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Processo nº 1000031-73.2024.8.26.0612

ID: 305522882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000031-73.2024.8.26.0612

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MOACIR FERRETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000031-73.2024.8.26.0612 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - José Moacir Ferreti - Vistos. Para avaliar a imprescindibilidade do medicamento, o STF exigiu que o magistrado, sob p… Processo 1000031-73.2024.8.26.0612 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - José Moacir Ferreti - Vistos. Para avaliar a imprescindibilidade do medicamento, o STF exigiu que o magistrado, sob pena de nulidade da decisão judicial, deve aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação (item 3, b do Tema 6 do STF). Com isso, tendo esta exigência relevância para a análise com maior segurança do mérito, visando a emissão de parecer do NATJUS ou, se inexistente na localidade, de prova pericial com profissional nomeado pelo Juízo, deve tal regra ser aplicada de forma imediata. A propósito: "DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA. I.CASO EM EXAME - 1. Ação discute o fornecimento do medicamento "Nintedanibe 150mg (Ofev 150mg)", para tratamento de "Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1)". A ação foi ajuizada antes do julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, que exigem consulta ao NATJUS ou perito técnico para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III.RAZÕES DE DECIDIR - 3. Sentença anulada de ofício devido à ausência de consulta ao NATJUS ou perito técnico, conforme estabelecido pelo STF.4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos. IV.DISPOSITIVO E TESE - 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento:1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. 2. Ação ajuizada antes da fixação dos aludidos temas não está sujeita à modulação de efeitos. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto nº 7.646/2011, CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Temas 6 e 1234, TJSP, Apelação nº 1002772-65.2024.8.26.0619, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 06.03.2025 - TJSP, Apelação Cível 1003637-31.2023.8.26.0132, Rel. Ricardo Feitosa, j. 22/04/2024, TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1016661-57.2020.8.26.0577, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 23/08/2021 - TJSP, Apelação nº 1005805-34.2024.8.26.0076, Relª. Desª. Ana Liarte; TJSP, Apelação Cível nº 1012610-81.2024.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco; TJSP, Apelação Cível nº 1025852-34.2021.8.26.0564, Rel. Des. Ribeiro de Paula; e TJSP, Apelação Cível nº 1000424-26.2024.8.26.0344, Rel. Des. Ponte Neto." (TJSP; Apelação Cível 1000179-73.2024.8.26.0648; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifei). Desta forma, acolho o pedido das requeridas para determinar a expedição de ofício ao NAT-Jus a fim de aferir, no caso concreto, a presença dos requisitos de dispensação do medicamento: (1) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (2) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (3) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Com a elaboração da nota técnica, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS GOMES (OAB 463828/SP)

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Processo nº 1003637-10.2025.8.26.0084

ID: 306470393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-10.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. H. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CONSTANTINO RAPERGER

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ADRIANA MARIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003637-10.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.H.M.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 46/48. Anote-se Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória d… Processo 1003637-10.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.H.M.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 46/48. Anote-se Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o aparente bom direito, os fatos narrados não foram suficientes, em sede de cognição sumária, para a concessão da antecipação da tutela pretendida, eis que, in casu, não se vislumbram os requisitos do art. 300 do CPC. Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, porque as mensagens trazidas aos autos às fls. 22/36 não são suficientes para a concessão da tutela, pois não há elementos que possam fazer crer que o "acordo" entre as partes de guarda alternada se deu com ânimo definitivo, até porque a fl. 36 se constata o protesto da mãe em manter o regime anteriormente fixado. Inobstante, nos termos do item '5' do parecer ministerial, fica autorizada a permanência da criança com o pai por períodos superiores ao estipulado judicialmente, desde que de comum acordo entre os genitores e desde que não prejudique os compromissos escolares. Designo o próximo dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjRhYTNjYTItMjcwMy00Njg0LTk3ZWMtZGJmMDY3NDYzZTRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data a ser agendada, salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int. - ADV: VINICIUS CONSTANTINO RAPERGER (OAB 510740/SP), ADRIANA MARIA GOMES (OAB 473609/SP)

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Processo nº 1003637-91.2025.8.26.0445

ID: 294185899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MACHADO CURSINO

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Processo 1003637-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel da Cunha Oliveira - Cuida-se de "Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência" a… Processo 1003637-91.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel da Cunha Oliveira - Cuida-se de "Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por Gabriel da Cunha Oliveira em face de Maria Vitória Faria de Melo, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de medida liminar, para que seja determinada a reintegração imediata da posse do imóvel localizado na Avenida Alemanha, 85 (apartamento 02), Residencial Pasin, nesta cidade. Para tanto, aduz, em síntese, que o imóvel foi adquirido com recursos exclusivamente do autor, que arca, de forma isolada, com pagamento de prestações e despesas do referido bem, e, que, após o término do namoro de cerca de três anos, a requerida invadiu o apartamento, passando a habitá-lo sem autorização do autor. Informa ainda, que, em virtude de medida protetiva (documentos acostados às fls. 80/112), encontra-se impossibilitado de se aproximar do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. 1. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida, visto que, não há como se aferir se houve união estável entre as partes, e ainda, se o bem objeto da ação foi amealhado na constância de tal união, de modo que, a matéria demanda maior dilação probatória, assim como, há necessidade de instauração do contraditório para a colheita de elementos de convicção mais seguros para, em face do aduzido pela parte contrária, estabelecer a existência ou não do direito afirmado pela parte autora. Com esses fundamentos, e diante da análise meramente perfunctória dos documentos trazidos aos autos até o momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. 2. No mais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. 3. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual, visto se tratar de ação de Reintegração de Posse. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA MACHADO CURSINO (OAB 463771/SP)

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Processo nº 1003637-42.2023.8.11.0037

ID: 282833622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA LUCIMAR REIS DE SOUZA MARIA DOS ANJOS SOUZA MARLENE DOS ANJOS SOUZA ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEDROSO CONEJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA, MARLENE DOS ANJOS SOUZA, ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA, LUCIMAR REIS DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de prestação de contas da de cujus ANTÔNIA AFRA DOS ANJOS, ajuizada por APARECIDA DOS SANTOS FREITAS. Junto à exordial constam tabelas da receita e despesa dos meses de dezembro de 2022 à março de 2020 (Id. 115822421). Prestação de contas referente aos meses de abril à maio de 2023 (Id. 119246870). Em decisão registrada no Id. 118162243, determinou-se a citação dos sucessores para, oferecerem contestação, bem como encaminharam-se os autos para a sessão de mediação. Prestação de contas referente aos meses de junho à dezembro de 2023 (Id. 138929878). Certidões positivas de citações aos herdeiros Rosilene dos Anjos, Marlene dos Anjos Souza, Lucimar Res de Souza, Maria dos Anjos, Gilmar Afro Anjos Souza. (Id’s. 139342299, 139428527, 139641210). Certidão negativa de intimação à herdeira Rosimar dos Anjos Souza (Id. 139641210). O termo de audiência foi colacionado ao Id. 139679986, oportunidade em que constatou-se a presença de ambas as partes e a infrutífera realização de acordo. Contestação apresentada pela herdeira, Sra. Rosilene e outros (Id. 141954500). Impugnação à contestação pela parte inventariante (Id. 144446771). Prestação de contas referente aos meses de janeiro à março de 2024 (Id. 157579789). No despacho de Id. 164843929, determinou-se o apensamento do presente feito aos autos de n° 1004467-76.2021.8.11.0037. A herdeira Rosilene manifestou-se nos autos para informar que as partes estariam em tratativas de acordo, e para tanto, pugnou a juntada do saldo dos valores depositados em Juízo (Id. 191423830). Extrato de juntada (Id. 191433995). No Id. 191781111, determinou-se a intimação das partes para que manifestassem interesse quanto à eventual composição. A herdeira, Sra. Rosilene pugnou pela expedição do alvará referente aos valores depositados em juízo, em razão da impossibilidade da composição amigável (Id. 192461833). Prestação de contas referente aos meses de janeiro à setembro de 2024 (Id’s. 192613303 e 192613318). Prestação de contas referente aos meses de outubro de 2024 à fevereiro de 2025 (Id. 192613327). Em manifestação juntada no Id. 192627291, a parte inventariante requereu como aditamento à prestação de contas apresentada referente ao mês de maio à setembro de 2024. Assim como requereu o reconhecimento da legitimidade e necessidade da reforma o imóvel, bem como a atribuição integral das despesas da reforma à linha sucessória de Antônia, em razão do uso exclusivo do bem por herdeira direta da de cujus. É o relato. Decido: Verifica-se dos autos que a parte inventariante apresentou as prestações de contas referentes aos meses de janeiro a setembro de 2024 (Id’s 192613303 e 192613318), bem como de outubro de 2024 a fevereiro de 2025 (Id. 192613327), além de aditamento referente ao período de maio a setembro de 2024 (Id. 192627291), no qual pleiteia, ainda, o reconhecimento da legitimidade das reformas realizadas em imóvel utilizado de forma exclusiva por herdeira direta da de cujus, com a consequente atribuição integral dos custos à linha sucessória de Antônia. Dessa forma, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se: 1. Sobre as prestações de contas relativas aos períodos mencionados; 2. Sobre o aditamento apresentado pela inventariante, especialmente quanto ao pedido de reconhecimento da legitimidade das reformas e à responsabilização das despesas da reforma à linha sucessória de Antônia, em razão da ocupação exclusiva do bem por uma das herdeiras direta da de cujus. Após, retornem os autos conclusos para maiores deliberações. Intime-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1003637-04.2024.8.26.0453

ID: 323063477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003637-04.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRISCILA DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES MONIS

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Processo 1003637-04.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernanda Priscila da Cruz Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação… Processo 1003637-04.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernanda Priscila da Cruz Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GOMES MONIS (OAB 521860/SP)

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Processo nº 1003637-17.2025.8.11.0055

ID: 257838087

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003637-17.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003637-17.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: DANIELA TIMOTEO DA SILVA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003637-17.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: DANIELA TIMOTEO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. É o relatório. Decido. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A presente execução extrajudicial funda-se em título de crédito, o qual está inserido no rol do art. 784, I, do CPC. Com a inicial, consta o título de crédito, e foi verificado que não há a incidência da prescrição. DA CITAÇÃO 2. Cite-se e intime-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC. 3. Conste nos mandados a prerrogativa de oferecerem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se na forma prevista pelo art. 915 do CPC. 4. Não encontrando os executados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, em seguida, nos termos do parágrafo único do art. 830 do CPC. 5. Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida à metade. DO PARCELAMENTO 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Caso o executado proponha o parcelamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos descritos no art. 916 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, conclusos para apreciação do requerimento. 9. Destaco que enquanto não apreciado o requerimento o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. NÃO LOCALIZAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) 10. Caso o executado não seja localizado, intime-se o exequente para indicação do endereço desse, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Com a resposta, havendo indicação de endereço diverso do constante nos autos, proceda com a intimação do executado, de modo a cumprir as demais determinações constantes nesta decisão. 12. Desde já, destaco que cabe ao exequente trazer aos autos o endereço do executado, bem como comprovar o esgotamento dos meios para sua localização. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS 13. Caso o executado seja citado e não efetue o pagamento ou não proponha embargos, INTIME-SE o exequente para manifestação, sob pena de suspensão pelo art. 921, inciso III do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14. Defiro desde já o cumprimento nos moldes facultados pelo art. 212, §2º do CPC, caso haja necessidade. 15. Havendo necessidade de pagamento de diligências, intime-se o exequente para que providencie o pagamento dessa e junte aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Caso não haja o cumprimento da determinação acima, certifique-se a inércia do advogado e proceda com a intimação pessoal do exequente para juntar o comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Para tanto, deverá intimar o exequente pessoalmente, através de Aviso de Recebimento (AR), sendo desnecessária nova intimação do advogado a respeito deste último ato. 17. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Comercial Rondônia Ltda e outros x Jordao Gallina

ID: 330787486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-87.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RONDôNIA LTDA MADEREIRA RONDONIA UBATUBA LTDA ME

Polo Passivo:

JORDAO GALLINA

Despacho

Advogados:

ANTONIO LUIZ BONATO

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IGOR CAMARGO RANGEL

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IGOR CAMARGO RANGEL

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DESPACHO Nº 1003637-87.2022.8.26.0642/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003637-87.2022.8.26.0642/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ubatuba - Embargte: Comercial Rondônia Ltda - Embargte: Madereira Rondonia Ubatuba Ltda Me - Embargdo: Jordao Gallina - Trata-se de embargos de declaração opostos por Comercial Rondônia Ltda. e outra em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto pelas ora embargantes, ante intempestividade. Apontam as embargantes existência de erro e contradição, pois pretendiam a apreciação do pedido de gratuidade judiciária pelo colegiado. Buscam o prequestionamento da matéria e a concessão da benesse. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Desnecessária a intimação da parte adversa, por ausência de prejuízo. Nos termos do art. 1.022, do Código do Processo Civil, os embargos declaratórios têm por fim esclarecer dúvidas, contradições, obscuridades e omissões existentes dentro do próprio texto do julgado. Referidos requisitos não se confundem com o entendimento ou teses defendidas pelas partes e eventual contradição deve ocorrer somente em relação às passagens da própria decisão. O mesmo se diga com relação às omissões, dúvidas ou obscuridades. Examinando-se as questões ora debatidas, não se percebe qualquer equívoco na decisão recorrida, a qual foi objeto de análise, estando devidamente fundamentada. Verifica-se, ademais, que, a despeito dos argumentos lançados pelas embargantes, restou expressamente esclarecido que “através de decisão publicada em 19/03/2025, esta relatoria indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pelas agravantes e determinou o recolhimento do preparo recursal (fls. 915/917). As ora agravantes, então, recolheram o preparo recursal em montante equivalente a R$ 185,10 (fls. 919/921). Determinou-se a certificação da correção do valor e intimação das apelantes em caso de recolhimento a menor (fl. 924). A decisão de fl. 931 consignou ser devida a importância complementar de R$ 59.145,09, a qual deveria ser recolhida no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Certificou-se, contudo, o transcurso do prazo sem que as apelantes tivessem se manifestado (fl. 934). A presente irresignação recursal se volta, de fato, contra a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, não à decisão de complementação do preparo, pois buscam as agravantes o deferimento da benesse. Assim, o prazo para interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, há de ser computado a partir da publicação daquela decisão, alcançando-se a conclusão de intempestividade, pois protocolado o presente recurso somente em 06/05/2025, de forma extemporânea, portanto.” (fl. 10). Destarte, verifica-se que a decisão cumpriu a prestação jurisdicional e adotou a tese que entendeu viável, sendo que as questões ora suscitadas apenas se prestam a evidenciar o inconformismo das embargantes com a decisão prolatada, sem espaço em sede de embargos de declaração. E, ainda, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no MS 21.315/DF, em 08/06/2016, de relatoria da Ministra Diva Malerbi: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Assim estabelecido, em que pesem os esforços argumentativos, os elementos trazidos nestes embargos declaratórios são incapazes de alterar o decisum. Para fins de prequestionamento, anota-se estar o julgado em conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional mencionada pelas partes. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos acima delineados. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Igor Camargo Rangel (OAB: 327427/SP) - Antonio Luiz Bonato (OAB: 30013/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003249-06.2023.4.06.9999

ID: 314754373

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003249-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EREDI MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1003249-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EREDI MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG12673… Apelação Cível Nº 1003249-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EREDI MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS (OAB MG138576) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO AMPLIADO DE DEFICIÊNCIA E À APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.982/2020. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a perícia técnica atestou inexistência de impedimento de longo prazo que caracterizasse deficiência nos termos legais. 3. A parte autora interpôs apelação em que alegou ter preenchido todos os requisitos para obtenção do benefício. Sustentou que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. Asseverou, ainda, que a documentação acostada é suficiente para comprovar a existência da enfermidade que a acomete. 4. Nos termos do Acórdão proferido, esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento à apelação da parte autora, ao considerar que, não obstante o estudo social tenha evidenciado quadro de vulnerabilidade, a perícia médica não confirmou a existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, limitasse a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. A parte autora apresentou os presentes embargos de declaração em que alega ter havido omissão no acórdão embargado. Aduz que o julgado deixou de apreciar adequadamente o conceito ampliado de deficiência e não considerou as disposições previstas na Lei nº 13.982/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de apreciar fundamentos relevantes apresentados pela parte autora, notadamente quanto ao conceito ampliado de deficiência e às alterações introduzidas pela Lei nº 13.982/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 8. No caso concreto, verifica-se que que a parte postula, na realidade, a rediscussão dos fundamentos em que se baseia a decisão atacada, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. Com efeito, os embargos de declaração não são adequados à correção de erros de julgamento ou de procedimento, devendo a parte interpor os recursos próprios para tal fim, cabíveis nesta fase processual, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário. 9. Portanto, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade que enseje o acolhimento dos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Antonio Aquiles Rotili Junior x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301178304

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-68.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AQUILES ROTILI JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003637-68.2019.4.01.3602 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003637-68.2019.4.01.3602 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO AQUILES ROTILI JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003637-78.2025.8.26.0126

ID: 313526433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003637-78.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DOS REIS

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ELIANA LUCIA FERREIRA

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ELENICE MARIA FERREIRA

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Processo 1003637-78.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Bruna dos Santos Machado - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os p… Processo 1003637-78.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Bruna dos Santos Machado - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JANAINA DOS REIS (OAB 466694/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP)

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