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Processo nº 1003807-05.2025.8.26.0529

ID: 326581696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-05.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE ABBONDANZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003807-05.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Vicente Abbondanza - Vistos. Fls.94. Recebo como emenda à inicial para regular pros… Processo 1003807-05.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Vicente Abbondanza - Vistos. Fls.94. Recebo como emenda à inicial para regular prosseguimento do feito. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) com as advertências legais, para oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido, observando-se que, nos moldes do art. 59, §3°, da Lei nº 8.245/91, na redação atribuída pela Lei nº 12.112/09, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, incluídos dos aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes, dos termos da presente ação, inclusive quanto ao prazo de desocupação em caso de não purgação da mora. Fica o requerido advertido, também, que tendo em vista o contido no art. 62, V, da Lei Nº 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: ELIEZER JARBES DE OLIVEIRA (OAB 110675/SP)

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Conjunto Residencial Serra Do Mar - Condomínio Dos Jequitibás x Ketllim Roberta De Lima

ID: 297190002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003807-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMíNIO DOS JEQUITIBáS

Polo Passivo:

KETLLIM ROBERTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

JULIE NAGANO DA SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003807-12.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Serra do Mar - Condomínio dos Jequitibás - Ketllim Roberta de Lima - Vistos. Fl.… Processo 1003807-12.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Serra do Mar - Condomínio dos Jequitibás - Ketllim Roberta de Lima - Vistos. Fl. 160-161: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Defiro a pesquisa por meio do RENAJUD e CENSEC. Cumpra-se observando a gratuidade de justiça já deferida. Intime-se. - ADV: CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB 468292/SP), JULIE NAGANO DA SILVA GODOY (OAB 416783/SP)

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Jorge Luiz De Souza Carvalho x Cruzaço Fundição E Mecanica Ltda

ID: 290863009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-19.2021.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

CRUZAçO FUNDIçãO E MECANICA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE FÁTIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAZZIERO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003807-19.2021.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jorge Luiz de Souza Carvalho - Cru… Processo 1003807-19.2021.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jorge Luiz de Souza Carvalho - Cruzaço Fundição e Mecanica Ltda e outro - Ante o exposto: A) Em relação à MASSA FALIDA DE CRUZAÇO FUNDIÇÃO E MECÂNICA LTDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente em honorários sucumbenciais em favor da Massa Falida, considerando que sua inclusão se deu por equívoco do autor e a atuação da Administradora Judicial é inerente ao seu múnus. Custas ex lege. B) Em relação à requerida MECANICA SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, DECRETO A SUA REVELIA e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condená-la ao pagamento em favor do requerente da quantia de R$ 116.236,89 (cento e dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), correspondente aos honorários advocatícios contratuais inadimplidos.Os juros e correção, a contar da citação válida (considerando-se a primeira citação positiva dentre as realizadas às fls. 105/110, qual seja, 21/05/2024), incidirão da seguinte forma: - Para o período até 27 de agosto de 2024, inclusive, a atualização monetária do débito far-se-á pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês; II - Para o período a partir de 28 de agosto de 2024, em conformidade com a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, os encargos moratórios serão compostos por: a. Correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e b. Juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o IPCA, ressalvando-se que, na hipótese de a apuração de tal diferença resultar em valor negativo no período de referência, os juros de mora serão tidos por nulos." Condeno a requerida MECANICA SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia à exclusão da Massa Falida de Cruzaço Fundição e Mecânica Ltda. do polo passivo no sistema e demais registros. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, aguardando-se eventual requerimento de cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: PATRÍCIA DE FÁTIMA GUEDES (OAB 398266/SP), DANIEL MAZZIERO VITTI (OAB 206656/SP)

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Processo nº 0001738-87.2022.8.26.0572

ID: 327347043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-87.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUELERI & MACHADO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERIGATO SILVA

