas à sua expansão. Pretende a condenação da parte demandada em obrigação de fazer, consistente na (a) apresentação de plano de fiscalização contínua da Terra Indígena Bacurizinho e respectiva área de expansão, implementando-o de forma integrada, de modo a garantir a efetiva proteção das áreas de preservação permanente no interior das áreas afetas à população indígena, no prazo de 90 dias, e na (b) instalação e manutenção de postos de fiscalização dentro do perímetro da T.I. a fim de coibir a atividade ilegal de devastação dessas terras, com a estrutura e pessoal necessários. (...) No caso de que se cuida, o fato alegado - ocorrência de infrações ambientais nas Terras Indígenas Bacurizinho e entorno, em especial, extração de madeira ilegal - resta incontroverso. Os réus reconhecem-no e atribuem essa ocorrência à existência de deficiência no exercício do poder de policia - devido à escassez de material humano e de recursos financeiros. [...] As ações adotadas pelos demandados se mostram, pois, visivelmente insuficientes para o fim a que se destinam, representando perigo real ao direito dos indígenas de usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras, bem como ao direito de toda população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225). Reconhecida a responsabilidade que decorre da deficiente fiscalização dos réus no que se refere ao dever de proteção permanente à T. I de Bacurizinho (insuficiência no exercício do poder de polícia), fato que resulta na ocorrência de sérios danos ambientais (desmatamento desenfreado para obtenção de madeira de lei etc.) e na fragilização do modo de vida daquela etnia, considero insustentáveis as demais teses desenvolvidas na contestação apresentada - violação à separação de poderes e à reserva do possível. Com tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus em obrigação de fazer, consistente em: 1. apresentar plano de fiscalização contínuo da Terra Indígena Bacurizinho e área de expansão, a ser implementado de forma integrada, a fim de garantir a efetiva proteção das áreas de preservação permanente no interior das áreas afetas à população indígena, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; 2. instalar e manter postos de fiscalização dentro do perímetro das Terras Indígenas com estrutura e pessoa necessários ao cumprimento de tal desiderato, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (Lei 7.347/85, art. 13), devida desde o dia em que configurado o descumprimento e exigível depois do trânsito em julgado desta sentença (CPC, art. 269, I). Segundo o IBAMA (Id. 1892564152, pp. 02/03): A Terra Indígena Bacurizinho (reestudo - processo de revisão administrativa de limites), em relação à fase do processo demarcatório, é classificada como DECLARADA, conforme a Portaria 1.234, de 30/06/2008, do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 01/07/2008. Apesar de tal circunstância, a posse e uso de recursos naturais localizadas na área na TI estão ocorrendo por particulares, sobretudo em razão da ausência da homologação do processo revisional. Por meio da referida Portaria, foi declarada de posse permanente do grupo indígena Tenetehara-Guajajara a Terra Indígena Bacurizinho, com superfície aproximada de 134.040 hectares e perímetro de 202km, no município de Grajaú-MA. Cabe destacar a existência atual de 73 Terras Indígenas atualmente pendentes de homologação, na fase DECLARADA (20/06/2023, sítio da FUNAI), pendente apenas do processo de homologação, processo meramente administrativo. O art. 231 da Constituição Federal e o art. 2o do Estatuto do Índio (Lei no 6.001, de 19/12/1973) são claros ao estabelecer que os indígenas têm direito originário sobre as terras tradicionalmente ocupadas e as necessárias à sua preservação, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, sem fazer distinção entre terras homologadas ou não. A ausência de homologação das terras indígenas por inoperância da União não pode prejudicar o direito originário. Áreas formalmente reivindicadas por grupos indígenas, áreas em estudo de identificação e delimitação e até áreas de referência nas quais se encontrem índios isolados são terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e também devem ser referências no processo de certificação que atesta se os limites de um imóvel rural particular respeita os limites das terras indígenas. Ainda, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como órgão indigenista oficial, tem a obrigação de se manifestar em todo e qualquer licenciamento de obras que afetam direta ou indiretamente as terras e as comunidades indígenas. A previsão legal para sua participação está na Lei 5.371/67; na Lei 6.001/73; nos artigos 225 e 231 da Constituição Federal/88; na Resolução Conama 237/97; na Convenção 169/OIT/89, na Portaria Interministerial 060/2015 e no Decreto que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI. A manifestação da Funai deve ser requerida em todas as fases do licenciamento, a saber: a) Licença Prévia (fase relativa aos estudos de impacto às comunidades indígenas e avaliação da viabilidade do empreendimento); b) Licença de Instalação (fase relativa à elaboração e implementação de programas voltados às comunidades indígenas, caso o empreendimento seja considerado viável); e c) Licença de Operação (fase de funcionamento efetivo dos programas e sua renovação). Além disso, registra-se a Ação Civil Pública 1003562-09.2022.4.01.3704 (PJe), em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Balsas /MA, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Estado do Maranhão e da União Federal, que tem por objeto supostas irregularidades existentes no Cadastro Ambiental Rural - CAR em razão da inscrição de propriedades inseridas em Terras Indígenas. Embora o cadastramento no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não seja considerado título hábil para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse (art. 29, § 2º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), proporciona benefícios aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, já que é pressuposto, por exemplo, para adesão a Programas de Regularização Ambiental. A decisão interlocutória inicial da referida ACP, prolatada em 28/08/2022 pela Juíza Federal Substituta Ana Cláudia Neves Machado, decidiu: 1) que a União, por meio do SFB, inclua no SICAR a totalidade da Terra Indígena Bacurizinho, com base não apenas na área já demarcada pelo Decreto no 88.600/1983, mas com obediência ao Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação disposto na Portaria no 1.234, de 30/6/2008, corroborando com a lógica de que a homologação de uma Terra Indígena por meio de Decreto presidencial é ato meramente administrativo; 2) que o Estado do Maranhão (por meio da SAF e da SEMA) suspenda a validade dos cadastros ativos de imóveis sobrepostos à terra indígena supracitada, também com obediência ao referido RCID, assim como suspenda o curso processual dos 28 pleitos pendentes, descritos na inicial e se abstenha de praticar qualquer conduta na análise de cadastros com base apenas na área já demarcada, passando a conferir proteção e resguardar também as áreas pendentes de demarcação na integralidade da Terra Indígena Bacurizinho. Na sequência, inclusive, em observância ao que constou na decisão proferida na ACP 0046682-54.2010.4.01.3700, o IBAMA elaborou plano de fiscalização, denominado Ajuricaba II. Segundo o IBAMA, a partir dessa fiscalização, foi observada a ocorrência de atividade de carvoejamento (atividade que a impetrante não contesta), sem o licenciamento autorizado pela FUNAI, em razão de a Fazenda da autora estar localizada na Terra Indígena Bacurizinho. Neste contexto, foi deflagrada a Operação de Fiscalização do IBAMA denominada Ajuricaba II (OF MA081872), de 11/06 a 30/06/2023, cujo objetivo é a fiscalização ambiental no interior de Terras Indígenas localizadas nos municípios de Grajau, Imperatriz e Santa Inês, promovida pela Superintendência do IBAMA no Maranhão. A partir de levantamento prévio de informações, foi identificada uma carvoaria em pleno funcionamento na Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado, localizada no interior da Terra Indígena Bacurizinho, sob exploração da empresa A B DO NASCIMENTO FLORESTAL LTDA, CNPJ 43.904.510/00002-87. A sede da Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado, localizada a cerca de 500 metros dos fornos da carvoaria, tem como coordenada central 06º05'54,046"S e 045º50'48,727"W, em Grajaú-MA. Em 15/06/2023, a equipe de fiscalização se deslocou até a carvoaria da Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado (Ação Fiscalizatória MU02F2M), identificando 39 (trinta e nove) fornos em funcionamento (processo de transformação de lenha nativa em carvão), identificando também pilhas de carvão e de lenha nativa da área externa dos fornos. A vistoria da carvoaria foi acompanhada pelo encarregado José Vieira dos Santos, incluindo a cubagem tanto da lenha nativa quanto do carvão armazenados fora dos fornos. Segundo informações do encarregado, cada forno produzia 7mdc de carvão a partir de 18 m3 de lenha nativa. Assim, o volume total de carvão calculado presente no local foi de 476 mdc e de lenha nativa foi de 310 m3. No ato da vistoria foi apresentado para a equipe de fiscalização a Licença Única Ambiental nº 21/2022 para a atividade de carvoejamento, sendo que tal licença apresentava como proprietário do imóvel a empresa GENESISAGRO S/A, CNPJ: 18.604.440/0001-13. Considerando que a empresa GENESISAGRO S/A é proprietária do imóvel e foi a responsável pela efetivação da atividade de carvoejamento existente em sua propriedade, a partir da contratação de uma empresa para esse fim, foi lavrado o Auto de Infração (multa simples) 7NZ6HGS9 por fazer funcionar na Fazenda São João a atividade (carvoejamento), utilizadora de recursos ambientais, considerada efetivamente poluidora, sem licença válida do órgão ambiental competente, ressaltando que a licença apresentada foi considerada sem validade uma vez que não possui anuência da FUNAI, situação que contraria as normas legais e regulamentos pertinentes. Por fim, foi embargada a atividade de carvoejamento da Fazenda São João, localizada no interior da Terra Indígena Bacurizinho em funcionamento sem autorização ou anuência da FUNAI, por meio do Termo de Embargo WHIGY556. Cabe salientar que a carvoaria da Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado, sob exploração da empresa A B DO NASCIMENTO FLORESTAL LTDA, CNPJ 43.904.510/00002-87, foi instalada em caráter temporário visando o aproveitamento do material lenhoso cuja supressão de vegetação foi indevidamente autorizada pela Autorização de Exploração - Uso Alternativo do Solo 2021.5.2022.64860, em 24/03/2022, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais do Estado do Maranhão, para Genesisagro S/A (CNPJ 18.604.440/0001-13) (em anexo), indicada nos documentos levantados na ação fiscalizatória como proprietária da área localizada no interior dos limites da demarcação da área de expansão da TI Bacurizinho. Entre a A B DO NASCIMENTO FLORESTAL LTDA, CNPJ 43.904.510/00002-87, e a Genesisagro S/A (CNPJ 18.604.440/0001-13), foi celebrado em 29/11 /2022, Contrato de Parceria Extrativa e Outras Avenças (em anexo), por meio do qual uma gleba de terra com área de cerca de 956 hectares pertencente à Fazenda São João, Cabeceiras e Engeitado foi cedida pela Genesisagro para a A B do Nascimento Florestal Ltda com a partilha da exploração de material lenhoso e oriundo da supressão vegetal e aproveitamento através do carvoejamento nos limites da Autorização de Exploração - Uso Alternativo do Solo 2021.5.2022.64860. Nesse contexto, entendo que não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade coatora. Primeiramente, até mesmo considerando a via adotada pela impetrante, não é possível aqui discutir se a área fiscalizada pertence ou não à Terra Indígena Bacurizinho (em sua área declarada ou em sua extensão). Não é possível, pois, instruir o processo com provas mais pertinentes, como prova pericial, para se fazer uma avaliação para precisa do local onde está localizada a Fazenda da impetrante. A divergência existente entre órgãos de fiscalização ambiental não pode resultar em prejuízos aos povos tradicionais. Embora a SEMA tenha concluído que a Fazenda da impetrante não estava em sobreposição à TI Bacurizinho, o entendimento do IBAMA foi diverso, reafirmando o seu dever de fiscalização da área. Logo, as prévias licenças autorizadas em favor da impetrante não significavam um impeditivo à fiscalização do IBAMA. Acrescenta-se que o prévio registro da área como particular de impetrante ou o prévio registro no imóvel no CAR não afastam, por si, o reconhecimento de que a terra pertence aos povos tradicionais, à luz da Teoria do Indigenado, por meio da qual a posse das terras indígenas pelas comunidades é imemorial, não se sujeitando a algum marco temporal. Nesse sentido, foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no TEMA 1031, revisando o posicionamento outrora adotado no caso Raposa Serra do Sol: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição. O STF fez apenas uma distinção a respeito do regime de indenização, o que, no caso, e na presente via, é irrelevante. Adicionalmente, o STF entendeu existir o dever de fiscalização e de proteção ambiental, ainda que se refira a terras indígenas não homologadas. Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de atos administrativos praticados pela FUNAI, com o propósito de legitimar a supressão da sua atuação em ações de proteção territorial de terras indígenas não homologadas. 2. Reiteradas tentativas de desprover povos indígenas situados em terras não homologadas de direitos, serviços e políticas públicas essenciais, bem como reiteradas tentativas de esvaziar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: (i) o Presidente da República declarou que não demarcará terras indígenas em seu governo; (ii) atos da União buscaram “revisar” demarcações em curso e sustar a prestação de serviços àquelas não concluídas (Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU); (iii) decisão judicial suspendeu tal providência, determinando a prestação dos serviços (RE nº 1.017.365, Rel. Min. Edson Fachin); (iv) a despeito disso, a União resistiu à prestação do serviço especial de saúde em terras indígenas não homologadas; (v) nova decisão judicial determinou a prestação do serviço de saúde em tais terras (ADPF MC nº 709, Rel. Min. Luís Roberto Barroso); (vi) na sequência, a FUNAI editou resolução voltada à heteroidentificação de povos indígenas, com base na situação territorial de suas áreas (Resolução FUNAI nº 4/2021); (vii) nova decisão judicial suspendeu a providência (ADPF nº 709, Rel. Min. Luís Roberto Barroso); (ix) não satisfeita, a FUNAI por meio dos atos objeto desta decisão, pretende desprover terras indígenas não homologadas de proteção territorial (Ofício Circular nº 18/2021/CGMT/DPT/FUNAI e Parecer nº 00013/2021/COAF-CONS/PFE-FUNAI/PGF/AGU). 3. Trata-se de tentativa de esvaziamento de medida cautelar ratificada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos desta ADPF 709, em que se determinou: (i) a formulação de Plano Geral de Enfrentamento à COVID-19 para Povos Indígenas, (ii) a extensão dos serviços do Subsistema de Atenção à Saúde aos povos indígenas de terras não homologadas e (iii) a criação de barreiras sanitárias em favor de povos indígenas isolados e de recente contato. Esse conjunto de previdências judiciais complementares têm por o propósito, entre outros, de conter a circulação de terceiros em área indígena, de modo a evitar o contágio, suprimir invasores e assegurar acesso a políticas públicas de saúde. Nessa linha, a proteção do território e a contenção do trânsito de não indígenas estão diretamente ligados à implementação das cautelares já deferidas. 4. Comunicação às autoridades competentes para cumprimento urgente, sob pena de apuração de crime de desobediência. 