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"1003562-06.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0804874-58.2020.8.10.0060

ID: 329564905

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Timon Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804874-58.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCILDO JOSE SILVA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0804874-58.2020.8.10.0060 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: E. D. C. N. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520, FRANCILDO JOSE SILVA SOUSA - PI12… PROCESSO: 0804874-58.2020.8.10.0060 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: E. D. C. N. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520, FRANCILDO JOSE SILVA SOUSA - PI12104 REQUERIDO: S. L. D. S. Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO DE SOUZA LEAL - PI8471-A, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos. E. D. C. N., qualificada na inicial, ajuizou ação de divórcio c/c alimentos, guarda e partilha de bens, em face de S. L. D. S., também qualificado. Consta na inicial que as partes contraíram matrimônio no dia 17 de Fevereiro de 2012 sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens. Desta união nasceu um filho, SAMUEL NASCIMENTO DE SOUSA. Ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 20/10/2020, afirmou a autora que estava separada de fato há 6 (seis) meses. Pela decisão Id 38054350 foi deferida a gratuidade de justiça, deferido o pedido liminar de fixação de alimentos e determinada a citação do requerido. Realizada audiência de conciliação, as partes acordaram quanto ao divórcio e a regulamentação da guarda de forma unilateral pelo pai. O acordo foi homologado pela decisão Id 45055524. Contestação, Id 44688041. Réplica, Id 44783828. Determinada intimação das partes para informar sobre produção de provas (Id 80503875), não houve manifestação no sentido da necessidade de produção de prova oral. A pedido das partes, foi designada nova audiência de conciliação para tratar sobre a partilha de bens, a qual restou infrutífera (Id 127940912). Relatados. Decido. Da análise dos autos verifica-se que restou controversa apenas a matéria relacionada à partilha de bens, tendo a guarda sido objeto de acordo entre as partes e os alimentos de desistência pela autora, conforme petição Id 39386804, protocolada antes da citação do requerido. No que se refere à partilha de bens, verifica-se pela certidão Id 37336603 que os divorciados adotaram o regime da comunhão parcial, pelo qual se comunica o patrimônio constituído durante o casamento. Consta no pedido inicial o pleito de partilha igualitária dos seguintes bens: I - 01 (um) veículo Honda/Civic LXS, ano 2014, cor branca, placa OUA-4416, Timon -MA; II – 01 (um) Lote de Terras no Loteamento Jardim das Palmeiras. Argumenta a parte autora que os bens foram adquiridos durante o casamento, fazendo, portanto, jus à partilha conforme o regime adotado. Considerando a ausência de prova oral, resta a análise das alegações e prova documental, em conformidade com o que dispõe o art. 373 do CPC sobre a distribuição regular do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À inicial a parte autora anexou o contrato de compra e venda do imóvel e um registro de consulta do cadastro do veículo junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública. Já em contestação o requerido alegou que é impossível partilhar imóvel ainda financiado, posto que ainda não é de nenhuma das partes, e que foi o único que pagou e paga todas as parcelas do terreno desde a aquisição, tendo interesse em permanecer com o imóvel de forma unilateral junto ao vendedor. Assim, requer que sejam partilhados o valor das parcelas vencidas desde a aquisição em 2016 até a separação de fato, em 01 de maio de 2019. No que diz respeito ao veículo, argumentou o demandante já possuía um veiculo GOL e vendeu este para adquirir o veiculo HONDA, tendo ainda adquirido empréstimos, ou seja, o veiculo foi adquirido integralmente com recursos financeiros do requerido anteriores ao casamento por força de venda do veículo que já possuía, logo, NÃO há como se falar em partilhar o veículo descrito na inicial. Quanto ao bem imóvel, assiste razão ao requerido. Verifica-se que foi adquirido mediante parcelamento do valor total, não havendo elementos que apontem que após a separação de fato a autora tenha contribuído com qualquer valor pago. Sobre o regime adotado pelo casal, estabelece o art. 1.658 do Código Civil que comunicam-se os bens que sobrevierem na constância do casamento. Tal disposição tem fundamento no conceito de vida comum e contribuição mútua para construção do patrimônio. Ocorre que o imóvel submetido a financiamentos ou parcelamentos junto a construtoras não compõem, até sua quitação, o patrimônio do casal, sendo partilhável apenas o valor pago até a separação de fato. Nesse sentido: AÇÃO DE PARTILHA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial. Partilha de imóvel financiado por ambas durante o período do matrimônio. Inadmissibilidade . Litigantes não possuem a propriedade do bem, sendo apenas detentores de direitos possessórios sobre o mesmo. Partilha que deve se restringir aos valores das prestações pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges. Incabível o pretendido arbitramento de aluguéis em desfavor do réu, ante a inexistência de imóvel comum. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10035623920138260068 SP 1003562-39.2013.8 .26.0068, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 27/02/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018) DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável das partes no período de dezembro/2016 a setembro/2021 e declarando o direito do autor sobre 50% do valor de parcelas pagas para a aquisição de imóvel durante a união estável, entre março/2017 e setembro/2021, a ser apurado em liquidação. Irresignação do autor . Pretensão de partilhar a propriedade de imóvel. Imóvel adquirido na constância da união estável, mas alienado fiduciariamente para agente financeiro. Impossibilidade de partilha do bem imóvel em si. Partilha apenas dos direitos aquisitivos do bem, dos valores quitados para tanto na constância da união estável . Inteligência dos artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10034965520228260032 Araçatuba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Na comunhão universal, todo o patrimônio adquirido pelo casal, presente ou futuro, torna-se comum, isto é, passa a pertencer a ambos os cônjuges, salvos as exceções legais . 2. Em se tratando de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva de um dos cônjuges, deve ser partilhado o valor das parcelas pagas até a separação de fato do casal, valor que deve ser apurado em liquidação de sentença. 3. Uma vez que o apelante continuará residindo no imóvel, pretende adquiri-lo e está pagando as parcelas remanescentes do financiamento, inclui-se na partilha apenas as parcelas pagas na constância do casamento, excluindo-se a dívida remanescente, cabendo ao apelante indenizar a ex-cônjuge pelo valor que lhe cabe da partilha. (TJ-MG - AC: 00252429020148130079, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 24/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023) Já quanto ao veículo, sustentou o requerido que trata-se de bem particular, pois sub-rogado em seu lugar. A hipótese de exclusão da comunhão é a prevista pelo art. 1.659, II, do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; Acerca dos bens móveis, prevê o art. 1.662 que no regime de comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que foram em data anterior. Nessa perspectiva, não havendo controvérsia a respeito da aquisição do bem em questão durante o casamento, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que no caso dos autos seria a sub-rogação do veículo em relação a outro veículo particular do cônjuge varão. Contudo, não há nos autos prova da venda alegada de um veículo GOL cujo produto tenha sido utilizado para a compra do veículo HONDA/CIVIC LXS, ano 2014, cor branca, placa OUA-4416/MA. Assim, não tendo o requerido se desincumbido de tal ônus, cabível a inclusão do bem móvel na partilha do casal. DISPOSITIVO Posto isso, e do que mais nos autos consta, julgo procedente em parte a ação para ratificar a decisão que decretou o divórcio entre E. D. C. N. e S. L. D. S., e para reconhecer o direito da autora à meação sobre (a) os valores das parcelas adimplidas da compra do imóvel no Loteamento Jardim das Palmeiras, em Timon/MA, até a separação de fato do casal, e (b) o veículo HONDA/CIVIC LXS, ano 2014, cor branca, placa OUA-4416/MA. Em virtude da ausência de cálculo apresentado pelas partes, poderão estas promoverem a fase de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC. Extingo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Custas e honorários advocatícios pelas partes, à razão da metade, sob condição suspensiva de exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita. Fixo honorários em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o feito. Timon-MA, data do sistema. Edmilson da Costa Fortes Lima Aos 18/07/2025, eu ELIANE RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0807745-24.2020.8.10.0040

ID: 260636509

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807745-24.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EMILIA ARAUJO SILVA SOARES