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Processo 0001738-87.2022.8.26.0572 (processo principal 1003807-12.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gueleri & Machado Comércio de Confecções Ltda - Vistos. Com o fito de at… Processo 0001738-87.2022.8.26.0572 (processo principal 1003807-12.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gueleri & Machado Comércio de Confecções Ltda - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade processual, defiro a pesquisa de endereço através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado e, havendo pluralidade de endereços apontados, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a ordem de preferência que deseja que as diligências sejam realizadas, haja vista que o Provimento nº 27/2023, publicado no D.J.E. de 13 de Dezembro de 2023, em vigor a partir de 22 de Janeiro de 2024, determina, dentre outras disposições, que: "Artigo Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (sendo o recolhimento da guia não aplicado aos juizados especiais); IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Fica a parte interessada, desde já, cientificada de que a não indicação da ordem de preferência acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo abandono da causa. Intime-se. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP)

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Processo nº 1005152-03.2023.4.06.0000

ID: 277726754

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005152-03.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIG… Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB SP246470) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação movida por adquirente de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal – CEF, visando à retificação do contrato de financiamento habitacional. A agravante alega que o contrato contém erro na identificação do imóvel, o que impede o registro no Cartório de Registro de Imóveis e, consequentemente, o início do pagamento das parcelas, obrigando-a a arcar exclusivamente com as taxas de evolução de obra. Pleiteia a correção dos dados sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, especialmente a plausibilidade do direito invocado, diante da alegada divergência entre o imóvel descrito no contrato de compra e venda e aquele indicado no contrato de financiamento habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência identificada entre os contratos não se limita à numeração de quadra ou lote, mas envolve elementos materiais distintos como localização, confrontações e número de matrícula do imóvel, o que demonstra a existência de litígio complexo e impede o acolhimento imediato do pedido. 4. A constatação de que o imóvel financiado é diverso daquele adquirido demanda produção de provas e contraditório, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência em cognição sumária. 5. A decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela se alinha ao entendimento de que não se deve conferir provimento jurisdicional de urgência quando ausente verossimilhança suficiente das alegações, sendo necessário aguardar o trâmite regular da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que não se configura quando há divergência substancial entre os imóveis descritos nos contratos de financiamento e de compra e venda, demandando dilação probatória para esclarecimento da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1003807-16.2024.8.26.0666

ID: 293469457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-16.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER DE LIMA FAVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003807-16.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Pedro de Freitas Barbosa - Vistos. De ofício, reconheço a incompetência absoluta para conhecimento da presente demanda. Com … Processo 1003807-16.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Pedro de Freitas Barbosa - Vistos. De ofício, reconheço a incompetência absoluta para conhecimento da presente demanda. Com efeito, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, e, nas comarcas do Estado onde não houver sido instalado Juizado Especial das Fazendas Públicas, segundo dispõe o artigo 600 da NSCGJ e do Provimento CSM nº 2.203/14, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifos nossos). Como se vê, em se tratando de matéria afeta à Lei nº 12.153/09 (causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos), o feito deve mesmo tramitar perante o Anexo de Juizado Especial da Comarca, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim já se decidiu: Apelação - Acidente de Trânsito Fazenda Pública no polo passivo Causa com valor inferior à sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ou, na sua falta na Comarca, da Vara da Fazenda Pública ou, ainda, caso esta também não tenha sido instalada, do Juizado Especial (cível ou cumulativo) ou de anexo de juizado com função cumulativa exercida por juiz da Comarca Precedentes da Câmara Especial desta Corte, em conflito de competência Previsão expressa da Lei Federal n.º 12.153/09 e do Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura desta Corte. Tratando-se de causa contra Fazenda Pública, com valor inferior a sessenta salários mínimos, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme à Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, processando-se na Vara da Fazenda Pública ou Juizado Especial comum, caso o da Fazenda não tenha sido instalado na Comarca, ou ainda em função cumulativa de anexo de juizado, caso a Comarca não possua sequer Juizado Especial, conforme ao Provimento n.º 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal - O mérito não pode ser desde logo analisado, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Sentença anulada de ofício. (TJSP; Apelação 1025078-58.2016.8.26.0053; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018) Isso posto, DECLINO ex officio da competência para processar e julgar a presente demanda. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao distribuidor local para redistribuição, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ELIEZER DE LIMA FAVERE (OAB 500597/SP)