5. Voto pela ratificação da cautelar incidental deferida. (STF, ADPF 709, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 24/03/2022). Essa decisão, proferida na ADPF 709, embora tenha se referido às medidas a serem adotadas durante a pandemia, não afasta a sua aplicação de maneira mais ampla, mormente para a proteção integral do meio ambiente. O ponto é que havendo manifestação do órgão ambiental (IBAMA) no sentido de que a terra em questão pertence à comunidade indígena, não prevalece o título de propriedade juntado pela impetrante. Novamente, como não cabe maior instrução probatória, não se vislumbra aqui um direito líquido e certo da impetrante à titularidade da terra e à utilização dos recursos naturais apenas com base na licença autorizada pela SEMA. Considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo, a conclusão do IBAMA a respeito da localização da Fazenda da impetrante dentro de Terra Indígena do Bacurizinho não comporta modificação. Como constou na decisão que indeferiu a tutela de urgência: “Assim, trabalhando-se com os elementos constantes nos autos (as coordenadas das fazendas, da área de expansão da TI Bacurizinho e do local da autuação) parece claro, neste momento, que as Fazendas São João e Piranhas estão fora da área homologada da Terra Indígena Bacurizinho, porém situam-se dentro da área de expansão já declarada pelo Ministério da Justiça, segundo a Portaria 1.234/200”. Logo, a concessão de licença da atividade à impetrante não era um impeditivo, por si, à fiscalização e ao embargo da atividade pelo IBAMA. Em se tratando de terra indígena, ainda, a competência para o licenciamento não era da SEMA, mas sim do IBAMA nos termos do artigo 7°, XIV, 'c' da LC 140/2011. Ao contrário do alegado pela impetrante, a competência do IBAMA não pressupõe a prévia declaração de se tratar de terra indígena pelo Poder Público. Como consequência, nesse procedimento administrativo, o IBAMA deveria também consultar a FUNAI, conforme Portaria Interministerial 60 de 24 de março de 2015: Art.1º Esta Portaria estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação da Fundação Nacional do Índio-FUNAI, da Fundação Cultural Palmares-FCP, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN e do Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA. [...] § 2º Para fins do disposto no caput, presume-se a intervenção: I - em terra indígena, quando a atividade ou o empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em terra indígena ou apresentar elementos que possam ocasionar impacto socioambiental direto na terra indígena, respeitados os limites do Anexo I; [...] Art. 7o Os órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental deverão apresentar ao IBAMA manifestação conclusiva sobre o estudo ambiental exigido para o licenciamento, nos prazos de até noventa dias, no caso de EIA/RIMA, e de até trinta dias, nos demais casos, contado da data de recebimento da solicitação, considerando: I - no caso da FUNAI, a avaliação dos impactos provocados pela atividade ou pelo empreendimento em terras indígenas e a apreciação da adequação das propostas de medidas de controle e de mitigação decorrentes desses impactos; [...] § 4o A ausência de manifestação dos órgãos e entidades no prazo estabelecido não implicará prejuízo ao andamento do processo de licenciamento ambiental, nem para a expedição da respectiva licença. Além disso, em se tratando de terra indígena não homologada, essa situação fática não afastava o dever de proteção da FUNAI. À luz do que constou na ADPF 709, inclusive, a ausência de manifestação da FUNAI (ao contrário do alegado pela impetrante), não implica uma autorização de realização de atividade em área de expansão de terra indígena. Considerando que a competência pelo licenciamento era mesmo do IBAMA (e não da SEMA), tem-se que a impetrante estava realizando atividades não devidamente licenciadas. E, considerando também a competência do IBAMA para fiscalização do empreendimento, mormente pela sua localização, concluiu-se nessa oportunidade inexistir qualquer ilegalidade no embargo das atividades realizadas na Fazenda de titularidade da impetrante. Inclusive, o embargo da atividade é uma das medidas de possível aplicação pelo IBAMA (art. 3º, VII e art. 101, II do Decreto 6.514/2008; e art. 16, VI, art. 40 II, art. 51, I, da Instrução Normativa do IBAMA n° 19, de 02 de junho de 2023). Não se aplica ao caso o § 2º do art. 16 do Decreto 6.514/2008. Primeiro porque editado posteriormente à conduta do IBAMA, descabendo qualquer alegação de retroatividade mais benéfica. Segundo porque o artigo 16 é restrito às situações de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, enquanto o presente caso envolve a prática de atividade sem licenciamento devido pela autoridade competente. Ao contrário do alegado, não há necessidade de prévia notificação/advertência pelo IBAMA sobre a sua competência para promover o licenciamento da respectiva área. A localização da área embargada, ainda, consta do auto de infração, indicando o embargo da Fazenda São João e Fazenda Piranhas, conforme coordenadas indicadas pelo IBAMA (Id. 1892564152). A ausência de elaboração do polígono, por si, não implica nulidade do ato, mormente quando a conclusão do IBAMA é de que as fazendas fiscalizadas estão dentro da Terra Indígena Bacurizinho. Logo, não há um direito líquido e certo da impetrante pela “continuidade das atividades desenvolvidas pela Impetrante em suas propriedades localizadas na região denominada Fazendas São João e Piranhas, na forma prevista na LUAR.” Ressalta-se, por fim, que a multa aplicada pelo IBAMA não é objeto do presente mandado de segurança, mas apenas o Embargo nº WHIGYS5. Diante do exposto, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/2015), DENEGA-SE a segurança, por não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora. Custas nos termos da Lei. Sem cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 1048181-44.2023.4.01.0000, informando-se com o inteiro teor da presente decisão. Interposto recurso, intime-se a representante da autoridade impetrada para contrarrazões, remetendo oportunamente o recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não interposto o recurso ou certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Brasília, 01 de abril de 2025. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto em auxílio à 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Domingos Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 262223041

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084074-47.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084074-47.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084074-47.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL" movida por JOÃO DOMINGOS DA SILVA contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, alegando, resumidamente, que tem sido descontado do valor de sua aposentadoria a quantia crescente de R$ 507,00 em benefício da parte ré, sem que tivesse autorizado ou aderido à filiação, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, a título de “e) A condenação da requerida a título de dano material, já em dobro, o qual totaliza o montante de R$ 1.014,04 (um mil e quatorze reais e quatro centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC – monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento; f) A condenação da requerida a título de dano moral a parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Citada, a parte ré apresentou documento e contestação, defendendo a regularidade do desconto, porque houve filiação da parte autora. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Nesse caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, conforme Id 176972290 , contudo nunca pediu filiação à parte ré, razão porque ajuíza a presente demanda. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A parte ré ofereceu resposta, sem apresentar documento hábil sobre a eventual filiação da parte autora. Inexiste contrato com assinatura dessa, ausente documento pessoal dela, não há comprovante de endereço da promovente, deixou de ser recolhida a biometria facial com documento de identificação da parte autora e nem foi demonstrado uso de algum serviço prestado pela parte ré. Logo, diante da negativa da parte autora quanto à adesão, incumbia à parte ré provar a regularidade da filiação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da cobrança. Nesse ponto, restou comprovado ter havido desconto indevido, cabendo a devolução da quantia em dobro, a partir da primeira cobrança até a efetiva exclusão da exigência, mediante comprovação nos autos. É importante destacar que, inexistindo filiação de associado, jamais poderia ocorrer os descontos perpetrados pela parte ré, vislumbrando-se, assim, a má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro. No tocante ao dano moral, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores no benefício previdenciário daquela. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar que a parte ré reincide na conduta examinada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. A propósito: "Recurso Inominado: 104379094.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ANTONIA CAMILA DE MORAES E SILVA Recorrido: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Por todo exposto, Julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - declarar inexigível os débitos discutidos na presente ação; e 2 - condenar a requerida a restituir, em favor da parte reclamante, os valores descontados durante o período comprovado nos autos (id: 160216653), sendo R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos), na forma simples, cobrados indevidamente, ressaltando que os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o efetivo desembolso e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 3 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data (Súmula 362 do STJ)". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que o valor da indenização a título de danos morais não corresponde ao abalo sofrido, pugnando pela majoração do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para 15 salários mínimos. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo a análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Quantum indenizatório do dano moral. O recurso ataca tão somente o valor da indenização por danos morais, visando a sua majoração, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o desconto indevido no benefício previdenciário, no valor de R$ 31,06, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é insuficiente para a compensação do dano moral e merece ser majorada para R$ 4.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1003562-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024 e N.U 1055234-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 27/02/2024). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1043790-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Não é tudo. Sobre a má-fé da parte autora, não vislumbro, e sim da parte ré. É de se observar que pretendeu a parte ré com a contestação, ajuizada empregando narrativa flagrantemente deturpa da realidade fática, lançar de ardil com o intuito de ver não reconhecido o direito que é assegurado à parte autora, valendo-se de argumentos inverídicos para sustentar seus pleitos e levar o juízo a erro, com o fito de obter vantagem indevida, sendo de rigor a aplicação dos consectários da litigância de má-fé, a fim de evitar a reiteração de conduta. Desse modo, nos termos do art. 80, II, III e 81, ambos do CPC, aplico multa por litigância de má-fé, no valor de 3% sobre o valor corrigido da causa. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas como a presente gere ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência, se pratique tantos outros atos processuais e se tenha que examinar muitos documentos sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ENERGISA – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA EM UNIDADE CONSUMIDORA DIFERENTE DA UC DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 333, II, do CPC, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à Concessionária demonstrar que não houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2. Configura ato ilícito ensejador de dano moral indenizável a interrupção que ocorreu em uma unidade consumidora quando na realizada deveria ter sido realizada em outra. 3. “A finalidade da indenização por danos morais, por corte indevido de energia elétrica, visa compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, mas principalmente, penalizar o ofensor, evitando que se repita a conduta tida como ilícita” (TJMT – 4ª Câmara Cível – RAC 106316/2008 – Rel. Des. José Silvério Gomes – Julg. 20/07/2009). 4. Em consonância com a mais abalizada jurisprudência do STJ, que deu interpretação ampliativa à Súmula nº 362 daquele sodalício, a correção monetária incidente sobre a condenação por danos morais deve ser computada a partir da fixação em definitivo do quantum.” (N.U 0012813-19.2013.8.11.0003, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2017, Publicado no DJE 28/07/2017) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PROCEDENTES os pedidos, DECLARANDO inexistente a relação jurídica entre as partes e CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, à devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, no montante total de R$ 1.014,04 (um mil e quatorze reais e quatro centavos), desde o primeiro desconto, fixando os juros de mora em 1% a.m. e a correção monetária pelo IPCA, ambas a partir do evento danoso, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011071-28.2025.8.11.0000

ID: 260146222

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011071-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARINNE MODESTO FALEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PEREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011071-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KARINNE MODESTO FALEIROS e outro AGRAVADA: BÁRBARA MODESTO FRANCO Vistos. Trata-se de recurso de agra… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011071-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KARINNE MODESTO FALEIROS e outro AGRAVADA: BÁRBARA MODESTO FRANCO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por KARINNE MODESTO FALEIROS e outro, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá/MT, Dra. Gleide Bispo Santos, lançada nos autos da Ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar nº 1016612-50.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BÁRBARA MODESTO FRANCO, que determinou a suspensão dos autos de origem pelo prazo de 03 (três) meses, para que “[...] os Requerentes informem ao adolescente, sobre sua Origem Biológica e tramitação da presente ação, assim como sua finalidade” (sic). Em suas razões recursais os agravantes sustentam que “Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. No presente caso, ambos os requisitos encontram-se presentes. O fumus boni iuris decorre da plausibilidade jurídica da tese recursal, que se baseia no princípio do melhor interesse do menor (art. 227 da CF e art. 100 do ECA), bem como na interpretação adequada do art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que não impõe, em hipótese alguma, a obrigatoriedade de revelação prévia da origem biológica como condição para o prosseguimento da ação de adoção. Já o periculum in mora se evidencia no risco concreto de dano emocional irreversível ao menor, caso se imponha a ele, de forma precoce, a revelação de sua origem biológica, em momento de vulnerabilidade e sem preparo psicológico adequado. Tal medida pode acarretar abalos significativos à sua estabilidade emocional, prejudicando a continuidade de seu desenvolvimento e o vínculo afetivo já consolidado com os adotantes” (sic). Dizem que “Trata-se uma ação de adoção do menor João Lucas Modesto Franco proposta pelos requerentes Karinne Modesto Faleiros e Janderson De Moraes Alves, em face de Barbara Modesto Franco (ID 153703539) irmã biológica da agravante. A Agravante é tia biológica e, sobretudo, mãe afetiva do adolescente, a quem criou desde o nascimento, tendo-o acolhido diretamente na maternidade. Desde então, exerceu com dedicação constante os deveres de cuidado, afeto e responsabilidade, proporcionando-lhe ambiente familiar estável e amoroso. Importante frisar que a guarda do menor já foi deferida a Agravante em Ação de Guarda, n° 1003562-88.2023.8.11.0041, que tramitou na 1° Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT” (sic). Asseveram que “Na presente ação, houve determinação de intimação da parte agravada, bem como intimação da Equipe Técnica para realização do Estudo Psicossocial Circunstanciado do menor (ID 156724802). O relatório de Estudo Psicológico foi juntado (ID 160774121 e 160774122) onde este informa que o menor está recebendo os cuidados adequados e fundamentais, para seu desenvolvimento biopsicossocial. A intimação da agravada restou frutífera conforme certidão de ID 161249005 onde está declara ao meirinho que “não tem interesse em contestar à presente ação” (sic). Defendem que “Em ID 170062710 foi juntado o relatório de Estudo Psicológico e em ID 171843585 foi acostado o Relatório de Estudo Circunstanciado Social do Sr. Janderson onde afirma que o atual guardião possui condições adequadas para a continuidade da função. O Parquet se manifestou em ID 172714766 pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento e que as partes fossem encaminhadas às práticas restaurativas para serem orientadas no processo de revelação de origem do menor. Por meio da decisão de ID 174333531, o D. Juízo determinou o encaminhamento das partes ao Setor Interprofissional, a fim de que fossem devidamente