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Processo nº 1004008-69.2019.4.01.4301

ID: 305767524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004008-69.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RONYS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004008-69.2019.4.01.4301 AUTOR: MANOEL RONYS DA CONCEICAO REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004008-69.2019.4.01.4301 AUTOR: MANOEL RONYS DA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1004008-86.2025.8.26.0176

ID: 323265514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004008-86.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. D. DE O. I. D. DE O. L. D. O. M. E. D. DE O. P. D. DE O. Y. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MAIA MASELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004008-86.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.D.O. - - G.D.O. - - I.D.O. - - Y.D.O. - - M.E.D.O. - - L.D.O. - Vistos. Fls. 60: recebo como emenda à inicial. Def… Processo 1004008-86.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.D.O. - - G.D.O. - - I.D.O. - - Y.D.O. - - M.E.D.O. - - L.D.O. - Vistos. Fls. 60: recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. 2-a. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) filhos da casal sejam presumidas, em razão da suas menoridades, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no importe de 80% do salário mínimo mensal, pois, são cinco os menores. 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 05 de agosto de 2025, as 14:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: SIMONE MAIA MASELLI (OAB 147222/SP), SIMONE MAIA MASELLI (OAB 147222/SP), SIMONE MAIA MASELLI (OAB 147222/SP), SIMONE MAIA MASELLI (OAB 147222/SP), SIMONE MAIA MASELLI (OAB 147222/SP), SIMONE MAIA MASELLI (OAB 147222/SP)

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Processo nº 0801814-56.2019.8.14.0301

ID: 294410352

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801814-56.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PAMPOLHA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MOURAO NETO

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SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

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SANDRA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0801814-56.2019.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0801814-56.2019.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento] AUTOR: HUMBERTO PAMPOLHA LIMA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: HUMBERTO PAMPOLHA LIMA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1227, apto 2104, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 Advogado(s) do reclamante: SANDRA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO, JOSE MOURAO NETO REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Endereço: Rua do Ouvidor, 98, - de 50 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-030 Advogado(s) do reclamado: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CASSIO CHAVES CUNHA, MIZZI GOMES GEDEON VALOR DA CAUSA: 6.870,66 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva de ID 23464680, sirvo-me do presente, de ordem do MM Juízo e amparada pelo Provimento 006/2006 CJRMB, para intimar a parte autora a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém ( Pa ), 09 de junho de 2025. Servidora da 2ª UPJ Cível de Belém assinado eletronicamente INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19011812282422200000007920435 1. Petição Inicial - distribuição por dependência - Humberto Pamplona Lima - revisada Petição 19011812282444000000007920438 2. procuração Humberto LIMA Instrumento de Procuração 19011812282451200000007920439 3. RG frente Humberto Lima Documento de Identificação 19011812282470500000007920440 4. RG costa - Humberto Lima Documento de Identificação 19011812282480700000007920441 5. Comprovante IPTU - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282487900000007920442 6. solicitação à Petros - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282498300000007920443 7. Cadastro Petros - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282506700000007920445 7.1. Dados Endereço - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282513800000007920446 8. E-mail Petros 1 - requerimento suspensão - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282519800000007920448 9. E-mail Petros 2 - resposta Petros - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282527900000007920449 10. E-mail Petros 3 - explicação Humberto Lima à Petros Documento de Comprovação 19011812282535000000007920450 11. E-mail Petros 4 - resposta Petros 2 - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282540000000007920451 12. Contracheque Jan18 - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282549900000007920452 13. Contracheque fev18 - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282559900000007920453 14. Contracheque mar18 - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282591300000007920454 15. Contracheque abr18 - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282601900000007920455 16. Contracheque mai18 - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282609600000007920456 17. Contracheque jun18 - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282616700000007920457 18. Contracheque jul18 - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282622800000007920459 19. Contracheque ago18 - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282632600000007920460 20. Contracheque set18 - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282638300000007920461 21. Contracheque out18 - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282646200000007920462 22. Sentença - 3º JEC Belém Documento de Comprovação 19011812282652700000007920463 23. conta de luz - Humberto Lima Documento de Comprovação 19011812282657000000007920473 Decisão Decisão 19012311434597600000007974469 Decisão Decisão 19012311434597600000007974469 Decisão Decisão 19040412001193700000009111282 Petição Inicial Petição Inicial 19072514501100000000110426536 0801814-56.2019.8.14.0301-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072514501100000000110426537 0801814-56.2019.8.14.0301-otimizado_2 Documento de Comprovação 19072514501100000000110426538 Certidão Certidão 19072514563205800000011355958 Despacho Despacho 20121020123400000000110426539 Comprovantes Ato Ordinatório 20121410444900000000110426540 Certidão Certidão 20121510524073200000020695620 0806277-71.2019.8.14.0000-1-otimizado_1 Decisão do 2º Grau 20121510524098300000020696685 Decisão Decisão 20121709111915200000020727805 Intimação de Decisão Intimação de Decisão 20121812273876000000020819791 0801814-56.2019.8.14.0301_compressed Decisão do 2º Grau 20121812273887700000020819795 Decisão Decisão 20121709111915200000020727805 Contestação Contestação 21021821482309500000022071326 2021.02.18_CONTESTAÇÃO - HUMBERTO PAMPOLHA LIMA - EQUACIONAMENTO - PA.docx Contestação 21021821482314600000022072581 Kit Petros Instrumento de Procuração 21021821482350300000022072582 Anexos - Decisoes STJ Dr Albiani Documento de Comprovação 21021821482400000000022072583 6. TAC PREVIC - Assinaturas PETROS Documento de Comprovação 21021821482408400000022072584 6.1. TAC - PREVIC - Assinatura Digital Documento de Comprovação 21021821482431900000022072585 7. TAC - Equacionamento Documento de Comprovação 21021821482446000000022072586 8. Patrocinadora Integra o Feito RECURSO ESPECIAL N 1.370.191 RJ Documento de Comprovação 21021821482460000000022072587 9. DE-396 2017 - CD-122 2017 Equacionamento do Déficit Técnico de 2015 do PPSP - 1 Documento de Comprovação 21021821482470100000022072588 11. DE-396 2017 - CD-122 2017Equacionamento do Déficit Técnico de 2015 do PPSP - 3 Documento de Comprovação 21021821482502800000022072589 14. ACÓRDÃO - NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - 0011139-17.2018.8.19.0000 Documento de Comprovação 21021821482549300000022072590 15. ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO ai - tjrj 06.0618 Documento de Comprovação 21021821482558100000022072591 16. ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA PETROS Documento de Comprovação 21021821482568000000022072592 17. Acórdão em Agravo de instrumento - Dr. Erich Documento de Comprovação 21021821482577400000022072593 18. ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DO SINDICATO Documento de Comprovação 21021821482587200000022072594 19. ADELMAR BONFIM E SILVA - Efeito suspensivo Documento de Comprovação 21021821482595700000022072595 20. DECISÃO - AGRAVO RJ Documento de Comprovação 21021821482603200000022072596 21. DECISÃO 4001734-03.2018.8.04.0000 AM Documento de Comprovação 21021821482616500000022072597 22. Manifestação PREVIC 1008406-81.2018.8.26.0577 Documento de Comprovação 21021821482631500000022072598 23. Decisão declínio 1004008-39.2018.8.26.0562 Documento de Comprovação 21021821482640300000022072599 24. Decisão declínio 1029423-58.2017.8.26.0562 Documento de Comprovação 21021821482647800000022072600 26. SLS 4.507 - STJ Documento de Comprovação 21021821482656100000022072601 30. ACÓRDÃO NA APELAÇÃO SP - ANGELIS Documento de Comprovação 21021821482671000000022072602 31. ACÓRDÃO NA APELAÇÃO DF Documento de Comprovação 21021821482684600000022072603 32. Acórdão NA APELAÇÃO RN Documento de Comprovação 21021821482695300000022072604 33. Acordao na Apelação PR Documento de Comprovação 21021821482700700000022072605 34. Acórdão RN 0828564-29.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 21021821482706200000022072606 35. Acórdão SP 1002631-10.2018.8.26.0505 Documento de Comprovação 21021821482712300000022072607 36. Acordao na Apelação RO Documento de Comprovação 21021821482722400000022072608 37. Acórdão RN 0818112-57.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 21021821482727000000022072609 38 Acordao na Apelação PR Documento de Comprovação 21021821482732100000022072610 78 Sentença de Improcedência Documento de Comprovação 21021821482739700000022072611 79 Sentença de Improcedência Documento de Comprovação 21021821482777500000022072612 80 Sentença de improcedência Documento de Comprovação 21021821482783000000022072613 81 Sentença de improcedência Documento de Comprovação 21021821482789900000022072614 82 Sentença de improcedência Documento de Comprovação 21021821482796900000022072615 83 Sentença de improcedência Documento de Comprovação 21021821482804900000022072616 84 Sentença de improcedência Documento de Comprovação 21021821482859400000022072617 Petição Petição 21021822171856900000022073330 HUMBERTO PAMPOLHA LIMA Pet 1.018- AM.docx Petição 21021822171864600000022073331 2021.02.18_AGRAVO DE INSTRUMENTO - EQUACIONAMENTO - HUMBERTO PAMPOLHA LIMA - PA.doc Documento de Comprovação 21021822171869900000022073332 reportPDF Documento de Comprovação 21021822171877300000022073333 Decisão Decisão 21031813090006600000023038577 Decisão Decisão 21031813090006600000023038577 Certidão Certidão 22022113300700000000110426541 Despacho Despacho 22022113320800000000110426542 Parecer Parecer 22022213255700000000110426543 0806277-71.2019.8.14.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEM INTERESSE Parecer 22022213255700000000110426544 Certidão Certidão 22041311440428600000054942199 Certidão Certidão 23011910542285000000080868458 Petição Petição 23032811273160800000085116042 Doc. 01 - Estatuto PETROS Documento de Comprovação 23032811273220900000085116049 Doc._02_-_Termo_de_Posse _Procuração_e_Substabelecimento-2_compressed Documento de Comprovação 23032811273312000000085116056 Certidão Certidão 23062714070257000000090398085 Certidão Certidão 23111410513420300000098067810 Despacho Despacho 23113011593300000000110426545 Certidão Certidão 24042411053746600000106967663 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24042913361300000000110426546 Petição Petição 24043014032000000000110426547 Acórdão Acórdão 24052013093900000000110426548 Relatório Relatório 24052013093900000000110426549 Voto do Magistrado Voto 24052013093900000000110426550 Ementa Ementa 24052013093900000000110426551 Acórdão Acórdão 24052013192800000000110426552 Baixa definitiva Baixa definitiva 24061808313100000000110426553 Decisão Decisão 24111214173813100000122745565 Informação Informação 25012408485204400000126310722 Despacho Despacho 25031415471569300000129370750 Petição Petição 25050517582016400000132575743 Doc. 04 - SLS STJ (1) Documento de Comprovação 25050517582047600000132575745 Doc. 05 - Decisões favoráveis do STJ e outros Tribunais (1) Documento de Comprovação 25050517582088500000132575746 Acórdão - IRDR - equacionamento - TJRJ-1 (1) Documento de Comprovação 25050517582130800000132575747 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 1004008-25.2025.4.01.3504

ID: 319235437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004008-25.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERDINA LIMA MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1004008-25.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1004008-25.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERDINA LIMA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799; (X) cópia legível da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou CTPS Digital, e/ou cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, em especial o CNIS remuneração, está evidenciada a percepção de renda superior ao limite de isenção do IR, pelo que tenho que a parte autora tem condições de antecipar o custeio da perícia, cujo recolhimento deverá ser feito mediante depósito judicial, devendo tal ônus recair sobre ela, conforme dispõe o artigo 1º, § 6º da referida lei, conforme tabela abaixo. Frise-se que a antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais, prevista no art. 1º, § 6º da Lei 14.331/2022, não afasta eventual hipossuficiência financeira da parte autora para o deferimento da Justiça Gratuita. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Em caso de laudo judicial convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, e eventual requerimento do benefício de gratuidade de justiça serão apreciados por ocasião da prolação da Sentença. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal PERÍCIAS MÉDICAS: ESPECIALIDADE VALOR DOS HONORÁRIOS Perícias médicas – todas as especialidades R$ 350,00

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Allan Alves E Silva x Fernando Bizerra Pereira - M.E.

ID: 301723041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020708-90.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES E SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO BIZERRA PEREIRA - M.E.

Intimação

Advogados:

LYNCOLN HEBERT DA SILVA

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LUIZ ANTONIO FIDELIX

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FERNANDA VIEIRA MARTINS FERREIRA

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Processo 0020708-90.2017.8.26.0482 (processo principal 1004008-56.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Allan Alves e Silva - Fernando Bizerra Pereira - M.E. e outro - Vistos. Indefir… Processo 0020708-90.2017.8.26.0482 (processo principal 1004008-56.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Allan Alves e Silva - Fernando Bizerra Pereira - M.E. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema CNIB. Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, para auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública, o que não é o caso dos autos. Outrossim, trata-se de providência que não consiste em localização ou penhora de bens, e, portanto, não garante a execução e não conduz à satisfação do crédito. Além disso, a constrição patrimonial sobre imóveis de forma ampla e irrestrita pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado, bem como informações a respeito de propriedade de imóveis podem ser obtidas diretamente pela exequente de forma mais efetiva e menos gravosa ao executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, PREVISTO NO ART. 139, IV, CPC - SISTEMA CNIB. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR Nº 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169199-20.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a indisponibilidade dos bens dos devedores pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Medida destinada ao combate do crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito privado do credor. CNIB não realiza busca de bens, apenas torna público o registro da indisponibilidade daqueles existentes, sem utilidade para a execução. Finalidade não deve ser desvirtuada. Pesquisas de bens podem ser realizadas pela parte e sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Inadmissibilidade do uso como meio de coerção e punição do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029393-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito, uma vez que tal provimento judicial, além de carecer de fundamentação legal, caracterizaria verdadeira ofensa à ordem jurídica e aos direitos e garantias fundamentais preceituados pela Constituição Federal, dentre elas, a liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, CF), direito fundamental de primeira geração, que jamais será restringido diante de direitos de natureza meramente patrimoniais, sob pena de verdadeira arbitrariedade do Estado-juiz. Diferente não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se vê em decisão proferida pela colenda 30ª Câmara de Direito Privado, em sede de liminar em Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000, cujo trecho segue transcrito adiante: Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais motivos, concedo a liminar pleiteada. A propósito, inobstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF para a aplicação das medidas executivas atípicas, devem ser respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não altera, portanto, o posicionamento acima adotado. Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, a pedido do credor, deferiu a adoção das medidas executivas atípicas de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de seu Passaporte. Irresignação que prospera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto. Medidas coercitivas adotadas na hipótese dos autos que são desproporcionais, visto que não suficientemente esclarecido como teriam o condão de estimular a devedora ao adimplemento da dívida. Suspensão da CNH e do Passaporte da executada que apenas importariam em injustificado cerceamento de seu direito fundamental de ir, vir e permanecer, quiçá até mesmo embaraçando o próprio exercício de atividades profissionais pela devedora, lhe inviabilizando o sustento. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Recurso ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082885-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais Fase de cumprimento de sentença Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartões de crédito do executado Improcedência da ADI nº 5.941 que não altera a impossibilidade de concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor Art. 139, IV, do CPC que, apesar de não ser inconstitucional, não se aplica ao caso em tela, pois resultaria em restrição desproporcional de direito, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058036-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Deixo consignado que a realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via SREI/ONR, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, visto que a prestação do serviço a particulares mediante a simples busca por bens imóveis já é propiciada pelo chamado RI Digital/ONR (https://registradores.onr.org.br). No mais, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), FERNANDA VIEIRA MARTINS FERREIRA (OAB 239050/SP), LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP)

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Processo nº 1004008-92.2025.4.01.3902

ID: 332170941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004008-92.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENILDA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004008-92.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004008-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CENILDA BARBOSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por CENILDA BARBOSA FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2023/2024. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de Mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS (ID 2174768892); 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ) (ID 2179702045); - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo (ID 2174768860); 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 05/2023, 06/2023, 07/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado (ID 2174768862); 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2174768890); Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor do autor o seguro-desemprego referente ao período de15/11/2023 a 15/03/2024, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Jessica Ramos x S. R. Pecas Agricolas Ltda.

ID: 325284630

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015659-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAMOS

Polo Passivo:

S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA.

Sentença

Advogados:

JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015659-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: JESSICA RAMOS EMBARGADO: S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. Vistos. 1. JÉSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015659-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: JESSICA RAMOS EMBARGADO: S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. Vistos. 1. JÉSSICA RAMOS opôs os presentes embargos de terceiro com fundamento no art. 674 do CPC, alegando ser a legítima proprietária do veículo GM/S10, placa CMX9A95, objeto de constrição nos autos da execução n. 1004008-20.2021.8.11.0055, movida por S. R. PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. em face de APARECIDO DE LIRA RAMOS. Sustenta que, apesar de residir com o executado, possui propriedade exclusiva do bem, conforme CRLV anexado. 2. Aduz que a constrição é indevida por recair sobre bem que não pertence ao devedor, e que inexiste fraude ou ocultação de patrimônio. 3. O embargado apresentou impugnação os fundamentos dos embargos, destacando a existência de indícios de confusão patrimonial, o uso habitual do veículo pelo devedor e a residência comum, que enfraquecem a alegada autonomia patrimonial da embargante. 4. Oportunizada a produção de novas provas, as partes permaneceram silentes. 5. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 6. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. 7. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. 8. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). DAS PRELIMINARES Da gratuidade de justiça 9. Conforme preceitua o Código de Processo Civil a hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante a apresentação de provas concretas em sentido contrário. Ademais, cabe à parte impugnante o ônus de comprovar a inexistência dos pressupostos que ensejam a concessão do benefício (art. 373, II, do CPC). 10. No caso em análise, verifica-se que a parte impugnante não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente. As meras alegações genéricas acerca de suposta capacidade financeira não são suficientes para justificar a revogação do benefício da gratuidade de justiça. 11. Ademais, a hipossuficiência não se restringe à ausência de rendimentos, mas também à possibilidade de comprometer o sustento próprio ou familiar em razão dos custos processuais. Neste sentido, observa-se que os documentos juntados pelo requerente demonstram sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, afasto a preliminar suscitada. Do valor da causa 12. No tocante à preliminar de impugnação ao valor da causa, razão assiste à parte embargada. A embargante atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob o argumento de que esse corresponderia ao valor de mercado do veículo objeto da lide. Contudo, verifica-se que o bem em questão, uma caminhonete GM/S10 Deluxe 2.8D 4x4, ano/modelo 2000/2001, apresenta valor de mercado significativamente inferior, conforme demonstrado nos documentos juntados, inclusive com base em fontes públicas de cotação, como a Tabela Fipe e anúncios em plataformas especializadas. Dessa forma, inexistindo comprovação da estimativa apresentada pela embargante e considerando a razoabilidade da quantia indicada pela embargada, acolho a preliminar para readequar o valor da causa para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. DO MÉRTIO 13. Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro têm como finalidade a defesa da posse ou propriedade de bens constritos indevidamente em processo do qual o embargante não é parte. 14. A embargante juntou aos autos CRLV em seu nome, buscando demonstrar ser a legítima proprietária do veículo penhorado. Contudo, a mera titularidade formal do bem, por si só, não tem o condão de afastar a presunção de fraude contra credores, especialmente quando ausente demonstração robusta da efetiva posse direta e exclusiva do bem. 15. No caso em exame, restou incontroverso que a embargante reside no mesmo endereço do executado, com quem possui vínculo familiar direto (filha), sendo ainda demonstrado que o veículo era utilizado habitualmente pelo devedor, conforme indicado na impugnação e documentos colacionados. Tais circunstâncias são suficientes para afastar a boa-fé alegada pela embargante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VEÍCULO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO . DEVEDOR POSSUIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado nos autos que o devedor é o possuidor do veículo, é possível a penhora do veículo, ainda que registrado em nome de terceiro . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024100-19.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) 16. Além disso, não foram produzidas provas que evidenciassem a posse exclusiva do veículo pela embargante, tampouco foram apresentadas evidências de que o executado não usufruía do bem. Ao contrário, a posse direta do devedor sobre o automóvel é presumida diante da coabitação e ausência de qualquer restrição fática à sua disponibilidade sobre o veículo. 17. É pacífico na jurisprudência que a posse do executado, aliada à ausência de demonstração de separação patrimonial efetiva, permite a presunção de que o bem integra o acervo patrimonial do devedor, ainda que registrado em nome de terceiro, mormente familiar. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EMBARGANTE, FILHO DO EXECUTADO. INDÍCIOS DE QUE O BEM PERTENCE AO DEVEDOR . TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1 .267 do Código Civil, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição. 2. Hipótese em que o executado foi multado em diversas ocasiões conduzindo o veículo. Além disso, o embargante reside no mesmo endereço de seu pai e possui patrimônio incompatível com os rendimentos declarados . Indícios de que o devedor vem registrando seus bens em nome de seus filhos, a fim de eximir-se do pagamento dos débitos que lhe cabem. Precedentes do TJRS. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079703435, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079703435 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 12/12/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE VEÍCULO – REGISTRO EM NOME DE PARENTE (FILHO) – PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DO PROPRIETÁRIO NO MESMO ENDEREÇO – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – RENDIMENTOS ANUAIS DECLARADOS PELO EMBARGANTE (FILHO) INCOMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DE COMPRA DO REFERIDO BEM – MANUTENÇÃO DA DECISÃO . 1. “Ao terceiro, em cujo nome se encontre o veículo ordinariamente utilizado e na posse do devedor executado, mormente quando for pessoa com laços de parentesco ou afinidade, caberá demonstrar a sua propriedade sobre o bem, de modo irrefutável, sob pena de prevalecer a presunção de que esse bem pertence àquele que está em sua posse, pois que, em se tratando de bem móvel, a transmissão da propriedade se dá pela mera tradição.” (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 611846-5 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 24.02.2010 .) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002510-75.2021 .8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J . 08.08.2022) (TJ-PR - APL: 00025107520218160083 Francisco Beltrão 0002510-75.2021 .8.16.0083 (Acórdão), Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 08/08/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) 18. Portanto, restando evidenciado que o veículo encontra-se sob a esfera de disponibilidade do executado e sendo presumida sua titularidade material, não merece prosperar a pretensão da embargante de excluir o bem da execução. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de terceiro opostos por JÉSSICA RAMOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo a penhora sobre o veículo GM/S10, placa CMX9A95. 20. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, eventual concessão da justiça gratuita. 21. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia ao processo principal com a remessa deste ao arquivo com as anotações necessárias. 22. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, (Assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Finanza Fomento Comercial Ltda x Cristiane Torres Dos Santos e outros

ID: 292961131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008955-49.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FINANZA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE TORRES DOS SANTOS DAPIN DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA, NA PESSOA DA SOCIA CRISTIANE TORRES SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008955-49.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Finanza Fomento Comercial Ltda - Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, na pessoa da socia Cristiane Torre… Processo 1008955-49.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Finanza Fomento Comercial Ltda - Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, na pessoa da socia Cristiane Torres Santos - - Cristiane Torres dos Santos - Vistos. Finanza Fomento Comercial Ltda. promove execução de título extrajudicial, cumulado com pedido cautelar de arresto, em face de Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, e Cristiane Torres Santos. Em síntese, o exequente afirma ser credor das importâncias descritas na peça vestibular, em razão de operações de fomento perpetradas entre as partes. O exequente assevera que os executados, todavia, teriam emitidos títulos de créditos falsos e simulado negócios jurídicos para enganar a o exequente e, como isto, enriquecer indevidamente. O exequente assevera que os executados já teriam desaparecido e seria iminente a existência de várias execuções a ponto de ensejar a insolvência dos executados Nesse contexto, o exequente pugna pelo prosseguimento da ação executiva, bem como ao imediato arresto do imóvel a que faz alusão. A decisão de fls. 113/114 determinou que o exequente apresentasse o título executivo respectivo. A fls. 116/137, foram apresentados os títulos executivos embaçadores da presente demanda, bem como foi incluída a nota promissória número 3430, no importe correspondente a RS40.117,10 A fls. 138 e seguintes, foi apresentada nova emenda à exordial, desta vez para acrescentar a nota promissória número 3442, no importe correspondente a R$55.110,00. A fls. 151 e seguintes, as custas iniciais foram complementadas O exequente pretende ver o seu crédito satisfeito junto ao patrimônio de Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda. e Cristiane Torres Santos. Há pedido para imediata realização de arresto ao imóvel a que faz alusão. A decisão de fls. 155/56 determinou arresto do imóvel matriculado sob nº105.186, referente ao 2º CRI de Guarulhos. Houve também determinação para citação dos executados, dentre outras providências. A fl. 157, consta termo de arresto e depósito, referente ao imóvel matriculado sob nº105.186, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 167 e seguintes, retornaram os ARs citatórios. Todos frustrados. As fls. 220 e seguintes, consta a cópia da matrícula nº 105.186, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 265 e seguintes, Finanza comparece aos autos para solicitar a inclusão da nota promissória nº 3614 no débito executado. Assim, Finanza apresenta nova memória de cálculo. As fls. 422/423, consta petição não relacionada aos autos (refere-se aos autos nº 1004008-93.2019.8.26.0565). A fl. 440, consta o AR citatório expedido para Dapin Distribuidora de Autopeças Ltda. Consta ter sido encaminhado o AR citatório da pessoa jurídica para a citação na pessoa de sua sócia, Cristiane Torres Santos. A carta citatória foi encaminhada para apartamento em condomínio. A decisão de fl. 486 deferiu o pedido para a citação por edital dos executados. A minuta de fl. 460 ilustra apenas constar a citação por editalDapin Distribuidora de Autopeças Ltdana pessoa do representante legal. O edital de citação por edital está fl. 501, disponibilizado no diário de justiça eletrônico, conforme fl. 502. A decisão de fl. 511 determinou a nomeação do curador especial para Dapin. A fl. 516, Dapin, por meio de seu curador especial, apresentou impugnação por negativa geral e solicitou a remessa dos autos à contadoria judicial para análise da tese de excesso de execução. Finanza apresentou a sua manifestação conforme fls. 519 e seguintes. As fls. 529/531, opedido formulado porDapin, por meio de seu curador especial, foi desacolhido. A decisão de fl. 535 determinou a nomeação do curador especial também em favor de Cristiane Torres Santos. Cristiane apresentou defesa a procuradora especial conforme fl. 537. Trata-se de impugnação por negativa geral Finanza se manifestou sobre a impugnação apresentada por Cristiane, conforme fls. 543 e seguintes. A decisão de fl. 547, desacolheu o pedido formulado por Cristiane. A fl. 550,Finanzapugna pela identificação de ativos de titularidade Dapin . A fl. 636, foi determinada a lavratura do termo de penhora. Em seguida, foi determinada a avaliação do bem constrito (imóvel informado a fls. 610 e seguintes). A fl. 640 observo o termo de penhora e depósito, referente a imóvel matriculado sob nº 167.893, atrelado ao 2º CRI de São Paulo. A fl. 641, Invista Crédito e Financiamento SA e INVI III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados reitera o pedido de apreciação da petição de fls. 628/635. Invista e INVI argumentam que teriam solicitado a anotação da penhora de honorários advocatícios com relação ao imóvel matriculado sob o nº167.893, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 642 e seguintes, a perita nomeada estimou sua verba honorária. As fls. 652 e seguintes, adelegacia da receita federal em Maringá solicita a liberação do veículo ao qual faz alusão. O pedido se refere ao veículo placas FOF2180. Ofício de fl. 654 informa que o veículo placa FOF2180 teria sido incorporada ao patrimônio doserviço autônomo municipal de água e esgoto, em razão de perdimento aplicado em favor da União, nos termos do decreto nº1455/1976, artigos 23 a 26 e artigo 27. As fls. 720 e seguintes, consta o laudo pericial respectivo. As fls. 759 e seguintes, Dapin Distribuidora de Autopeças Ltda eCristiane Torres Santos, comparecem aos autos para impugnar a avaliação do bem penhorado as fls. 720/749. As fls. 792 e seguintes, sobreveio o pedido de penhora no rosto desses altos, originário da 1ª Vara Cível da comarca de Guarulhos, com relação aos autos que por lá tramitariam sob nº1013903-34.2019.8.26.0224. O valor do crédito exigido em desfavor de Dapin e outro seria R$30.265,19. A decisão de fls. 794/796 reconheceu que o imóvel avaliado ostentaria valor correspondente a R$770.000,00. A fl. 802, consta pedido formulado por Finanza, quanto a desnecessidade de intimação de Tiago Aratanque Torres da Silva, na medida em que ele seria casado com Cristiane sob o regime da separação total de bens. A decisão de fl. 806 determinou a realização de hasta pública. A fl. 815, consta a solicitação de penhora no rosto desses autos, por determinação do juízo da 1ª Vara cível da comarca de Guarulhos, em atenção aos autos que por lá tramitariam sob nº 1013903-34.2019.8.26.0224. As fls. 861 e seguintes, Irani Flores, leiloeiro, comparece aos autos para informar que o imóvel constrito teria recebido ofertas especificadas a fl. 862. Assim, o leiloeiro informa o resultado da hasta, para a devida apreciação desse juízo. A fl. 874, as partes foram instadas a se manifestar sobre as propostas compiladas na petição de fls. 861 e seguintes. A fl. 879, Finanza comparece aos autos para informar que sua preferência incidiria sobre a proposta correspondente a R$693.266,76, elaborada por NCZ Negócios - NC 2 Negócios Ltda., por se tratar de pagamento à vista. As fls. 882 e seguintes, Supremo Consultoria Empresarial e Participações Empreendimentos Ltda. comparece aos autos para informar que era possível a possibilidade de parcelamento do preço de arrematação respectivo. Supremo afirma que teria procedido, inclusive, a alienação de imóvel para a oferta do lance em apreço. Em razão do exposto, Supremo não concorda com a forma como o leilão foi efetivado, de forma simultânea, fato esse que implicaria em vicio processual. Supremo informa que denunciará o leiloeiro Ajuscesp, em razão da prática de leilão simultâneo. Nesse sentido, Supremo pretende ser reconhecida a vencedora do certame, com a oferta correspondente a R$701.266,76. A fl. 901, Supremo requer a juntada de sua procuração. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo o teor da petição de fls. 882 e seguintes, no sentido de que o arrematante Supremo não concordaria com a forma de realização do leilão. De fato, Supremo teria apresentado proposta de maior valor, mas o pagamento seria feito de maneira parcelada (30 parcelas). O detalhe está no fato de que, conforme constou do edital da hasta pública, a proposta suscitada seria submetida à comparação entre outros lances, que se prontificaram ao pagamento à vista do preço da arrematação. Nesse contexto, é certo que, entre pagamentos à vista e pagamentos à prazo, énecessário ponderar qual deles seria a melhor proposta. Nesse sentido, levando-se em conta que a realização de leilões simultâneos confere maior publicidade e maior efetividade ao resultado da hasta; levando-se em conta, inclusive, que o credor (Finanza) já se manifestou pela aceitação da proposta de pagamento do preço de arrematação à vista (tal como formulado por NC2 Negócios - NC2 Negócios Ltda), compreendo que a hipótese é de reconhecimento de que o vencedor da arrematação é NC 2 Negócios. Eventuais valores já pagos por Supremo deverão ser imediatamente devolvidos a ele. Assim, dentre as propostas apresentadas conforme fls. 861 e seguintes, declaro vencedor a proposta para pagamento à vista, apresentada por NC2 Negócios (R$693.266,76). Dê-se ciência do exposto ao respectivo leiloeiro. Aguarde-se a realização do depósito respectivo, conforme os termos do edital em apreço. Os valores eventualmente pagos pelos demais concorrentes deverão ser imediatamente devolvidos, caso já constem nos autos. Nessa hipótese, os interessados deverão apresentar formulário MLE devidamente preenchido. Enfim, observo que Cristiane eDapineram representados por procurador especial. Ocorre que, com a petição de fls. 708 e seguintes, ambos constituíram advogados, tal como se observa no disposto as fls. 710 e seguintes. Nesse sentido, certifique a serventia se já existem valores depositados nos autos, bem como determino que a serventia certifique a existência de penhora no rosto dos autos, para eventual concurso singular de credores. Cumpra-se. Int. - ADV: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP), CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR (OAB 13199/SC), JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR (OAB 13199/SC)

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Benedito Dos Santos E Silva x Banco J. Safra S.A.

ID: 258433264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004008-65.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004008-65.2024.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO DOS SANTOS E SILVA REU: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004008-65.2024.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO DOS SANTOS E SILVA REU: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Benedito dos Santos e Silva em desfavor de Banco J. SAFRA S.A., ambos qualificados nos autos. Intimado o autor para proceder ao recolhimento das custas processuais (Id. 162162250), este interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sendo o referido recurso desprovido (Id. 172231512). Posteriormente, requereu o parcelamento das custas (Id. 179021202), o qual foi deferido. Até a presente data, efetuou o pagamento da primeira e segunda parcelas (Ids. 180383304 e 183169648). Na exordial, a parte autora narra que, em 16/10/2020, celebrou contrato de financiamento com a requerida para aquisição de um veículo da marca Chevrolet, modelo Joy Plus 2020/2021, com pagamento em 60 parcelas de R$ 1.366,99. Contudo, ao realizar o cálculo do valor total a ser pago (60 x 1.366,99), constatou que o montante de R$ 82.019,40 é substancialmente superior ao valor financiado, suscitando dúvidas quanto à taxa de juros aplicada. Após análise do contrato, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira não corresponde à estipulada no contrato, sendo superior àquela acordada entre as partes. Diante dos fatos expostos, o autor requer, liminarmente: a) redução do valor das parcelas para R$ 1.213,97, em conformidade com a taxa de juros originalmente pactuada no contrato; b) proibição da inscrição da parte autora em órgãos de proteção de crédito, c) manutenção da posse do veículo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Pertinente à tutela provisória, o caso é de indeferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para a concessão da medida, é imprescindível que a requerente apresente provas consistentes que convençam o juízo sobre a verossimilhança das alegações. É essencial, ainda, que o julgador se convença, por meio das provas apresentadas, da plausibilidade das alegações e que a demora na concessão da tutela possa ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte solicitante. Ao analisar a inicial, embora o contrato de financiamento demonstre a relação jurídica entre as partes (Id. 155213405), constato que este não é suficiente para corroborar com as alegações apresentadas pelo autor. Ademais, conforme relatado, o autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira, o que pressupõe seu pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE PARCELAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS – TUTELA ANTECIPADA NEGADA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art . 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar as particularidades do contrato (obrigações e responsabilidades firmadas), impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da cobrança das parcelas. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026973-89.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifa-se). Diante disso, não é possível, em sede de cognição sumária, conceder a liminar pleiteada, uma vez que não está evidenciada a probabilidade do direito. O processo deve seguir seu curso regular, com ampla produção de provas e exercício do contraditório, a fim de possibilitar elucidação mais completa dos fatos expostos na petição inicial. Corroborando este entendimento, cito precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência recursal está condicionada a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não cabe o deferimento de tutela de urgência para a revisão das cláusulas regularmente contratadas, tendo vista a necessidade da instauração do contraditório. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJ-MT 10169355220228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) (destaca-se). Portanto, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR - INVERSÃO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. - Defendendo o consumidor a inexistência de débito, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não lhe pode ser atribuída prova negativa, sendo da empresa requerida o ônus de comprovar a regularidade do apontamento. - As faturas de cartão de crédito possuem força probante se trazem elementos suficientes de indícios do débito. - Não é crível a atuação de falsário quando no contrato encontram-se estampados todos os dados do consumidor (inclusive telefone), bem como sua assinatura, mormente diante da notícia de prévio relacionamento comercial entre as partes e de que a utilização do cartão de crédito se deu proximamente ao ambiente social do contratante. (TJ-MG - AC: 10000170050280001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 26/06/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017) – grifou-se. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; c) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; d) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; e) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1004008-49.2025.8.11.0000

ID: 282419616

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004008-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004008-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004008-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), SCHEILA ROSANE STREG - CPF: 016.876.981-63 (AGRAVADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ - CPF: 972.118.931-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR PARA SUSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS - IMÓVEL DADO EM GARANTIA – INADIMPLEMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – UNIÃO ESTÁVEL – GARANTIA DADA PELO CONVIVENTE SEM ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA – DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL DIVERSO DO REAL – PRINCÍPIO DA BOA–FÉ QUE DEVE PREVALECER NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS – ART. 422 DO CC – GARANTIA VÁLIDA – RECURSO PROVIDO. 1. A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, autorizando, por consequência, a realização do leilão para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. 3. Conquanto o Código Civil seja expresso ao prever a necessidade de anuência do cônjuge para prestação de garantia real sobre bem imóvel (art. 1.647 do CC), referida obrigação não é prevista para os conviventes em união estável, tendo em vista se tratar de instituto diverso do casamento com regime jurídico específico. 4. Considerando que o princípio da boa-fé deve prevalecer na celebração dos contratos e se o devedor-fiduciário declarou expressamente situação de estado civil diverso do real, admite-se a constrição do imóvel dado como garantia de alienação fiduciária sem a anuência da convivente. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida na Ação de Invalidade de Compra e Venda com Alienação Fiduciária nº 1015419-03.2024.8.11.0040 movida por SCHEILA ROSANE STREG, que deferiu o pedido liminar paraobstar a parte requerida em promover qualquer ato expropriatório no tocante ao Instrumento Particular com Eficácia de Escritura Pública com Alienação Fiduciária n°0010159056, sob pena de multa a ser fixada em caso de não cumprimento da presente decisão. Alega o banco recorrente que a parte devedora foi devidamente intimada extrajudicialmente para purgar a mora, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem o devido pagamento, sendo CONSOLIDADA a propriedade em favor do banco, em 19/09/2024 conforme consta e comprova averbação na matrícula do imóvel anexa, a qual tem fé pública. Argumenta que agiu no exercício regular de seu direito, pautado no contrato pactuado com o Sr. Justimiano, bem como na Lei 9.514/97, em seus artigos 26, 26-A e 27, bem como não se observa a necessidade de prévia notificação da agravada, que não figurou como compradora do imóvel no instrumento particular de compra e venda, sequer figurou como proprietária do bem na matrícula do imóvel, e o contratante declarou que não convivia em união estável. Ressalta que não pode o Banco Agravante ser impedido de executar os atos extrajudiciais formalizados no contrato de financiamento imobiliário formalizado e assinado, sendo o contratante, Sr. Justimiano, quem não cumpriu o disposto no contrato. Com essas considerações. pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e ao final, o provimento para reformar a decisão recorrida. A liminar foi indeferida. A agravada não contrarrazoou. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado “INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – LEIS nºs 4.380/1964 e 5.049/1966 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - LEI nº 9.514/1997 e LEI 13.465/2017”; tratando-se, portanto, de execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária, conforme afirmado na Cláusula 15 do contrato (id. 267980265) e R.6 e R.7 da matrícula do imóvel (id. 267980273). Dessa forma, deve-se atentar ao procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. De início, é de ressaltar que a alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. Outrossim, a lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão para alienação do imóvel, a fim de possibilitar a quitação do débito. Analisando a matrícula do imóvel, consoante o teor do AV-11/20955 (id. 267980273), nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome do credor fiduciário Banco Santander (Brasil), porquanto decorreu o prazo legal sem o que devedor fiduciante efetuasse a purgação da mora. Sabe-se que em 14/01/2021 celebraram GILBERTO VIDOTTE (vendedor) e JUSTIMIANO DA SILVA JUNIOR (comprador) contrato de compra e venda de imóvel previamente financiado ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., consistente no imóvel unifamiliar em 151,86 mais aumento de 114,15m² de área construída em alvenaria. Lote urbano sob n.º 02 da quadra n.º 40, situado no Loteamento Recanto dos Pássaros, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 20.955 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, alienado fiduciariamente ao réu BANCO SANTANDER, conforme averbações na matrícula do imóvel: Pelo que se vê dos autos originários, o comprador Justimiano, devedor fiduciante, incidiu em inadimplência e, não logrando purgar a mora, deu-se início ao procedimento de execução extrajudicial da garantia. A autora, ora agravada, SCHEILA ROSANE STREG ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de compra e venda com alienação fiduciária, autuada sob o nº 1015419-03.2024.8.11.0040, na qual alega ser ex-companheira do devedor fiduciante Justimiano, buscando a anulação da consolidação da propriedade em nome do banco réu, ora agravante, com pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios. O pedido de tutela de urgência foi deferido pelo magistrado de primeira instância. Contudo, o juízo de 1º Grau não agiu com o seu costumeiro acerto ao deferir a tutela antecipada. Isto porque, observa-se que Justimiano, ao celebrar o negócio com o agravante, expressamente declarou não conviver em união estável, vejamos: Não tendo o devedor fiduciante comunicado ao credor fiduciário a existência de união estável (tendo inclusive a negado expressamente), pelo menos em cognição sumária, há que se concluir pela prevalência da boa-fé do agente financeiro. Sabendo-se que a união estável não altera o estado civil dos companheiros, não haveria como se exigir do BANCO SANTANDER o conhecimento prévio acerca da suposta convivência com a agravada. Daí ser inexigível a outorga da ex-companheira, ora agravada para a celebração do negócio, assim como sua notificação pessoal para purgação da mora. A inexigibilidade da outorga de companheiro resulta da distinta eficácia perante terceiros, própria do regime da união estável, haja vista que essa relação consiste em situação de fato que não exige registro público, de modo que sua eficácia é limitada apenas entre os companheiros, ainda mais quando o contratante menciona expressamente a inexistência da união estável ao celebrar avença que inclui cláusula de alienação fiduciária. Dessa forma, ainda que o Código Civil seja expresso ao prever a necessidade de anuência do cônjuge para prestação de garantia real sobre bem imóvel (art. 1.647 do CC) , referida obrigação não é prevista para os conviventes em união estável, tendo em vista ser instituto diverso do casamento com regime jurídico específico. O C. STJ compartilha do mesmo entendimento: “... não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável". ( REsp 1299866/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 25.2.14, DJe 21.3.14) Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade sobre bem imóvel. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem sustados os leilões extrajudiciais já designados . Inconformismo da autora. Alegação de ser companheira do devedor fiduciário e não ter sido notificada pessoalmente para purgação da mora, tampouco da designação dos leilões, não tendo inclusive dado sua outorga na celebração do negócio. Invocação, ademais, de desconsideração de valorização e de benfeitorias no estabelecimento do preço mínimo para arrematação. Não acolhimento. Comprador devedor fiduciário que expressamente declarou, ao celebrar o negócio, a inexistência de união estável. Prevalência da boa-fé do agente financeiro. Inexigibilidade de outorga uxória ou de notificação pessoal. Inexistência de indícios de descumprimento procedimental na consolidação de propriedade. Impugnação do preço que se deu com alegações genéricas. Não atendidos os requisitos concomitantes do art. 300 do CPC. Decisão mantida . Recurso não provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22708979820248260000 São Paulo, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 04/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) Finalmente, anote-se a evidente boa-fé do banco agravante, que, a rigor, não tinha ciência do estado civil do contratante, especialmente porque ele declarou não conviver em união estável. Na hipótese, o agravante individualizou o imóvel objeto da presente controvérsia e demonstrou a regular consolidação da sua propriedade, não havendo qualquer ilegalidade na execução extrajudicial da garantia. Por conseguinte, neste momento processual, diante do conteúdo probatório, não se verifica vícios no procedimento extrajudicial, sendo de rigor a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e revogo a decisão recorrida para indeferir a tutela pretendida pela autora agravada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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