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Processo nº 1003807-18.2025.8.11.0013

ID: 329384326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-18.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIERMER CORREIA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003807-18.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JULIERMER CORREIA PEREIRA DA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003807-18.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JULIERMER CORREIA PEREIRA DA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por JULIERMER CORREIA PEREIRA DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 201171617 – Pág. 3. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito a ilustre médica Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003807-65.2022.4.01.3301

ID: 311178337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003807-65.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003807-65.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003807-65.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Do mérito Quanto ao mérito, o pescador artesanal, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.779/03. Além disso, considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Analisando os documentos acostados aos autos, e cotejando-os com os documentos exigidos do segurado pelo art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, nota-se: a) quanto à comprovação de registro como pescador artesanal emitida com antecedência mínima de um ano a contar do requerimento, cumprem esse requisito a carteira de pescador artesanalque comprova o cadastro no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), e ainda o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP: consta nos autos o extrato do RGP do autor (ID 1886547165); b) quanto à comprovação dos recolhimentos previdenciários nos meses anteriores ao defeso requerido: constam nos autos os comprovantes (ID 1358105789); c) quanto à comprovação do exercício da profissão, e de que se dedicou à pesca durante o período do defeso: os recolhimentos previdenciários contemporâneos ao período do defeso acompanhados da declaração do próprio pescador de que exerceu a atividade e a ausência de contraprova pelo(s) Réu(s) que indique a inexistência da atividade pesqueira são suficientes para caracterizar o preenchimento do requisito; d) quanto à comprovação de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da pesca: como elemento desconstitutivo do direito do autor, o ônus da prova cabe à Administração Pública, não sendo exigível do segurado a produção de prova negativa. Portanto, quanto ao pagamento do benefício, é procedente o pleito autoral quanto ao primeiro período de defeso de 2022. O segundo período foi pago administrativamente. 3. DISPOSITIVO. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para: - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas de seguro-defeso do CAMARÃO de 2022.1 via RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo a interposição de recurso, expeça-se ofício requisitório dos valores. Com a informação do pagamento, arquivem-se os autos. Sentença automaticamente registrada. P.R.I. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1003807-43.2025.8.11.0037

ID: 294716772

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003807-43.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE ARRUDA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003807-43.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: GIOVANI DADALT CRESPANI EMBARGADO: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003807-43.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: GIOVANI DADALT CRESPANI EMBARGADO: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Giovani Dadalt Crespani em face de Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda – EPP, nos autos da execução nº 0007827-80.2014.8.11.0037. I – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS A petição inicial dos embargos observa os requisitos formais do art. 319 do CPC e está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, verifica-se a sua tempestividade, conforme artigo 915 do CPC. Dessa forma, RECEBO os presentes embargos à execução, nos termos do art. 920, I, do CPC. II – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC: “Os embargos à execução não terão, em regra, efeito suspensivo. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir-lhe efeito suspensivo desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Na hipótese dos autos, embora ainda não haja garantia formal da execução, a jurisprudência já admitiu a relativização desse requisito quando presentes, de forma robusta, os pressupostos da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação), especialmente quando se questiona a própria exigibilidade do título e a legitimidade passiva do devedor apontado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSADOS SEM EFEITO SUSPENSIVO – REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 919 DO CPC – SITUAÇÃO EXCEPECIONAL E QUE PERMITE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO MESMO QUE NÃO EXISTA GARANTIA DO JUÍZO – PRESENÇA CONCOMITANTE DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DA DEMORA. DEMONSTRADA NOS AUTOS DA INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE PODERIA INVIABILIZAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMITIDA A EXCEPCIONALIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0012219-72.2023.8 .25.0000, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 23/11/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). No caso concreto, a análise dos autos revela plausibilidade jurídica relevante quanto à alegada nulidade do título executivo, diante da ausência de aceite, da falta de comprovante de entrega das mercadorias e da inexistência da própria duplicata mercantil (apresentando-se apenas a DANFE desacompanhada do aceite ou da entrega), contrariando o art. 15-A da Lei 5.474/68 e a jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT. Ressalte-se que o perigo da demora também é evidente, diante das tentativas de constrição de bens do devedor. Tais circunstâncias demonstram a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano de difícil reparação (periculum in mora), diante do risco de constrição patrimonial indevida e da violação aos princípios do contraditório e da legalidade. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, para suspender o curso da execução nº 0007827-80.2014.8.11.0037, até ulterior deliberação, limitando os atos de constrição patrimonial em desfavor do embargante Giovani Dadalt Crespani. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 920, I, do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Junte-se cópia nos autos de numero nº 0007827-80.2014.8.11.0037. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Rafael Pessoa Gomes x Barretos Country Resort E Convenções Ltda

