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Processo nº 3000819-83.2025.8.06.0221

ID: 277122360

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000819-83.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZIVALDO BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO MOREIRA SIEBRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000819-83.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ROZIVALDO BATISTA OLIVEIRA PROMOVIDO: 99PA… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000819-83.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ROZIVALDO BATISTA OLIVEIRA PROMOVIDO: 99PAY S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROZIVALDO BATISTA OLIVEIRA objetivando, em suma, o encerramento de conta bancária na instituição financeira Promovida, bem como o pagamento de valores indenizatórios decorrentes da falha da empresa. Ocorre que foi narrado, pelo próprio Autor, a existência de demanda perante Vara Cível na Comarca de São Paulo/SP, sob o número 1003671-19.2025.8.26.0008, a qual versa sobre possível cobrança de valores referentes a serviços contratos com a Promovida, os quais são, aqui, no presente processo, contestados. Desta forma, entendo que em ambas as ações, há situação fática semelhante à que embasa a presente demanda. Após análise minuciosa dos autos, verificou-se que, em que pese os Promovidos daqueles autos serem os Promoventes nesse, entende-se que a relação jurídica posta em lide é a mesma, visto que naquela se discute possível débito e nesta se discute possível contratação ilegal/indevida, sendo divergentes, tão somente, nos pedidos formulados, de modo que as causas de pedir de ambos os processos judiciais giram em torno do mesmo conflito, envolvendo as mesmas partes. Como previsto no art. 55 do CPC e seu parágrafo 1º: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Nesse ponto, os pedidos formulados na presente nesta ação são decorrentes de fato gerador que também está sendo discutido na ação em trâmite na Justiça Comum de São Paulo, tendo, ainda, o Autor deixado de apresentar o referido processo nestes autos. Dessa forma, existe um claro vínculo entre os pedidos de desconstituição de débito e danos morais, com a ação de cobrança citada pelo Autor, pois todos derivam do mesmo contexto jurídico, envolvem a mesmas partes e possuem fundamentos subjacentes. Ora, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, que, por isso, tem ampliada a sua competência para todas as ações interligadas que se lhe seguirem. Ademais, nem mesmo um possível trânsito em julgado não é definidor, tampouco excludente da prevenção, uma vez que, para reconhecimento desta, há de ser considerado o elo fático-jurídico entre as demandas. No caso em comento, a ação se liga ao anterior como que a representar uma continuidade da lide nela tratada. Nesse sentido, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, o que impede o processamento regular do presente feito, estando o juízo a quem fora distribuída a primeira ação, prevento para processar e julgar todas as demais. A inobservância da norma de prevenção implica violação ao princípio do juiz natural e incompetência absoluta, podendo, inclusive, trazer decisões conflitantes e eventualmente causar incontroversa insegurança jurídica. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015. P.R.I., cancele-se audiência previamente já agendada e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a observância das formalidades legais. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora/ré, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. Sem custas, nos termos do art. 55, da LJEC Fortaleza, 22 de maio de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz respondendo

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 3000819-83.2025.8.06.0221