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Processo nº 1003881-61.2020.8.11.0041

ID: 333716579

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003881-61.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGALI SAVOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003881-61.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003881-61.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS (ADEMP) em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores referentes a custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. A parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 174998731), requerendo o pagamento do montante de R$ 5.551,76 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 575,33 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) a título de ressarcimento de custas e R$ 4.976,43 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) a título de honorários advocatícios. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se no ID 176977360, informando que deixa de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no Enunciado Jurídico n. 32/PGE. A parte exequente, por sua vez, requereu a homologação do cálculo apresentado e a expedição de alvará para levantamento do depósito realizado para garantia do juízo, no montante de R$ 35.683,56, efetuado em 11/02/2020 (ID 29161635). É o relatório. Decido. Considerando que o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 174998731, fixando o valor da execução em R$ 5.551,76 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 575,33 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) a título de ressarcimento de custas em favor da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS e R$ 4.976,43 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) a título de honorários advocatícios em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS (ADEMP). Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Por fim, defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento do depósito realizado para garantia do juízo, no montante de R$ 35.683,56, conforme dados bancários informados no ID 177096832. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003881-82.2024.8.26.0565

ID: 308576344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003881-82.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROCHA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003881-82.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Rocha Gonçalves - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1003881-82.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Rocha Gonçalves - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Arthur Rocha Gonçalves em face de Detalhe Deccor Ltda para o fim de: 1) CONDENAR a requerida à reparação integral dos danos causados ao piso de madeira instalado no imóvel do autor, compreendendo a substituição das tábuas que apresentaram defeitos e o conserto do contrapiso danificado, conforme especificado a fls. 97, itens 1 a 4 do laudo técnico, devendo a execução dos serviços ser finalizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Servira a presente sentença como OFÍCIO, assinada eletronicamente e impressa diretamente no sítio do TJSP; o encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos o protocolo em 05 dias. 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da sentença (Súmula STJ nº 362) e juros de mora desde a data da citação. Salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do autor, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação (valor do serviço contratado + valor dos danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo,após o trânsito em julgado,ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Regularizados, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO (OAB 459943/SP)

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Processo nº 1003881-48.2020.4.01.3800

ID: 301119859

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003881-48.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON LUCIANO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1003881-48.2020.4.01.3800/MG RÉU : ELTON LUCIANO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES (OAB MG140784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de ELTON LU… AÇÃO PENAL Nº 1003881-48.2020.4.01.3800/MG RÉU : ELTON LUCIANO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES (OAB MG140784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de ELTON LUCIANO FERREIRA , condenado a 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 98 (noventa e oito) dias-multa, em regime aberto (evento 186). O Ministério Público Federal declarou ciência da sentença proferida (evento 193). A defesa do réu, realizada pelo defensor dativo Marcelo Augusto Batista Rodrigues , OAB/MG 140.784, intimado pessoalmente da sentença, informou não ter interesse em recorrer (evento 208). O réu foi intimado por edital (evento 236), uma vez que não foi localizado no endereço informado nos autos. Posteriormente, a secretaria informou que foram localizados os bens do auto de apreensão 1285/2019, os quais se encontram acautelados na sala 305 da SECRIM, caixa 074 (certidão 246). Em manifestação juntada em evento 249, o MPF requereu a destruição dos itens 2 e 3 do Auto de Apreensão Nº 1557/2019 e a doação do item 1 (celular modelo Nokia). Na impossibilidade de doação do aparelho celular, pugna pela sua destruição. Brevemente relatado. Decido. Compulsando os autos, verifico que os referidos objetos se encontram acautelados há quase 6 anos, já que foram apreendidos em 13 de setembro de 2019, conforme se pode comprovar pelo auto de apreensão acostado em evento 1, INQ3, p. 29. Conforme bem apontado pelo Parquet Federal, não há identificação de propriedade do aparelho celular e não há nenhum pedido de restituição. Nessas circunstâncias, considerando o lapso temporal, a perda do valor econômico e a inviabilidade de utilização dos objetos em questão diante dos avanços tecnológicos que ocorrem a longo dos anos, determino a destruição dos materiais apreendidos , com fundamento no Provimento 1151105 de 2025 e na Resolução nº 780/2022, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, decorrido o prazo do edital, determino à secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença proferida em evento 186. Em seguida, façam os autos conclusos para que possa ser viabilizado o início da execução. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003881-87.2025.4.01.3504

ID: 310465299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003881-87.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003881-87.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003881-87.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Na sequência, cite-se a União para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Dorival Wladimir Braghetto e outros x Igor Sona De Albuquerque

ID: 293166622

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003881-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL WLADIMIR BRAGHETTO GILDA MARIA DE CARVALHO BRAGHETTO

Polo Passivo:

IGOR SONA DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FELIX FRANÇA

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Processo 1003881-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Maria de Carvalho Braghetto - - Dorival Wladimir Braghetto - Igor Sona de Albuquerque - Vistos. 1… Processo 1003881-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Maria de Carvalho Braghetto - - Dorival Wladimir Braghetto - Igor Sona de Albuquerque - Vistos. 1 - Inicialmente, mantenho a tutela concedida às fls. 41/43, tendo em vista que o requerido não apresentou qualquer prova de suas alegações quanto ao eventual perigo na paralisação da obra. 2 - Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, por se tratar de matéria de mérito, que será enfrentada no curso da demanda. A preliminar inépcia da inicial deve ser afastada de plano, vez que a inicial indica satisfatoriamente o pedido e a causa de pedir, satisfazendo assim, suficientemente os requisitos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, além do que restou possibilitado à parte requerida insurgir-se até mesmo contra o mérito da lide. 3 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 4 - Como pontos controvertidos estão a demonstração da culpa do requerido, ou não, nos danos causados no imóvel dos autores, a comprovação dos danos morais, materiais e sua extensão. 5 - Para realização de prova pericial nomeio perito engenheiro civil, sr.Vinicius Bertelli Murça e fixo-lhe honorários provisórios no valor de R$ 5.000,00, os quais serão adiantados pelas partes na proporção de 50% para a nparte autora e 50% para a parte requerida, no prazo de 10 dias. Laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quesitos do Juízo: 1) As obras realizadas pelo requerido são responsáveis pelos danos causados no imóvel dos autores? Em caso positivo, discorrer acerca das obras e as consequências sobre o imóvel dos autores. 2) O condomínio vizinho foi o responsável pelos danos causados no imóvel dos autores? Em caso positivo, explicar o porquê. 3) Quais os danos causados no imóvel dos autores e quais os reparos necessários? Apresentar estimativa de reparos e seus valores. 4) Outros apontamentos que o d. Perito entender necessário. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 6 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), ELAINE FELIX FRANÇA (OAB 264451/SP), ELAINE FELIX FRANÇA (OAB 264451/SP)

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Dorival Wladimir Braghetto e outros x Igor Sona De Albuquerque

ID: 293167383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003881-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL WLADIMIR BRAGHETTO GILDA MARIA DE CARVALHO BRAGHETTO

Polo Passivo:

IGOR SONA DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DENTINI

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ELAINE FELIX FRANÇA

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Processo 1003881-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Maria de Carvalho Braghetto - - Dorival Wladimir Braghetto - Igor Sona de Albuquerque - Vistos. 1… Processo 1003881-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Maria de Carvalho Braghetto - - Dorival Wladimir Braghetto - Igor Sona de Albuquerque - Vistos. 1 - Inicialmente, mantenho a tutela concedida às fls. 41/43, tendo em vista que o requerido não apresentou qualquer prova de suas alegações quanto ao eventual perigo na paralisação da obra. 2 - Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, por se tratar de matéria de mérito, que será enfrentada no curso da demanda. A preliminar inépcia da inicial deve ser afastada de plano, vez que a inicial indica satisfatoriamente o pedido e a causa de pedir, satisfazendo assim, suficientemente os requisitos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, além do que restou possibilitado à parte requerida insurgir-se até mesmo contra o mérito da lide. 3 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 4 - Como pontos controvertidos estão a demonstração da culpa do requerido, ou não, nos danos causados no imóvel dos autores, a comprovação dos danos morais, materiais e sua extensão. 5 - Para realização de prova pericial nomeio perito engenheiro civil, sr.Vinicius Bertelli Murça e fixo-lhe honorários provisórios no valor de R$ 5.000,00, os quais serão adiantados pelas partes na proporção de 50% para a nparte autora e 50% para a parte requerida, no prazo de 10 dias. Laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quesitos do Juízo: 1) As obras realizadas pelo requerido são responsáveis pelos danos causados no imóvel dos autores? Em caso positivo, discorrer acerca das obras e as consequências sobre o imóvel dos autores. 2) O condomínio vizinho foi o responsável pelos danos causados no imóvel dos autores? Em caso positivo, explicar o porquê. 3) Quais os danos causados no imóvel dos autores e quais os reparos necessários? Apresentar estimativa de reparos e seus valores. 4) Outros apontamentos que o d. Perito entender necessário. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 6 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), ELAINE FELIX FRANÇA (OAB 264451/SP), ELAINE FELIX FRANÇA (OAB 264451/SP)

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Processo nº 1003881-05.2025.8.11.0003

ID: 262143468

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003881-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOHNNY LAINI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO JOAQUIM QUINEBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003881-05.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOHNNY LAINI BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003881-05.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOHNNY LAINI BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO C/C DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO LIMINAR proposta por JOHNNY LAINI BARBOSA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN MT aduzindo que foi surpreendido com a aplicação de uma multa por avançar o sinal vermelho. Afirma que não foi notificado e não tomou conhecimento da referida multa. Por fim, requereu, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança da multa e da pontuação e, no mérito, a exibição e a declaração de nulidade do P.RONDO-291510- rot017785-6050/01. É a suma do essencial. Segundo o art. 17, do Código de Processo Civil, são condições da ação o interesse e a legitimidade, estando o interesse processual relacionado a necessidade e utilidade de se buscar a tutela jurisdicional, e a legitimidade da parte associada a titularização de direitos ou sujeição das obrigações. Examinando os autos, verifico que a parte reclamante, apesar de ter proposto a ação contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN MT, pretende a: Requer que seja no mérito a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE declarando a nulidade do Auto de Infração de n. P.Rondo-291510-ROT0127785-6050/01, e, também convalidando a decisão liminar para o fim de suspender definitivamente a inclusão de pontuação no Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do Requerente, advinda da referida multa derivada do auto de infração de n. P.Rondo[1]291510-ROT0127785-6050/01, pelas razões expostas alhures, na qual restou demonstrado as diversas nulidades existentes do auto de infração e do Processo Administrativo, o qual nunca houve a notificação ao Requerente, tudo forte nos fundamentos de fato e de direito delineados alhures; Nesse sentido, resta evidente que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação é do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e não do DETRAN/MT, uma vez que, segundo consta do autos, foi o Município de Rondonópolis quem autuou o reclamante. Ante o exposto, opino pelo reconhecimento da ausência LEGITIMIDADE PASSIVA da parte reclamada e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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E. R. Da S. x N. M. Da S.

ID: 296057450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003881-34.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S.

Polo Passivo:

N. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

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Processo 1003881-34.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.S. - N.M.S. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito na forma do art. 487, I… Processo 1003881-34.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.S. - N.M.S. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para: (1) declarar a existência de união estável entre as partes entre janeiro de 2000 e abril de 2023, bem como sua dissolução a partir de abril de 2023; (2) definir a partilha de bens do casal na proporção de 50% dos seguintes bens: a) Um imóvel localizado em conjunto popular habitacional, situado na Rua Passeio das Orquídeas, nº 48, Indaiá, Bertioga/SP; b) um veículo modelo FIAT/STRADA; c) um caminhão KIA; d) um veículo modelo GM/CORSA; e) um carrinho de milho; f) bens moveis que guarnecem a residência do casal; g) um carrinho de coco; (3) definir a partilha de bens do casal na proporção 25% dos direitos possessórios sobre o imóvel localizado na Rua 21 de Abril, nº 46, Jardim Vista Linda, Bertioga/SP (f. 91). F. 104/106: o requerente deve comprovar nos autos o pagamento e transferência para seu nome de todas as infrações de trânsito dos veículos cuja posse lhe foi concedida no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da medida de urgência que lhe concedeu a posse dos veículos e fixação de multa diária. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, devidos ao patrono da parte adversa. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restam prequestionadas desde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU (OAB 157398/SP), VILMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB 269680/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

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Processo nº 1003881-76.2025.8.26.0297

ID: 295844299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003881-76.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA DE MATOS LOPES CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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Processo 1003881-76.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Bárbara de Matos Lopes Cardozo - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedi… Processo 1003881-76.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Bárbara de Matos Lopes Cardozo - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas até o efetivo apostilamento, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP), DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)

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Processo nº 1003881-96.2025.4.01.3307

ID: 295592586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003881-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003881-96.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2188913546) atesta claramente que, embora o periciado seja portador de lombociatalgia (CID 10: M53.4; M54.4) e gonartrose (CID 10: M17), este não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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