Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003562-06.2022.8.26.0268"

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 256632836

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003562-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003562-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU : TULIO CESAR MENDES RIBEIRO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORG…

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Processo nº 5004260-83.2024.8.13.0704

ID: 309506210

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004260-83.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR JOAQUIM DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARUSA BATISTA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5004260-83.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: WALDIR JOAQUIM DA CUNHA CPF: 393.809.806-63 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, WALDIR JOAQUIM DA CUNHA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, também qualificada. Narra a petição inicial (ID 10227018274) que o autor, na qualidade de segurado da Previdência Social, exercendo a atividade de operador de máquinas e motorista de caminhão, foi vítima de um grave acidente de trabalho em 26 de fevereiro de 2021, que resultou em múltiplas fraturas na coluna cervical e lombar. Em decorrência do infortúnio, o autor percebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (NB 636.598.685-1, espécie 91) no período de 27 de setembro de 2021 a 19 de setembro de 2023. Aduz que, apesar da persistência de sua incapacidade laboral, o benefício foi cessado administrativamente sob o fundamento de "Não Constatação de Incapacidade Laborativa". Sustenta que, em razão das sequelas consolidadas, que implicam em redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual, e, posteriormente, em incapacidade total e permanente para qualquer atividade, faz jus ao restabelecimento do benefício acidentário e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Informa que ajuizou previamente ação perante a Justiça Federal (Processo nº 1003562-80.2023.4.06.3818), na qual foi realizada perícia médica que constatou sua incapacidade omniprofissional e permanente, tendo sido, contudo, o processo extinto sem resolução do mérito por incompetência daquele juízo para processar e julgar demandas de natureza acidentária. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, ao final, a procedência da ação para condenar o réu a restabelecer o auxílio-acidente desde a data da cessação administrativa (19/09/2023) e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e, em decisão de ID 10227980837, foi concedida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor do autor, com base no laudo pericial produzido no âmbito da Justiça Federal. Na mesma oportunidade, foi nomeado perito judicial para a realização de nova prova técnica. O perito judicial nomeado, Dr. Rodrigo Martins Vinha, aceitou o encargo (ID 10240482317) e o INSS comprovou o depósito dos honorários periciais (IDs 10249289765, 10249289766 e 10249289767). O laudo pericial foi juntado aos autos, ao ID 10327048696. Citado, o INSS apresentou contestação e proposta de acordo (ID 10335573116), propondo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 14/05/2024 e DII em 15/04/2024, com pagamento de 90% dos valores atrasados. A parte autora, em manifestação de ID 10337501010, discordou da proposta de acordo, por entender que a mesma não especificava a natureza acidentária do benefício, o que impactaria o cálculo da RMI, e por não detalhar o valor da renda mensal. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, mas quedaram-se inertes, conforme certidões de decurso de prazo (IDs 10377132013 e 10401376579). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem enfrentadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária e sua eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A legislação previdenciária, notadamente a Lei nº 8.213/91, estabelece os critérios para a concessão dos benefícios por incapacidade. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, é concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, disciplinada no artigo 42 do mesmo diploma legal, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para ambos os benefícios, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado, do nexo de causalidade entre o acidente e a lesão (no caso de benefício acidentário) e da efetiva redução ou perda da capacidade laborativa, aferida por meio de perícia médica. A carência, por se tratar de benefício de natureza acidentária, é dispensada, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, a qualidade de segurado do autor é incontroversa, uma vez que ele estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (espécie 91) até 19 de setembro de 2023, data imediatamente anterior ao pleito de restabelecimento. O nexo causal entre o acidente e as lesões também é patente, tanto pela natureza do benefício anteriormente concedido quanto pela farta documentação acostada, incluindo o Boletim de Ocorrência (ID 1442752363) e os exames de imagem que atestam as fraturas vertebrais decorrentes do capotamento do caminhão que conduzia a trabalho. Resta, portanto, a análise da incapacidade laborativa, ponto fulcral da lide. Para tanto, foi realizada perícia médica judicial por perito de confiança deste juízo, Dr. Rodrigo Martins Vinha, cujo laudo foi acostado ao ID 10327048696. O laudo pericial é conclusivo e detalhado, merecendo ser acolhido como principal elemento de prova técnica. O expert judicial, após exame clínico e análise da documentação médica, diagnosticou o autor como portador de Cervicobraquialgia pós-traumática (CID 10 T91.1/M54.2) e Mielopatia cervical crônica (CID 10 M50), decorrentes do acidente de trânsito sofrido. O perito foi categórico ao afirmar a existência de limitações funcionais significativas. Em sua análise, o laudo pericial estabelece dois momentos distintos da condição de saúde do autor. Primeiramente, atesta que, a partir da cessação do benefício administrativo em 19/09/2023, o autor passou a apresentar uma redução permanente da capacidade laborativa, que, embora não o tornasse totalmente inválido naquele momento, implicava em maior esforço e dificuldade para o exercício de sua atividade habitual de motorista de caminhão. O perito concluiu que, nesse período, o autor já atendia aos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, conforme o quadro 08, item 'a', do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que trata da "redução da força e/ou da capacidade funcional do membro superior em grau sofrível ou inferior". Em um segundo momento, o perito judicial identificou um agravamento do quadro clínico, fixando a data de início da incapacidade total e permanente em 15 de abril de 2024, com base em relatório médico anexado aos autos (ID 10227042019). A partir desta data, o perito concluiu que o autor se tornou inválido de forma multiprofissional, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade, dadas as sequelas neurológicas, sua idade avançada (62 anos) e seu baixo grau de instrução. As conclusões do perito judicial são robustas e encontram amparo nos exames de imagem e relatórios médicos que instruem o processo, os quais demonstram a gravidade das lesões vertebrais e suas consequências degenerativas. A alegação do INSS, em sede de embargos à tutela de urgência, de que o autor teria renovado sua CNH profissional, não tem o condão de, por si só, infirmar a conclusão técnica da perícia judicial. O perito, inclusive, tomou ciência de tal fato, conforme se extrai do seu relatório, e ainda assim, com base em seu exame clínico e na análise dos documentos médicos mais recentes, concluiu pela incapacidade total e permanente a partir de abril de 2024. Dessa forma, restou comprovado que, a partir da cessação do benefício em 19/09/2023, o autor fazia jus ao auxílio-acidente, e que, a partir de 15/04/2024, sua condição se agravou para uma incapacidade total e permanente, ensejando a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, 20 de setembro de 2023, conforme dispõe o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Este benefício é devido até a véspera da concessão da aposentadoria. O termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, deve ser fixado na data em que a perícia judicial identificou o início da incapacidade total e definitiva, qual seja, 15 de abril de 2024. Portanto, a pretensão autoral merece acolhimento parcial, para que seja restabelecido o benefício na forma de auxílio-acidente a contar da cessação administrativa e, posteriormente, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, a partir da data de início da invalidez constatada em perícia. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor WALDIR JOAQUIM DA CUNHA o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), com data de início do benefício (DIB) em 20 de setembro de 2023, devido até a véspera da implantação da aposentadoria; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a converter o auxílio-acidente em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA (espécie 92), com data de início do benefício (DIB) em 15 de abril de 2024; c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 10227980837, devendo o benefício de auxílio-doença ser mantido até a efetiva implantação da aposentadoria por incapacidade permanente ora deferida. CONDENO, ainda, a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação aplicável. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Oportunamente, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

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