Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003671-04.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca

Resultados para "1003671-04.2023.8.26.0650"

Processo nº 8004344-47.2021.8.05.0191

ID: 322639229

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004344-47.2021.8.05.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA RAYANE DE MENEZES SOUZA

Intimação

Advogados:

TALITA RAYANE DE MENEZES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004344-47.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: SOLANGE FERREIRA DA SILVA Advogado(s): REU: LUIZ CARLOS ARAUJO Advogado(s): TALITA RAYANE DE MENEZES SOUZA (OAB:BA78289) SENTENÇA RELATÓRIO: Vistos, examinados. Cuida-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS movida por SOLANGE FERREIRA DA SILVA em face de LUIZ CARLOS ARAÚJO, ambos devidamente qualificados pela razões expostas à exordial, id 131019292. A parte requerente afirma que relacionou-se durante 3 (três) anos com o requerido; entretanto, resolveu pôr fim ao relacionamento. O réu, inconformado com o término do relacionamento, passou a perseguir e importunar a requerente, tendo o ápice, datado em 25/1/2021, em que o requerido foi até a residência da autora e fez ameaças de que iria dar seis tiros na cara da requerente de que iria cortar-lhe o pescoço e sangrá-la. Ato contínuo, o réu proferiu xingamentos e ofensas contra a representante como "trambiqueira" e "vagabunda". Dessa forma, começou a injuriar a autora. Aduz que tais ameaças e ofensas resultaram na concessão de medida protetiva de urgência, conforme processo de n° 8000319-88.2021.8.05.0191, pois teme a autora que tais ameaças se concretizem. Ainda, vale ressaltar que as ofensas e ameaças não ocorrem somente na presença da autora, mas, perante a comunidade há relatos de que o réu anda difamando-a, falando que a autora não presta irrogando ofensas e palavras de baixo calão. Pontua que o requerido, motivado unicamente por sentimento de revolta e vingança, passou a ameaçar a autora, bem como, ofendendo de forma inquestionável sua honra, não havendo alternativa senão buscar a tutela jurisdicional, para a reparação dos danos morais sofridos. Por fim, pugnou sejam reconhecidos os danos à honra, intimidade, imagem e vida privada suportada pela autora em decorrência das condutas realizadas pelo requerido, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); seja condenado o Requerido no pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC, os quais deverão ser revertidos à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.500,00. Juntou documentos do id 131019297 ao id 131019303 - Pág. 73. Despacho id 131416796 concedeu a gratuidade judicial a autora, determinando a citação do réu. Contestação apresentada sob id 468168547. Em síntese, pediu o deferimento da gratuidade da justiça e, no mérito, alegou que os fatos não são como narrados pela requerente; nega a prática de qualquer agressões verbais ou físicas. Pontua que houve a instauração de Inquérito Policial para apuração da suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 147, 139 e 140, todos do CPB c/c Lei 11.340/06. No entanto, conforme descrito nos autos da Promoção de Arquivamento nº 8001151-24.2021.8.05.0191, requerida pelo Parquet, restou comprovada a inexistência de justa causa para a Ação Penal, o que implica no julgamento pela improcedência da demanda indenizatória, ou seja, não houve a comprovação de qualquer das alegações da parte autora, não existindo assim, qualquer dano a ser reparado. Pugna seja a autora condenada pela litigância de má-fé e que seja fixada multa, devendo ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. A parte autora apresentou réplica (id 490421631) defendendo que a absolvição criminal por falta de provas não vincula o Juízo Cível e não significa inocência. Por fim, ratificou os pedidos iniciais e pugnou pelo não reconhecimento da litigância de má-fé. Em seguida, as partes foram intimadas para indicarem fundamentadamente quais provas desejariam produzir (id 498841132), sendo que a autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 503758034) e a parte ré não se manifestou, conforme certidão da secretaria sob id 507490581. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A Teoria da Asserção, aplicada ao processo civil, estabelece que as condições da ação (interesse de agir, legitimidade, etc.) devem ser analisadas preliminarmente com base no que o autor alega na petição inicial, sem a necessidade de aprofundamento na análise das provas. Em outras palavras, o julgador avalia a possibilidade, em tese, de existência do direito alegado pelo autor, com base apenas nas informações apresentadas na inicial. Assim, as preliminares apresentadas se confundem com o mérito e, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º; 6º; 139, IX; 282; §2º, 317; 319, §2º; 321; 338; 352; 485; §1º e §7º; e 488, dentre outros, do Código de Processo Civil) e a teoria da asserção, entendo que as matérias deverão ser analisadas sob a perspectiva meritória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO A ANALISAR O MÉRITO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Solange