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"1003881-41.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca

Cleudecy Alvaraco Da Rocha x Italo Scaramussa Luz

ID: 315521772

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006274-92.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDECY ALVARACO DA ROCHA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STEGMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7006274-92.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: CLEUDECY ALVARACO DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CLEUDECY ALVARACO DA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL S.A., em razão de descontos mensais supostamente indevidos em sua conta corrente, referentes à cobrança de tarifas bancárias denominadas "Tarifa Pacote de Serviços", cuja contratação a parte autora nega ter realizado. Citado, o banco requerido apresentou contestação, sustentando a legalidade dos descontos, os quais decorreriam de contrato válido celebrado entre as partes, bem como da utilização de serviços bancários que extrapolariam os serviços essenciais. Juntou documentos, entre eles, termos de adesão com assinatura física e eletrônica. Houve réplica, Id n.º 121548573. As partes não requereram a produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e Decido. Das preliminares Da ausência de interesse processual e litigância de má-fé O acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88), não sendo condicionada a prévia tentativa administrativa. Ademais, a simples opção pela via judicial, por si só, não caracteriza má-fé processual, ausente prova de dolo, intenção de manipular o processo ou de alterar a verdade dos fatos. Da inépcia da inicial Também não merece acolhimento. A exordial apresenta causa de pedir coerente e pedido juridicamente possível, estando suficientemente fundamentada e acompanhada de documentos que, ao menos em juízo de admissibilidade, possibilitam o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Da impugnação à justiça gratuita Para impugnar a concessão de justiça gratuita, a parte interessada deve apresentar ao(a) Juiz(a) provas de que a outra parte não preenche os requisitos de hipossuficiência, ou seja, que tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento. No caso dos autos, a parte requerida não comprovou que a parte autora tem condições de arcar com as custas. Assim, rejeito todas as preliminares arguidas e passo à analise do mérito. Inicialmente, destaca-se que se trata de relação de consumo, de modo que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do prestador de serviços. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas somente é admitida se houver expressa previsão contratual ou autorização prévia do cliente. Além disso, o art. 8º da mesma norma exige contrato específico para a contratação de pacotes de serviços. No caso concreto, o banco requerido apresentou documentos que demonstram a adesão expressa da parte autora ao pacote de serviços, inclusive com assinatura física e eletrônica (Ids 120487589 e 120487591), além de cláusulas contratuais gerais que regulamentam a cobrança dos referidos pacotes (Id n.º 12048.7590). Tais elementos indicam, com suficiência, a contratação dos serviços que ensejaram os descontos impugnados. Por outro lado, os extratos juntados pelo próprio autor revelam a efetiva utilização de diversos serviços além dos essenciais, como transferências eletrônicas, saques em terminais e movimentações com cartão de crédito, o que corrobora a tese defensiva de que houve, de fato, contraprestação pelos valores cobrados. Neste diapasão, entendo que não ficou configurada nenhuma lesão ao direito de personalidade, pois a situação narrada não passou de mero dissabor. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO. COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa de pacote de serviços em conta-corrente do apelado, sob o argumento de anuência do correntista. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças de tarifas bancárias realizadas pela instituição financeira, com base no contrato de adesão assinado pelo apelante e na efetiva utilização dos serviços contratados. A cobrança de tarifas por pacote de serviços em conta-corrente, devidamente contratada e utilizada pelo correntista, está amparada pela regulamentação do Bacen e no exercício regular de direito pela instituição financeira.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002969-50.2023.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Data de julgamento: 11/10/2024) Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022). Dessa forma, considerando que os descontos encontram respaldo contratual, e que não há nos autos elementos que infirmem a validade dos documentos apresentados pelo banco, não se verifica ilicitude na conduta da instituição financeira. Logo, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por dano moral, ante a ausência de qualquer violação aos direitos da personalidade do autor. Por fim, cumpre destacar que os meros aborrecimentos decorrentes de cobranças fundadas em contrato válido não são aptos a configurar dano moral, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Esta é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa. Para mais, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEUDECY ALVARACO DA ROCHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, 2 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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Eva Rosa Da Silva Guimaraes x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