orientadas acerca da revelação da origem biológica do menor, condicionando referida providência como indispensável para a concretização da adoção. A defesa dos requerentes pugnou pelo afastamento da exigência de revelação da origem biológica do menor (ID 183681438). Em decisão de ID 186321137, o d. juízo indeferiu o pedido da defesa determinando a suspensão do processo por 3 (três) meses até que os requerentes informem ao menor sua origem biológica” (sic). Afiançam que “A decisão que suspendeu o processo condiciona o prosseguimento à prévia revelação da origem biológica ao adotando. Todavia, tal exigência não encontra respaldo legal como condição sine qua non para o deferimento da adoção. À luz dos documentos acostados aos autos, a questão de condicionar o prosseguimento da adoção à revelação da origem biológica ao adolescente apresenta implicações jurídicas que devem ser analisadas com cautela, especialmente considerando os princípios que regem o direito de família e a proteção integral do menor. O artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 100, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelecem que o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer em todas as decisões que lhes dizem respeito” (sic). Afirmam que “Conforme entendimento jurisprudencial a adoção deve ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança, sendo uma medida excepcional e irrevogável, conforme destacado em julgados dos Tribunais. A imposição de revelar a origem biológica como condição para a adoção pode ser interpretada como uma violação desse princípio, especialmente se tal revelação for potencialmente prejudicial ao menor, conforme discutido em decisões que enfatizam a proteção dos vínculos socioafetivos e a estabilidade emocional da criança” (sic). Registram que “No caso em apreço, o menor é cuidado pelos requerentes desde o seu nascimento, tendo crescido reconhecendo sua genitora biológica apenas como uma "tia materna". Revelar-lhe, aos 13 anos de idade, que foi adotado implicaria não apenas na desconstrução de sua estrutura familiar, mas também na dolorosa descoberta de que foi fruto de uma relação sexual indesejada e de que sua mãe biológica nunca teve a intenção de exercer a maternidade. Tal revelação, nesse estágio da adolescência, teria o potencial de causar-lhe profundo abalo emocional. O adolescente encontra-se plenamente adaptado e integrado ao convívio familiar com os pais adotivos, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, bem como os relatórios de estudos psicológicos realizados no decorrer dessa ação. O processo de revelação da origem biológica é de tamanha seriedade que o próprio ordenamento jurídico estabelece que a possibilidade de acesso a essas informações sejam apenas a partir dos 18 anos de idade (art. 48, da Lei 8.069/90)” (sic). Ressaltam que “Tal previsão decorre da compreensão de que, a partir da maioridade, o indivíduo já possui desenvolvimento emocional e psicológico suficiente para lidar com questões tão delicadas e impactantes. A Convenção de Haia, também não exige a revelação prévia, limitando-se a assegurar a conservação e o posterior acesso às informações pela criança, quando e se houver interesse. Ademais, trata-se de um direito personalíssimo do adotado, e não uma obrigação dos adotantes. Ressalte-se que os requerentes não têm a intenção de impedir o menor de conhecer sua origem biológica, mas, neste momento, priorizam a preservação de sua estabilidade emocional, considerando tratar-se de adolescente com apenas 13 anos de idade sem vínculo afetivo real com a sua genitora biológica. Portanto, condicionar o prosseguimento da adoção à revelação da origem biológica pode ser considerado uma medida inadequada e contrária aos princípios legais e jurisprudenciais que regem a matéria” (sic). Ponderam que “Conforme se extrai dos autos, a genitora biológica jamais exerceu, de forma efetiva, qualquer papel no cuidado, sustento ou educação do menor, limitando-se a uma presença eventual e sem vínculo afetivo significativo. Desde o nascimento, foi o menor integralmente acolhido pelos requerentes, que assumiram, de fato e de direito, as funções parentais, suprindo todas as necessidades físicas, emocionais e sociais da criança. Inclusive, ao ser devidamente intimada para se manifestar nos autos, a genitora biológica declarou expressamente que, embora possuísse condições financeiras para constituir advogado, não apresentaria contestação à presente ação (ID 161248999). Tal postura corrobora à manifestação anterior da própria genitora (ID 153706849), na qual solicita que a guarda do menor seja concedida à sua irmã. Essas atitudes evidenciam, de forma clara, o desinteresse da mãe biológica no exercício das funções parentais e a sua concordância tácita com a permanência do menor sob os cuidados dos requerentes” (sic). Mensuram que “Embora se reconheça que o art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegure ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica, referido dispositivo estabelece, de forma clara, que tal acesso é garantido após o alcance da maioridade civil, podendo ser antecipado somente mediante solicitação do próprio adotado, com o devido acompanhamento psicológico e jurídico. No presente caso, o adolescente não manifestou qualquer interesse em conhecer sua origem biológica, sendo certo que desconhece totalmente tal realidade e se encontra vinculado exclusivamente aos Requerentes, os quais sempre exerceram de fato e de direito a função parental” (sic). A par desses argumentos, pugnam “[...] a. O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a revelação da origem biológica do menor” (sic). No mérito pleiteia “b. O regular prosseguimento da Ação de Adoção, independentemente da revelação imediata da origem biológica, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor e ao disposto no art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente; c. Ao final, o provimento definitivo do presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a obrigatoriedade de revelação da origem biológica nesta fase processual, facultando-se tal decisão ao próprio adotando, em momento futuro e oportuno, conforme prevê a legislação que regula o processo de adoção” (sic). Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 280695935. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, II c/c 1.017 do Código de Processo Civil. A agravante insurge contra decisão da Magistrada de primeiro grau que determinou a suspensão dos autos de origem pelo prazo de 03 (três) meses, para que “[...] os Requerentes informem ao adolescente, sobre sua Origem Biológica e tramitação da presente ação, assim como sua finalidade” (sic). De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Na espécie, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão do pretendido efeito suspensivo. Isso porque, da análise da situação concreta, verifica-se que a Magistrada de primeiro grau, ao menos do que se depreende nesta seara de cognição não exauriente, deu a melhor solução ao caso. Verbis: “[...] Vistos etc., Trata-se de Ação de Adoção proposta por Karinne Modesto Faleiros e Janderson de Moraes Alves, na defesa dos interesses do adolescente João Lucas Modesto Franco, em desfavor da genitora Barbara Modesto Franco. Em síntese, narra a inicial, que a Requerente Karinne Modesto Faleiros é tia materna biológica do infante João Lucas Modesto Franco e, desde o nascimento da criança, exerce os cuidados do sobrinho com o auxílio do ex-convivente, ora Requerente, Janderson de Moraes Alves. Expõe que a criança não foi informada acerca de sua verdadeira filiação. A inicial veio acompanhada dos documentos anexados ao ID 153703539. Ao receber a inicial, esta VIJ determinou a Citação da Requerida, e, também, a elaboração do Estudo Psicossocial Circunstanciado para averiguar a atual situação do adolescente João Lucas Modesto Franco e a Capacidade Protetiva dos Requerentes. O Ministério Público se manifestou no ID 172714766, na condição de custos legis, opinando pelo encaminhamento dos Requerentes ao Setor Interprofissional, para que fossem orientados/auxiliados no processo de revelação da Origem Biológica do adolescente João Lucas, sendo deferido por este Juízo na decisão ID 174333531. Por fim, os Requerentes se manifestaram no ID 183681438, requerendo a reconsideração da referida decisão, afastando a exigência de revelação da Origem Biológica do adolescente. É o relatório. Decido. Observa-se no pedido do item “a” que os Requerentes solicitaram a “reconsideração da referida decisão, afastando a exigência de revelação da origem biológica do adolescente”, aduzindo que ele conhece apenas a figura dos adotantes como pai e mãe. Contudo, tal pedido não possui base legal, uma vez que, é direito da pessoa adotada conhecer sua Origem Biológica e ter acesso irrestrito ao processo de adoção. Esse direito está previsto no art. 48 da Lei nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e no art. 30 da Convenção da Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [...] [...] Nesse diapasão, não será possível prosseguir com a presente Ação de Adoção sem a realização de um Estudo Psicossocial com o adolescente e a comunicação da verdade. Desse modo, o processo deve ser suspenso para viabilizar tempo hábil para que os adotantes informem a Origem Biológica ao adotando, com o devido acompanhamento de um profissional psicológico. Diante do Exposto, determino: 1) Suspendo o andamento do processo pelo período de 03 (três) meses, até que os Requerentes informem ao adolescente, sobre sua Origem Biológica e tramitação da presente ação, assim como sua finalidade. Realizem-se as anotações devidas. 2) Após, certificado o decurso do prazo, intimem-se os Requerentes, via sistema PJe, para que informem se desejam prosseguir com o presente processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Decorrido o prazo do item “2”, com ou sem manifestação dos Requerentes, dê-se vistas ao Ministério Público para ciência e requisição do que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Em seguida, voltem-me conclusos. 5) Dê-se vistas ao Ministério Público e as Advogadas dos Requerentes, via sistema PJe, para ciência desta decisão.” (Id. 186321137 – Autos de origem) Pois bem. A um primeiro olhar, vislumbra-se que a d. Magistrada trouxe relevantes fundamentos, de modo que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal. Portanto, não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Ainda, no parecer de lavra do d. Promotor de Justiça, Dr. Henrique de Carvalho Pugliesi, Id. 172714766 dos autos de origem, este, manifestou nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Adoção proposta por Karinne Modesto Faleiros e Janderson de Moraes Alves, na defesa dos interesses do adolescente João Lucas Modesto Franco, em desfavor da genitora Barbara Modesto Franco. A requerida foi citada e não apresentou contestação e a parte autora postulou pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência. Desse modo, o Ministério Público opina pela designação de audiência de instrução e julgamento e, ainda, que as partes sejam encaminhadas às práticas restaurativas ou psicoterapia para serem orientadas/auxiliadas no processo de revelação da origem biológica do adolescente João Lucas Modesto Franco.” (Id. 172714766) Assim, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com o parecer ministerial. A decisão agravada fundamenta-se expressamente no conteúdo normativo do artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica, bem como na Convenção da Haia, que reforça o dever estatal de preservar e assegurar o acesso a essas informações, com o devido suporte psicológico. Ademais, tal entendimento encontra respaldo no parecer do Ministério Público, que, atuando na condição de custos legis, destacou a importância da abordagem orientada e assistida quanto à revelação da origem como medida de proteção da saúde psíquica e do desenvolvimento da criança. A suspensão do processo por prazo determinado visa exclusivamente proporcionar tempo hábil para a preparação adequada do adolescente à revelação de sua história de vida, com a devida assistência técnica, não se tratando de negativa ao direito dos adotantes, tampouco de violação à proteção conferida à criança. Portanto, não se verifica a existência da probabilidade do direito invocado no recurso. A decisão impugnada encontra-se devidamente embasada nos preceitos legais e constitucionais, e coaduna-se com os princípios orientadores da atuação jurisdicional na seara infanto-juvenil, especialmente quanto à proteção integral e à prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, conforme reiterado pelo parecer ministerial, a medida suspensiva visa exclusivamente proteger o interesse do menor e não representa negativa definitiva à pretensão dos adotantes, mas sim cautela processual. De igual modo, não se constata a presença do perigo de dano, pois o próprio teor da decisão agravada revela-se cauteloso e equilibrado, ao suspender temporariamente o trâmite da ação por 03 (três) meses, prazo razoável para o cumprimento das orientações técnicas, sem prejuízo ao prosseguimento do feito ou às partes envolvidas. A célere tramitação do agravo de instrumento mitiga qualquer risco de lesão grave ou de difícil reparação. Reforce-se que o perigo de dano, para fins do artigo 300 do CPC, exige demonstração concreta de lesividade imediata, o que não se verifica no presente caso. A medida judicial ora combatida, longe de comprometer direitos fundamentais, busca exatamente a sua tutela, ao privilegiar a preparação do adotado frente à complexidade de sua história pessoal. Diante da ausência de ambos os pressupostos autorizadores da medida de urgência, o pedido de tutela provisória recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a tutela recursal vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado quando do julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, quando poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, versando os autos sobre interesse de incapaz, dê-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal (art. 1019, inciso III, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0291882-48.2022.8.06.0001

ID: 291811878

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0291882-48.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. F. L.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEONIDAS FURTADO BRAGA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEILYANNE MARIA CARLOS FAMA LEOPOLDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0291882-48.