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENATA SOARES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO LOPES DE ASSUNCAO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807745-24.2020.8.10.0040 - PJE. APELANTE: MARIA EMILIA ARAÚJO SILVA SOARES ADVOG… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807745-24.2020.8.10.0040 - PJE. APELANTE: MARIA EMILIA ARAÚJO SILVA SOARES ADVOGADO: RENATA SOARES SILVA - MA15088-A. APELADO: ANTÔNIO SOARES FILHO. ADVOGADO: JOÃO LOPES DE ASSUNÇÃO NETO - MA19095-A. PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO. PARTILHA LIMITADA AO VALOR PAGO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXCLUSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Nos termos do regime da comunhão parcial de bens, a partilha de imóvel financiado deve incidir somente sobre as prestações pagas na constância do casamento, sendo excluídos os valores quitados unilateralmente após a separação de fato ou divórcio. II. No caso concreto, restou comprovado nos autos que, até a data da separação de fato (16/12/2015), foi pago o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo este o montante passível de partilha entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% para cada parte. III. O veículo Fiat Palio, Placa OJH 6219, ano/modelo 2013/2014, deve ser excluído da partilha, uma vez que sempre esteve na posse da Apelante e que o Apelado manifestou desinteresse pelo bem em audiência, além de haver saldo devedor superior ao valor de mercado do veículo, o que inviabiliza sua divisão patrimonial. IV. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa na sentença devem ser mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não havendo justificativa para majoração. V. Apelação parcialmente provida, acompanhando o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Emília Araújo Silva Soares contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente a Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio, ajuizada por Antônio Soares Filho, determinando a divisão dos bens entre as partes na proporção de 50% para cada um, referentes a um imóvel localizado no Loteamento Imigrantes, em Imperatriz/MA, e um veículo Fiat Palio, Placa OJH 6219, ano/modelo 2013/2014. Condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, entretanto, suspendo a cobrança com fulcro no art. 98, § 3º do CPC (ID. 29739840). Em suas razões recursais (ID. 29739853), a Apelante sustenta, em suma, que a partilha deve levar em consideração apenas o valor pago pelo imóvel até a data da separação de fato (16/12/2015), ou, subsidiariamente, até a data do divórcio oficial (18/10/2016), uma vez que, após esse período, arcou sozinha com o pagamento das prestações do financiamento. Alega, ainda, em audiência, que o Apelado manifestou renúncia expressa à sua meação no veículo Fiat Palio, razão pela qual requer a sua exclusão da partilha. Por fim, pleiteia a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Instada a se manifestar, em parecer da lavra da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento e à compensação dos valores pagos unilateralmente pela Apelante após o divórcio, além da alegação de que o Apelado teria renunciado à sua meação no veículo Fiat Palio. No que se refere à preliminar suscitada pela Apelante, atinente à nulidade do feito em razão da não apreciação dos embargos de declaração opostos perante o juízo de origem, cumpre registrar que, após determinação desta relatoria, os autos retornaram à primeira instância, onde os referidos embargos foram regularmente analisados e rejeitados. Dessa forma, afastada qualquer alegação de nulidade processual, passa-se à análise do mérito da apelação. Pois bem. A sentença recorrida determinou a partilha do imóvel localizado no lote 23, quadra 63, Loteamento Imigrantes, Imperatriz/MA, e do veículo Fiat Palio, Placa OJH 6219, ano/modelo 2013/2014, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do regime de comunhão parcial de bens, aplicável ao casamento das partes. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o imóvel foi adquirido por meio de financiamento e que os pagamentos das prestações foram realizados integralmente pela Apelante desde a separação de fato do casal. Os documentos constantes nos autos demonstram que: o casal esteve unido sob o regime da comunhão parcial de bens até a data do divórcio oficial, em 18/10/2016; O valor pago durante a constância do casamento, conforme tabela anexada aos autos, foi de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e que após a separação de fato, ocorrida em 16/12/2015, a Apelante continuou a pagar sozinha as prestações do financiamento, sendo que o contrato de financiamento tem previsão de quitação apenas em 27/04/2037, indicando um longo período de pagamentos assumidos exclusivamente pela Apelante. Neste ponto, a jurisprudência pátria orienta que somente os valores efetivamente pagos na constância do casamento devem ser partilhados entre os ex-cônjuges. Assim, a meação do Apelado deve limitar-se a 50% dos valores pagos até a separação de fato (16/12/2015), ou, subsidiariamente, até a data do divórcio oficial (18/10/2016). O entendimento jurisprudencial reforça essa posição: TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. A aquisição de bem imóvel mediante contratação de financiamento pelo casal, quando não quitado na constância do casamento, autoriza a partilha tão somente dos valores correspondentes às prestações pagas até a separação de fato . 2. A meação deve incidir sobre o montante pago durante a união e não sobre a totalidade do bem, sob pena de enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01066138120178090051, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) TJ-SP: AÇÃO DE PARTILHA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial. Partilha de imóvel financiado por ambas durante o período do matrimônio. Inadmissibilidade . Litigantes não possuem a propriedade do bem, sendo apenas detentores de direitos possessórios sobre o mesmo. Partilha que deve se restringir aos valores das prestações pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges. Incabível o pretendido arbitramento de aluguéis em desfavor do réu, ante a inexistência de imóvel comum. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10035623920138260068 SP 1003562-39.2013.8 .26.0068, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 27/02/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018) Portanto, deve-se reformar a sentença para determinar que a partilha do imóvel incida apenas sobre o valor pago durante a constância do casamento, sendo 50% para cada parte sobre os R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) pagos até a separação de fato. Por outro lado, as prestações quitadas exclusivamente pela Apelante após a separação não devem integrar a partilha, pois passaram a ser obrigação exclusiva dela, tendo em vista que a mesma vem ocupando exclusivamente o imóvel desde a separação de fato. Esse entendimento visa evitar o enriquecimento sem causa do Apelado, que não contribuiu para o pagamento do financiamento após a dissolução da sociedade conjugal. Em relação ao veículo Fiat Palio, Placa OJH 6219, ano/modelo 2013/2014, a Apelante sustenta que o Apelado renunciou à sua meação durante a audiência de instrução e julgamento, e que o bem sempre esteve sob sua posse. A análise dos autos confirma que o veículo permaneceu com a Apelante durante todo o período pós-divórcio. Além disso, há dívida remanescente de R$ 74.000,00 sobre o financiamento do automóvel, valor superior ao seu próprio valor de mercado, o que torna inviável a partilha do bem. Nesse sentido, conforme o parecer ministerial, “quanto ao veículo Fiat Pálio ano 2013, restou evidenciado que foi adquirido pela apelante e, segundo disse o apelado em audiência, sempre esteve em poder dela e por ela era utilizado de modo exclusivo. Sobre o veículo, consta dos autos que remanesce uma dívida no importe de mais de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), o que, à evidência, supera o valor de mercado do mencionado veículo. Ante essas informações, em audiência, o apelado afirmou não ter interesse no referido veículo, restringindo seu pleito ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) como indenização pela sua parte do imóvel. Portanto, a nosso sentir, a sentença recorrida não levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, devendo ser reformada nesses pontos”. Portanto, deve o veículo ser excluído da partilha, considerando que o Apelado não demonstrou interesse pelo bem e não há benefício na divisão de um ativo cujo saldo devedor ultrapassa seu valor comercial, assumindo a apelante exclusivamente o pagamento das prestações restantes do financiamento. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, dou provimento parcial ao apelo, para determinar que a partilha do imóvel incida apenas sobre o valor das prestações quitadas durante a constância do casamento (R$ 32.000,00), sendo 50% para cada parte, bem como que seja excluído da partilha o veículo Fiat Palio, Placa OJH 6219, ano/modelo 2013/2014. No que tange aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual em 10% sobre o valor da causa, percentual que está dentro da faixa prevista no art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0804874-58.2020.8.10.0060

Processo nº 0807745-24.2020.8.10.0040