ID: 327485502

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001792-04.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVA ROSA DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001792-04.2025.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: EVA ROSA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO DO RECORRENTE: MICHELLE FASCINI XAVIER, OAB nº AM860 Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO RECORRIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº 92. VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais. Pois bem! Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais em que alega a parte autora a cobrança indevida de tarifa bancária denominado “tarifa de pacote de serviços”, a qual afirma nunca ter contratado, bem como a abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo firmado com o requerido. DAS PRELIMINARES: A alegação do banco requerido sobre a incidência da prescrição trienal com base no artigo 206 do CC não merece prosperar, visto que a relação entre as partes é de consumo. Assim, conforme art. 27 do CDC, o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, o contrato discutido é de trato sucessivo, não tendo que se falar em prescrição. No que se refere ao valor da causa, verifica-se de regularmente inserido na forma do artigo 292, VI do Código de Processo Civil. Assim, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas, passando-se a análise do mérito. DAS PROVAS E FUNDAMENTOS: A lide deve ser resolvida sob a ótica do CDC, em razão de sua natureza consumerista. Ademais, é hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por se tratar de relação de consumo, como tal, deverá ser apreciada, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidor(a), presumivelmente vulnerável em relação a parte requerida, a qual se enquadra como fornecedora (arts. 2º e 3º do CDC). É notório que compete ao Requerente apresentar todos os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto que compete ao Requerido apontar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente (art.373, II do CPC). Analisando os documentos juntados com a contestação e as provas produzidas pela parte autora, verifica-se que a requerida apresentou o contrato assinado pelas partes, e neste consta a adesão expressa à Cesta Bradesco (ID 117086242 – p.5). Certamente que a incidência de qualquer tarifa de serviço não contratado em uma conta é classificada como prática abusiva pela Instituição financeira, nos termos do CDC. Ocorre que, no caso em tela, não há provas de que a consumidora solicitou junto ao Banco a suspensão dos descontos. Pelo contrário, há provas de que houve abertura de conta com a contratação da respectiva cesta (ID 117086242). Assim, sem solicitação de conta para obtenção de tarifa zero, não há como crer que a parte teria automaticamente esse direito. Trata-se de exercício regular de um direito pelo réu, já que reconhecidamente as espécies de contas bancárias admitem saques/transferências/obtenção de extratos/cheques/cartão de crédito, independente do uso pelo consumidor. Ou seja, paga-se pela disponibilidade do serviço em diversas espécies de contas bancárias. A parte autora não apresentou provas contundentes de seu melhor direito e, nem mesmo é possível a aplicabilidade de inversão do ônus probatório, por inexistência de verossimilhança nas alegações arguidas. Apenas a juntada de extratos evidenciando a cobrança de pacote de serviços não revelam-se suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato praticado pelo Banco. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação de tarifas bancárias para pacote de serviços, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a instituição bancária agiu de forma ilícita ao efetuar os descontos mensais referentes à tarifa de pacote de serviços e se há comprovação de contratação válida por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação da tarifa de pacote de serviços foi comprovada, uma vez que a autora, ao abrir a conta corrente, aderiu aos serviços bancários adicionais oferecidos pela instituição. Não há evidência de prática abusiva ou de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os extratos bancários demonstram que a autora utiliza outros serviços que extrapolam os pacotes essenciais gratuitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É legítima a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários quando comprovada a contratação e o efetivo uso de serviços adicionais pela parte autora, sem prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597, Rel. Miguel Petroni Neto, 29.03.2022. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020355-80.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 31/10/2024.). No que concerne a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo banco requerido no contrato de empréstimo firmado com o banco, no caso, não vislumbra-se hipótese de “juros ilegais” conforme aludido na inicial, isto porque, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso, conforme afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos juros deve ser aferida caso a caso “… levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos“ (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Além disso, é entendimento jurisprudencial que a taxa média de mercado não é um teto limite justamente por ser uma média entre as taxas mínimas e máximas praticadas pelo mercado. Cabendo ao tomador de empréstimo/financiamento buscar aquela mais vantajosa ou que se adeque ao seu perfil econômico. A esse respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS DE ACORDO COM O SISTEMA FINANCEIRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando as peculiaridades do empréstimo pessoal não consignado que tem maior risco de inadimplência é razoável a utilização de taxa de juros maiores da taxa média de mercado. O fato, por si só, dos juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não autoriza a revisão do contrato, tendo em vista que não se trata de um limite, mas de uma média, devendo ser analisado o caso concreto com as peculiaridades do tomador do empréstimo. A mera cobrança sem a devida comprovação de que houve lesão aos direitos da personalidade do autor, por si só, não geram o dever de indenizar, posto que enquadra-se em mero aborrecimento da vida civil. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000699-68.2023.8.22.0003, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 11/12/2023). Ademais, no que concerne aos cálculos baseados exclusivamente na Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), insta esclarecer o que próprio BACEN estabelece: "a Calculadora do Cidadão não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de crédito, uma vez que outros custos não considerados na simulação podem estar envolvidos nas operações, tais como seguros e outros encargos operacionais e fiscais não considerados pela Calculadora" (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao). Por essa razão, é que os tribunais pátrios entendem pela inaplicabilidade da referida calculadora como parâmetro para se averiguar suposta cobrança excessiva dentre os contratos bancários. Nesse sentindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL DIFERENTE DO PACTUADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. DESCRIÇÃO NO CONTRATO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A calculadora cidadã não é instrumento aceito pela Jurisprudência desta Corte como meio de prova ou parâmetro para mensurar a eventual cobrança excessiva. Ela tão somente auxilia o consumidor a realizar cálculos simples, não levando em consideração as peculiaridades de cada contrato, tais como encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do montante financiado, não sendo, portanto, meio idôneo para apuração da taxa de juros remuneratórios efetivamente cobrada. 2. O Custo Efetivo Total – CET é a taxa que corresponde a todas as despesas e encargos incidentes nas operações de crédito com as instituições financeiras que deve ser informado ao consumidor previamente à contratação, ou seja, os juros compõem o valor da contratação do serviço. Segundo leitura do contrato de fls. 17/22, todas estas informações foram devidamente prestadas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06152272420228040001 Manaus, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). Grifei. No mesmo sentindo se manifestou este Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação cobrança. Cálculo. Ferramenta disponibilizada pelo Banco Central. Utilização como cálculo de referência. Metodologia não considera todas as peculiaridades do contrato. Recurso desprovido. A calculadora do cidadão, ferramenta disponibilizada pelo Banco central, serve apenas como referência, não podendo ser considerada para refutar os valores cobrados em contratos de empréstimos, uma vez que a metodologia de cálculo não considera todas as peculiaridades do contrato. (TJ-RO - AC: 70339399320198220001 RO 7033939-93.2019.822.0001, Data de Julgamento: 15/09/2020). Deve-se frisar que as estipulações contratuais quando devidamente pactuadas devem ser respeitadas, não podendo o Poder Judiciário ser utilizado como meio a constantemente revisar contratos sem comprovação hábil de irregularidade na sua contratação devendo ser obedecido, no presente caso, o princípio do pacta sunt servanda. O autor aderiu regularmente às condições contratuais da operação. Logo, submeteu-se à lícita incidência de correção monetária, juros e outros encargos contratuais. Uma vez aderido, o contrato deve ser cumprido, nos termos do art. 422 do CC/02: Os contratantes são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Tal dispositivo traduz a obrigatoriedade no cumprimento do pactuado pelos contraentes, fazendo observar os princípios da lealdade, honradez, integridade e confiança recíproca, garantindo a segurança nas relações firmadas entre as partes. Em momento algum, a parte autora comprovou qualquer vício na declaração de vontade expressa nos contratos, motivo pelo qual há de se entender que possuía plena ciência das obrigações que estavam sendo assumidas. Por fim, não havendo nenhum ato que caracterize conduta ilícita da parte requerida seja na cobrança de cesta de serviços bancários, seja nos juros pactuados em empréstimo, não vislumbro o dever de indenizar ou restituir. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra. (...)” Em consideração às razões recursais, destaco que a r. sentença esgotou todos os argumentos de convicção do juízo, acertadamente, com base na prova documental anexada no feito, de modo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Por fim, consigno que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença vergastada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO E LEGALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alegava cobrança indevida de tarifa de pacote de serviços bancários e abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de pacote de serviços e a taxa de juros remuneratórios são legítimas e se houve contratação válida por parte da autora para tais serviços e taxas. III. Razões de decidir 3. A contratação da tarifa de pacote de serviços foi comprovada mediante contrato assinado, e não há evidências de práticas abusivas ou violações ao Código de Defesa do Consumidor. 4. As taxas de juros remuneratórias aplicadas estão em conformidade com a jurisprudência atual, não caracterizando abusividade por serem superiores a 12% ao ano. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários e a aplicação de taxas de juros remuneratórios são legítimas quando há contratação válida e uso efetivo dos serviços pelo consumidor, sem evidência de prática abusiva da instituição financeira." ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CPC, arts. 355, I, 373, I, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 382; STJ, REsp 1821182 RS 2019/0172529-1; TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7000699-68.2023.8.22.0003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Cristiano Rodrigues De Araujo x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 278155505