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: L. M. D. M. e outros (2) Requerido: J. L. F. J. Vistos. Consiste o feito em Ação de Divórcio Litigioso cumulado com Pedido de Guarda, Alimentos Provisórios, Alimentos e Partilha de Bens ajuizada por L. M. D. M., por si e representando os menores impúberes, L. M. F. e Letícia Martins Farias, em face de JOSÉ LUCIANO FARIAS JÚNIOR. Em sua exordial, a promovente alega que as partes casaram-se em 13/10/2017, sob o regime da comunhão universal de bens (ID 148911571). Diz que tiveram quatro filhos, dois ainda menores de idade. Afirma que estão separadas de fato desde setembro de 2022, sem possibilidade de reconciliação, e que, desde então, o requerido reside sozinho no apartamento do casal, mas as prestações do financiamento e a taxa condominial são pagas exclusivamente pela autora, o que põe em risco o patrimônio. Suscita que o réu o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informa que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH). Assim, pede o divórcio, com o retorno ao nome de solteira, a guarda unilateral dos filhos menores e alimentos para os filhos no montante de 50% dos rendimentos do réu. Adicionalmente, enumera os seguintes bens como integrantes do patrimônio comum, requerendo sua partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. A decisão interlocutória inicial de ID 148905161 fixou alimentos no importe de 30% dos vencimentos do réu e determinou a citação da parte adversa. Regularmente citado (ID 148905169), o promovido apresentou a contestação de ID 148908780, na qual concorda com o divórcio; informa que o casal possui outro imóvel comum, ocupado pela autora e pelos filhos; impugna a partilha do automóvel cuja propriedade a autora lhe atribui (b), pois foi alienado enquanto ainda vivam juntos; insurge-se contra as alegações de abandono dos filhos, afirmando que mantém convivência com eles e que os auxilia materialmente; diz que quitou as mensalidades escolares atrasadas do ano de 2022; confirma que as taxas condominiais de outubro de 2022 a fevereiro de 2023 estavam inadimplidas, mas que providenciaria a regularização do pagamento (ID 148908775); impugna as despesas dos filhos enumeradas pela autora e os alimentos requeridos, pleiteando que sejam fixados no montante de 15% de seus vencimentos; e contesta o pedido de guarda unilateral, requerendo a fixação da guarda compartilhada, com livre convivência. Adicionalmente, traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908799) Ademais, pleiteia a partilha das seguintes dívidas (IDs 148908792 e 148908796) contraídas em benefício da família (patrimônio negativo): 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Na réplica de ID 148909437, a autora aduz ter preferência para ficar com o apartamento (a), abrindo mão da casa (d); aduz que o ponto comercial (e) foi alienado com autorização do requerido, tendo os valores advindos da venda sido revertidos em benefício dos filhos maiores e usados para pagamento do condomínio; informa que adimpliu as taxas condominiais pendentes, requerendo a partilha do valor pago; pede a partilha dos valores do plano de previdência privada do réu; insurge-se contra a partilha das dívidas; anui com a guarda compartilhada pleiteada pelo autor, impugnando a livre visitação e formulando proposta de convivência paterna; e reitera o pedido de fixação de alimentos no quantum pleiteado na inicial. No parecer de ID 148909442, o Ministério Público pugnou pela decretação do divórcio e pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148909453, a autora relata a existência de valores inadimplidos atinentes ao IPTU e de execuções fiscais e formula pedido de tutela de urgência para que o requerido lhe pague o valor de R$ 1.500,00 a título de aluguéis por uso exclusivo de bem comum ou que se retire do imóvel. Em seguida, a decisão interlocutória de ID 148909457 decretou o divórcio do casal, indeferiu o pedido de ID 148909453 e determinou a designação de audiência, que foi infrutífera (ID 148909472). Em nova petição (ID 148910132), a promovente reitera que arca, sozinha, com as parcelas do financiamento, com as taxas condominiais (ID 148910133) e com o IPTU; afirma que o imóvel onde reside com os filhos não é adequado às suas necessidades; aduz que o filho foi diagnosticado com autismo, o que gerou aumento em suas necessidades; e formula novo pedido de tutela de urgência para que o requerido desocupe o imóvel, possibilitando que seja ocupado por ela e pelos filhos, e pede outras providências. Em complemento, a requerente, na manifestação de ID 148910137, traz pedido de majoração dos alimentos provisórios para 40% dos rendimentos do réu. O réu, na petição de ID 148910148, impugna o pedido de majoração dos alimentos provisórios e as despesas adicionais apresentadas. Na manifestação seguinte (ID 148910158), aduz que ambos são responsáveis pelo pagamento do financiamento do imóvel; diz que transfere valores para a autora, para que ela pague as prestações (ID 148910151); afirma que paga, sozinho, o financiamento do imóvel desde outubro de 2023; suscita que vem adimplindo adequadamente as taxas condominiais; e pede a inclusão da seguinte dívida na partilha: 5. R$ 88.226,89, valores correspondentes a empréstimos consignados contratados perante a Caixa Econômica Federal e referentes aos meses de setembro de 2022 a fevereiro de 2024 No parecer de ID 148910163, o Ministério Público pleiteia o indeferimento dos pedidos de tutela de urgência e opina pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148910164, a parte autora reitera o pedido de ID 148910132, com o arbitramento de aluguéis em seu favor. A decisão interlocutória de ID 148910168 indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pela autora, que visavam à desocupação do imóvel, ao arbitramento de aluguéis em seu favor a serem pagos pelo requerido e à majoração dos alimentos provisórios. Também foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido, que buscava a minoração dos alimentos provisórios. Na mesma decisão, se fixou provisoriamente a guarda compartilhada dos menores, estabelecendo-se como lar de referência a residência da genitora, e regulamentando-se provisoriamente a convivência paterna. Por fim, foi realizado o saneamento do processo, com a delimitação dos pontos controvertidos e incontroversos, deferindo-se a produção de prova documental, bem como a quebra dos sigilos bancário e fiscal de ambas as partes. Na petição de ID 148910173, o requerido informa que a menor Letícia encontra-se residindo consigo há aproximadamente dois meses. Diante dessa situação, requer que a guarda dos filhos menores seja estabelecida de forma compartilhada, com a fixação da residência da menor Letícia junto ao genitor. Requer, ainda, que, em virtude dessa modificação de residência, seja revogada a obrigação alimentar anteriormente fixada em favor dos menores Leandro e Letícia, passando cada genitor a arcar exclusivamente com as necessidades do filho que estiver sob sua residência. Em manifestação de ID 148910583, o acionado procedeu com a juntada das declarações do imposto de renda, do rol de testemunhas, dos comprovantes de pagamento de condomínio e parcelas de financiamento referentes ao imóvel "a)", e o montante atualizado das dívidas contraídas durante o matrimônio. Resultado das buscas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD nos IDs 148910591/148910615; 148910618/148911015. Em manifestação de ID 148911527, o requerido informa a modificação da guarda fática dos menores e que estes estão residindo consigo, requerendo a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores e que seja fixada a guarda compartilhada dos menores com o lar de referência na residência paterna. Na petição de ID 148911536, a autora alega que o genitor dos menores tem praticado atos de alienação parental, influenciando negativamente os filhos contra ela. Diante disso, requer a imediata determinação do retorno dos menores à residência materna. Em manifestação de ID 148911537, o acionado reitera os pedidos da petição de ID 148910576. Parecer ministerial de ID 148911540, opinando pela improcedência do pedido da autora de alienação parental, pelo deferimento do pedido de tutela do requerido para suspender a obrigação alimentar imposta ao réu, pelo julgamento antecipado do mérito em relação aos alimentos e por sua improcedência, pelo estabelecimento de guarda compartilhada com residência de referência dos menores no domicílio do genitor. É o que importa relatar. DECIDO. De início, pontue-se que o feito versa acerca do divórcio e da partilha de bens e, quanto aos filhos comuns, dos alimentos, da guarda e da convivência. Considerando que o pedido de divórcio já foi apreciada em sede de julgamento antecipado parcial do mérito, serão decididas as questões remanescentes. DA PARTILHA DE BENS No presente caso, as partes casaram-se sob o regime de comunhão universal de bens, consoante comprovado na certidão de casamento de ID 148911571, e conforme determinação do artigo 1.658 do Código Civil: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.". Nesse sentido, a respeito dos bens indicados nos autos como fruto do esforço comum do casal, faz-se necessária a discriminação de cada um, com a respectiva apreciação de cada pedido individualmente. Dos imóveis: A autora em sua exordial, apresentou um imóvel como componente do patrimônio comum do casal e que seria sujeito à partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); Adicionalmente, o promovido em sua contestação traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) No que se refere ao bem "a)", tem-se que a aquisição do bem ocorreu pelos litigantes, consoante matrícula do imóvel (ID 148910135), de modo que deve haver sua partilha. Contudo, uma vez que o imóvel foi adquirido por financiamento ainda pendente, tem-se que as partes não detêm a efetiva propriedade do bem, de modo que somente é cabível a partilha dos valores pagos durante a constância do matrimônio, conforme entende a jurisprudência: AÇÃO DE PARTILHA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial. Partilha de imóvel financiado por ambas durante o período do matrimônio. Inadmissibilidade. Litigantes não possuem a propriedade do bem, sendo apenas detentores de direitos possessórios sobre o mesmo. Partilha que deve se restringir aos valores das prestações pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges. Incabível o pretendido arbitramento de aluguéis em desfavor do réu, ante a inexistência de imóvel comum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003562-39.2013.8.26.0068; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018) Porém, vale pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a separação de fato, independentemente de extinção formal do vínculo matrimonial, faz cessar os efeitos do regime de bens e, portanto, bens adquiridos após a separação de corpos não integram a partilha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019) Por conseguinte, a partilha, deve observar, além do regime de bens que regia o matrimônio das partes, a data de separação de fato, pois os bens partilháveis devem ter sido adquiridos até a ocorrência desse fato. Assim, havendo o pagamento de parcelas de financiamento ou de consórcio relacionado ao bem imóvel durante a constância do casamento, os valores pagos devem ser partilhados, de acordo com entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE CONSÓRCIO - PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - POSSIBILIDADE. IMÓVEL - PARTILHA DE PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. 2. Incluem-se na partilha apenas as parcelas do consórcio efetivamente pagas na constância do casamento, de forma que o apelante deverá indenizar à apelada pela sua meação. 3. Partilham-se apenas as parcelas do imóvel quitadas durante a constância do casamento, devendo o apelante indenizar à apelada pela sua meação. 4. Indevida a partilha de bens móveis cuja existência não restou comprovada nos autos. 5. O valor das benfeitorias incluídas na partilha é limitado ao valor apontado pelo réu em sua contestação não impugnada, ainda que o valor da avaliação realizada por perito nomeado pelo Juízo seja superior. (TJ-MG - Apelação Cível: 5061031-60.2019.8.13.0024, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/02/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/02/2024) Nesse contexto, cada parte faz jus, a título de meação, a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título do financiamento do imóvel desde sua aquisição até a separação de fato do casal, considerada como ocorrida em setembro de 2022. Entretanto, embora tenha sido oportunizada a juntada da documentação necessária para apuração dos valores pagos, na decisão interlocutória de ID 148910135 - especialmente a tabela de amortização do financiamento do imóvel -, a parte autora quedou-se inerte, não tendo apresentado os elementos indispensáveis à verificação das parcelas quitadas no período da constância do matrimônio. Assim, não sendo possível determinar, de forma objetiva e segura, os valores que poderiam eventualmente ser partilhados, resta inviabilizada a divisão do bem ou de quaisquer valores relacionados ao mesmo. Dessa forma, afasto a partilha do imóvel em questão, ante a ausência da tabela de amortização do financiamento, imprescindível à apuração dos valores eventualmente devidos, não obstante tenha sido oportunizada sua juntada aos autos. Sem prejuízo, poderá a parte interessada buscar a apuração dos valores em ação própria, desde que venha acompanhada da documentação comprobatória adequada, respeitado o devido processo legal. Referente aos bens imóveis "d)" e "e)", mister se faz reconhecer que faltou ao promovido a comprovação da propriedade do bem arrolado que, a seu ver, seria passível de divisão. Isso porque, o meio cabível para comprovar a propriedade de bem imóvel é a escritura pública de compra em nome dos litigantes ou certidão de matrícula do imóvel, onde conste o nome de um dos litigantes como proprietário do bem. Verificando-se que restou pendente a comprovação da propriedade dos bens imóveis sobre os quais se requer a partilha, não seria possível apreciar o referido pedido, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da demanda, os quais são capazes de resguardar eventuais direito de terceiros envolvidos. No mesmo sentido, a própria norma processual previu a obrigação das partes em juntar os documentos necessários à propositura da ação. In casu, verifica-se claramente a ausência de documentos essenciais à apreciação da partilha de bens, quais sejam, escritura pública ou matrícula imobiliária que atestem a propriedade dos referidos bens, destacando-se que as partes tiveram oportunidade de apresentar documentação complementar por ocasião do saneamento processual. Por conta disso, diante da ausência de documentos necessários ao processamento do referido pedido de partilha de bens, é impossível este juízo proceder com a apreciação do referido pedido. Ademais, a própria legislação civil autoriza a decretação unicamente do divórcio, mesmo que não haja prévia partilha a bens do ex-casal nos termos do art. 1.581 do CC. Observe-se: "Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens." Assim, a partilha de bens deve ser buscada em momento posterior, em ação apropriada (sobrepartilha), no juízo competente, comprovando-se a real propriedade dos bens arrolados, com a juntada dos documentos essenciais faltantes nestes autos. Por oportuno, esclareço que o simples fato da ação de divórcio envolvendo as partes ter sido julgada por este juízo, sem decisão a respeito da partilha dos referidos bens do casal, consoante autoriza o art. 1.581, do Código Civil Brasileiro e Súmula 197, do STJ, retromencionados, não vincula esta Unidade Judiciária a eventuais futuras demandas a serem ajuizadas pelos ex-conviventes, mesmo sendo essas relacionadas ao Direito das Famílias tal como a ação de sobrepartilha. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme Ementa a seguir transcrita, a meu ver, aplicável ao presente caso por analogia: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS RESERVADA PARA MOMENTO FUTURO. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTENCIA. DISTRIBUIÇÃO POR EQUIDADE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Súmula 197 STJ - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. 2- A sentença que decretou o divórcio das partes em litígio transitou em julgado em data de 06 de setembro de 1999, sem que, naquele momento, fosse procedido à partilha de bens pertencentes ao casal. 3- Não ocorrem, na presente lide, as causas autorizadoras da distribuição dos processos por dependência, tais como conexão e continência. 4- A ação em que se pretende a partilha de bens não precisa ser necessariamente examinada pelo Juiz que julgou o pedido de divórcio, pois não há o risco de decisões conflitantes, quando já findos os processos.- Diante do exposto, conheço do presente conflito e dou-lhe provimento, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato, a quem cabe dirimir a lide. -Conflito conhecido e provido." (Rel. Des. Ernani Barreira Porto, Julg. 1ª Câmara Cível, Distr. 