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Processo nº 1003924-45.2025.8.11.0001

ID: 262851980

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003924-45.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VANESSA RODRIGUES SOARES e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1003924-45.2025.8.11.0001

ID: 262852004

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ERCILIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003924-45.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VANESSA RODRIGUES SOARES e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1003924-79.2025.4.01.3906

ID: 333265080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-79.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA CASTRO TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

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MANUELA MONTEIRO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003924-79.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003924-79.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOFIA CASTRO TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486 e MANUELA MONTEIRO PERES - PA28421 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. (x) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; () comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Elenice Ferreira Salgado x Masterprev Club De Beneficios

ID: 331998957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003924-64.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FERREIRA SALGADO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL MARCOS

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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Processo 1003924-64.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elenice Ferreira Salgado - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do … Processo 1003924-64.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elenice Ferreira Salgado - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Trata-se de comunicação de renúncia apresentada pelo(s) patrono(s) da parte requerida. Houve a comprovação da comunicação e cientificação à parte, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, in verbis; Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (fls. 236/237). Assim, aguarde-se pelo prazo de dez (10) dias contados da comunicação. Decorrido o prazo, excluam-se os nomes dos patronos do cadastro processual e das futuras intimações. 3. Providencie a serventia o cálculos das despesas/custas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme disposto no v. Acórdão de fls. 228/233. Após, intimem-se os interessados, por meio do advogado constituído, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1003924-58.2025.4.01.4301

ID: 339017958

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003924-58.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1003924-58.2025.4.01.4301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1003924-58.2025.4.01.4301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOMAZ HIMORI Advogado do(a) IMPETRANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por TOMAZ HIMORI contra ato ilegal do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV. Aduz o impetrante, em resumo, que, em 09/10/2024, requereu benefício assistencial ao idoso (requerimento nº 799767082), mas que, passados mais de 6 (seis) meses, não houve análise conclusiva do pedido administrativo. Requereu a liminar para que a autoridade coatora seja instada a analisar, definitivamente, o requerimento administrativo. Argumenta, em síntese, que essa demora injustificada contraria a norma disposta no art. 49 da Lei nº 9.784/99 e, portanto, autoriza a impetração de mandado de segurança. Decisão concedeu a liminar e deferiu o benefício de gratuidade de justiça. O MPF apresentou manifestação. Autoridade coatora prestou informações, oportunidade em que comprovou o cumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não é o caso de extinção por perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão autoral foi atendida em cumprimento a decisão liminar concedida nos autos, não havendo ainda o integral esgotamento da pretensão deduzida na inicial. Logo, faz-se necessária a confirmação da liminar e julgamento do mérito para que se opere a coisa julgada material. Segundo estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer, o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. No caso presente, não vislumbro alteração fática e probatória apta a modificar a compreensão esposada na decisão que deferiu o pedido liminar, razão pela qual me utilizo dos mesmos fundamentos anteriores, in verbis: Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). No caso em análise, verifica-se que o impetrante requereu benefício assistencial ao idoso em 09/10/2024. Até a presente data, mais de 6 (seis) meses após o requerimento, o processo administrativo não foi concluído. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para análise de requerimentos de benefícios previdenciários, prazo este já superado no caso ora em análise. Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, resta evidenciado pelo caráter alimentar do benefício. Assim, a concessão da ordem é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto ratifico a liminar e concedo a segurança. Considerando que a liminar foi cumprida, deixo de determinar a intimação da parte impetrada para comprovar o cumprimento da ordem. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n° 9.289/96). Incabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Registro e publicação pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001254-40.2025.8.26.0058

ID: 304321947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001254-40.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F. F. C. F. D. G. I. E. F. H. L. F. J. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO

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Processo 1001254-40.2025.8.26.0058 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - G.I.E.F. - - H.L.F. - - F.C.F.D. - - C.H.F. - - J.C.F. - Vistos. Trata-se de apreciação de pedido liminar em Mandado… Processo 1001254-40.2025.8.26.0058 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - G.I.E.F. - - H.L.F. - - F.C.F.D. - - C.H.F. - - J.C.F. - Vistos. Trata-se de apreciação de pedido liminar em Mandado de Segurança, por meio do qual os impetrante alegam, em suma, que, com vistas a realizar inventário extrajudicial dos bens deixados por Luiz Carlos Ferreira, apresentaram ao tabelionato local o pagamento do ITCMD, calculado com base no ITR. No entanto, o cartório afirmou que o tributo deve ser revisto, pois calculado de forma errônea, sendo o correto a utilização da Tabela IEA. Por tais razões, requereram, em sede de liminar, que o cálculo do ITCMD que apresentaram seja mantido provisoriamente até a sentença, a fim de que possam dar andamento ao inventário extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. É o caso de concessão da liminar postulada sem ouvir previamente a parte contrária. Para a concessão de antecipação de tutela, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão da medida (artigo 300 do CPC). No caso em análise, verifica-se verossimilhança na tese de ilegalidade do critério fiscal estabelecido pelo Decreto nº 55.002 de 2.009 quanto à base de cálculo do ITCMD. A par disso, faz-se presente a probabilidade do direito, sendo certo que a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado ampara, de modo quase que unânime, a pretensão dos impetrantes. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Imóvel rural - Impetração visando afastar o cálculo do tributo com base no valor de mercado definido pelo Instituto de Economia Agrícola, nos termos dos Decretos Estaduais 46.655/02 e 55.002/09 e utilizar como base o valor do ITR - Cabimento - Art. 13 da Lei 10.705/00 - Previsão expressa sobre a base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 46.655/02 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo de imposta por meio do Decreto 55.002/2009 - Majoração que implica em violação ao princípio da legalidade tributária - Arts. 150, inc. I, da Constituição Federal, e 97, inc. II, § 1º, do Código Tributário Nacional - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso de apelação desprovido e reexame necessário rejeitado. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003924-51.2024.8.26.0619; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança ITCMD Liminar indeferida Pretensão de recolhimento tendo como base de cálculo o valor venal lançado para fins de IPTU e ITR Admissibilidade Presença dos pressupostos legais necessários à concessão da liminar Pretensão fiscal embasada no Decreto nº 55.002/09 Plausibilidade jurídica do argumento de que o Decreto é ilegal Risco de lesão de difícil reparação caracterizado Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193084-34.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020). Assim sendo, DEFIRO o pedido liminar para o fim de suspender a exigência, pelo fisco, do pagamento do ITCMD com base no valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado (fl. 27), devendo ser observado o valor venal do imóvel lançado para fins de ITR. Notifiquem-se as autoridades impetradas, na forma prevista no art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/09, para que, no prazo legal, prestem suas informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos e para os fins do disposto no inciso II, do art. 7º, do mesmo dispositivo legal. Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de notificação da autoridade coatora e intimação do órgão de representação judicial, sabendo-se que há ato vinculado para intimação pelo portal eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Com ou sem informações, certifique-se neste caso, dando-se vistas ao Ministério Público. Dil. e Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO (OAB 412782/SP), PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO (OAB 412782/SP), PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO (OAB 412782/SP), PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO (OAB 412782/SP), PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO (OAB 412782/SP)

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Processo nº 1003924-28.2025.8.26.0001

ID: 307814292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-28.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO COSTA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES

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Processo 1003924-28.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Laercio Costa Fonseca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos te… Processo 1003924-28.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Laercio Costa Fonseca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$2.540,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Enunciado de Súmula no. 54, STJ), ambos calculados até 29/08/2024. Ainda,HOMOLOGOadesistênciada ação em face de RK QUESADA VEÍCULOS. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES (OAB 232611/SP)

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Processo nº 1003924-24.2025.4.01.3504

ID: 309580443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-24.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003924-24.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003924-24.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Louro E Corazza Intermediações Ltda x Espólio De Luiz Carlos Frei e outros

ID: 296594087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003924-85.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOURO E CORAZZA INTERMEDIAçõES LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ CARLOS FREI EXTRABASE EXTRAçãO, COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA. MARIA CRISTINA FREI

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MAURO ROBERTO GUIMARÃES AZIZ

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MARIA CRISTINA FREI

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CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA

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ADRIANA CHIECO

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Processo 1003924-85.2023.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Louro e Corazza Intermediações Ltda - Extrabase Extração, Comércio e Transportes Ltda. - - Espólio de Luiz Carl… Processo 1003924-85.2023.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Louro e Corazza Intermediações Ltda - Extrabase Extração, Comércio e Transportes Ltda. - - Espólio de Luiz Carlos Frei - - Maria Cristina Frei e outro - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração opostos, vez que os despachos são pronunciamentos judiciais irrecorríveis, nos termos do artigo 1.001, do Código de Processo Civil. É certo que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que seja omissa, contraditória, obscura ou que contenha erro material, independente do nome jurídico atribuído a ela. O que realmente importa é a natureza da manifestação proferida. O ato judicial que concede prazo para especificação de provas nada possui de conteúdo decisório, apto a classificá-lo como decisão interlocutória ou sentença, nem tampouco é capaz de causar prejuízo a qualquer das partes, e justamente por isso, não desafia nenhum dos recursos previstos no Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1001 DO CPC/2015. ALEGADA JUSTA CAUSA PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega a agravante que lhe fora concedido, na instância ordinária, o diferimento de pagamento das custas. II. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 773.254/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC 413.270/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp 138.520/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp 501.680/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018. III. Ainda que assim não fosse, em caso idêntico ao dos autos, a Segunda Turma do STJ indeferiu o pedido formulado pela ora agravante, pois, além de não ter juntado aos autos o inteiro teor do acórdão que, alegadamente, lhe teria conferido o benefício do diferimento do pagamento das custas, a concessão de tal diferimento, com base em lei local, não tem o condão de eximir a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que têm natureza de taxa federal (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.172.663/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2018). IV. Agravo interno não conhecido. (STJ- 2ª Turma AgInt nos EDcl no AREsp 1171672/SP Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 2017/0234429-0, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. 04/09/2018). E também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião extraordinária Insurgência contra despacho que determinou que os agravantes cumpram integralmente decisão anterior que ordenou a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, deixando de apreciar o seu pedido de nomeação de perito para tal finalidade Ato judicial desprovido de cunho decisório Inexistência de interesse recursal Irrecorribilidade Inteligência do artigo 1.001 do Código de Processo Civil Recurso não conhecido". (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento - Processo nº 2155675-58.2019.8.26.0000, Relator Desembargador José Roberto Furquim Cabella, j. 14/08/2019). Desta forma, ausente o pressuposto de cabimento, uma vez que o pronunciamento não possui cunho decisório, os embargos de declaração são inadmissíveis, e, sendo inadmissíveis, impossível o seu conhecimento. Importante ressaltar que as alegações apresentadas pelas partes serão oportunamente analisadas. No mais, aguarde-se o prazo do despacho de fls. 475. Intime-se. - ADV: MAURO ROBERTO GUIMARÃES AZIZ (OAB 319143/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), MARIA CRISTINA FREI (OAB 144162/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP)

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Processo nº 1003924-04.2025.8.26.0009

ID: 296683577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003924-04.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA PEREIRA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1003924-04.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Analia Pereira Fernandes da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à autora. 2. Trata-se de ação de re… Processo 1003924-04.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Analia Pereira Fernandes da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à autora. 2. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de antecipação da tutela, para afastar os juros entendido como indevidos e, por consequência, autorizar a parte a depositar as parcelas no valor que entende devido. Consabido, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso ora analisado, todavia, a tutela de urgência não comporta acolhimento, sendo mister que se apurem de forma escorreita as exatas circunstâncias fáticas mencionadas, despontando incabível, inaudita altera parte, a concessão da tutela postulada, não havendo elementos suficientemente robustos capazes de autorizarem tal concessão neste estágio processual. A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra do sistema processual vigente. Ausentes, ainda, nesta oportunidade, elementos que evidenciem o perigo de dano a parte autora. De mais a mais, indefiro o pedido de consignação, pois é certo que a simples propositura da presente ação revisional não impede a caracterização da mora da parte, nos termos da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a consignação das parcelas do valor que entende devido (incontroverso) em Juízo, além de não produzir nenhum efeito prático quanto à mora, não traz nenhuma vantagem concreta às partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Requerimento para acesso à plataforma de pagamentos, consignação judicial dos valores incontroversos e abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105644-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de consignação em pagamento Requerimentos para obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende devido das parcelas do contrato, ou alternativamente, do valor integral das parcelas A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) Ausência da probabilidade do direito alegado Análise da avença, ademais, que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102621-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), indefiro o requerimento de antecipação da tutela jurisdicional. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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