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004970-58.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STEGMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7004970-58.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: CRISTIANO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por CRISTIANO RODRIGUES DE ARAUJO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, em razão de descontos realizados em sua conta não reconhecidos e não autorizados, os quais vem ocorrendo mensalmente, denominados "Tarifa Pacote de Serviços", relativos a tarifas bancárias. Alega que a cobrança de taxa para manutenção de conta é ilegal e abusiva, já que é vedado esse tipo de prática, estando a instituição financeira sujeita a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização moral por ter lesado o consumidor durante anos e lucrado com a manutenção dos descontos. Após o recolhimento das custas, houve despacho inicial determinando a citação do requerido (ID 117521354). Citado, o banco requerido ofertou contestação (ID 118244034). Inicialmente, arguiu a prática de advocacia predatória, além de requerer a suspensão do feito em razão do trâmite de IRDR no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. No mérito, requereu a improcedência da ação, afirmando que o demandante é detentor de conta corrente, conforme demonstra os extratos juntados, ao qual ficará sujeito à cobrança de tarifas e encargos, conforme contrato de abertura de conta celebrado entre as partes. Além disso, utiliza todos os benefícios disponibilizados em sua conta. Juntou documentos. Houve réplica. Na fase de especificação de provas (CPC, art. 357), devidamente intimadas, as partes nada requereram. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que a instauração de IRDR no Tribunal de Justiça do Amazonas não vincula os processos em trâmite no Estado de Rondônia. Inicialmente, insta esclarecer que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a relação mantida entre as partes é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes. Assim, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços ser natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; que o defeito inexistiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor. No que concerne a inversão do ônus da prova, ainda que seja uma prerrogativa da autora, na condição de consumidora, isso, por si só não significa que o juiz sempre deva dispensar o ônus de provar ou, havendo a inversão, que isso implicaria na procedência automática. A demandante, ao menos, deve comprovar seu direito. Pois bem. No caso em tela, a requerente alega que o banco requerido vem descontando mensalmente valores referente ao serviço de tarifa, todavia afirma que jamais contratou o serviço, motivo pelo qual as cobranças são indevidas. O banco requerido, por sua vez, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança das tarifas, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela requerente quanto às operações bancárias por ela realizadas, operações estas que excedem os limites de isenção estipulado pelo Banco Central. Primeiramente, cumpre registrar que a cobrança de tarifas para remuneração dos serviços prestados pelas instituições bancárias é atualmente regulamentada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN). Tal resolução classifica os serviços prestados a pessoas naturais em quatro espécies, a saber: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados (artigo 1º, §1º, inciso II). Os serviços bancários essenciais, previstos no rol dos incisos I e II do artigo 2º, devem ser fornecidos gratuitamente, sendo vedada a cobrança de tarifas em tais casos, conforme disposto no caput do mesmo artigo. Assim, todo cliente tem direito a uma conta-corrente com serviços essenciais, sem que tenha que pagar qualquer tarifa pela sua manutenção. No entanto, nessas circunstâncias, não poderá utilizar sua conta além dos limites estritos estabelecidos pelo pacote de serviços contratado. Já quanto aos demais serviços (prioritários, especiais e diferenciados), a cobrança de tarifas é permitida, conforme estabelecido nos caputs dos artigos 3º, 4º e 5º, respectivamente. A Resolução 3.919 exige apenas que a cobrança de remuneração dos serviços por meio de tarifas esteja expressamente prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou então seja feita mediante prévia solicitação ou autorização do cliente para o respectivo serviço: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [destaquei] Contempla-se ainda, nos artigos 6º e 7º, a hipótese de oferta de pacotes de serviços. Vejamos: Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. § 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. § 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º: I - deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço cuja cobrança não seja mensal; e II - devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada uma única vez. § 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança. Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º. Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente. Pela leitura dos dispositivos, se extrai que, em vez de efetuar a cobrança individualizada por serviço utilizado, as instituições bancárias podem oferecer aos clientes pacotes (ou “cestas”) com determinada combinação de serviços disponíveis e cobrar pelo pacote escolhido um valor mensal predeterminado, desde que não exceda o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem. Noutro giro, é faculdade do cliente optar pela contratação de pacote de serviços, a qual deverá ser realizada mediante contrato específico, nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução n. 3.919/2010 – BACEN: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. É o que também se depreende da leitura do art. 1º da Resolução n. 4.196/2013 – BACEN, a qual dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. No caso dos autos, está comprovada a existência de descontos efetuados pelo banco requerido na conta da parte autora a título de remuneração de pacote de serviços. Comprovada a cobrança discutida, resta saber se é válida. Os extratos que instruem a própria inicial indicam que se trata de conta-corrente, dotada de várias operações, dentre elas inúmeros saques e transferências, além de débitos relativos a cartão de crédito e crédito pessoal, denotando nítido uso da conta bancária para além dos serviços essenciais fixados pelo art. 2° da Resolução 3.919/2010. Diante desse quadro, não há dúvidas acerca do que fora contratado (abertura de conta corrente), tendo a parte autora livremente optado pela contratação de pacote de serviços diverso do essencial, sendo certo que inexiste nos autos qualquer elemento que retire a idoneidade dos documentos apresentados pela própria parte autora. Conforme artigo 3º da Resolução nº 3.919/10: Art. 3. A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Portanto, observa-se que descontos constituem a remuneração da instituição financeira pelos serviços bancários efetivamente prestados e postos à disposição da parte autora, não se podendo conjecturar que, no mercado de consumo, os referidos serviços atrelados à conta bancária da parte autora seriam a ela fornecidos gratuitamente. À vista disso, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, porquanto os descontos reputados indevidos encontram lastro fático e jurídico nos documentos que instruem os autos, afastando o pleito de repetição de indébito. Uma conclusão oposta resultaria em um enriquecimento injustificado da autora, que usufruiu de serviços além daqueles listados como essenciais sem realizar os pagamentos correspondentes. Resta claro, portanto, que a parte requerida não praticou ato ilícito algum, conclusão que gera reflexos na pretensão autoral quanto à indenização por danos morais, a qual fica igualmente afastada, uma vez que ausente um dos pressupostos da obrigação de indenizar. Neste diapasão, entendo que não ficou configurada nenhuma lesão ao direito de personalidade, pois a situação narrada não passou de mero dissabor. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: Apelação; Ação de restituição de valores c.c. indenização por dano moral Cobrança de Pacote de Tarifa Bancária LIS/Juros Alegação do autor de que a conta é salário e não contratou respectivos serviços Réu que citado, apresenta defesa intempestiva Revelia que tem presunção relativa Magistrado que determina ao réu a juntada de extratos da conta Ausência de contrato escrito Extratos que revelam que a conta não é salário mas de livre movimentação com saques e utilização para compras Conta corrente, ademais que possuía saldo negativo Utilização do crédito disponibilizado Provas nos autos que demonstram que tanto a tarifa quanto o Lis eram cobrados mesmo antes do período impugnado pelo autor Tarifa Bancária Legalidade Não demonstração de contratação de outro pacote disponível para o consumidor Restituição de valores indevida Dano moral não caracterizado - Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1008781-56.2019.8.26.0348; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022). Portanto, de rigor é a improcedência dos pedidos iniciais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025 . Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

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Otaciano Goncalves Do Nascimento x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 278157742