Ferreira da Silva em face de Luiz Carlos Araújo, decorrente de injúrias e ameaças proferidas pelo Requerido contra a Requerente. Ressalta que tal comportamento do seu ex-companheiro resultou na aplicação de medidas protetivas de urgência, concedidas em seu favor, na esfera criminal. O Requerido, por meio de sua contestação, alega que os fatos narrados na inicial carecem de comprovação robusta e, por conseguinte, não se sustentam para ensejar o pleito indenizatório. Argumenta que as supostas ameaças e injúrias atribuídas a ele não foram comprovadas, visto que o Inquérito Policial instaurado para apurar os crimes (artigos 147, 139 e 140 do CPB, c/c Lei 11.340/06) foi arquivado por ausência de justa causa, evidenciando a insuficiência de elementos probatórios que respaldam a ação penal. Sustenta que a mera ausência de provas da materialidade dos delitos impede o reconhecimento de qualquer prejuízo moral, considerando que a responsabilização civil demanda a presença inequívoca do nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Pois bem. É importante inicialmente destacar que o fato de haver a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da autora, proferida na esfera penal, no âmbito da Lei Maria da Penha, por si só, dado o caráter cautelar da medida, não possui o condão de consolidar o direito ao pleito indenizatório por danos morais. Na esfera cível, deve a parte requerente juntar provas contundentes (documentais e testemunhais) das ameaças e injúrias narradas à inicial, supostamente praticadas pelo demandado. O registro de boletim de ocorrência na autoridade policial consiste em uma declaração unilateral de alguém que comunica um fato delituoso ou não delituoso à autoridade policial. Tal declaração, por si só, não pode servir de prova contra outra pessoa se não for ratificada com outros elementos. Os documentos que instruíram a exordial não contém nenhuma prova testemunhal de alguém que tenha presenciado qualquer dos fatos narrados na petição inicial. Consultando os autos do inquérito policial aberto para apurar a prática dos delitos dos arts. 139, 140 e 147, todos do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, supostamente praticado pelo indiciado Luiz Carlos Araújo, em razão dos fatos narrados à exordial, autos nº 8001151-24.2021.8.05.0191, inclusive, foi arquivado "em razão da ausência de justa causa, especificamente em razão da divergência nos depoimentos colacionados aos autos na fase policial", conforme decisão proferida em 19/03/2021, naqueles autos sob id 96729012. Assim, percebe-se que toda a prova documental apresentada nada mais é do que as declarações da própria autora, sem lastro em qualquer outra prova. Em relação ao processo da medida protetiva (autos 8000319-88.2021.8.05.0191) foi proferida decisão que determinou o arquivamento do procedimento com revogação das medidas protetivas deferidas. Note-se que neste processo cível, o ônus de provar os fatos alegados na petição inicial é da parte autora, conforme regra do art. 373, I, do CPC, todavia, a Requerente não apresentou qualquer prova dos fatos narrados à exordial, o que torna o pleito indenizatório improcedente. Nesse sentido: Dano moral - relação conjugal - divórcio conturbado - lavraturas de ocorrências policiais - medida protetiva posterior a segunda ocorrência - relato de uma invasão e de uma ameaça - ausência de qualquer relato de xingamentos ou humilhações - prova produzida em juízo que não trouxe quais seriam as ofensas, humilhações ou atos que poderiam gerar o dano moral - posterior arquivamento do pedido de violência doméstica - ônus da prova pertencente a autora que não se desvencilhou - dano moral afastado - recurso do réu provido e improvido o recurso da autora - sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10036719020198260602 SP 1003671-90.2019.8 .26.0602, Relator.: Flavio Roberto de Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 29/06/2020) Destaco que regularmente intimada para especificar as provas que deseja produzir em audiência de instrução e julgamento, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender desnecessária a apresentação de prova testemunhal dos fatos narrados na petição inicial, conforme petição de id 503758034. Em relação à litigância de má-fé, requerida pela parte ré, entendo que não restou provada nestes autos, pois a tese de que a autora teria inventado os fatos para persegui-lo não foi provada. Registre-se que o mero indeferimento do pedido por si só não configura litigância de má-fé, exigindo-se prova inequívoca de que a parte agiu de modo a configurar uma das hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito indenizatório formulado por SOLANGE FERREIRA DA SILVA em face de LUIZ CARLOS ARAÚJO, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes firmados em 10% do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões, no prazo de 15 dias e em seguida remeta-se os autos ao Eg. TJBA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se com o trânsito em julgado. Paulo Afonso/BA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003671-04.2023.8.26.0650"

Processo nº 8004344-47.2021.8.05.0191