10/07/2007). (GRIFAMOS) Desse modo, inexistindo comprovação da propriedade dos bens "d)" e "e)" nem sua discriminação adequada, afasto sua partilha neste feito, de modo que sua divisão deve ser buscada em ação de sobrepartilha a ser ajuizada posteriormente. Dos veículos: Além dos imóveis, a promovente também enumerou os seguintes veículos para partilha: b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. O requerido, em sua contestação impugna a partilha do automóvel "b)" cuja propriedade a autora lhe atribui, alegando que o automóvel foi alienado enquanto ainda vivam juntos, pleiteando a partilha do seguinte bem: f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908795) Quanto aos veículos arrolados, deve-se pontuar que, que apenas o veículo FIAT Palio Fire, de placa OZA9949, ano/modelo 2015, teve sua documentação comprovada nos autos, em ID 148908799. De modo que, o bem deve integrar a partilha, fazendo cada cônjuge jus à meação de 50% (cinquenta por cento) do bem, a ser efetiva em liquidação de sentença, ocasião em que será verificada quaisquer pendências de alienação fiduciária e confirmada a quitação do veículo e, caso ainda não quitado, e resguardados direitos de terceiros ocorrerá a partilha dos valores pagos durante o matrimônio, na referida proporção. Em relação ao automóvel "f)", nenhuma das partes trouxe comprovação de sua existência e de sua propriedade, ainda que lhes tenha sido conferida a oportunidade de fazê-lo. Por conseguinte, afasto a partilha dos bens o veículo "f)", dada a ausência de comprovação da existência do bem e de sua propriedade, inviabilizando a apreciação do pedido. Eventual partilha, se desejada pelas partes, deverá ser pleiteada em ação de sobrepartilha. Das dívidas: Por fim, em relação às dívidas (IDs 148908792 e 148908796) enumeradas pelo réu em sua contestação, as quais alegam terem sido contraídas em benefício da família, quais sejam: 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Compulsando os autos, é certo as dívidas retro foram contraídas durante a constância do matrimônio, conforme documentos de IDs 148908792 e 148908796, afasto da partilha a dívida "5)", posto que foi contraída após a separação de fato do casal, ocorrida em setembro de 2022. Portanto, acolho o pedido, quanto à partilha das dívidas expostas nos documentos de IDs 148908792 e 148908796, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nas manifestações de IDs 148911527 e 148911537, a parte acionada informa que houve uma mudança fática na guarda dos menores, eis que atualmente encontram-se residindo com o pai, razão pela qual pleiteia a modificação da guarda outrora fixada provisoriamente em decisão interlocutória de ID 148910168 para a modalidade compartilhada, mas com o lar de referência paterno. Nestes autos, será analisado a alteração do lar de referência e convivência dos menores. Ao analisar as minúcias do presente caso, não há qualquer indício que dasabone a conduta de quaisquer dos genitores dos menores, estando ambos aptos a exercer a responsabilização conjunta tanto de direito e deveres sobre os filhos menores. Assim, em consonância com o parecer ministerial de ID 148911540, visando o melhor interesse dos menores, considerando a vontade dos adolescentes e regularizando uma situação fática, tendo em vista que os infantes estão residindo com autor e passam a maior parte do tempo, entendo pela alteração do domicílio referência dos menores para ser considerado o endereço do genitor/promovido, sendo assegurado o direito de convivência materno. Importante mencionar ainda que, atualmente, aplica-se a casos deste jaez, na solução dos conflitos, o princípio do melhor interesse da criança, que estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica e de elaboração da decisão que venha a solucionar demandas na área alcançada pela temática da infância e juventude. Ademais, tratando-se do direito de convivência da mãe, em que cuja residência não fora estabelecida com ponto focal do domicílio dos menores, dispõe o artigo 1589 do Código Civil que: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com outro cônjuge ou for fixados pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Sobre direito de visitas/convivência conceitua Arnaldo Rizzado em seu Direito de Família, 4ª edição, Forense, fls.339, in verbis: "...é conceituado como a faculdade ou o direito garantido ao cônjuge, não contemplado com a guarda de ver ou ter os filhos em sua companhia em determinados momentos." Sobre tal tema continua o mestre: "O contato com os filhos decorre de um instinto inato na pessoa, que se manifesta na necessidade de afeição, ou carinho, que unicamente por razão de extrema gravidade pode ser subtraído, como em casos de oferecer a aproximação perigo quanto à vida e saúde do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente anti-social e criminosa. Em hipóteses tais fica inerte o exercício, mas o direito não é afetado". (Ob. Cit. Pág. 340). É preciso, pois, que o regime de visitação permita necessária e efetiva aproximação entre mãe e filhos, de forma a manter o vínculo afetivo entre ambos, fato imprescindível para o desenvolvimento saudável dos infantes e, sem dúvida, fator contributivo de sua estabilidade emocional. Assim, considerando todos estes fatores, estabeleço o direito de convivência materno de nos moldes descritos no ID 148910168, com a troca dos polos, posto esta se mostrar razoável. Esclareço aos pais que eventuais discordâncias em razão de fatores não previstos previamente, deverão/poderão ser solucionadas por decisão judicial, devendo haver a prevalência do interesse e do bem-estar dos filhos. DA ALIENAÇÃO PARENTAL Em manifestação de ID 148911536, a autora formulou pedido de reconhecimento da prática de alienação parental por parte do genitor. A alienação parental tem previsão na Lei n.º 13.218/2010, que a define e prevê as sanções para esse comportamento, conceituando-a, em seu art. 2º, como "a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este". O parágrafo único do aludido dispositivo legal enumera, em rol taxativo, condutas que configuram a alienação parental: Art. 2º. [...]. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. É certo que o reconhecimento da prática da alienação parental demanda a demonstração efetiva da adoção de comportamentos semelhantes àqueles descritos em lei. Pontue-se que a mencionada lei, ademais, preconiza que mesmo a realização (se necessária) de perícia psicológica ou biopsicossocial depende de efetivo "indício da prática de ato de alienação parental" (art. 5º). No caso dos autos, a autora suscita a prática de alienação parental por parte do genitor dos menores, afirmando que ele desqualifica sua imagem com comentários negativos, dificulta do convívio da mãe com os filhos, criando empecilhos para o cumprimento de visitas, e incentiva o afastamento afetivo. Traz como comprovação apenas prints de conversas com os menores, embora não se debruce mais pormenorizadamente sobre as alegações. Compulsando-se os autos, tem-se que a autora não logrou êxito, inicialmente, em trazer indícios efetivos da ocorrência da alegada alienação parental. Dito isso, percebe-se que não houve a demonstração, nem minimamente, da ocorrência da alienação parental imposta pela autora ao genitor dos menores, pois não trouxe indícios nem comprovação de suas alegações, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Por conseguinte, deve ser rejeitado o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação, ainda que mínima, de sua ocorrência, entendimento amparado também no parecer ministerial de ID 148911540. DOS ALIMENTOS Em sua exordial, a parte autora pleiteia alimentos no percentual de 50% sobre o salário líquido do genitor dos menores, em favor dos filhos menores, suscitando que o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informando que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH), ocasião na qual foi deferido alimentos provisórios em favor dos menores na decisão interlocutória de ID 148905161, no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do requerido. Ocorre que em manifestações de IDs 148911527 e 148911537 o promovido vem aos autos pleitear liminarmente a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores, alegando que as crianças atualmente residem em sua companhia, tendo ele assumido integralmente a guarda e os encargos relacionados à manutenção dos menores, não tendo sido impugnado pela autora em suas manifestações. Deve-se, pois, considerar que a obrigação alimentar possui natureza bilateral, fundando-se no binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. No entanto, com a alteração da residência dos menores para a casa paterna, resta afastado o elemento da necessidade por parte da genitora, eis que não mais é ela quem arca com os custos da criação e subsistência dos filhos. Ademais, a genitora não detém atualmente a administração da pensão, tampouco demonstrou a existência de despesas excepcionais que pudessem justificar a continuidade do encargo por parte do requerido em favor dela, uma vez que os alimentos destinam-se exclusivamente à manutenção da prole, e não ao sustento de quem não mais os representa sob o ponto de vista da guarda e da responsabilidade parental direta. No contexto apresentado, ausente a demonstração da necessidade dos alimentos por parte da autora, impõe-se a improcedência do pedido, conforme o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório compete à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para 1) fixar a guarda compartilhada dos menores com o domicílio do genitor como lar de referência dos menores, sendo garantido à genitora/autora, regulamentado nos termos dispostos da fundamentação supra; 2) partilhar de bens formulados na inicial e na contestação, nos termos da fundamentação acima exposta. No mais, afasto a partilha dos bens "a", "d", "c", "e", "f", extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse tema, nos termos da fundamentação. Ato contínuo, indefiro o pedido de alimentos, tendo em vista que a genitora não é mais a responsável pela administração de pensão dos menores pois não residem mais consigo, razão pela qual revogo a decisão interlocutória de ID 148905161, que instituiu provisoriamente os alimentos no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do promovido. Por fim, indefiro a manifestação de ID 148911536, rejeitando o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação (art. 373, I, CPC). Considerando o fato de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido, em observância ao art. 86 do Código de Processo Civil, determino o rateamento, entre as partes, na proporção de 30% à autora e 70% ao réu, dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa, e das custas processuais, mas cuja exigibilidade resta suspensa em favor das partes, em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC/2015. Oficie-se o Banco Central do Brasil situado na Av. Heráclito Graça, 273 - Centro - Fortaleza/CE, CEP 60.140- 061, para cessar, em caráter definitivo os descontos da pensão alimentar instituído na decisão interlocutória de ID 148905161, tornando sem efeito o ofício anterior com cópia de ID 148905166. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Fortaleza, 27 de maio de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0291882-48.2022.8.06.0001

ID: 291811924

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0291882-48.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA EVANUSA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0291882-48.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: L. M. D. M. e outros (2) Requerido: J. L. F. J. Vistos. Consiste o feito em Ação de Divórcio Litigioso cumulado com Pedido de Guarda, Alimentos Provisórios, Alimentos e Partilha de Bens ajuizada por L. M. D. M., por si e representando os menores impúberes, L. M. F. e Letícia Martins Farias, em face de JOSÉ LUCIANO FARIAS JÚNIOR. Em sua exordial, a promovente alega que as partes casaram-se em 13/10/2017, sob o regime da comunhão universal de bens (ID 148911571). Diz que tiveram quatro filhos, dois ainda menores de idade. Afirma que estão separadas de fato desde setembro de 2022, sem possibilidade de reconciliação, e que, desde então, o requerido reside sozinho no apartamento do casal, mas as prestações do financiamento e a taxa condominial são pagas exclusivamente pela autora, o que põe em risco o patrimônio. Suscita que o réu o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informa que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH). Assim, pede o divórcio, com o retorno ao nome de solteira, a guarda unilateral dos filhos menores e alimentos para os filhos no montante de 50% dos rendimentos do réu. Adicionalmente, enumera os seguintes bens como integrantes do patrimônio comum, requerendo sua partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. A decisão interlocutória inicial de ID 148905161 fixou alimentos no importe de 30% dos vencimentos do réu e determinou a citação da parte adversa. Regularmente citado (ID 148905169), o promovido apresentou a contestação de ID 148908780, na qual concorda com o divórcio; informa que o casal possui outro imóvel comum, ocupado pela autora e pelos filhos; impugna a partilha do automóvel cuja propriedade a autora lhe atribui (b), pois foi alienado enquanto ainda vivam juntos; insurge-se contra as alegações de abandono dos filhos, afirmando que mantém convivência com eles e que os auxilia materialmente; diz que quitou as mensalidades escolares atrasadas do ano de 2022; confirma que as taxas condominiais de outubro de 2022 a fevereiro de 2023 estavam inadimplidas, mas que providenciaria a regularização do pagamento (ID 148908775); impugna as despesas dos filhos enumeradas pela autora e os alimentos requeridos, pleiteando que sejam fixados no montante de 15% de seus vencimentos; e contesta o pedido de guarda unilateral, requerendo a fixação da guarda compartilhada, com livre convivência. Adicionalmente, traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908799) Ademais, pleiteia a partilha das seguintes dívidas (IDs 148908792 e 148908796) contraídas em benefício da família (patrimônio negativo): 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Na réplica de ID 148909437, a autora aduz ter preferência para ficar com o apartamento (a), abrindo mão da casa (d); aduz que o ponto comercial (e) foi alienado com autorização do requerido, tendo os valores advindos da venda sido revertidos em benefício dos filhos maiores e usados para pagamento do condomínio; informa que adimpliu as taxas condominiais pendentes, requerendo a partilha do valor pago; pede a partilha dos valores do plano de previdência privada do réu; insurge-se contra a partilha das dívidas; anui com a guarda compartilhada pleiteada pelo autor, impugnando a livre visitação e formulando proposta de convivência paterna; e reitera o pedido de fixação de alimentos no quantum pleiteado na inicial. No parecer de ID 148909442, o Ministério Público pugnou pela decretação do divórcio e pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148909453, a autora relata a existência de valores inadimplidos atinentes ao IPTU e de execuções fiscais e formula pedido de tutela de urgência para que o requerido lhe pague o valor de R$ 1.500,00 a título de aluguéis por uso exclusivo de bem comum ou que se retire do imóvel. Em seguida, a decisão interlocutória de ID 148909457 decretou o divórcio do casal, indeferiu o pedido de ID 148909453 e determinou a designação de audiência, que foi infrutífera (ID 148909472). Em nova petição (ID 148910132), a promovente reitera que arca, sozinha, com as parcelas do financiamento, com as taxas condominiais (ID 148910133) e com o IPTU; afirma que o imóvel onde reside com os filhos não é adequado às suas necessidades; aduz que o filho foi diagnosticado com autismo, o que gerou aumento em suas necessidades; e formula novo pedido de tutela de urgência para que o requerido desocupe o imóvel, possibilitando que seja ocupado por ela e pelos filhos, e pede outras providências. Em complemento, a requerente, na manifestação de ID 148910137, traz pedido de majoração dos alimentos provisórios para 40% dos rendimentos do réu. O réu, na petição de ID 148910148, impugna o pedido de majoração dos alimentos provisórios e as despesas adicionais apresentadas. Na manifestação seguinte (ID 148910158), aduz que ambos são responsáveis pelo pagamento do financiamento do imóvel; diz que transfere valores para a autora, para que ela pague as prestações (ID 148910151); afirma que paga, sozinho, o financiamento do imóvel desde outubro de 2023; suscita que vem adimplindo adequadamente as taxas condominiais; e pede a inclusão da seguinte dívida na partilha: 5. R$ 88.226,89, valores correspondentes a empréstimos consignados contratados perante a Caixa Econômica Federal e referentes aos meses de setembro de 2022 a fevereiro de 2024 No parecer de ID 148910163, o Ministério Público pleiteia o indeferimento dos pedidos de tutela de urgência e opina pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148910164, a parte autora reitera o pedido de ID 148910132, com o arbitramento de aluguéis em seu favor. A decisão interlocutória de ID 148910168 indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pela autora, que visavam à desocupação do imóvel, ao arbitramento de aluguéis em seu favor a serem pagos pelo requerido e à majoração dos alimentos provisórios. Também foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido, que buscava a minoração dos alimentos provisórios. Na mesma decisão, se fixou provisoriamente a guarda compartilhada dos menores, estabelecendo-se como lar de referência a residência da genitora, e regulamentando-se provisoriamente a convivência paterna. Por fim, foi realizado o saneamento do processo, com a delimitação dos pontos controvertidos e incontroversos, deferindo-se a produção de prova documental, bem como a quebra dos sigilos bancário e fiscal de ambas as partes. Na petição de ID 148910173, o requerido informa que a menor Letícia encontra-se residindo consigo há aproximadamente dois meses. Diante dessa situação, requer que a guarda dos filhos menores seja estabelecida de forma compartilhada, com a fixação da residência da menor Letícia junto ao genitor. Requer, ainda, que, em virtude dessa modificação de residência, seja revogada a obrigação alimentar anteriormente fixada em favor dos menores Leandro e Letícia, passando cada genitor a arcar exclusivamente com as necessidades do filho que estiver sob sua residência. Em manifestação de ID 148910583, o acionado procedeu com a juntada das declarações do imposto de renda, do rol de testemunhas, dos comprovantes de pagamento de condomínio e parcelas de financiamento referentes ao imóvel "a)", e o montante atualizado das dívidas contraídas durante o matrimônio. Resultado das buscas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD nos IDs 148910591/148910615; 148910618/148911015. Em manifestação de ID 148911527, o requerido informa a modificação da guarda fática dos menores e que estes estão residindo consigo, requerendo a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores e que seja fixada a guarda compartilhada dos menores com o lar de referência na residência paterna. Na petição de ID 148911536, a autora alega que o genitor dos menores tem praticado atos de alienação parental, influenciando negativamente os filhos contra ela. Diante disso, requer a imediata determinação do retorno dos menores à residência materna. Em manifestação de ID 148911537, o acionado reitera os pedidos da petição de ID 148910576. Parecer ministerial de ID 148911540, opinando pela improcedência do pedido da autora de alienação parental, pelo deferimento do pedido de tutela do requerido para suspender a obrigação alimentar imposta ao réu, pelo julgamento antecipado do mérito em relação aos alimentos e por sua improcedência, pelo estabelecimento de guarda compartilhada com residência de referência dos menores no domicílio do genitor. É o que importa relatar. DECIDO. De início, pontue-se que o feito versa acerca do divórcio e da partilha de bens e, quanto aos filhos comuns, dos alimentos, da guarda e da convivência. Considerando que o pedido de divórcio já foi apreciada em sede de julgamento antecipado parcial do mérito, serão decididas as questões remanescentes. DA PARTILHA DE BENS No presente caso, as partes casaram-se sob o regime de comunhão universal de bens, consoante comprovado na certidão de casamento de ID 148911571, e conforme determinação do artigo 1.658 do Código Civil: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.". Nesse sentido, a respeito dos bens indicados nos autos como fruto do esforço comum do casal, faz-se necessária a discriminação de cada um, com a respectiva apreciação de cada pedido individualmente. Dos imóveis: A autora em sua exordial, apresentou um imóvel como componente do patrimônio comum do casal e que seria sujeito à partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); Adicionalmente, o promovido em sua contestação traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) No que se refere ao bem "a)", tem-se que a aquisição do bem ocorreu pelos litigantes, consoante matrícula do imóvel (ID 148910135), de modo que deve haver sua partilha. Contudo, uma vez que o imóvel foi adquirido por financiamento ainda pendente, tem-se que as partes não detêm a efetiva propriedade do bem, de modo que somente é cabível a partilha dos valores pagos durante a constância do matrimônio, conforme entende a jurisprudência: AÇÃO DE PARTILHA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial. Partilha de imóvel financiado por ambas durante o período do matrimônio. Inadmissibilidade. Litigantes não possuem a propriedade do bem, sendo apenas detentores de direitos possessórios sobre o mesmo. Partilha que deve se restringir aos valores das prestações pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges. Incabível o pretendido arbitramento de aluguéis em desfavor do réu, ante a inexistência de imóvel comum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003562-39.2013.8.26.0068; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018) Porém, vale pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a separação de fato, independentemente de extinção formal do vínculo matrimonial, faz cessar os efeitos do regime de bens e, portanto, bens adquiridos após a separação de corpos não integram a partilha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019) Por conseguinte, a partilha, deve observar, além do regime de bens que regia o matrimônio das partes, a data de separação de fato, pois os bens partilháveis devem ter sido adquiridos até a ocorrência desse fato. Assim, havendo o pagamento de parcelas de financiamento ou de consórcio relacionado ao bem imóvel durante a constância do casamento, os valores pagos devem ser partilhados, de acordo com entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE CONSÓRCIO - PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - POSSIBILIDADE. IMÓVEL - PARTILHA DE PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. 2. Incluem-se na partilha apenas as parcelas do consórcio efetivamente pagas na constância do casamento, de forma que o apelante deverá indenizar à apelada pela sua meação. 3. Partilham-se apenas as parcelas do imóvel quitadas durante a constância do casamento, devendo o apelante indenizar à apelada pela sua meação. 4. Indevida a partilha de bens móveis cuja existência não restou comprovada nos autos. 5. O valor das benfeitorias incluídas na partilha é limitado ao valor apontado pelo réu em sua contestação não impugnada, ainda que o valor da avaliação realizada por perito nomeado pelo Juízo seja superior. (TJ-MG - Apelação Cível: 5061031-60.2019.8.13.0024, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/02/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/02/2024) Nesse contexto, cada parte faz jus, a título de meação, a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título do financiamento do imóvel desde sua aquisição até a separação de fato do casal, considerada como ocorrida em setembro de 2022. Entretanto, embora tenha sido oportunizada a juntada da documentação necessária para apuração dos valores pagos, na decisão interlocutória de ID 148910135 - especialmente a tabela de amortização do financiamento do imóvel -, a parte autora quedou-se inerte, não tendo apresentado os elementos indispensáveis à verificação das parcelas quitadas no período da constância do matrimônio. Assim, não sendo possível determinar, de forma objetiva e segura, os valores que poderiam eventualmente ser partilhados, resta inviabilizada a divisão do bem ou de quaisquer valores relacionados ao mesmo. Dessa forma, afasto a partilha do imóvel em questão, ante a ausência da tabela de amortização do financiamento, imprescindível à apuração dos valores eventualmente devidos, não obstante tenha sido oportunizada sua juntada aos autos. Sem prejuízo, poderá a parte interessada buscar a apuração dos valores em ação própria, desde que venha acompanhada da documentação comprobatória adequada, respeitado o devido processo legal. Referente aos bens imóveis "d)" e "e)", mister se faz reconhecer que faltou ao promovido a comprovação da propriedade do bem arrolado que, a seu ver, seria passível de divisão. Isso porque, o meio cabível para comprovar a propriedade de bem imóvel é a escritura pública de compra em nome dos litigantes ou certidão de matrícula do imóvel, onde conste o nome de um dos litigantes como proprietário do bem. Verificando-se que restou pendente a comprovação da propriedade dos bens imóveis sobre os quais se requer a partilha, não seria possível apreciar o referido pedido, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da demanda, os quais são capazes de resguardar eventuais direito de terceiros envolvidos. No mesmo sentido, a própria norma processual previu a obrigação das partes em juntar os documentos necessários à propositura da ação. In casu, verifica-se claramente a ausência de documentos essenciais à apreciação da partilha de bens, quais sejam, escritura pública ou matrícula imobiliária que atestem a propriedade dos referidos bens, destacando-se que as partes tiveram oportunidade de apresentar documentação complementar por ocasião do saneamento processual. Por conta disso, diante da ausência de documentos necessários ao processamento do referido pedido de partilha de bens, é impossível este juízo proceder com a apreciação do referido pedido. Ademais, a própria legislação civil autoriza a decretação unicamente do divórcio, mesmo que não haja prévia partilha a bens do ex-casal nos termos do art. 1.581 do CC. Observe-se: "Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens." Assim, a partilha de bens deve ser buscada em momento posterior, em ação apropriada (sobrepartilha), no juízo competente, comprovando-se a real propriedade dos bens arrolados, com a juntada dos documentos essenciais faltantes nestes autos. Por oportuno, esclareço que o simples fato da ação de divórcio envolvendo as partes ter sido julgada por este juízo, sem decisão a respeito da partilha dos referidos bens do casal, consoante autoriza o art. 1.581, do Código Civil Brasileiro e Súmula 197, do STJ, retromencionados, não vincula esta Unidade Judiciária a eventuais futuras demandas a serem ajuizadas pelos ex-conviventes, mesmo sendo essas relacionadas ao Direito das Famílias tal como a ação de sobrepartilha. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme Ementa a seguir transcrita, a meu ver, aplicável ao presente caso por analogia: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS RESERVADA PARA MOMENTO FUTURO. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTENCIA. DISTRIBUIÇÃO POR EQUIDADE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Súmula 197 STJ - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. 2- A sentença que decretou o divórcio das partes em litígio transitou em julgado em data de 06 de setembro de 1999, sem que, naquele momento, fosse procedido à partilha de bens pertencentes ao casal. 3- Não ocorrem, na presente lide, as causas autorizadoras da distribuição dos processos por dependência, tais como conexão e continência. 4- A ação em que se pretende a partilha de bens não precisa ser necessariamente examinada pelo Juiz que julgou o pedido de divórcio, pois não há o risco de decisões conflitantes, quando já findos os processos.- Diante do exposto, conheço do presente conflito e dou-lhe provimento, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato, a quem cabe dirimir a lide. -Conflito conhecido e provido." (Rel. Des. Ernani Barreira Porto, Julg. 1ª Câmara Cível, Distr. 10/07/2007). (GRIFAMOS) Desse modo, inexistindo comprovação da propriedade dos bens "d)" e "e)" nem sua discriminação adequada, afasto sua partilha neste feito, de modo que sua divisão deve ser buscada em ação de sobrepartilha a ser ajuizada posteriormente. Dos veículos: Além dos imóveis, a promovente também enumerou os seguintes veículos para partilha: b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. O requerido, em sua contestação impugna a partilha do automóvel "b)" cuja propriedade a autora lhe atribui, alegando que o automóvel foi alienado enquanto ainda vivam juntos, pleiteando a partilha do seguinte bem: f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908795) Quanto aos veículos arrolados, deve-se pontuar que, que apenas o veículo FIAT Palio Fire, de placa OZA9949, ano/modelo 2015, teve sua documentação comprovada nos autos, em ID 148908799. De modo que, o bem deve integrar a partilha, fazendo cada cônjuge jus à meação de 50% (cinquenta por cento) do bem, a ser efetiva em liquidação de sentença, ocasião em que será verificada quaisquer pendências de alienação fiduciária e confirmada a quitação do veículo e, caso ainda não quitado, e resguardados direitos de terceiros ocorrerá a partilha dos valores pagos durante o matrimônio, na referida proporção. Em relação ao automóvel "f)", nenhuma das partes trouxe comprovação de sua existência e de sua propriedade, ainda que lhes tenha sido conferida a oportunidade de fazê-lo. Por conseguinte, afasto a partilha dos bens o veículo "f)", dada a ausência de comprovação da existência do bem e de sua propriedade, inviabilizando a apreciação do pedido. Eventual partilha, se desejada pelas partes, deverá ser pleiteada em ação de sobrepartilha. Das dívidas: Por fim, em relação às dívidas (IDs 148908792 e 148908796) enumeradas pelo réu em sua contestação, as quais alegam terem sido contraídas em benefício da família, quais sejam: 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Compulsando os autos, é certo as dívidas retro foram contraídas durante a constância do matrimônio, conforme documentos de IDs 148908792 e 148908796, afasto da partilha a dívida "5)", posto que foi contraída após a separação de fato do casal, ocorrida em setembro de 2022. Portanto, acolho o pedido, quanto à partilha das dívidas expostas nos documentos de IDs 148908792 e 148908796, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nas manifestações de IDs 148911527 e 148911537, a parte acionada informa que houve uma mudança fática na guarda dos menores, eis que atualmente encontram-se residindo com o pai, razão pela qual pleiteia a modificação da guarda outrora fixada provisoriamente em decisão interlocutória de ID 148910168 para a modalidade compartilhada, mas com o lar de referência paterno. Nestes autos, será analisado a alteração do lar de referência e convivência dos menores. Ao analisar as minúcias do presente caso, não há qualquer indício que dasabone a conduta de quaisquer dos genitores dos menores, estando ambos aptos a exercer a responsabilização conjunta tanto de direito e deveres sobre os filhos menores. Assim, em consonância com o parecer ministerial de ID 148911540, visando o melhor interesse dos menores, considerando a vontade dos adolescentes e regularizando uma situação fática, tendo em vista que os infantes estão residindo com autor e passam a maior parte do tempo, entendo pela alteração do domicílio referência dos menores para ser considerado o endereço do genitor/promovido, sendo assegurado o direito de convivência materno. Importante mencionar ainda que, atualmente, aplica-se a casos deste jaez, na solução dos conflitos, o princípio do melhor interesse da criança, que estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica e de elaboração da decisão que venha a solucionar demandas na área alcançada pela temática da infância e juventude. Ademais, tratando-se do direito de convivência da mãe, em que cuja residência não fora estabelecida com ponto focal do domicílio dos menores, dispõe o artigo 1589 do Código Civil que: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com outro cônjuge ou for fixados pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Sobre direito de visitas/convivência conceitua Arnaldo Rizzado em seu Direito de Família, 4ª edição, Forense, fls.339, in verbis: "...é conceituado como a faculdade ou o direito garantido ao cônjuge, não contemplado com a guarda de ver ou ter os filhos em sua companhia em determinados momentos." Sobre tal tema continua o mestre: "O contato com os filhos decorre de um instinto inato na pessoa, que se manifesta na necessidade de afeição, ou carinho, que unicamente por razão de extrema gravidade pode ser subtraído, como em casos de oferecer a aproximação perigo quanto à vida e saúde do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente anti-social e criminosa. Em hipóteses tais fica inerte o exercício, mas o direito não é afetado". (Ob. Cit. Pág. 340). É preciso, pois, que o regime de visitação permita necessária e efetiva aproximação entre mãe e filhos, de forma a manter o vínculo afetivo entre ambos, fato imprescindível para o desenvolvimento saudável dos infantes e, sem dúvida, fator contributivo de sua estabilidade emocional. Assim, considerando todos estes fatores, estabeleço o direito de convivência materno de nos moldes descritos no ID 148910168, com a troca dos polos, posto esta se mostrar razoável. Esclareço aos pais que eventuais discordâncias em razão de fatores não previstos previamente, deverão/poderão ser solucionadas por decisão judicial, devendo haver a prevalência do interesse e do bem-estar dos filhos. DA ALIENAÇÃO PARENTAL Em manifestação de ID 148911536, a autora formulou pedido de reconhecimento da prática de alienação parental por parte do genitor. A alienação parental tem previsão na Lei n.º 13.218/2010, que a define e prevê as sanções para esse comportamento, conceituando-a, em seu art. 2º, como "a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este". O parágrafo único do aludido dispositivo legal enumera, em rol taxativo, condutas que configuram a alienação parental: Art. 2º. [...]. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. É certo que o reconhecimento da prática da alienação parental demanda a demonstração efetiva da adoção de comportamentos semelhantes àqueles descritos em lei. Pontue-se que a mencionada lei, ademais, preconiza que mesmo a realização (se necessária) de perícia psicológica ou biopsicossocial depende de efetivo "indício da prática de ato de alienação parental" (art. 5º). No caso dos autos, a autora suscita a prática de alienação parental por parte do genitor dos menores, afirmando que ele desqualifica sua imagem com comentários negativos, dificulta do convívio da mãe com os filhos, criando empecilhos para o cumprimento de visitas, e incentiva o afastamento afetivo. Traz como comprovação apenas prints de conversas com os menores, embora não se debruce mais pormenorizadamente sobre as alegações. Compulsando-se os autos, tem-se que a autora não logrou êxito, inicialmente, em trazer indícios efetivos da ocorrência da alegada alienação parental. Dito isso, percebe-se que não houve a demonstração, nem minimamente, da ocorrência da alienação parental imposta pela autora ao genitor dos menores, pois não trouxe indícios nem comprovação de suas alegações, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Por conseguinte, deve ser rejeitado o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação, ainda que mínima, de sua ocorrência, entendimento amparado também no parecer ministerial de ID 148911540. DOS ALIMENTOS Em sua exordial, a parte autora pleiteia alimentos no percentual de 50% sobre o salário líquido do genitor dos menores, em favor dos filhos menores, suscitando que o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informando que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH), ocasião na qual foi deferido alimentos provisórios em favor dos menores na decisão interlocutória de ID 148905161, no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do requerido. Ocorre que em manifestações de IDs 148911527 e 148911537 o promovido vem aos autos pleitear liminarmente a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores, alegando que as crianças atualmente residem em sua companhia, tendo ele assumido integralmente a guarda e os encargos relacionados à manutenção dos menores, não tendo sido impugnado pela autora em suas manifestações. Deve-se, pois, considerar que a obrigação alimentar possui natureza bilateral, fundando-se no binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. No entanto, com a alteração da residência dos menores para a casa paterna, resta afastado o elemento da necessidade por parte da genitora, eis que não mais é ela quem arca com os custos da criação e subsistência dos filhos. Ademais, a genitora não detém atualmente a administração da pensão, tampouco demonstrou a existência de despesas excepcionais que pudessem justificar a continuidade do encargo por parte do requerido em favor dela, uma vez que os alimentos destinam-se exclusivamente à manutenção da prole, e não ao sustento de quem não mais os representa sob o ponto de vista da guarda e da responsabilidade parental direta. No contexto apresentado, ausente a demonstração da necessidade dos alimentos por parte da autora, impõe-se a improcedência do pedido, conforme o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório compete à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para 1) fixar a guarda compartilhada dos menores com o domicílio do genitor como lar de referência dos menores, sendo garantido à genitora/autora, regulamentado nos termos dispostos da fundamentação supra; 2) partilhar de bens formulados na inicial e na contestação, nos termos da fundamentação acima exposta. No mais, afasto a partilha dos bens "a", "d", "c", "e", "f", extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse tema, nos termos da fundamentação. Ato contínuo, indefiro o pedido de alimentos, tendo em vista que a genitora não é mais a responsável pela administração de pensão dos menores pois não residem mais consigo, razão pela qual revogo a decisão interlocutória de ID 148905161, que instituiu provisoriamente os alimentos no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do promovido. Por fim, indefiro a manifestação de ID 148911536, rejeitando o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação (art. 373, I, CPC). Considerando o fato de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido, em observância ao art. 86 do Código de Processo Civil, determino o rateamento, entre as partes, na proporção de 30% à autora e 70% ao réu, dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa, e das custas processuais, mas cuja exigibilidade resta suspensa em favor das partes, em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC/2015. Oficie-se o Banco Central do Brasil situado na Av. Heráclito Graça, 273 - Centro - Fortaleza/CE, CEP 60.140- 061, para cessar, em caráter definitivo os descontos da pensão alimentar instituído na decisão interlocutória de ID 148905161, tornando sem efeito o ofício anterior com cópia de ID 148905166. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Fortaleza, 27 de maio de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0291882-48.2022.8.06.0001

ID: 291811957

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0291882-48.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEONIDAS FURTADO BRAGA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEILYANNE MARIA CARLOS FAMA LEOPOLDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0291882-48.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: L. M. D. M. e outros (2) Requerido: J. L. F. J. Vistos. Consiste o feito em Ação de Divórcio Litigioso cumulado com Pedido de Guarda, Alimentos Provisórios, Alimentos e Partilha de Bens ajuizada por L. M. D. M., por si e representando os menores impúberes, L. M. F. e Letícia Martins Farias, em face de JOSÉ LUCIANO FARIAS JÚNIOR. Em sua exordial, a promovente alega que as partes casaram-se em 13/10/2017, sob o regime da comunhão universal de bens (ID 148911571). Diz que tiveram quatro filhos, dois ainda menores de idade. Afirma que estão separadas de fato desde setembro de 2022, sem possibilidade de reconciliação, e que, desde então, o requerido reside sozinho no apartamento do casal, mas as prestações do financiamento e a taxa condominial são pagas exclusivamente pela autora, o que põe em risco o patrimônio. Suscita que o réu o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informa que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH). Assim, pede o divórcio, com o retorno ao nome de solteira, a guarda unilateral dos filhos menores e alimentos para os filhos no montante de 50% dos rendimentos do réu. Adicionalmente, enumera os seguintes bens como integrantes do patrimônio comum, requerendo sua partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. A decisão interlocutória inicial de ID 148905161 fixou alimentos no importe de 30% dos vencimentos do réu e determinou a citação da parte adversa. Regularmente citado (ID 148905169), o promovido apresentou a contestação de ID 148908780, na qual concorda com o divórcio; informa que o casal possui outro imóvel comum, ocupado pela autora e pelos filhos; impugna a partilha do automóvel cuja propriedade a autora lhe atribui (b), pois foi alienado enquanto ainda vivam juntos; insurge-se contra as alegações de abandono dos filhos, afirmando que mantém convivência com eles e que os auxilia materialmente; diz que quitou as mensalidades escolares atrasadas do ano de 2022; confirma que as taxas condominiais de outubro de 2022 a fevereiro de 2023 estavam inadimplidas, mas que providenciaria a regularização do pagamento (ID 148908775); impugna as despesas dos filhos enumeradas pela autora e os alimentos requeridos, pleiteando que sejam fixados no montante de 15% de seus vencimentos; e contesta o pedido de guarda unilateral, requerendo a fixação da guarda compartilhada, com livre convivência. Adicionalmente, traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908799) Ademais, pleiteia a partilha das seguintes dívidas (IDs 148908792 e 148908796) contraídas em benefício da família (patrimônio negativo): 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Na réplica de ID 148909437, a autora aduz ter preferência para ficar com o apartamento (a), abrindo mão da casa (d); aduz que o ponto comercial (e) foi alienado com autorização do requerido, tendo os valores advindos da venda sido revertidos em benefício dos filhos maiores e usados para pagamento do condomínio; informa que adimpliu as taxas condominiais pendentes, requerendo a partilha do valor pago; pede a partilha dos valores do plano de previdência privada do réu; insurge-se contra a partilha das dívidas; anui com a guarda compartilhada pleiteada pelo autor, impugnando a livre visitação e formulando proposta de convivência paterna; e reitera o pedido de fixação de alimentos no quantum pleiteado na inicial. No parecer de ID 148909442, o Ministério Público pugnou pela decretação do divórcio e pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148909453, a autora relata a existência de valores inadimplidos atinentes ao IPTU e de execuções fiscais e formula pedido de tutela de urgência para que o requerido lhe pague o valor de R$ 1.500,00 a título de aluguéis por uso exclusivo de bem comum ou que se retire do imóvel. Em seguida, a decisão interlocutória de ID 148909457 decretou o divórcio do casal, indeferiu o pedido de ID 148909453 e determinou a designação de audiência, que foi infrutífera (ID 148909472). Em nova petição (ID 148910132), a promovente reitera que arca, sozinha, com as parcelas do financiamento, com as taxas condominiais (ID 148910133) e com o IPTU; afirma que o imóvel onde reside com os filhos não é adequado às suas necessidades; aduz que o filho foi diagnosticado com autismo, o que gerou aumento em suas necessidades; e formula novo pedido de tutela de urgência para que o requerido desocupe o imóvel, possibilitando que seja ocupado por ela e pelos filhos, e pede outras providências. Em complemento, a requerente, na manifestação de ID 148910137, traz pedido de majoração dos alimentos provisórios para 40% dos rendimentos do réu. O réu, na petição de ID 148910148, impugna o pedido de majoração dos alimentos provisórios e as despesas adicionais apresentadas. Na manifestação seguinte (ID 148910158), aduz que ambos são responsáveis pelo pagamento do financiamento do imóvel; diz que transfere valores para a autora, para que ela pague as prestações (ID 148910151); afirma que paga, sozinho, o financiamento do imóvel desde outubro de 2023; suscita que vem adimplindo adequadamente as taxas condominiais; e pede a inclusão da seguinte dívida na partilha: 5. R$ 88.226,89, valores correspondentes a empréstimos consignados contratados perante a Caixa Econômica Federal e referentes aos meses de setembro de 2022 a fevereiro de 2024 No parecer de ID 148910163, o Ministério Público pleiteia o indeferimento dos pedidos de tutela de urgência e opina pelo saneamento processual. Na manifestação de ID 148910164, a parte autora reitera o pedido de ID 148910132, com o arbitramento de aluguéis em seu favor. A decisão interlocutória de ID 148910168 indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pela autora, que visavam à desocupação do imóvel, ao arbitramento de aluguéis em seu favor a serem pagos pelo requerido e à majoração dos alimentos provisórios. Também foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido, que buscava a minoração dos alimentos provisórios. Na mesma decisão, se fixou provisoriamente a guarda compartilhada dos menores, estabelecendo-se como lar de referência a residência da genitora, e regulamentando-se provisoriamente a convivência paterna. Por fim, foi realizado o saneamento do processo, com a delimitação dos pontos controvertidos e incontroversos, deferindo-se a produção de prova documental, bem como a quebra dos sigilos bancário e fiscal de ambas as partes. Na petição de ID 148910173, o requerido informa que a menor Letícia encontra-se residindo consigo há aproximadamente dois meses. Diante dessa situação, requer que a guarda dos filhos menores seja estabelecida de forma compartilhada, com a fixação da residência da menor Letícia junto ao genitor. Requer, ainda, que, em virtude dessa modificação de residência, seja revogada a obrigação alimentar anteriormente fixada em favor dos menores Leandro e Letícia, passando cada genitor a arcar exclusivamente com as necessidades do filho que estiver sob sua residência. Em manifestação de ID 148910583, o acionado procedeu com a juntada das declarações do imposto de renda, do rol de testemunhas, dos comprovantes de pagamento de condomínio e parcelas de financiamento referentes ao imóvel "a)", e o montante atualizado das dívidas contraídas durante o matrimônio. Resultado das buscas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD nos IDs 148910591/148910615; 148910618/148911015. Em manifestação de ID 148911527, o requerido informa a modificação da guarda fática dos menores e que estes estão residindo consigo, requerendo a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores e que seja fixada a guarda compartilhada dos menores com o lar de referência na residência paterna. Na petição de ID 148911536, a autora alega que o genitor dos menores tem praticado atos de alienação parental, influenciando negativamente os filhos contra ela. Diante disso, requer a imediata determinação do retorno dos menores à residência materna. Em manifestação de ID 148911537, o acionado reitera os pedidos da petição de ID 148910576. Parecer ministerial de ID 148911540, opinando pela improcedência do pedido da autora de alienação parental, pelo deferimento do pedido de tutela do requerido para suspender a obrigação alimentar imposta ao réu, pelo julgamento antecipado do mérito em relação aos alimentos e por sua improcedência, pelo estabelecimento de guarda compartilhada com residência de referência dos menores no domicílio do genitor. É o que importa relatar. DECIDO. De início, pontue-se que o feito versa acerca do divórcio e da partilha de bens e, quanto aos filhos comuns, dos alimentos, da guarda e da convivência. Considerando que o pedido de divórcio já foi apreciada em sede de julgamento antecipado parcial do mérito, serão decididas as questões remanescentes. DA PARTILHA DE BENS No presente caso, as partes casaram-se sob o regime de comunhão universal de bens, consoante comprovado na certidão de casamento de ID 148911571, e conforme determinação do artigo 1.658 do Código Civil: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.". Nesse sentido, a respeito dos bens indicados nos autos como fruto do esforço comum do casal, faz-se necessária a discriminação de cada um, com a respectiva apreciação de cada pedido individualmente. Dos imóveis: A autora em sua exordial, apresentou um imóvel como componente do patrimônio comum do casal e que seria sujeito à partilha: a) Um imóvel situado à Rua Ministro Joaquim Bastos, n.º 231, apto. 802, Fortaleza/CE, de matrícula n.º 74.417 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (ID 148910135); Adicionalmente, o promovido em sua contestação traz os seguintes bens adicionais para partilha: d) Imóvel situado à Rua Marco, n.º 67-A, Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP 60.425-150; e) Ponto comercial na Rua Alan Kardec, n.º 774, Montese, Lj. 40, em posse da requerente, que o utiliza para trabalhos fotográficos (ID 148908781) No que se refere ao bem "a)", tem-se que a aquisição do bem ocorreu pelos litigantes, consoante matrícula do imóvel (ID 148910135), de modo que deve haver sua partilha. Contudo, uma vez que o imóvel foi adquirido por financiamento ainda pendente, tem-se que as partes não detêm a efetiva propriedade do bem, de modo que somente é cabível a partilha dos valores pagos durante a constância do matrimônio, conforme entende a jurisprudência: AÇÃO DE PARTILHA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial. Partilha de imóvel financiado por ambas durante o período do matrimônio. Inadmissibilidade. Litigantes não possuem a propriedade do bem, sendo apenas detentores de direitos possessórios sobre o mesmo. Partilha que deve se restringir aos valores das prestações pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges. Incabível o pretendido arbitramento de aluguéis em desfavor do réu, ante a inexistência de imóvel comum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003562-39.2013.8.26.0068; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018) Porém, vale pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a separação de fato, independentemente de extinção formal do vínculo matrimonial, faz cessar os efeitos do regime de bens e, portanto, bens adquiridos após a separação de corpos não integram a partilha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019) Por conseguinte, a partilha, deve observar, além do regime de bens que regia o matrimônio das partes, a data de separação de fato, pois os bens partilháveis devem ter sido adquiridos até a ocorrência desse fato. Assim, havendo o pagamento de parcelas de financiamento ou de consórcio relacionado ao bem imóvel durante a constância do casamento, os valores pagos devem ser partilhados, de acordo com entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE CONSÓRCIO - PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - POSSIBILIDADE. IMÓVEL - PARTILHA DE PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. 2. Incluem-se na partilha apenas as parcelas do consórcio efetivamente pagas na constância do casamento, de forma que o apelante deverá indenizar à apelada pela sua meação. 3. Partilham-se apenas as parcelas do imóvel quitadas durante a constância do casamento, devendo o apelante indenizar à apelada pela sua meação. 