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006270-55.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTACIANO GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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RODRIGO STEGMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7006270-55.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: OTACIANO GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por OTACIANO GONCALVES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, em razão de descontos realizados em sua conta não reconhecidos e não autorizados, os quais vem ocorrendo mensalmente, denominados "Tarifa Pacote de Serviços", relativos a tarifas bancárias. Alega que a cobrança de taxa para manutenção de conta é ilegal e abusiva, já que é vedado esse tipo de prática, estando a instituição financeira sujeita a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização moral por ter lesado o consumidor durante anos e lucrado com a manutenção dos descontos. Após o recolhimento das custas, houve despacho inicial determinando a citação do requerido (ID 118138287). Citado, o banco requerido ofertou contestação (ID 118833278). Inicialmente, arguiu a prática de advocacia predatória e suspensão do feito em razão de instauração do IRDR no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. No mérito, requereu a improcedência da ação, afirmando que o demandante é detentor de conta corrente, conforme demonstra os extratos juntados, ao qual ficará sujeito à cobrança de tarifas e encargos, conforme contrato de abertura de conta celebrado entre as partes. Além disso, utiliza todos os benefícios disponibilizados em sua conta. Juntou documentos. Houve réplica. Na fase de especificação de provas (CPC, art. 357), devidamente intimadas, as partes nada requereram. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da instauração de IRDR, haja vista que a afetação dos processos no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas não vinculam os processos em trâmite no Estado de Rondônia. Inicialmente, insta esclarecer que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a relação mantida entre as partes é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes. Assim, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços ser natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; que o defeito inexistiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor. No que concerne a inversão do ônus da prova, ainda que seja uma prerrogativa da autora, na condição de consumidora, isso, por si só não significa que o juiz sempre deva dispensar o ônus de provar ou, havendo a inversão, que isso implicaria na procedência automática. A demandante, ao menos, deve comprovar seu direito. Pois bem. No caso em tela, a requerente alega que o banco requerido vem descontando mensalmente valores referente ao serviço de tarifa, todavia afirma que jamais contratou o serviço, motivo pelo qual as cobranças são indevidas. O banco requerido, por sua vez, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança das tarifas, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela requerente quanto às operações bancárias por ela realizadas, operações estas que excedem os limites de isenção estipulado pelo Banco Central. Primeiramente, cumpre registrar que a cobrança de tarifas para remuneração dos serviços prestados pelas instituições bancárias é atualmente regulamentada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN). Tal resolução classifica os serviços prestados a pessoas naturais em quatro espécies, a saber: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados (artigo 1º, §1º, inciso II). Os serviços bancários essenciais, previstos no rol dos incisos I e II do artigo 2º, devem ser fornecidos gratuitamente, sendo vedada a cobrança de tarifas em tais casos, conforme disposto no caput do mesmo artigo. Assim, todo cliente tem direito a uma conta-corrente com serviços essenciais, sem que tenha que pagar qualquer tarifa pela sua manutenção. No entanto, nessas circunstâncias, não poderá utilizar sua conta além dos limites estritos estabelecidos pelo pacote de serviços contratado. Já quanto aos demais serviços (prioritários, especiais e diferenciados), a cobrança de tarifas é permitida, conforme estabelecido nos caputs dos artigos 3º, 4º e 5º, respectivamente. A Resolução 3.919 exige apenas que a cobrança de remuneração dos serviços por meio de tarifas esteja expressamente prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou então seja feita mediante prévia solicitação ou autorização do cliente para o respectivo serviço: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [destaquei] Contempla-se ainda, nos artigos 6º e 7º, a hipótese de oferta de pacotes de serviços. Vejamos: Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. § 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. § 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º: I - deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço cuja cobrança não seja mensal; e II - devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada uma única vez. § 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança. Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º. Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente. Pela leitura dos dispositivos, se extrai que, em vez de efetuar a cobrança individualizada por serviço utilizado, as instituições bancárias podem oferecer aos clientes pacotes (ou “cestas”) com determinada combinação de serviços disponíveis e cobrar pelo pacote escolhido um valor mensal predeterminado, desde que não exceda o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem. Noutro giro, é faculdade do cliente optar pela contratação de pacote de serviços, a qual deverá ser realizada mediante contrato específico, nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução n. 3.919/2010 – BACEN: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. É o que também se depreende da leitura do art. 1º da Resolução n. 4.196/2013 – BACEN, a qual dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. No caso dos autos, está comprovada a existência de descontos efetuados pelo banco requerido na conta da parte autora a título de remuneração de pacote de serviços. Comprovada a cobrança discutida, resta saber se é válida. Os extratos que instruem a própria inicial indicam que se trata de conta-corrente, dotada de várias operações, dentre elas inúmeros saques e transferências, além de débitos relativos a cartão de crédito e crédito pessoal, denotando nítido uso da conta bancária para além dos serviços essenciais fixados pelo art. 2° da Resolução 3.919/2010. Diante desse quadro, não há dúvidas acerca do que fora contratado (abertura de conta corrente), tendo a parte autora livremente optado pela contratação de pacote de serviços diverso do essencial, sendo certo que inexiste nos autos qualquer elemento que retire a idoneidade dos documentos apresentados pela própria parte autora. Conforme artigo 3º da Resolução nº 3.919/10: Art. 3. A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Portanto, observa-se que descontos constituem a remuneração da instituição financeira pelos serviços bancários efetivamente prestados e postos à disposição da parte autora, não se podendo conjecturar que, no mercado de consumo, os referidos serviços atrelados à conta bancária da parte autora seriam a ela fornecidos gratuitamente. À vista disso, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, porquanto os descontos reputados indevidos encontram lastro fático e jurídico nos documentos que instruem os autos, afastando o pleito de repetição de indébito. Uma conclusão oposta resultaria em um enriquecimento injustificado da autora, que usufruiu de serviços além daqueles listados como essenciais sem realizar os pagamentos correspondentes. Resta claro, portanto, que a parte requerida não praticou ato ilícito algum, conclusão que gera reflexos na pretensão autoral quanto à indenização por danos morais, a qual fica igualmente afastada, uma vez que ausente um dos pressupostos da obrigação de indenizar. Neste diapasão, entendo que não ficou configurada nenhuma lesão ao direito de personalidade, pois a situação narrada não passou de mero dissabor. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: Apelação; Ação de restituição de valores c.c. indenização por dano moral Cobrança de Pacote de Tarifa Bancária LIS/Juros Alegação do autor de que a conta é salário e não contratou respectivos serviços Réu que citado, apresenta defesa intempestiva Revelia que tem presunção relativa Magistrado que determina ao réu a juntada de extratos da conta Ausência de contrato escrito Extratos que revelam que a conta não é salário mas de livre movimentação com saques e utilização para compras Conta corrente, ademais que possuía saldo negativo Utilização do crédito disponibilizado Provas nos autos que demonstram que tanto a tarifa quanto o Lis eram cobrados mesmo antes do período impugnado pelo autor Tarifa Bancária Legalidade Não demonstração de contratação de outro pacote disponível para o consumidor Restituição de valores indevida Dano moral não caracterizado - Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1008781-56.2019.8.26.0348; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022). Portanto, de rigor é a improcedência dos pedidos iniciais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025 . Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

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Meres Nunes Monteiro x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 260280959

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005637-44.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MERES NUNES MONTEIRO

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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VALDINAIRA EVARISTA DAS CHAGAS RODRIGUES ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7005637-44.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MERES NUNES MONTEIRO ADVOGADO DO AUTOR: Valdinaira Evarista das Chagas Rodrigues Alves, OAB nº RO14417 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MERES NUNES MONTEIRO em desfavor de BANCO DO BRASIL (id. 116491355), em razão de descontos supostamente indevidos realizados em sua conta corrente, a título de tarifas bancárias. Requer seja declarada a inexistência contratual relativa aos descontos de “pacote de serviços”, haja vista que a inexistência de contrato viola o art. 8º da Resolução Bacen nº 3919/2010 e, consequentemente, a condenação da ré a devolução a título de repetição de indébito (R$ 5.386,16) e reparação por danos morais. (R$ 2.000,00). Citada, a requerida apresentou contestação (id. 117564238), arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir e pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. No mérito, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança da tarifa de cesta básica de serviços, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela parte requerente quanto às operações bancárias por ela realizadas, o que foi aceito pela parte autora no momento da abertura da conta bancária. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, bem como a parte autora não comprovou os prejuízos suportados. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Réplica (id. 118693718). É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Entendo desnecessária a produção de novas provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra e, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). PRELIMINAR A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. A relação jurídica que se apresenta neste caso tem natureza consumerista. Assim, é indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide. Em que pese a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova não abrange o dever processual do demandante de demonstrar minimamente a situação constitutiva do seu direito. Pois bem. Da análise aos autos, verifico que não restou comprovada ou ao menos demonstrado pela parte autora que a pretensão deduzida de fato lhe assiste. Os documentos colacionados aos autos fazem prova da relação existente entre as partes, inclusive que a conta que a autora mantém junto à instituição financeira é uma conta corrente (ID 116491359) que vem sendo utilizada para outros tipos de serviços ofertados pelo Banco (saques, depósitos, transferências, aplicações, pagamento de boletos e utilização de cartão de débito/crédito), o que por si só, confirma que o autor utiliza diversos serviços que não estão no rol de pacotes de tarifas essenciais gratuitos – insertos no art. 2° da Resolução nº 3.919/2010. Denota-se, portanto, que não houve nenhuma arbitrariedade do Banco requerido em descontar esses valores, cujo período, já dura anos sem nenhuma reclamação anterior comprovada pelo requerente, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na inicial é de rigor. À similitude: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BANCO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O banco recorrente demonstra, por meio de extratos bancários, a realização de operações típicas e regulares de uma conta corrente ativa, incluindo saques, uso de cartão de crédito e aplicações automáticas, fatos que legitimam a cobrança das tarifas aplicadas. Conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN), as instituições financeiras possuem respaldo normativo para instituir tarifas relacionadas à administração de contas correntes, configurando exercício regular de direito, desde que devidamente pactuadas e informadas ao consumidor. Ademais, não se verifica conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o cliente utilizou modalidades da conta que ensejam cobrança de tarifas previamente autorizadas. Inexiste, portanto, abusividade na atuação da instituição financeira. Diante da ausência de irregularidades na conduta do banco, revela-se imperiosa a reforma da sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos de restituição em dobro, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, preservando-se a legalidade das cobranças realizadas. Sentença reformada. Recurso provido. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7033435-14.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 10/01/2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora objetivando a restituição de tarifas bancárias cobradas por instituição financeira em conta bancária ativa. Alega que as cobranças seriam indevidas por ausência de contrato assinado e por falta de transparência na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, sem contrato assinado pelo consumidor, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução n. 3.919/10, art. 3º, autoriza as instituições financeiras a realizarem cobranças tarifárias e encargos em contas bancárias ativas, desde que relacionadas aos serviços contratados e utilizados pelo cliente. Os extratos bancários demonstram que a consumidora utilizou serviços típicos de conta bancária ativa, incluindo saques, compras com cartão e transferências, caracterizando-se como movimentações sujeitas a tarifas de administração. A ausência de assinatura no contrato não descaracteriza a relação jurídica estabelecida, uma vez que o uso continuado dos serviços bancários configura anuência tácita às condições pactuadas. Não se configura falha na prestação de serviço nem prática abusiva por parte da instituição financeira, uma vez que a cobrança das tarifas ocorre no exercício regular de direito, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, utilizada para operações típicas e sujeitas a encargos, constitui exercício regular de direito do banco e não caracteriza prática abusiva. A ausência de assinatura no contrato bancário não invalida a cobrança de tarifas quando o uso dos serviços demonstra a anuência do consumidor às condições pactuadas. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000539-15.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE ATIVA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES QUE GERAM ÔNUS TARIFÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira, alegando suposta falha na prestação de serviços e cobrança abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de assinatura da consumidora no contrato de adesão configura falha na prestação de serviço; e (ii) determinar se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente ativa utilizada para transações diversas caracteriza abuso ou exercício regular de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira está autorizada a cobrar tarifas e encargos sobre contas correntes ativas, conforme o disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil, sendo essas tarifas intrínsecas ao serviço bancário pactuado. As operações realizadas pela consumidora, como saques, compras com cartão e transferências, caracterizam-se como serviços bancários especiais, ensejando a cobrança das tarifas aplicáveis, o que afasta a alegação de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é afastada em virtude da ausência de ato ilícito, uma vez que o uso da conta pela consumidora ocorreu de forma distinta daquela que asseguraria isenção de tarifas. A cobrança das tarifas pelo banco configura exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação de serviço ou abuso que justifique a procedência do pedido de restituição das cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira pode cobrar tarifas bancárias de conta corrente ativa utilizada para transações que ensejem ônus tarifários, sem que isso caracterize abuso ou falha na prestação de serviço. A ausência de assinatura de próprio punho da consumidora no contrato não afasta a validade da cobrança de tarifas bancárias quando demonstrado o uso da conta para serviços bancários tarifáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no caso. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007028-96.2023.8.22.0003, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 04/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação de tarifas bancárias para pacote de serviços, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a instituição bancária agiu de forma ilícita ao efetuar os descontos mensais referentes à tarifa de pacote de serviços e se há comprovação de contratação válida por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação da tarifa de pacote de serviços foi comprovada, uma vez que a autora, ao abrir a conta corrente, aderiu aos serviços bancários adicionais oferecidos pela instituição. Não há evidência de prática abusiva ou de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os extratos bancários demonstram que a autora utiliza outros serviços que extrapolam os pacotes essenciais gratuitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “É legítima a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários quando comprovada a contratação e o efetivo uso de serviços adicionais pela parte autora, sem prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597, Rel. Miguel Petroni Neto, 29.03.2022. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020355-80.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO. COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa de pacote de serviços em conta-corrente do apelado, sob o argumento de anuência do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças de tarifas bancárias realizadas pela instituição financeira, com base no contrato de adesão assinado pelo apelante e na efetiva utilização dos serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo de adesão ao pacote de serviços foi assinado pelo apelante, demonstrando ciência e aceitação das tarifas. A movimentação financeira do apelante além dos serviços gratuitos, justifica a cobrança das tarifas, não havendo falha na prestação do serviço, conforme regulamentação do Bacen. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e improvida. Tese de julgamento: “A cobrança de tarifas por pacote de serviços em conta-corrente, devidamente contratada e utilizada pelo correntista, está amparada pela regulamentação do Bacen e no exercício regular de direito pela instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: Resolução Bacen nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.06.2018. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002969-50.2023.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA Data de julgamento: 11/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS EXCEDENTES AOS ESSENCIAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação objetivando a suspensão da cobrança de tarifa bancária denominada “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, a restituição em dobro dos valores cobrados, e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita à luz da legislação aplicável; (ii) verificar se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes, consistente na existência de conta corrente e cobrança da tarifa bancária, está devidamente comprovada. A cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita quando o correntista excede o uso dos serviços bancários essenciais, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. A movimentação bancária da parte autora, evidenciada nos extratos apresentados, demonstra o uso de serviços que ultrapassam os serviços essenciais, tais como saques, transferências, pagamentos via PIX e utilização de cartão de crédito, justificando a cobrança pela instituição financeira. O contrato que prevê a cobrança da tarifa foi devidamente juntado aos autos pelo Banco, comprovando a regularidade da contratação. A cobrança por serviços efetivamente utilizados não configura onerosidade excessiva, tampouco se verifica qualquer abuso ou violação de direitos do consumidor que justifique a devolução em dobro dos valores ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias por serviços que excedem os serviços essenciais é lícita, desde que contratada e comprovada a efetiva utilização pelo consumidor. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais exigem prova de má-fé ou abuso, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, III; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.034.255/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.09.2008. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7020199-29.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 01/11/2024). Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança de taxas. Cesta de serviços. Manutenção de conta-corrente. Legalidade. Sobre a conta-corrente incidem as taxas de manutenção (cesta de serviços) e não há ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco a esse título. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta-corrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001438-92.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/06/2022). No tocante à litigância de má-fé, verifico, no presente caso, ausentes os requisitos para sua aplicação, pois ela exige, além da caracterização de uma das hipóteses a que se refere o art. 80, do CPC, a demonstração de que de tal conduta decorreu prejuízo à parte contrária, o que não restou evidenciado nos autos. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MERES NUNES MONTEIRO. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

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Caio Costa Silva x Italo Scaramussa Luz

ID: 259594193

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7065527-45.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO COSTA SILVA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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VALDINAIRA EVARISTA DAS CHAGAS RODRIGUES ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7065527-45.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CAIO COSTA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: Valdinaira Evarista das Chagas Rodrigues Alves, OAB nº RO14417 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CAIO COSTA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de descontos supostamente indevidos realizados em sua conta corrente, a título de tarifas bancárias. Requer seja declarada a inexistência contratual relativa aos descontos de “pacote de serviços”, haja vista que a inexistência de contrato viola o art. 8º da Resolução Bacen nº 3919/2010 e, consequentemente, a condenação da ré a devolução a título de repetição de indébito (R$ 1.012,50) e reparação por danos morais (R$ 5.000,00). Citada, a parte ré apresentou Contestação (id. 113714655) suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e condenação do autor em litigância de má-fé. No mérito, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança da tarifa de cesta básica de serviços, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela parte consumidora quanto às operações bancárias por ela realizadas, o que foi aceito pela parte autora no momento da abertura da conta bancária. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Instada a se manifestar sobre a contestação e documentos, a parte autora limitou-se a requerer a desistência da ação (ID 117976233). É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Além disso, o binômio necessidade/adequação foi efetivamente demonstrado até mesmo pela apresentação de defesa por parte da requerida. Quanto a preliminar de inépcia por ausência de comprovação dos fatos, deixo, por ora, de analisá-la, pois se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Rejeito, portanto, as preliminares. MÉRITO: Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. A relação jurídica que se apresenta neste caso tem natureza consumerista. Assim, é indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide. Em que pese a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova não abrange o dever processual do demandante de demonstrar minimamente a situação constitutiva do seu direito. Pois bem. Da análise aos autos, verifico que não restou comprovada ou ao menos demonstrado pelo autor que a pretensão deduzida de fato lhe assiste. Os documentos colacionados aos autos, em especial o “Termo de Adesão a Pacote de Serviços de Conta Depósitos” devidamente assinado pelo autor digitalmente por meio da plataforma do BB (117730192) e não impugnado, fazem prova da relação existente entre as partes, inclusive que o autor efetivamente contratou os pacotes de serviços disponibilizados e cobrados pela ré. Cumpre assinalar também que a conta mantida pelo autor junto à instituição financeira é uma conta corrente que vem sendo utilizada para outros tipos de serviços ofertados pelo Banco (saques, depósitos, transferências, aplicações, pagamento de boletos e utilização de cartão de débito/crédito), o que por si só, confirma que o autor utiliza diversos serviços que não estão no rol de pacotes de tarifas essenciais gratuitos – insertos no art. 2° da Resolução nº 3.919/2010. Deveras, não houve nenhuma arbitrariedade do Banco requerido em descontar esses valores cujo período já dura anos sem nenhuma reclamação anterior comprovada pelo requerente, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na inicial é de rigor. À similitude: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BANCO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O banco recorrente demonstra, por meio de extratos bancários, a realização de operações típicas e regulares de uma conta corrente ativa, incluindo saques, uso de cartão de crédito e aplicações automáticas, fatos que legitimam a cobrança das tarifas aplicadas. Conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN), as instituições financeiras possuem respaldo normativo para instituir tarifas relacionadas à administração de contas correntes, configurando exercício regular de direito, desde que devidamente pactuadas e informadas ao consumidor. Ademais, não se verifica conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o cliente utilizou modalidades da conta que ensejam cobrança de tarifas previamente autorizadas. Inexiste, portanto, abusividade na atuação da instituição financeira. Diante da ausência de irregularidades na conduta do banco, revela-se imperiosa a reforma da sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos de restituição em dobro, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, preservando-se a legalidade das cobranças realizadas. Sentença reformada. Recurso provido. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7033435-14.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 10/01/2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora objetivando a restituição de tarifas bancárias cobradas por instituição financeira em conta bancária ativa. Alega que as cobranças seriam indevidas por ausência de contrato assinado e por falta de transparência na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, sem contrato assinado pelo consumidor, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução n. 3.919/10, art. 3º, autoriza as instituições financeiras a realizarem cobranças tarifárias e encargos em contas bancárias ativas, desde que relacionadas aos serviços contratados e utilizados pelo cliente. Os extratos bancários demonstram que a consumidora utilizou serviços típicos de conta bancária ativa, incluindo saques, compras com cartão e transferências, caracterizando-se como movimentações sujeitas a tarifas de administração. A ausência de assinatura no contrato não descaracteriza a relação jurídica estabelecida, uma vez que o uso continuado dos serviços bancários configura anuência tácita às condições pactuadas. Não se configura falha na prestação de serviço nem prática abusiva por parte da instituição financeira, uma vez que a cobrança das tarifas ocorre no exercício regular de direito, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, utilizada para operações típicas e sujeitas a encargos, constitui exercício regular de direito do banco e não caracteriza prática abusiva. A ausência de assinatura no contrato bancário não invalida a cobrança de tarifas quando o uso dos serviços demonstra a anuência do consumidor às condições pactuadas. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000539-15.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE ATIVA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES QUE GERAM ÔNUS TARIFÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira, alegando suposta falha na prestação de serviços e cobrança abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de assinatura da consumidora no contrato de adesão configura falha na prestação de serviço; e (ii) determinar se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente ativa utilizada para transações diversas caracteriza abuso ou exercício regular de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira está autorizada a cobrar tarifas e encargos sobre contas correntes ativas, conforme o disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil, sendo essas tarifas intrínsecas ao serviço bancário pactuado. As operações realizadas pela consumidora, como saques, compras com cartão e transferências, caracterizam-se como serviços bancários especiais, ensejando a cobrança das tarifas aplicáveis, o que afasta a alegação de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é afastada em virtude da ausência de ato ilícito, uma vez que o uso da conta pela consumidora ocorreu de forma distinta daquela que asseguraria isenção de tarifas. A cobrança das tarifas pelo banco configura exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação de serviço ou abuso que justifique a procedência do pedido de restituição das cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira pode cobrar tarifas bancárias de conta corrente ativa utilizada para transações que ensejem ônus tarifários, sem que isso caracterize abuso ou falha na prestação de serviço. A ausência de assinatura de próprio punho da consumidora no contrato não afasta a validade da cobrança de tarifas bancárias quando demonstrado o uso da conta para serviços bancários tarifáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no caso. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007028-96.2023.8.22.0003, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 04/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação de tarifas bancárias para pacote de serviços, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a instituição bancária agiu de forma ilícita ao efetuar os descontos mensais referentes à tarifa de pacote de serviços e se há comprovação de contratação válida por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação da tarifa de pacote de serviços foi comprovada, uma vez que a autora, ao abrir a conta corrente, aderiu aos serviços bancários adicionais oferecidos pela instituição. Não há evidência de prática abusiva ou de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os extratos bancários demonstram que a autora utiliza outros serviços que extrapolam os pacotes essenciais gratuitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “É legítima a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários quando comprovada a contratação e o efetivo uso de serviços adicionais pela parte autora, sem prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597, Rel. Miguel Petroni Neto, 29.03.2022. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020355-80.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO. COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa de pacote de serviços em conta-corrente do apelado, sob o argumento de anuência do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças de tarifas bancárias realizadas pela instituição financeira, com base no contrato de adesão assinado pelo apelante e na efetiva utilização dos serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo de adesão ao pacote de serviços foi assinado pelo apelante, demonstrando ciência e aceitação das tarifas. A movimentação financeira do apelante além dos serviços gratuitos, justifica a cobrança das tarifas, não havendo falha na prestação do serviço, conforme regulamentação do Bacen. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e improvida. Tese de julgamento: “A cobrança de tarifas por pacote de serviços em conta-corrente, devidamente contratada e utilizada pelo correntista, está amparada pela regulamentação do Bacen e no exercício regular de direito pela instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: Resolução Bacen nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.06.2018. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002969-50.2023.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA Data de julgamento: 11/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS EXCEDENTES AOS ESSENCIAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação objetivando a suspensão da cobrança de tarifa bancária denominada “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, a restituição em dobro dos valores cobrados, e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita à luz da legislação aplicável; (ii) verificar se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes, consistente na existência de conta corrente e cobrança da tarifa bancária, está devidamente comprovada. A cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita quando o correntista excede o uso dos serviços bancários essenciais, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. A movimentação bancária da parte autora, evidenciada nos extratos apresentados, demonstra o uso de serviços que ultrapassam os serviços essenciais, tais como saques, transferências, pagamentos via PIX e utilização de cartão de crédito, justificando a cobrança pela instituição financeira. O contrato que prevê a cobrança da tarifa foi devidamente juntado aos autos pelo Banco, comprovando a regularidade da contratação. A cobrança por serviços efetivamente utilizados não configura onerosidade excessiva, tampouco se verifica qualquer abuso ou violação de direitos do consumidor que justifique a devolução em dobro dos valores ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias por serviços que excedem os serviços essenciais é lícita, desde que contratada e comprovada a efetiva utilização pelo consumidor. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais exigem prova de má-fé ou abuso, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, III; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.034.255/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.09.2008. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7020199-29.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 01/11/2024). Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança de taxas. Cesta de serviços. Manutenção de conta-corrente. Legalidade. Sobre a conta-corrente incidem as taxas de manutenção (cesta de serviços) e não há ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco a esse título. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta-corrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001438-92.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/06/2022). Assim, a conclusão lógica a que se chega, é que não houve irregularidade na conduta do banco réu, denotando-se inevitável a rejeição dos pedidos de restituição em dobro, declaração de inexigibilidade do débito e/ou de relação contratual e indenização por danos morais. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Com tais considerações, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAIO COSTA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Não evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, não se justifica, entrementes, a aplicação da multa por litigância de má-fé 1. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho 1AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).

