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Processo nº 1003671-70.2025.4.01.4301

ID: 332099612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003671-70.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIENE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALBERTO JOSE DE AMORIM FRANCO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1003671-70.2025.4.01…

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Processo nº 0005476-25.2018.4.01.4300

ID: 337936150

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0005476-25.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CAMARA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

NATHANAEL LIMA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 0005476-25.2018.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 0005476-25.2018.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PARTE AUTORA: ALEX CAMARA PARTE RÉ: JUSTICA PUBLICA DECISÃO Trata-se de incidente processual de restituição de coisa apreendida formulado por ALEX CAMARA, pleiteando a devolução do valor de R$ 96.000,00 e demais bens apreendidos no interesse da investigação criminal objeto do IPL n. 1003667-46.2019.4.01.4300 e da medida de cautelar n. 1003671-83.2019.4.01.4300, que deram origem à deflagração da Operação Replicantes, após desdobramento dos fatos em apuração no IPL n. 1086/DF, que, por sua vez, deu suporte à Operação Reis do Gado (ID 1357535302). Em nova manifestação, o Ministério Público Federal requereu seja o feito declinado ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a existência de prerrogativa de foro (ID 2191986752). É o relatório. Decido. Os bens requestados foram apreendidos por força de mandado de busca e apreensão cumprido em desfavor de ALEX CAMARA, em razão dos fatos investigados no inquérito policial n. 1003667-46.2019.4.01.4300, já autuado como ação penal, que tem como objeto a apuração da possível prática dos crimes tipificados nos artigos 197, 312, 317, 333 do Código Penal, no artigo 2° da Lei 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei 9.613/98, tendo em vista os desdobramentos da investigação da Operação Reis do Gado que teriam revelado irregularidades nos contratos firmados entre o Grupo Empresariam EXATA e o Estado do Tocantins. Por seu turno, os fatos que deram origem à Operação Reis do Gado versam sobre o direcionamento de contratações de empresas pelo Estado do Tocantins, envolvendo diretamente a atuação de MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, enquanto governador do Estado, bem como seus familiares, empresários e laranjas, mediante pagamento de propina a família MIRANDA. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação 473, relatada pelo Ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31.01.1962, e cujos fundamentos embasaram a redação da afamada Súmula 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." Essa compreensão inova em relação em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Eis a razão pela qual o processo tramita hoje neste juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas ao investigado foram praticadas em conjunto com MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, durante o exercício do mandato de governador e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe artigo 80 do CPP (STJ - HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ. (STJ - HC n. 317.299/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2016.)” Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os presentes autos àquele tribunal. Antes, porém, traslade-se cópia desta decisão para ação penal n. 1003671-83.2019.4.01.4300 e, naquele feito, intime-se o MPF para se manifestar também quanto à competência deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, (data na assinatura digital). ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Odair Natal Rosa x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 304019530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-76.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR NATAL ROSA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALEX ALFREDO

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Processo 1003671-76.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Natal Rosa - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolu… Processo 1003671-76.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Natal Rosa - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sob a seguinte questão de direito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que, na presente demanda, a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão de descontos, em tese, indevidos, efetuados em benefício previdenciário, DETERMINO a suspensão do feito até decisão definitiva acerca do Tema 59 pelo E. TJSP. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Por ocasião da suspensão deste processo, observe o Cartório Judicial o código SAJ nº 75059 e, no eventual levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intimem-se. - ADV: ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Jaqueline Ferreira Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 310727031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003671-59.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003671-59.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003671-59.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Ferreira Rocha (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGANTES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ORAL E PERÍCIA CONTÁBIL - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL) - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC.APELANTES - POSTULAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - TAXA - NÃO SUPERAÇÃO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.APELANTES - POSTULAÇÃO - AFASTAMENTO DO “SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA” - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INSURGÊNCIA CONTRA OS VALORES SOMENTE QUANDO DEMANDADAS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DAS EMBARGANTES DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luci Conceição dos Santos (OAB: 192769/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - 3º andar

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste Do Estado De São Paulo – Sicredi Noroeste Sp x Carlos Rodrigo Barros e outros

ID: 313101563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003671-07.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO – SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGO BARROS C R B DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BALSAMO MARIA APARECIDA FIORAVANTES BARROS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA BARCELOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003671-07.2023.8.26.0358 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo – Sicredi Noroeste Sp - C R B Distribuidora … Processo 1003671-07.2023.8.26.0358 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo – Sicredi Noroeste Sp - C R B Distribuidora de Alimentos Balsamo - - Carlos Rodrigo Barros - - Maria Aparecida Fioravantes Barros - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste Sp em face de Carlos Rodrigo Barros, C R B Distribuidora de Alimentos Balsamo e Maria Aparecida Fioravantes Barros, os quais, apesar de citados por edital, permaneceram inertes, sendo-lhes nomeado curador especial, o qual deixou de apresentar embargos monitórios. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, está constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, vez que não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no Art. 702 do diploma processual. Assim, CONSTITUO o pleito monitório em título executivo judicial no valor descrito no pedido inicial, com correção monetária desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do(a) requerente, em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, na forma do Art. 701, caput, CPC. Com o decurso do prazo recursal desta Decisão, a parte credora deverá providenciar a instauração do Cumprimento de Sentença, na forma do Art. 523 do Código de Processo Civil (Título II do Livro I da Parte Especial - cf. Art. 701, §2º, CPC), ficando vedado o peticionamento neste feito. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ANA FLAVIA BARCELOS SANTOS (OAB 453884/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ANA FLAVIA BARCELOS SANTOS (OAB 453884/SP), ANA FLAVIA BARCELOS SANTOS (OAB 453884/SP)

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Processo nº 1003671-60.2023.8.26.0405

ID: 314560319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003671-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MPF NOVA UNIãO ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER MIGUEL CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003671-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Eireli - Caio de Souza Silva - Fls. 113/114 e 153/158: Trata-se de Execução de Título Ex… Processo 1003671-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Eireli - Caio de Souza Silva - Fls. 113/114 e 153/158: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MPF Nova União Alimentos Eireli em face da pessoa jurídica Veja's Empório Ltda. A pessoa jurídica foi citada no endereço do sócio Caio de Souza Silva, o qual compareceu aos autos (fls. 113/148), alegando que não participou da constituição da empresa executada, desconhecia sua existência, e que seu nome foi indevidamente incluído no quadro societário. Informou, ainda, que ajuizou ação contra a JUCESP, visando à exclusão de seu nome do contrato social, a qual se encontra em trâmite. Com base nesses fundamentos, requereu a suspensão da presente execução. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a empresa encontra-se regularmente registrada e em funcionamento, inexistindo razão para a suspensão pretendida. Decido. O pedido de suspensão da execução não merece acolhimento. A presente execução foi ajuizada contra pessoa jurídica formalmente constituída, regularmente inscrita nos órgãos competentes. O fato de o sócio afirmar que foi indevidamente incluído no quadro societário não tem o condão de suspender a tramitação da execução, sobretudo porque inexiste, até o momento, decisão judicial que reconheça a nulidade da constituição da empresa ou que desconstitua seus atos registrais. Importante destacar que a execução se dirige exclusivamente contra a pessoa jurídica, e não há nos autos incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou qualquer requerimento de redirecionamento contra os sócios. Assim, o terceiro que afirma ser indevidamente vinculado à empresa não possui legitimidade para pleitear a suspensão da execução, a qual permanece válida e eficaz enquanto não houver reconhecimento judicial em sentido contrário. Dessa forma, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução e reputo válida a citação de fls. 149. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP), ÉDER MIGUEL CARAM (OAB 5368/RO)

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Processo nº 1003671-46.2025.8.11.0037

ID: 315106983

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MORIMAN DE GOES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1003671-46.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: NADSON GOMES DOS SANTOS Polo Passivo: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 197039761, designo audiência de conciliação online para o dia 18/08/2025, às 14h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1003671-15.2025.8.26.0268

ID: 317396213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-15.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPIRITUAL DIVINA AYAHUASCA NUCLEO FLOR DE LIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL PEREIRA MACHADO NETO

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Processo 1003671-15.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade Espiritual Divina Ayahuasca Nucleo Flor de Lis - Portanto, INDEFIRO o pedido de urgência. Considerando qu… Processo 1003671-15.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade Espiritual Divina Ayahuasca Nucleo Flor de Lis - Portanto, INDEFIRO o pedido de urgência. Considerando que a autocomposição é a medida mais célere e menos dispendiosa às partes, disponibilizando uma solução rápida e eficaz ao litígio, encaminhem os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Após, Cite-se e intime-se a parte Ré. REGISTRE-SE QUE, CASO NÃO HAJA ACORDO NA AUDIÊNCIA, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Advirto as partes de que deverão arcar com as custas da conciliação, nos termos da Resolução nº 809/09, do E. TJ/SP, observada as isenções em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Intime-se. - ADV: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO (OAB 477203/SP)

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Francisco Carlos Cialiarela x Clealco Acucar E Alcool S A Em Recupera

ID: 277798077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003671-40.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS CIALIARELA

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S A EM RECUPERA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CURCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 2… ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP) Processo 1003671-40.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito - Reqte: Francisco Carlos Cialiarela - Reqdo: Clealco Acucar e Alcool S A Em Recupera - Fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais, calculadas em R$ 185,10 - guia DARE, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme determina o art. 1.098 da NSCG¹ e Provimento CG nº 29/2021 do TJSP². Para gerar a guia de custas e demais orientações, acesse www.tjsp.jus.br/portalcustas ¹ - art. 1.098 da NSCGJ. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia a processo, em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º O cartório providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ² - Provimento CG nº 29/2021 do TJSP estabelece que: "nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade."

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Francisco Carlos Cialiarela x Clealco Acucar E Alcool S A Em Recupera

ID: 276283930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003671-40.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS CIALIARELA

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S A EM RECUPERA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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HUGO CURCIO LOPES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 2… ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP) Processo 1003671-40.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito - Reqte: Francisco Carlos Cialiarela - Reqdo: Clealco Acucar e Alcool S A Em Recupera - Fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais, calculadas em R$ 185,10 - guia DARE, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme determina o art. 1.098 da NSCG¹ e Provimento CG nº 29/2021 do TJSP². Para gerar a guia de custas e demais orientações, acesse www.tjsp.jus.br/portalcustas ¹ - art. 1.098 da NSCGJ. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia a processo, em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º O cartório providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ² - Provimento CG nº 29/2021 do TJSP estabelece que: "nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade."

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