4. Indevida a partilha de bens móveis cuja existência não restou comprovada nos autos. 5. O valor das benfeitorias incluídas na partilha é limitado ao valor apontado pelo réu em sua contestação não impugnada, ainda que o valor da avaliação realizada por perito nomeado pelo Juízo seja superior. (TJ-MG - Apelação Cível: 5061031-60.2019.8.13.0024, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/02/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/02/2024) Nesse contexto, cada parte faz jus, a título de meação, a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título do financiamento do imóvel desde sua aquisição até a separação de fato do casal, considerada como ocorrida em setembro de 2022. Entretanto, embora tenha sido oportunizada a juntada da documentação necessária para apuração dos valores pagos, na decisão interlocutória de ID 148910135 - especialmente a tabela de amortização do financiamento do imóvel -, a parte autora quedou-se inerte, não tendo apresentado os elementos indispensáveis à verificação das parcelas quitadas no período da constância do matrimônio. Assim, não sendo possível determinar, de forma objetiva e segura, os valores que poderiam eventualmente ser partilhados, resta inviabilizada a divisão do bem ou de quaisquer valores relacionados ao mesmo. Dessa forma, afasto a partilha do imóvel em questão, ante a ausência da tabela de amortização do financiamento, imprescindível à apuração dos valores eventualmente devidos, não obstante tenha sido oportunizada sua juntada aos autos. Sem prejuízo, poderá a parte interessada buscar a apuração dos valores em ação própria, desde que venha acompanhada da documentação comprobatória adequada, respeitado o devido processo legal. Referente aos bens imóveis "d)" e "e)", mister se faz reconhecer que faltou ao promovido a comprovação da propriedade do bem arrolado que, a seu ver, seria passível de divisão. Isso porque, o meio cabível para comprovar a propriedade de bem imóvel é a escritura pública de compra em nome dos litigantes ou certidão de matrícula do imóvel, onde conste o nome de um dos litigantes como proprietário do bem. Verificando-se que restou pendente a comprovação da propriedade dos bens imóveis sobre os quais se requer a partilha, não seria possível apreciar o referido pedido, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da demanda, os quais são capazes de resguardar eventuais direito de terceiros envolvidos. No mesmo sentido, a própria norma processual previu a obrigação das partes em juntar os documentos necessários à propositura da ação. In casu, verifica-se claramente a ausência de documentos essenciais à apreciação da partilha de bens, quais sejam, escritura pública ou matrícula imobiliária que atestem a propriedade dos referidos bens, destacando-se que as partes tiveram oportunidade de apresentar documentação complementar por ocasião do saneamento processual. Por conta disso, diante da ausência de documentos necessários ao processamento do referido pedido de partilha de bens, é impossível este juízo proceder com a apreciação do referido pedido. Ademais, a própria legislação civil autoriza a decretação unicamente do divórcio, mesmo que não haja prévia partilha a bens do ex-casal nos termos do art. 1.581 do CC. Observe-se: "Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens." Assim, a partilha de bens deve ser buscada em momento posterior, em ação apropriada (sobrepartilha), no juízo competente, comprovando-se a real propriedade dos bens arrolados, com a juntada dos documentos essenciais faltantes nestes autos. Por oportuno, esclareço que o simples fato da ação de divórcio envolvendo as partes ter sido julgada por este juízo, sem decisão a respeito da partilha dos referidos bens do casal, consoante autoriza o art. 1.581, do Código Civil Brasileiro e Súmula 197, do STJ, retromencionados, não vincula esta Unidade Judiciária a eventuais futuras demandas a serem ajuizadas pelos ex-conviventes, mesmo sendo essas relacionadas ao Direito das Famílias tal como a ação de sobrepartilha. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme Ementa a seguir transcrita, a meu ver, aplicável ao presente caso por analogia: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS RESERVADA PARA MOMENTO FUTURO. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTENCIA. DISTRIBUIÇÃO POR EQUIDADE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Súmula 197 STJ - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. 2- A sentença que decretou o divórcio das partes em litígio transitou em julgado em data de 06 de setembro de 1999, sem que, naquele momento, fosse procedido à partilha de bens pertencentes ao casal. 3- Não ocorrem, na presente lide, as causas autorizadoras da distribuição dos processos por dependência, tais como conexão e continência. 4- A ação em que se pretende a partilha de bens não precisa ser necessariamente examinada pelo Juiz que julgou o pedido de divórcio, pois não há o risco de decisões conflitantes, quando já findos os processos.- Diante do exposto, conheço do presente conflito e dou-lhe provimento, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato, a quem cabe dirimir a lide. -Conflito conhecido e provido." (Rel. Des. Ernani Barreira Porto, Julg. 1ª Câmara Cível, Distr. 10/07/2007). (GRIFAMOS) Desse modo, inexistindo comprovação da propriedade dos bens "d)" e "e)" nem sua discriminação adequada, afasto sua partilha neste feito, de modo que sua divisão deve ser buscada em ação de sobrepartilha a ser ajuizada posteriormente. Dos veículos: Além dos imóveis, a promovente também enumerou os seguintes veículos para partilha: b) Automóvel, no nome do réu, sem discriminação; c) Automóvel, no nome da autora, sem discriminação. O requerido, em sua contestação impugna a partilha do automóvel "b)" cuja propriedade a autora lhe atribui, alegando que o automóvel foi alienado enquanto ainda vivam juntos, pleiteando a partilha do seguinte bem: f) Veículo FIAT Palio Attractive, de placas PYS-4091, 2016, avaliado em R$ 40.724,00, em posse da autora (ID 148908795) Quanto aos veículos arrolados, deve-se pontuar que, que apenas o veículo FIAT Palio Fire, de placa OZA9949, ano/modelo 2015, teve sua documentação comprovada nos autos, em ID 148908799. De modo que, o bem deve integrar a partilha, fazendo cada cônjuge jus à meação de 50% (cinquenta por cento) do bem, a ser efetiva em liquidação de sentença, ocasião em que será verificada quaisquer pendências de alienação fiduciária e confirmada a quitação do veículo e, caso ainda não quitado, e resguardados direitos de terceiros ocorrerá a partilha dos valores pagos durante o matrimônio, na referida proporção. Em relação ao automóvel "f)", nenhuma das partes trouxe comprovação de sua existência e de sua propriedade, ainda que lhes tenha sido conferida a oportunidade de fazê-lo. Por conseguinte, afasto a partilha dos bens o veículo "f)", dada a ausência de comprovação da existência do bem e de sua propriedade, inviabilizando a apreciação do pedido. Eventual partilha, se desejada pelas partes, deverá ser pleiteada em ação de sobrepartilha. Das dívidas: Por fim, em relação às dívidas (IDs 148908792 e 148908796) enumeradas pelo réu em sua contestação, as quais alegam terem sido contraídas em benefício da família, quais sejam: 1. R$ 26.411,00, com o Itaú Unibanco Holding S.A. 2. R$ 448.080,00, com o Banco do Brasil 3. R$ 508.317,00, com a Caixa Econômica Federal 4. R$ 211.694,00, com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais - COOPERFORTE (ID 148908792) Compulsando os autos, é certo as dívidas retro foram contraídas durante a constância do matrimônio, conforme documentos de IDs 148908792 e 148908796, afasto da partilha a dívida "5)", posto que foi contraída após a separação de fato do casal, ocorrida em setembro de 2022. Portanto, acolho o pedido, quanto à partilha das dívidas expostas nos documentos de IDs 148908792 e 148908796, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nas manifestações de IDs 148911527 e 148911537, a parte acionada informa que houve uma mudança fática na guarda dos menores, eis que atualmente encontram-se residindo com o pai, razão pela qual pleiteia a modificação da guarda outrora fixada provisoriamente em decisão interlocutória de ID 148910168 para a modalidade compartilhada, mas com o lar de referência paterno. Nestes autos, será analisado a alteração do lar de referência e convivência dos menores. Ao analisar as minúcias do presente caso, não há qualquer indício que dasabone a conduta de quaisquer dos genitores dos menores, estando ambos aptos a exercer a responsabilização conjunta tanto de direito e deveres sobre os filhos menores. Assim, em consonância com o parecer ministerial de ID 148911540, visando o melhor interesse dos menores, considerando a vontade dos adolescentes e regularizando uma situação fática, tendo em vista que os infantes estão residindo com autor e passam a maior parte do tempo, entendo pela alteração do domicílio referência dos menores para ser considerado o endereço do genitor/promovido, sendo assegurado o direito de convivência materno. Importante mencionar ainda que, atualmente, aplica-se a casos deste jaez, na solução dos conflitos, o princípio do melhor interesse da criança, que estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica e de elaboração da decisão que venha a solucionar demandas na área alcançada pela temática da infância e juventude. Ademais, tratando-se do direito de convivência da mãe, em que cuja residência não fora estabelecida com ponto focal do domicílio dos menores, dispõe o artigo 1589 do Código Civil que: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com outro cônjuge ou for fixados pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Sobre direito de visitas/convivência conceitua Arnaldo Rizzado em seu Direito de Família, 4ª edição, Forense, fls.339, in verbis: "...é conceituado como a faculdade ou o direito garantido ao cônjuge, não contemplado com a guarda de ver ou ter os filhos em sua companhia em determinados momentos." Sobre tal tema continua o mestre: "O contato com os filhos decorre de um instinto inato na pessoa, que se manifesta na necessidade de afeição, ou carinho, que unicamente por razão de extrema gravidade pode ser subtraído, como em casos de oferecer a aproximação perigo quanto à vida e saúde do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente anti-social e criminosa. Em hipóteses tais fica inerte o exercício, mas o direito não é afetado". (Ob. Cit. Pág. 340). É preciso, pois, que o regime de visitação permita necessária e efetiva aproximação entre mãe e filhos, de forma a manter o vínculo afetivo entre ambos, fato imprescindível para o desenvolvimento saudável dos infantes e, sem dúvida, fator contributivo de sua estabilidade emocional. Assim, considerando todos estes fatores, estabeleço o direito de convivência materno de nos moldes descritos no ID 148910168, com a troca dos polos, posto esta se mostrar razoável. Esclareço aos pais que eventuais discordâncias em razão de fatores não previstos previamente, deverão/poderão ser solucionadas por decisão judicial, devendo haver a prevalência do interesse e do bem-estar dos filhos. DA ALIENAÇÃO PARENTAL Em manifestação de ID 148911536, a autora formulou pedido de reconhecimento da prática de alienação parental por parte do genitor. A alienação parental tem previsão na Lei n.º 13.218/2010, que a define e prevê as sanções para esse comportamento, conceituando-a, em seu art. 2º, como "a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este". O parágrafo único do aludido dispositivo legal enumera, em rol taxativo, condutas que configuram a alienação parental: Art. 2º. [...]. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. É certo que o reconhecimento da prática da alienação parental demanda a demonstração efetiva da adoção de comportamentos semelhantes àqueles descritos em lei. Pontue-se que a mencionada lei, ademais, preconiza que mesmo a realização (se necessária) de perícia psicológica ou biopsicossocial depende de efetivo "indício da prática de ato de alienação parental" (art. 5º). No caso dos autos, a autora suscita a prática de alienação parental por parte do genitor dos menores, afirmando que ele desqualifica sua imagem com comentários negativos, dificulta do convívio da mãe com os filhos, criando empecilhos para o cumprimento de visitas, e incentiva o afastamento afetivo. Traz como comprovação apenas prints de conversas com os menores, embora não se debruce mais pormenorizadamente sobre as alegações. Compulsando-se os autos, tem-se que a autora não logrou êxito, inicialmente, em trazer indícios efetivos da ocorrência da alegada alienação parental. Dito isso, percebe-se que não houve a demonstração, nem minimamente, da ocorrência da alienação parental imposta pela autora ao genitor dos menores, pois não trouxe indícios nem comprovação de suas alegações, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Por conseguinte, deve ser rejeitado o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação, ainda que mínima, de sua ocorrência, entendimento amparado também no parecer ministerial de ID 148911540. DOS ALIMENTOS Em sua exordial, a parte autora pleiteia alimentos no percentual de 50% sobre o salário líquido do genitor dos menores, em favor dos filhos menores, suscitando que o réu não contribui com o sustento dos filhos. Informando que o filho menor é portador de transtorno de déficit de atenção (TDAH), ocasião na qual foi deferido alimentos provisórios em favor dos menores na decisão interlocutória de ID 148905161, no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do requerido. Ocorre que em manifestações de IDs 148911527 e 148911537 o promovido vem aos autos pleitear liminarmente a revogação dos alimentos determinados em favor dos menores, alegando que as crianças atualmente residem em sua companhia, tendo ele assumido integralmente a guarda e os encargos relacionados à manutenção dos menores, não tendo sido impugnado pela autora em suas manifestações. Deve-se, pois, considerar que a obrigação alimentar possui natureza bilateral, fundando-se no binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. No entanto, com a alteração da residência dos menores para a casa paterna, resta afastado o elemento da necessidade por parte da genitora, eis que não mais é ela quem arca com os custos da criação e subsistência dos filhos. Ademais, a genitora não detém atualmente a administração da pensão, tampouco demonstrou a existência de despesas excepcionais que pudessem justificar a continuidade do encargo por parte do requerido em favor dela, uma vez que os alimentos destinam-se exclusivamente à manutenção da prole, e não ao sustento de quem não mais os representa sob o ponto de vista da guarda e da responsabilidade parental direta. No contexto apresentado, ausente a demonstração da necessidade dos alimentos por parte da autora, impõe-se a improcedência do pedido, conforme o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório compete à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para 1) fixar a guarda compartilhada dos menores com o domicílio do genitor como lar de referência dos menores, sendo garantido à genitora/autora, regulamentado nos termos dispostos da fundamentação supra; 2) partilhar de bens formulados na inicial e na contestação, nos termos da fundamentação acima exposta. No mais, afasto a partilha dos bens "a", "d", "c", "e", "f", extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse tema, nos termos da fundamentação. Ato contínuo, indefiro o pedido de alimentos, tendo em vista que a genitora não é mais a responsável pela administração de pensão dos menores pois não residem mais consigo, razão pela qual revogo a decisão interlocutória de ID 148905161, que instituiu provisoriamente os alimentos no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do promovido. Por fim, indefiro a manifestação de ID 148911536, rejeitando o pedido de declaração da alienação parental, tendo em vista a ausência de comprovação (art. 373, I, CPC). Considerando o fato de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido, em observância ao art. 86 do Código de Processo Civil, determino o rateamento, entre as partes, na proporção de 30% à autora e 70% ao réu, dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa, e das custas processuais, mas cuja exigibilidade resta suspensa em favor das partes, em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC/2015. Oficie-se o Banco Central do Brasil situado na Av. Heráclito Graça, 273 - Centro - Fortaleza/CE, CEP 60.140- 061, para cessar, em caráter definitivo os descontos da pensão alimentar instituído na decisão interlocutória de ID 148905161, tornando sem efeito o ofício anterior com cópia de ID 148905166. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Fortaleza, 27 de maio de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes