Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1004008-56.2020.4.01.4100

ID: 332654063

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004008-56.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDGLEUMA PEREIRA MANSO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004008-56.2020.4.01.4100 Processo de origem: 1004008-56.2020.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte cont…

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Processo nº 1004008-91.2021.4.01.3301

ID: 316320005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004008-91.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMO ILHEUS - ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR EM ONCOLOGIA DE ILHEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004008-91.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004008-91.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1004008-37.2025.4.01.3306

ID: 329453101

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004008-37.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MORAIS DE OLIVEIRA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO N.º 1004008-37.2025.4.01.3306 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-…

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Processo nº 1004008-37.2025.4.01.3306

ID: 329453102

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004008-37.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO N.º 1004008-37.2025.4.01.3306 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-…

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Processo nº 1004008-43.2025.4.01.3304

ID: 315874603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004008-43.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

TANISE MELICIA DA SILVA SANTOS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1004008-43.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1004008-43.2025.4.01.3304

ID: 331992856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004008-43.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

TANISE MELICIA DA SILVA SANTOS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1004008-43.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1004008-56.2020.4.01.4100

ID: 308557936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004008-56.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDGLEUMA PEREIRA MANSO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004008-56.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004008-56.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004008-56.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004008-56.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA EDGLEUMA PEREIRA MANSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769-A e FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO - RO6311-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1004008-56.2020.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão (IDs 420274909 e 425118718) que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria Edgleuma Pereira Manso, reconhecendo-lhe o direito à transposição aos quadros da Administração Pública Federal, nos termos das Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017. Nas suas razões recursais (ID 429880243), a parte embargante alegou omissão: 1) quanto à concessão de valores retroativos; 2) quanto à formalização do termo de opção (decadência do direito à transposição); 3) quanto ao entendimento firmado pelo STF na ACO n° 3.193. A parte embargante pediu o acolhimento dos embargos de declaração e o prequestionamento da matéria. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 431782412). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1004008-56.2020.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. O acórdão analisou o direito á transposição da parte autora em conformidade com a legislação aplicada ao caso. A parte autora sempre atuou como policial civil e não estava vinculada a um cargo de nível auxiliar, mas sim de nível intermediário. O direito da parte autora em ser transposta encontra-se previsto no art. 6° das EC n°s 79/2014 e 98/2017. No que se refere ao termo de opção, a sentença recorrida esclareceu de forma fundamentada acerca da divergência, não merecendo reparados quanto ao assunto (ID 265807536 - Pág.8-9, transcrição sem os destaques do original e com aglutinados): (...) Nesse passo, entendo desnecessária a apresentação de termo de opção por aqueles que manejaram ações judiciais buscando o reconhecimento da transposição anteriormente à previsão legal que lhes prevê como beneficiários do enquadramento da EC nº 60/09. Daí não se poder se falar em decadência do direito. Relativamente ao prazo para apresentação dos termos de opção, cumpre registrar que o art. 4º da EC nº 79/2014: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) e ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção. Por sua vez, a Lei nº 13.121/2015, fruto da conversão da Medida Provisória 660/2014, colocou pá de cal na polêmica sobre prazo para apresentação do termo de opção através do dispositivo contido no § 3º do art. 2º, que fixou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor da Medida Provisória nº 660, de 24.11.2014, data da publicação da norma no Diário Oficial da União, estendendo-se até 22.05.2015. Com a superveniência da Lei nº 13.681/2018, contudo, foi reaberto o prazo para os servidores e empregados, ativos e inativos, assim como pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60/2009, que não tivessem apresentado o requerimento anteriormente, em até 30 (trinta) dias contados da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo, que se deu com o Decreto nº 9.324, de 02.04.2018, findando-se em 02.05.2018. No ponto, foi dispensada a apresentação de novo requerimento pelos que já tivessem formalizado opção em momento anterior (art. 4º, § 6º). (...) Por fim, cumpre destacar que não houve determinação de pagamento de valores retroativos (ID 425118718 - Pág. 4 e 6), a apelação da União Federal foi provida de forma parcial nesse sentido, citando, inclusive, a ACO 3.193. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1004008-56.2020.4.01.4100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004008-56.2020.4.01.4100 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA: MARIA EDGLEUMA PEREIRA MANSO EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004008-47.2024.4.01.3702

ID: 307168741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004008-47.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILSON DHAVID MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004008-47.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1004008-31.2025.4.01.3308

ID: 323637682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004008-31.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BARROS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1004008-31.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1004008-46.2025.4.01.3303

ID: 321996765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004008-46.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRID LOURRANY LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004008-46.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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