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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Matheus Alves De Souza

ID: 319836447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003648-77.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

MATHEUS ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADJAIR SANCHES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003648-77.2023.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Matheus Alves de Souza… Processo 1003648-77.2023.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Matheus Alves de Souza - Fls. 762/771: conforme entendimento majoritário, diante da busca e apreensão frustrada do veículo automotor dado em garantia, é admitida a conversão do rito para o da ação de execução por título extrajudicial. Portanto, defiro a conversão da ação em Execução Extrajudicial.Anote-se e remetam os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe. Havendo conversão daaçãodebuscaeapreensãoemexecuçãopor quantia certa, esta abrange parcelas vencidas e vincendas, portanto com conteúdo maior que o daquela, justificando-se modificação do valor da causa, com recolhimento dediferençadecustas. Portanto, nos termos do artigo292,I doCPC, recolha o autor a diferença das custas de ingresso, no prazo de quinze dias. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após recolhida as despesas relativas à diligência do Sr.(a). Oficial(a) de Justiça (GRD) e a diferença da taxa judiciária,Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD,cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1003648-87.2025.4.01.3311

ID: 321126623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003648-87.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA SALES DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003648-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003648-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA SALES DE MATOS - BA73330 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) MILLE DANTAS LACERDA DUARTE, na Clinica CIAM – Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 08:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1003648-11.2025.8.11.0002

ID: 309766983

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003648-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS SILVERIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003648-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVERIO REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003648-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVERIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Primeiramente, impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 05/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 05/02/2025. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento das férias de 30 dias, acrescidas de um terço constitucional, nos períodos de 2020 a 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003648-39.2025.8.26.0278

ID: 275890658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003648-39.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Simões (OAB 485434/SP) Processo 1003648-39.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo q… ADV: Renata Simões (OAB 485434/SP) Processo 1003648-39.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reduzir os alimentos devidos ao réu. Efeito ativo indeferido. A redução dos alimentos pretendida poderia causar grave prejuízo ao agravado, sequer citado. Dilação probatória que se faz necessária, a fim de provar a alteração da capacidade econômica do alimentante. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP; AI 2122882-61.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Data de Julgamento: 28/06/2022; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai em face do filho menor - Superveniência de dois novos filhos - Tutela de urgência para a redução dos alimentos - Decisão que a deferiu em parte - Insurgência do menor alimentando - Alegação de que a geração de nova prole não leva à automática redução dos alimentos - Cabimento - Autor/alimentante que, mesmo diante de sua já conhecida modesta condição financeira, optou por gerar dois novos filhos - Constituição de nova família, com prole, não é justificativa para redução liminar de alimentos devidos também a menor, cujas necessidades são presumidas - Tutela de urgência indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO". (TJ-SP; AI 2073080-31.2021.8.26.0000; Relator(a): Miguel Brandi; Data de Julgamento: 08/09/2021; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado). Assim, analisando os documentos carreados aos autos e o parecer desfavorável do Ministério Público, INDEFIRO a tutela pleiteada, devendo o valor anteriormente estabelecido vigorar durante o correr deste processo, até que nele seja eventualmente alterado. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 26/06/2025 às 10:30h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. CITE-SE o requerido para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-O para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int.

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Processo nº 1003648-35.2025.8.26.0053

ID: 325279145

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003648-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 1003648-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Leandro de Souza Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1003648-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Leandro de Souza Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itaquaquecetuba - SP, nomeio, para tanto, a perita BIANCA PANSARDI RENZI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 1003648-90.2025.4.01.3504

ID: 305572652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003648-90.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BERTASSONE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003648-90.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003648-90.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003648-81.2025.4.01.3701

ID: 316087090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003648-81.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003648-81.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003648-81.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Estado De São Paulo x Wilson Aparecido Cristino Filho

ID: 331895239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009949-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILSON APARECIDO CRISTINO FILHO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ARAN BERNABÉ

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ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES

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DESPACHO Nº 3009949-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009949-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Wilson Aparecido Cristino Filho - Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009949-26.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 38.310 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009949-26.2025.8.26.0000 COMARCA: franca AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADo: wilson aparecidao cristino filho interessado: ministério público do estado de são paulo Juiz de 1ª Instância: Aurélio Miguel Pena Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 349 dos autos principais que, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por WILSON APARECIDO CRISTINO FILHO, reiterou a necessidade de recolhimento das custas processuais em aberto, conforme decisão anterior, providenciando o ente público no prazo de quinze dias. A decisão anterior (fls. 339/341 dos autos principais) havia rejeitado a insurgência da Fazenda Pública contra o ato ordinatório que determinou a cobrança das despesas processuais em aberto, ao argumento de que a Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) é bastante clara ao indicar que a isenção abrange apenas a taxa judiciária [artigo 6º de referida norma], e a mesma legislação indica quais despesas processuais não são abrangidas no conceito de taxa judiciária [artigo 2º, parágrafo único e incisos]; que A despesa discutida nos autos não está abrangida pela isenção; que caso inexistisse gratuidade, seria de rigor a devolução dos valores pagos pelo vencedor durante o processo, como corolário da sucumbência (...) O benefício de gratuidade não muda essa nuance: a despesa não deixa de existir, é gasto; que No caso concreto, por ser a parte vencedora beneficiária de gratuidade, as despesas processuais que lhe competiriam foram adiantadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante utilização de recursos próprios do Poder Judiciário, pendendo o ressarcimento. Alega a agravante, em síntese, que é isenta de pagar as taxas de serviço público de natureza forense dos autores beneficiários da gratuidade (e que por isso não adiantaram o pagamento de tais valores); que não se discute a obrigatoriedade do ressarcimento, pelo ente público, das custas processuais desembolsadas pela parte adversa, que restou vencedora; que a existência de isenção em favor do ente público o exime do pagamento de custas, quando não houve a antecipação pela parte beneficiária da justiça gratuita; que nesse sentido é a jurisprudência; que o ressarcimento das custas decorre do princípio da causalidade, cabendo ao ente público o pagamento das custas que a parte vencedora adiantou (art. 82, § 2º, do CPC); que se não houve adiantamento, não há fundamento legal para o pagamento de custas pelo ente público, se este é isento e o autor é beneficiário da justiça gratuita; que se foi deferida ao autor a gratuidade da justiça, não é possível a transferência da responsabilidade de pagamento das custas ao Estado. Com tais argumentos, pretende a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, para reconhecer que a Fazenda Pública não é responsável pelas custas/taxas judiciais decorrentes da gratuidade da justiça e que não foram adiantadas pela parte autora. O recurso foi distribuído por prevenção a esta Magistrada em razão da Apelação nº 1003648-09.2016.8.26.0196 (fls. 10). É o relatório. Por uma análise perfunctória e sem adentrar ao mérito, verifica-se que os princípios da causalidade e da sucumbência, instrumentalizados pelo referido § 2º do artigo 82 estabelecem que o vencido arcará com o reembolso das despesas antecipadas pelo vencedor no curso do processo, mas tais disposições não têm o condão de atribuir ao devedor sucumbente a responsabilidade pelo recolhimento das taxas que não foram adiantadas pelo contribuinte beneficiário de isenção. No caso, a parte autora goza da isenção tributária em razão da gratuidade da justiça prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil e a Fazenda Estadual goza da isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não havendo se falar, em princípio, em recolhimento de custas processuais ou taxas judiciárias. Dessa forma, há justificativa plausível par conceder efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o agravado, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, para que responda em 15 (quinze) dias. Comunique-se ao D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Ana Carolina Dobos Fernandes (OAB: 448476/SP) - Gustavo Aran Bernabé (OAB: 263416/SP) - 1º andar

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Processo nº 0801701-56.2024.8.10.0134

ID: 258406107

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Timbiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801701-56.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

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Processos n° 0801701-56.2024.8.10.0134 TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Pablo Carvalho e Moura Preposto(a) do(a) autor(a): Henrique Ambrozio Soares da Silva, CPF n° 146.746.464-30 Ausen… Processos n° 0801701-56.2024.8.10.0134 TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Pablo Carvalho e Moura Preposto(a) do(a) autor(a): Henrique Ambrozio Soares da Silva, CPF n° 146.746.464-30 Ausentes: Requeridos(as): Cleudiene Freitas Diniz, Giseli Diniz da Silva e Katiana Silva da Silva Data e hora: 06 de março de 2025, às 10hs30min Local: Fórum de Timbiras/MA Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca. Feito o pregão, verificaram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, verificou-se a ausência das demandadas, apesar de devidamente citadas e intimadas acerca do presente ato (ID n° 139344894, ID n° 139344896 e ID n° 139344898). Na sequência, o preposto da parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos efeitos da revelia às requeridas. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENENÇA: SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega que os requeridos lhe devem a quantia de R$ 8.458,91 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos). Assim, pleiteia a condenação deles ao respectivo pagamento, com os acréscimos legais. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, os requeridos não compareceram, apesar de devidamente (ID n° 139344894, ID n° 139344896 e ID n° 139344898). Via de regra, a ausência da parte reclamada leva a que se produzam os efeitos da revelia, exonerando o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento de seu pedido, ante a presunção da veracidade. Contudo, a presunção não é absoluta. Nesse sentido estatui o art. 20, da Lei 9.099/95 que, "não comparecendo o demandado à sessão conciliatória, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do Juiz". Assim, deve se considerar, em cada caso, as provas presentes nos autos. In casu os documentos juntados no ID nº 137790191 demonstram que os réus contraíram mútuo com a acionante, sendo fato incontroverso que não houve o pagamento dos respectivos valores devidos, alcançando o montante descrito na peça de ingresso. Dessa forma, é indubitável que os ora demandados estão em débito com a requerente, em decorrência do não adimplemento da obrigação de pagar prestações do Contrato nº 2275865/0. Por outro lado, analisando o instrumento contratual que embasou a presente demanda, observa-se abusividade na cobrança de juros de mora, fixados em 18% ao mês, conforme a Cláusula Quinta. Isso porque os juros moratórios não podem ser fixados em patamar superior a 1% ao mês, entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 379: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" No mesmo sentido: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS – Pretensão de reforma do capítulo da sentença que reconheceu a abusividade dos juros moratórios – Descabimento – Hipótese em que os juros moratórios excedem à taxa de 1% a.m. e 12% a .a. – Abusividade configurada – Juros moratórios que devem ser limitados 1% ao mês e 12% ao ano – Entendimento assentado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos – Súmula nº 379, do STJ – Entendimento aplicável também às cédulas de crédito bancário, hipótese aqui examinada – RECURSO DESPROVIDO. – CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Pretensão de que seja afastada a condenação ao ressarcimento em dobro ( CDC, art. 42, par. único)– Descabimento – Hipótese em que o agente financeiro não impugnou especificamente o fundamento para o reconhecimento da sua má-fé, qual seja, o prévio conhecimento da proibição de cobrança de juros moratórios abusivos e da jurisprudência há muito consolidada a esse respeito – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10036483320218260002 SP 1003648-33.2021.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Destaque-se que a expressão “legislação específica”, trazida pelo texto do entendimento jurisprudencial supracitado, deve ser interpretada no sentido de previsão expressa quanto a um limite específico, como ocorre com as cédulas de crédito rurais. Logo, tendo em vista que, apesar de prever a possibilidade de fixação de juros de mora, a Lei nº 10.931/04 (em seu art. 28, § 1º, I) não estabeleceu limite específico para o referido encargo de inadimplência, deve-se seguir o teto supracitado. Esse entendimento aliás, foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.836.519/PR. Não obstante isso, resta aos demandados o pagamento da multa e dos honorários advocatícios extrajudiciais estabelecidos contratualmente. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para o fim de condenar os réus a pagar, à requerente, solidariamente, a importância de R$ 8.458,91 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), devidamente atualizados pelo IPCA apurado pelo IBGE, acrescido de juros de mora, estes calculados pela Taxa SELIC com subtração do IPCA, ressalvado o caso de resultado negativo da operação, ocasião em que os juros de mora serão zerados, nos termos do art. 406, e seu § 3°, do Código Civil, ambos a contar do vencimento antecipado da dívida (05/09/2024), além da multa moratória (2% sobre o valor apurado) e dos honorários advocatícios extrajudiciais (10%). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, salvo recurso, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicado em audiência. Registre. Saem os presentes intimados. Intimem-se os ausentes. SERVE CÓPIA ASSINADA DA PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Nada mais havendo, o presente termo que lido e achado conforme vai por todos assinados. Juiz de Direito: __________________________________________________________ Preposto(a) do(a) autor(a): __________________________________________________________

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B. G. Q. Dos S. x R. E. Dos S.

ID: 332238901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012623-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. G. Q. DOS S.

Polo Passivo:

R. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS GRANDI

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MARCIO GOULART DA SILVA

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IVAN MARTINS MEDEIROS

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GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 0012623-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1003648-86.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - B.G.Q.S. - R.E.S. - Vistos. Em 5 dias, apre… Processo 0012623-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1003648-86.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - B.G.Q.S. - R.E.S. - Vistos. Em 5 dias, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito. Após, designem-se datas para a alienação em leilão judicial eletrônico (online) da motocicleta Yamaha/Factor 150, placa: GBY-1E58, penhorada e avaliada em R$ 12.500,00 (fls. 205). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três (3) dias o primeiro e de vinte (20) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. DOUGLAS JOSÉ FIDALGO - FIDALGO LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil/2015, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do supracitado Códex. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - Se o caso o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos cinco (5) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil/2015, cabendo à parte requerente solicitar e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, com cópia nos autos, dos termos desta determinação, para integral cumprimento (fabiana@fidalgoleiloes.com.br). Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), IVAN MARTINS MEDEIROS (OAB 268261/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP), MARCIO GOULART DA SILVA (OAB 34786/SP)

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