ID: 333686389

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003807-70.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PESSOA GOMES

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY RESORT E CONVENçõES LTDA

Despacho

Advogados:

DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

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LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO

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LARISSA LINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1003807-70.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003807-70.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Rafael Pessoa Gomes - Apelado: Barretos Country Resort e Convenções Ltda (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Fls. 143/157: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 135/140) que julgara procedente a ação principal para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Postula o réu apelante, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. 2. Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria. Tal concessão, sem base probatória,, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do apelo. É verdade que, em relação às pessoas físicas, em regra, basta a declaração da parte de que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (a qual pode ser feita, inclusive, pelo advogado, no corpo da petição). Isto porque, por expressa disposição legal, tal declaração tem presunção juris tantum de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015. Na peculiaridade dos autos, o pedido fora realizado em sua contestação, item "b" dos pedidos e não houve apreciação. Com a apelação, vieram a carteira de trabalho (fl. 161/163), declarações acerca da incapacidade financeira e de que exerce atividade como autônomo, recebendo mensalmente o valor de R$ 2.300,00 (fls. 158/160), carteira de trabalho, extratos bancários e faturas de cartão de crédito (fls. 164/170). Insuficiente a prova, uma vez que a fatura do cartão revela gastos do mês de outubro/2024 e os extratos do banco NU (março/2025) e Pic Pay (27 de fevereiro a 28 de maio), portanto revelam períodos diferentes, inexistentes entradas em contas mantidas nas instituições financeiras indicadas. Pois bem. Os documentos juntados não demonstram a renda média mensal da parte, necessária a juntada de todos os extratos bancários, principalmente aqueles em que há efetiva movimentação financeira. O art. 99, § 3º, do CPC fixa a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Entretanto, quando houver prova nos autos de que tal declaração não corresponde à verdade, deve o Magistrado indeferir tal pleito. Evidentemente, cabe ao recorrente a comprovação do merecimento daquele benefício postulado. De toda sorte, o art. 99, § 2° do CPC estabelece que, antes de indeferir o benefício, o Juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. E não há elementos suficientes nos autos capazes de confirmar aquela alegada hipossuficiência, marcando-se que o ônus da prova é do recorrente. Nesse percurso, a fim de possibilitar a perfeita análise do pedido de justiça gratuita, faculto à apelante, no prazo de dez (10) dias, a juntada dos extratos bancários de todas as suas contas em instituições financeiras dos últimos 180 dias e faturas de cartão de crédito do mesmo período. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Larissa Lino da Silva (OAB: 448588/SP) - Leonardo Estephanini de Britto (OAB: 423569/SP) - Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - 5º andar

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