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Danhelligton Moreira De Souza x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 260928692

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7069930-57.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANHELLIGTON MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7069930-57.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DANHELLIGTON MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA, OAB nº RO8169A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANHELLIGTON MOREIRA DE SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL (ID 115328820), em razão de descontos supostamente indevidos realizados em sua conta corrente, a título de tarifas bancárias. Requer seja declarada a inexistência contratual relativo aos descontos de “pacote de serviços”, haja vista a inexistência de contrato viola o art. 8º da Resolução Bacen nº 3919/2010, e por consequência a condenação a devolução a título de repetição de indébito (R$ 2.927,28), e aos danos morais suportados (R$ 8.000,00). Por seu turno, a parte ré, em sede de contestação, suscita a preliminar de prescrição/decadência; e requer a suspensão do feito em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005053-71.2023.8.04.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Amazonas. No mérito, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança da tarifa de cesta básica de serviços, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela requerente quanto às operações bancárias por ela realizadas, o que foi aceito pela parte autora no momento da abertura da conta bancária. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, bem como a parte autora não comprovou os prejuízos suportados. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes (ID 116531219). Devidamente intimada para apresentar réplica (ID 116943635), a parte autora quedou-se inerte. É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Entendo desnecessária a produção de novas provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra e, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a parte ré suscita a suspensão do processo, sob o fundamento de que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000. Suscita, ainda, prescrição da pretensão, tendo em vista que os descontos iniciaram em 2019, há mais de 3 (três) anos, assim como a decadência do direito da parte autora, pois os descontos ocorreram há mais de 5 (cinco) anos. Em consulta aos autos nº 0005053-71.2023.8.04.0000, verifica-se que a ordem de suspensão dos processos se dá no âmbito do Estado do Amazonas, não se aplicando, portanto, ao Estado de Rondônia. Outrossim, verifico que o contrato em questão é de trato sucessivo, ou seja, com cobrança de dívidas parceladas, de forma que o respectivo prazo prescricional começa a fluir apenas na data do vencimento da última parcela avençada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata – art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2018). Tangente à decadência, é inaplicável o art. 26, II, do CDC, porquanto não se discute vícios nos serviços prestados, mas a falta de contratação de tais serviços bancários. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. A relação jurídica que se apresenta neste caso tem natureza consumerista. Assim, é indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide. Em que pese a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova não abrange o dever processual do demandante de demonstrar minimamente a situação constitutiva do seu direito. Pois bem. Da análise aos autos, verifico que não restou comprovada ou ao menos demonstrado pelo autor que a pretensão deduzida de fato lhe assiste. Os documentos colacionados aos autos (ID’s 115328824, 116669934 e 116669936) fazem prova da relação existente entre as partes, inclusive que a conta que o autor mantém junto à instituição financeira é uma conta corrente que vem sendo utilizada para outros tipos de serviços ofertados pelo Banco (saques, depósitos, transferências, aplicações, pagamento de boletos e utilização de cartão de débito/crédito), o que por si só, confirma que o autor utiliza diversos serviços que não estão no rol de pacotes de tarifas essenciais gratuitos – insertos no art. 2° da Resolução nº 3.919/2010. Deveras, não houve nenhuma arbitrariedade do Banco requerido em descontar esses valores, cujo período, já dura anos sem nenhuma reclamação anterior comprovada pelo requerente, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na inicial é de rigor. À similitude: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BANCO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O banco recorrente demonstra, por meio de extratos bancários, a realização de operações típicas e regulares de uma conta corrente ativa, incluindo saques, uso de cartão de crédito e aplicações automáticas, fatos que legitimam a cobrança das tarifas aplicadas. Conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN), as instituições financeiras possuem respaldo normativo para instituir tarifas relacionadas à administração de contas correntes, configurando exercício regular de direito, desde que devidamente pactuadas e informadas ao consumidor. Ademais, não se verifica conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o cliente utilizou modalidades da conta que ensejam cobrança de tarifas previamente autorizadas. Inexiste, portanto, abusividade na atuação da instituição financeira. Diante da ausência de irregularidades na conduta do banco, revela-se imperiosa a reforma da sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos de restituição em dobro, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, preservando-se a legalidade das cobranças realizadas. Sentença reformada. Recurso provido. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7033435-14.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 10/01/2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora objetivando a restituição de tarifas bancárias cobradas por instituição financeira em conta bancária ativa. Alega que as cobranças seriam indevidas por ausência de contrato assinado e por falta de transparência na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, sem contrato assinado pelo consumidor, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução n. 3.919/10, art. 3º, autoriza as instituições financeiras a realizarem cobranças tarifárias e encargos em contas bancárias ativas, desde que relacionadas aos serviços contratados e utilizados pelo cliente. Os extratos bancários demonstram que a consumidora utilizou serviços típicos de conta bancária ativa, incluindo saques, compras com cartão e transferências, caracterizando-se como movimentações sujeitas a tarifas de administração. A ausência de assinatura no contrato não descaracteriza a relação jurídica estabelecida, uma vez que o uso continuado dos serviços bancários configura anuência tácita às condições pactuadas. Não se configura falha na prestação de serviço nem prática abusiva por parte da instituição financeira, uma vez que a cobrança das tarifas ocorre no exercício regular de direito, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, utilizada para operações típicas e sujeitas a encargos, constitui exercício regular de direito do banco e não caracteriza prática abusiva. A ausência de assinatura no contrato bancário não invalida a cobrança de tarifas quando o uso dos serviços demonstra a anuência do consumidor às condições pactuadas. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000539-15.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE ATIVA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES QUE GERAM ÔNUS TARIFÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira, alegando suposta falha na prestação de serviços e cobrança abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de assinatura da consumidora no contrato de adesão configura falha na prestação de serviço; e (ii) determinar se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente ativa utilizada para transações diversas caracteriza abuso ou exercício regular de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira está autorizada a cobrar tarifas e encargos sobre contas correntes ativas, conforme o disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil, sendo essas tarifas intrínsecas ao serviço bancário pactuado. As operações realizadas pela consumidora, como saques, compras com cartão e transferências, caracterizam-se como serviços bancários especiais, ensejando a cobrança das tarifas aplicáveis, o que afasta a alegação de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é afastada em virtude da ausência de ato ilícito, uma vez que o uso da conta pela consumidora ocorreu de forma distinta daquela que asseguraria isenção de tarifas. A cobrança das tarifas pelo banco configura exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação de serviço ou abuso que justifique a procedência do pedido de restituição das cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira pode cobrar tarifas bancárias de conta corrente ativa utilizada para transações que ensejem ônus tarifários, sem que isso caracterize abuso ou falha na prestação de serviço. A ausência de assinatura de próprio punho da consumidora no contrato não afasta a validade da cobrança de tarifas bancárias quando demonstrado o uso da conta para serviços bancários tarifáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no caso. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007028-96.2023.8.22.0003, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 04/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação de tarifas bancárias para pacote de serviços, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a instituição bancária agiu de forma ilícita ao efetuar os descontos mensais referentes à tarifa de pacote de serviços e se há comprovação de contratação válida por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação da tarifa de pacote de serviços foi comprovada, uma vez que a autora, ao abrir a conta corrente, aderiu aos serviços bancários adicionais oferecidos pela instituição. Não há evidência de prática abusiva ou de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os extratos bancários demonstram que a autora utiliza outros serviços que extrapolam os pacotes essenciais gratuitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “É legítima a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários quando comprovada a contratação e o efetivo uso de serviços adicionais pela parte autora, sem prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597, Rel. Miguel Petroni Neto, 29.03.2022. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020355-80.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO. COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa de pacote de serviços em conta-corrente do apelado, sob o argumento de anuência do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças de tarifas bancárias realizadas pela instituição financeira, com base no contrato de adesão assinado pelo apelante e na efetiva utilização dos serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo de adesão ao pacote de serviços foi assinado pelo apelante, demonstrando ciência e aceitação das tarifas. A movimentação financeira do apelante além dos serviços gratuitos, justifica a cobrança das tarifas, não havendo falha na prestação do serviço, conforme regulamentação do Bacen. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e improvida. Tese de julgamento: “A cobrança de tarifas por pacote de serviços em conta-corrente, devidamente contratada e utilizada pelo correntista, está amparada pela regulamentação do Bacen e no exercício regular de direito pela instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: Resolução Bacen nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.06.2018. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002969-50.2023.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA Data de julgamento: 11/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS EXCEDENTES AOS ESSENCIAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação objetivando a suspensão da cobrança de tarifa bancária denominada “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, a restituição em dobro dos valores cobrados, e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita à luz da legislação aplicável; (ii) verificar se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes, consistente na existência de conta corrente e cobrança da tarifa bancária, está devidamente comprovada. A cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita quando o correntista excede o uso dos serviços bancários essenciais, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. A movimentação bancária da parte autora, evidenciada nos extratos apresentados, demonstra o uso de serviços que ultrapassam os serviços essenciais, tais como saques, transferências, pagamentos via PIX e utilização de cartão de crédito, justificando a cobrança pela instituição financeira. O contrato que prevê a cobrança da tarifa foi devidamente juntado aos autos pelo Banco, comprovando a regularidade da contratação. A cobrança por serviços efetivamente utilizados não configura onerosidade excessiva, tampouco se verifica qualquer abuso ou violação de direitos do consumidor que justifique a devolução em dobro dos valores ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias por serviços que excedem os serviços essenciais é lícita, desde que contratada e comprovada a efetiva utilização pelo consumidor. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais exigem prova de má-fé ou abuso, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, III; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.034.255/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.09.2008. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7020199-29.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 01/11/2024). Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança de taxas. Cesta de serviços. Manutenção de conta-corrente. Legalidade. Sobre a conta-corrente incidem as taxas de manutenção (cesta de serviços) e não há ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco a esse título. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta-corrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001438-92.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/06/2022). Não se perca de vista, outrossim, que o Banco requerido junta nos autos a “Proposta/Contrato de abertura de conta-corrente, conta-poupança ouro e/ou produtos Pessoa Física” (ID 116669936), assinado pelo autor “Proponente(s)Contratante(s)”, em 27 de julho de 2012, e “Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex” (ID 116669935), dispondo: “6.1. O Cliente fica ciente, desde já, que as Contas-Correntes, Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex estão sujeitas à cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, conforme Tabela de Tarifas. O débito das tarifas será efetuado em tantos lançamentos quantos forem suas ocorrências ou de forma agrupada. 6.2. As Tabelas de Tarifas estão afixadas nas agências do Banco e disponíveis no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) na forma da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil. Eventuais alterações nos valores constantes da referida tabela serão divulgadas pelos mesmos meios com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para as tarifas de cartão de crédito e de 30 (trinta) dias para as demais tarifas, contados do início da vigência. 6.3. O Cliente pode optar por aderir a uma das modalidades de Pacotes de Serviços disponíveis para o seu tipo de conta-corrente ou, se pessoa física, o Cliente pode preferir utilizar gratuitamente os Serviços Essenciais, que são serviços básicos de movimentação e consulta da conta. 6.4. Em caso de adesão a um Pacote de Serviços, o Cliente declara estar ciente de que o Pacote de Serviços será cobrado mensalmente, sendo o valor correspondente debitado na sua conta, conforme cláusula 6.1. 6.5. A utilização de serviços que exceder os Serviços Essenciais ou aqueles incluídos no Pacote de Serviços eventualmente contratado será cobrada de forma individualizada, conforme Tabela de Tarifas. 6.6. A conta-salário é isenta das seguintes tarifas: transferência dos créditos pelo seu valor total, em caso de opção do Cliente pela portabilidade do salário; fornecimento de cartão magnético, exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros casos em que a instituição financeira não pode ser responsabilizada; realização de até cinco saques, por evento de crédito; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; fornecimento de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; e manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação”. Assim, a conclusão lógica a que se chega, é que não houve irregularidade na conduta do banco réu, denotando-se inevitável a rejeição dos pedidos de restituição em dobro, declaração de inexigibilidade do débito e/ou de relação contratual e indenização por danos morais. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com tais considerações, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANHELLIGTON MOREIRA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, 24 de abril de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1003881-41.2022.8.26.0666"

Cleudecy Alvaraco Da Rocha x Italo Scaramussa Luz

Eva Rosa Da Silva Guimaraes x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

Cristiano Rodrigues De Araujo x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

Otaciano Goncalves Do Nascimento x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

Meres Nunes Monteiro x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

Caio Costa Silva x Italo Scaramussa Luz

Danhelligton Moreira De Souza x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa