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Processo nº 1003881-77.2024.8.11.0055

ID: 293060536

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003881-77.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL BARROS DE MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

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LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003881-77.2024.8.11.0055 REQUERENTE: IZABEL BARROS DE MENDONCA REQUERIDO: ESTADO DE MAT…

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Natalia Serra Cancado x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294496326

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003881-93.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SERRA CANCADO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TIAGO KLEIN DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003881-93.2025.8.11.0006. AUTOR: NATALIA SERRA CANCADO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. As partes enta…

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Processo nº 1003881-11.2025.8.11.0001

ID: 308680998

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003881-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1003881-11.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DENIS DA SILVA CASTRO RECORRIDO: BANCO SANT…

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Processo nº 1003881-02.2023.8.11.0059

ID: 257096096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003881-02.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P G AGUIAR VIEIRA E CIA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003881-02.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU POLO PASSIVO: P G AGUIAR VIEIRA E CIA L…

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Processo nº 1007108-95.2025.8.11.0037

ID: 331469200

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007108-95.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA DA COSTA CORREA

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JESSYCA NAGANO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007108-95.2025.8.11.0037. AUTOR: JOAQUIM SOARES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007108-95.2025.8.11.0037. AUTOR: JOAQUIM SOARES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por JOAQUIM SOARES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, face à certidão de id 198161382, verifico que o processo nº 1003881-97.2025.8.11.0037 contém as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme aduz o art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, o que seria caso de litispendência. Todavia o processo correlato foi extinto mediante sentença (transitada em julgado) que reconheceu a prescrição, o que ensejou a resolução do referido processo segundo o art. 332, do CPC e art. 487, II, do CPC. Assim, considerando que os processos possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, bem como ante a ocorrência de coisa julgada, conforme aduz o artigo 337, VII, do Código de Processo Civil, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando que a ação apenas se repetiu, sendo distribuída após o trânsito em julgado da sentença prolata na ação anterior, ajuizada pelos mesmo advogados, advirto que o comportamento poderá ser sancionado com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. Publicada e registrada no sistema JPE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Ana Paula Cardoso Da Silva Nishimoto x Heineken Brazil B V

ID: 326008698

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003881-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARDOSO DA SILVA NISHIMOTO

Polo Passivo:

HEINEKEN BRAZIL B V

Decisão

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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THIAGO MARCHIONI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br autos Nº 1003881-56.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ajuizado por ANA PAULA CARDOSO DA SILVA NISHIMOTO em desfavor de HEINEKEN BRAZIL B V. No id. 140053767, consta decisão deste Juízo acolhendo a impugnação e fixando os honorários em R$ 4.000,00, devendo ser custeado pela parte ré, tal como determinado na liminar. No id. 147840842, a requerida juntou o comprovante de recolhimento dos honorários periciais. No id. 159864321, consta juntada de Laudo Pericial e requerimento para levantamento de honorários periciais. No id. 161451888, a requerida manifestou pela realização de prova oral. No id. 161595396, a autora apresentou Impugnação ao Laudo Pericial. No id. 168168711, o perito apresentou resposta à impugnação do laudo pericial. Os autos vieram-me conclusos. É o necessário. Decido. Verifico que foi juntado aos autos laudo pericial complementar (id. 168168711), sem que as partes tenham sido formalmente intimadas para se manifestar. Desta forma, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do referido laudo juntado no id. 168168711. Tendo em vista o depósito dos honorários periciais realizado pela parte requerida, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), determino a expedição de ALVARÁ judicial para a liberação do montante devidamente atualizado em favor da empresa FORENSE LAB PERÍCIAS E CONSULTORIA: FORENSE LAB PERÍCIAS E CONSULTORIA LTDA, Banco: 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 1695, Conta Corrente: 3705-0 e CNPJ: 30.359.101/0001-14. Com a manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos. Às providencias. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 14 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Jonathas Rodrigo Gregui x Projetta Solucoes Em Servicos Ltda e outros

ID: 308894285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1003881-73.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS RODRIGO GREGUI

Polo Passivo:

PROJETTA SOLUCOES EM SERVICOS LTDA RENATA DOMINGOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1003881-73.2023.8.11.0003. Requerente(s): Jonathas Rodri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1003881-73.2023.8.11.0003. Requerente(s): Jonathas Rodrigo Gregui. Requerido(s): Renata Domingos da Silva, Projetta Soluções em Serviços Ltda. Data e horário: terça-feira, 24 de junho de 2025, 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Cláudio Deodato Rodrigues Pereira. Requerente(s): Jonathas Rodrigo Gregui. Advogado(a) da parte requerente: Edimar Elias Paulino. Requerido(s): Renata Domingos da Silva, Projetta Soluções em Serviços Ltda. Advogado (a) da parte requerida: Ezequiel de Moraes Neto. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas na sala de videoconferência da Segunda Vara Cível de Rondonópolis, por meio do aplicativo Microsoft Teams. As declarações das partes e/ou testemunhas foram gravadas, com ciência prévia das partes e seus advogados, visando à reprodução mais fidedigna possível e maior celeridade da colheita de provas. As partes e seus advogados saem advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. Dada a palavra ao advogado da parte requerente, este se manifestou nos seguintes termos: “MM. Juiz, sem requerimentos. Pede deferimento.”. Dada a palavra ao advogado da requerida, este se manifestou nos seguintes termos: “MM. Juiz, requeiro a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia contábil, a fim de apurar a situação financeira da empresa à época da saída do sócio Jonathas. Pede deferimento.”. DELIBERAÇÕES a) Sendo a presente audiência realizada em ambiente virtual, desnecessária se faz a colheita da assinatura, sendo certo que a identificação dos participantes se deu mediante audiovisual. De mais a mais, nos arquivos audiovisuais constam todas as manifestações/requerimentos das partes, bem como deliberações do Magistrado e que todo o conteúdo da audiência será disponibilizado às partes quando da anexação das mídias no sistema PJe. De suma importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõe o art. 460 do CPC, não será realizada a transcrição das declarações registradas. b) INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida em relação à conversão do julgamento em diligência para perícia contábil, tendo em vista que os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos que demonstram a situação financeira da empresa, não sendo necessária a produção de prova técnica especializada. c) DECLARO encerrada a instrução processual e, consequentemente, franqueio às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para oferecimento de alegações finais, com início de fluência para a parte autora. d) Após, à conclusão dos autos para prolação da sentença. e) Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Yhasmin Lopes Sunack, Estagiária de Gabinete, foi lavrado este termo, que vai assinado pelos presentes. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1003881-11.2025.8.11.0001

ID: 316354652

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003881-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1003881-11.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DENIS DA SILVA CASTRO RECORRIDO: BANCO SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1003881-11.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DENIS DA SILVA CASTRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por DENIS DA SILVA CASTRO contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido, tendo sido intimada a recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (Id. 295085398). Manifestação requerendo reanálise da insuficiência financeira da parte, acostando documentos aos autos (Id. 296429859 e seguintes). Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma; Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal. Em que pese tenha sido concedido prazo para a regularização processual, medida imprescindível ao prosseguimento do recurso, a parte limitou-se a apresentar, intempestivamente, manifestação requerendo reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita, deixando de comprovar o pagamento do preparo recursal. O anexo encontra-se intempestivo, pois, como se trata de prazo processual fixado em horas, sua contagem ocorre de minuto a minuto e passa a correr imediatamente após a intimação da decisão que, no caso, foi disponibilizada no DJen na data de 26/06/2025 e restou perfectibilizada com a publicação no dia 27/06/2025 às 0h, razão pela qual, findou-se em 29/06/2025 às 0h. Dessa forma, não se pode analisar a petição em questão. Assim, considerando que a juntada do preparo constitui pressupostos de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1003881-61.2020.8.11.0041

ID: 333716579

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003881-61.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGALI SAVOLDI

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ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003881-61.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003881-61.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS (ADEMP) em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores referentes a custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. A parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 174998731), requerendo o pagamento do montante de R$ 5.551,76 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 575,33 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) a título de ressarcimento de custas e R$ 4.976,43 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) a título de honorários advocatícios. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se no ID 176977360, informando que deixa de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no Enunciado Jurídico n. 32/PGE. A parte exequente, por sua vez, requereu a homologação do cálculo apresentado e a expedição de alvará para levantamento do depósito realizado para garantia do juízo, no montante de R$ 35.683,56, efetuado em 11/02/2020 (ID 29161635). É o relatório. Decido. Considerando que o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 174998731, fixando o valor da execução em R$ 5.551,76 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 575,33 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) a título de ressarcimento de custas em favor da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS e R$ 4.976,43 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) a título de honorários advocatícios em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS (ADEMP). Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Por fim, defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento do depósito realizado para garantia do juízo, no montante de R$ 35.683,56, conforme dados bancários informados no ID 177096832. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003881-05.2025.8.11.0003

ID: 262143468

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003881-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOHNNY LAINI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO JOAQUIM QUINEBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003881-05.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOHNNY LAINI BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003881-05.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOHNNY LAINI BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO C/C DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO LIMINAR proposta por JOHNNY LAINI BARBOSA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN MT aduzindo que foi surpreendido com a aplicação de uma multa por avançar o sinal vermelho. Afirma que não foi notificado e não tomou conhecimento da referida multa. Por fim, requereu, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança da multa e da pontuação e, no mérito, a exibição e a declaração de nulidade do P.RONDO-291510- rot017785-6050/01. É a suma do essencial. Segundo o art. 17, do Código de Processo Civil, são condições da ação o interesse e a legitimidade, estando o interesse processual relacionado a necessidade e utilidade de se buscar a tutela jurisdicional, e a legitimidade da parte associada a titularização de direitos ou sujeição das obrigações. Examinando os autos, verifico que a parte reclamante, apesar de ter proposto a ação contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN MT, pretende a: Requer que seja no mérito a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE declarando a nulidade do Auto de Infração de n. P.Rondo-291510-ROT0127785-6050/01, e, também convalidando a decisão liminar para o fim de suspender definitivamente a inclusão de pontuação no Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do Requerente, advinda da referida multa derivada do auto de infração de n. P.Rondo[1]291510-ROT0127785-6050/01, pelas razões expostas alhures, na qual restou demonstrado as diversas nulidades existentes do auto de infração e do Processo Administrativo, o qual nunca houve a notificação ao Requerente, tudo forte nos fundamentos de fato e de direito delineados alhures; Nesse sentido, resta evidente que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação é do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e não do DETRAN/MT, uma vez que, segundo consta do autos, foi o Município de Rondonópolis quem autuou o reclamante. Ante o exposto, opino pelo reconhecimento da ausência LEGITIMIDADE PASSIVA da parte reclamada e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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