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Lemuel De Santana Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 326153399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004010-17.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEMUEL DE SANTANA SANTOS LILIANE DE SANTANA SANTOS ANDRADE LUCIENE DE SANTANA SANTOS MURILO DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE RONALDO ALMEIDA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004010-17.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004010-17.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIANE DE SANTANA SANTOS ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RONALDO ALMEIDA DE SANTANA - BA72516 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretendem os autores indenização por danos morais decorrentes do falecimento de seu esposo e genitor, Manoel Vieira dos Santos, vítima de acidente de trânsito sofrido em rodovia federal. De imediato, recordo que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos praticados por seus agentes se baseia na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), exigindo, para sua configuração, a prática de ato ilícito causador do dano. No caso, atribui-se ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte a falha no dever de manutenção das condições segurança das rodovias sob sua administração, conforme previsto na Lei n. 10.233/2001: Art. 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (...) Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) (...) § 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002). A obrigação dos órgãos e entidades executivos de trânsito de coibir o trânsito desassistido de animais nas rodovias consta de forma ainda mais clara no Código de Trânsito Brasileiro: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; (...) Nesse sentido, é longeva a orientação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. "Com a extinção do DNER e a criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, através da Lei nº 10.233/2001, a manutenção das rodovias federais passou a ser de responsabilidade desta. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a legitimidade da União como sucessora do DNER se estende apenas aos feitos em curso quando da extinção dessa Autarquia até a data da criação do DNIT, pela Lei 10.233/2001, passando esta última autarquia, a partir de 5 de junho de 2001, a figurar como sucessora legal daquela em todos os direitos e obrigações. No caso, e tendo em vista que a ação originária foi ajuizada em 2003, a legitimidade passiva é exclusiva do DNIT" (AC n. 2003.30.00.001463-2/AC). 2. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo que veio a colidir com animal em rodovia federal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. 3. Indefere-se o pedido de suspensão dos efeitos da tutela, concedido na sentença, com o fim de implementar o pagamento da pensão concedida ao autor, tendo em vista que se trata de verba alimentar, cuja interrupção de pagamento pode acarretar danos irreparáveis ao autor 4. Não procede o pedido de dedução, da indenização pelos danos materiais, da quantia que o autor auferiu com a venda da carcaça do veículo, pois a sentença fixou valor suficiente para o reparo, sendo irrelevante a destinação que o proprietário dê ao bem, seja antes ou depois do conserto. 5. Condenação por danos morais em valor excessivo, que se reduz para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, calculados pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização, consoante disposto no art. 406 do Código Civil, e a mais recente orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. 7. Mantido o percentual estabelecido para a verba advocatícia, tendo em vista que fixado com moderação, dentro dos parâmetros legais. 8. Sentença reformada, em parte. 9. Remessa oficial e apelação do DNIT parcialmente providos. (TRF-1, AC 00032516720064014101, e-DJF1 13/10/2009) Partindo destas premissas teóricas, afasto o preliminar de ilegitimidade passiva, afinal, a competência atribuída ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal para cumprir a legislação de trânsito nas rodovias federais e realizar seu patrulhamento ostensivo não diminui o dever imposto ao DNIT para disponibilizar rodovias com estrutura capaz de minimizar os riscos de invasão de animais na pista, de mapear os pontos de maior vulnerabilidade, de promover campanhas educativas e, de um modo geral, adotar medidas que minimizem o risco de acidentes desta natureza. Quanto ao mérito da demanda, entendo estar comprovada a falha na prestação do serviço de administração viária no evento que vitimou o familiar dos autores e, por consequência, o dever de indenizar imposto à autarquia requerida. De acordo com o laudo pericia de acidente de trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal registra que a motocicleta conduzida pelo de cujos colidiu com um bovino solto na BR-410, perto do Município de Ribeira do Pombal, às 19:00 do dia 24/11/2023, quando trafegava em sua mão de direção, numa pista com sinalização adequada. Também consta do laudo que o condutor era habilitado e não utilizada capacete no momento da colisão, não foi realizado exame de alcoolemia em razão da gravidade das lesões e que o proprietário do animal não foi identificado (id 2124040070). A ausência de vestígios de excesso de velocidade ou de menção a defeitos no pavimento tornam bastante plausível a hipótese segundo a qual o animal cruzou a pista de forma inadvertida, impedindo a reação do condutor e ocasionando a colisão. Ou seja, a causa principal do acidente não foi a conduta do de cujos, mas a presença do animal solto na rodovia. O laudo de exame cadavérico, por sua vez, aponta como causa da morte “traumatismo craniano” decorrente de “ação contundente”, conclusão que afasta a hipótese de causas diversas do acidente de veículo (id 2124040016). Neste contexto, a ausência de referência a lesões graves em outros órgãos vitais permite concluir que a ausência do capacete contribuiu de forma decisiva para o desfecho fatal. Ressalto que a prova dos autos não levanta suspeitas para outras formas de imprudência do condutor, como a realização de manobras perigosas, ausência do farol ou excesso de velocidade, sendo certo que a ausência do equipamento de proteção obrigatório poderia ter diminuído a intensidade das lesões, mas não teria influência no atropelamento do animal. Deste modo, a culpa concorrente da vítima para o resultado deverá ser considerada apenas no arbitramento da indenização, não servindo para afastar o nexo de causalidade entre o acidente e a falha no dever de evitar a presença ilícita de animais na rodovia. Em caso similar, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DECORRENTE DE ATO OMISSIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MATERIAL E DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Constituição de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento da teoria do risco administrativo. De acordo com tal teoria, a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. 2. Na hipótese dos autos, o referido nexo de causalidade restou mitigado pela ocorrência de culpa concorrente da vítima. 3. O conjunto das provas carreadas aos autos indica que a vítima teve participação ativa no desdobramentos dos fatos que culminaram com sua morte (falta de uso de capacete - negligência). 4. Ocorrência, in casu, de responsabilidade subjetiva do Estado decorrente de ato omissivo ao permitir que motorista seu dirigisse embriagado. 5. A concorrência de culpas há de ser considerada para efeito de estabelecer a responsabilidade e a participação de cada parte na composição do prejuízo. 6. Dano materiais cabíveis no valor das despesas comprovadas nos autos no valor de 1.536,84 (hum mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos; danos morais fixado em 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor considerando as especificidade do caso concreto. 7. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. 8. Apelação dos autores improvidas. 9. Remessa oficial e apelação da União providas em parte. (TRF-1, AC 00181107220064010000, DJ 07/12/2007) Passando à fixação da reparação pelo dano moral sofrido pelos familiares da vítima do acidente, deve ser arbitrada indenização compensatória que observe critérios como o grau de culpa do ofensor, a situação econômica dos envolvidos e a extensão do dano causado. No caso, é possível tomar como base a quantia fixada no paradigma acima em favor de dois parentes da vítima do acidente fatal, o que já recomenda uma majoração por se tratar, agora, da viúva e de três filhos adultos, bem como o fato de ter sido a indenização do caso paradigma arbitrada há quase duas décadas. Contudo, não há como ampliar demasiadamente a indenização por não haver prova de culpa do DNIT em patamar superior ao presumido pela natureza do acidente, afinal, não foi apontado que o local seria palco de eventos similares ou de que as demais condições da rodovia seriam inadequadas. Por tais razões, considero suficiente o montante de R$ 80.000,00 – quantia que não pode ser considerada irrisória, seja por não haver maior informação sobre a situação financeira dos autores, seja porque a condição patrimonial do ente público não pode ser invocada em seu desfavor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o DNIT a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, sendo R$ 20.000,00 para cada um dos autores, corrigidos desde a prolação desta sentença e com juros de mora desde a citação, tudo calculado na forma do MCJF. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, intime-se a parte autora para apresentar planilha de liquidação da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de presumir seu desinteresse na cobrança dos encargos moratórios, hipótese na qual fica desde logo determinada a expedição de RPV no valor de R$ 20.000,00 para cada exequente; caso haja apresentação da planilha de cálculo, intime-se a União para apresentar impugnação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004010-91.2025.8.26.0132

ID: 292993803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARLA DA CRUZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto n… Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) o documento de fls.18/19 comprova que a parte autora tem rendimentos; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens imóveis CRI); (d) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (f) o documento de fls.182, que comprova que tem bens em seu nome; (g) o documento de fls.164/181, que comprova que a parte autora possui intensa movimentação bancária. Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa R$203,26 recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$32,75 - guia FEDTJ - cód.120-1) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela da OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares: (a) agravo 2212808-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.26/09/202022; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; (b) agravo 2212922-89.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.26/09/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2233232-19.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.14/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2044364-23.2023.8.26.0000; Rela. Desa. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; j.27/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2245012-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI; j.31/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2046374-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.23/05/2023; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2086231-93.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LIA PORTO; j.27/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2236490-37.2022.8.26.0000; Rel. Des. ARANTES THEODORO; j.25/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2094064-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER; j.29/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2120942-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. CELSO ALVES DE REZENDE; j.06/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2026866-74.2024.8.26.0000; Rel. Des. ANDRADE NETO; j.26/07/2024; j.26/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2038859-17.2024.8.26.0000; j.28/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2094754-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA; j.13/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2355150-19.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.15/01/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2236009-16.2018.8.26.0000; Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; j.23/01/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2001886-39.2019.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.27/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2261611-09.2018.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.20/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2039610-77.2019.8.26.0000; Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.26/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2243886-07.2018.8.26.0000; Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j.20/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2073723-57.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; j.29/04/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2093059-47.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA; j.24/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2017429-82.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.18/07/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2073124-21.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.19/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2200906-11.2019.8.26.0000; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.19/09/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2169683-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.27/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2187737-54.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.01º/10/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Mais especificamente os casos de aquisição de unidade dos empreendimentos imobiliários, vale destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem adotado o mesmo posicionamento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do art. 99 do CPC). Presunção de hipossuficiência financeira descaracterizada pelos elementos existentes nos autos. Agravante que, embora declare estar desempregada há mais de uma década, adquiriu bem imóvel e dois automóveis, sendo um deles uma camioneta importada. Venda recente do veículo por R$ 50.000,00. Destinação do dinheiro não explicitada. Ausência de informações a respeito das despesas da recorrente, ordinárias ou extraordinárias. Custas e despesas processuais que, na espécie, não são elevadas. Benefício indeferido. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. ALEXANDRE MARCONDES; j.25/09/2018; agravo 2187616-60.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 3. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações do despacho de fls.61/66, indefiro a gratuidade e concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: LEONARDO ZOVEDI PEREIRA (OAB 347552/SP), MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP)

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Processo nº 1004010-92.2025.8.26.0358

ID: 325081156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-92.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-92.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carva… Processo 1004010-92.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carvalho em face de Midway S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1004010-91.2025.8.26.0132

ID: 298539233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARLA DA CRUZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requis… Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4.1. No caso concreto, considerando que a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato e considerando que não se pode exigir o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, considerando que a matéria está em discussão e considerando que é possível que haja restituição de valores para a parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas (além dos acessórios - taxa condominial, IPTU etc.) e para determinar que a parte requerida a se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e/ou realizar qualquer tipo de cobrança ("negativação" do nome, protesto etc.). 4.2. Em relação aos valores dos acessórios envolvendo obrigação com terceiros (IPTU - Município; Taxa condominial - Condomínio), ressalvo que esta determinação tem efeitos, em princípio, apenas no que tange às partes, lembrando que: (a) em caso de procedência, os efeitos serão a partir do ajuizamento da demanda; (b) para valer contra terceiros desde já (evitando cobranças por parte destes), a parte interessada, que no caso é a parte autora, deverá dar ciência imediata do teor desta decisão; (c) os efeitos em face de terceiros dependem de fato futuro e incerto (acolhimento do pleito principal, sendo que nesta hipótese será obrigação da parte requerida, ao final, efetuar a comunicação). 4.3. Em consequência, a unidade imobiliária objeto de discussão nos autos fica, desde já, liberada em favor da requerida para nova negociação, anotando-se que: (a) isso se equipara à resolução antecipada do contrato para todos os fins (por exemplo, a data desta decisão será considerada como termo final para a incidência da taxa de fruição, se o caso); (b) as questões pendentes serão resolvidas em perdas e danos, se o caso; (c) eventuais entraves burocráticos deverão ser solucionados pelas vias ordinárias, pois não são objeto desta ação, que tem pedido específico. 4.4. Considerando a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), vale ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)". 4.5. Fica estipulado o prazo máximo de dez dias úteis para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$10.000,00 por evento (por cada cobrança ou inclusão do nome da parte autora em rol de inadimplentes com relação ao contrato aqui discutido). O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 4.6. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 4.7. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 - Cabimento - Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: LEONARDO ZOVEDI PEREIRA (OAB 347552/SP), MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP)

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Processo nº 1004010-87.2025.8.13.0024

ID: 313195867

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MANOEL DE ANDRADE THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004010-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU ADVOGADO(A) : FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ (OAB MG154837) AUTOR : JORGE MANOEL DE ANDRADE ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004010-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU ADVOGADO(A) : FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ (OAB MG154837) AUTOR : JORGE MANOEL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ (OAB MG154837) DECISÃO Vistos etc., Ciente da retificação do valor da causa e do recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual determino o regular prosseguimento do feito. 1- THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU e JORGE MANOEL DE ANDRADE ajuizaram a presente ação, em procedimento comum, em face de ANTÔNIO DE PÁDUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO, JOHN DA CONCEIÇÃO DIAS e SUZANY FERREIRA SILVA , qualificados. Alegam, em síntese, que em maio/2023 ingressaram como voluntários no grupo de Whatsapp da campanha intitulada por @salveotheodias, que seria voltada à arrecadação de recursos para o tratamento do menor Theo, portador da síndrome de MPS tipo 2(Síndrome de Hunter) e câncer no fígado, com a promessa de que os valores seriam destinados ao tratamento Car-t Cell no Hospital AC Camargo, em São Paulo Afirmam que contribuíram financeiramente e que, contudo, teriam sido enganados pelos réus e que teria a parte ré promovido manipulação emocional, utilizando relatos dramáticos sobre a condição da criança para convencimento ao envolvimento ativo na companha. Informam que a campanha era administrada pela ré Suzany, mãe da criança, e pelo advogado Antônio de Pádua, os quais seriam responsável pela conta bancária e pelos valores arrecadados, sem qualquer prestação de contas transparente aos voluntários, sustentando que não existiria comprovação de que todo o montante arrecadado foi efetivamente destinado ao tratamento da criança. Sustentam que haveria indícios de que parte do dinheiro foi desviado ou utilizado para outros fins e que, portanto, fariam jus ao ressarcimento dos valores doados e à indenização por danos morais. Por tais motivos, pugnam pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja promovido o bloqueio cautelar de todos os bens inventariados de direito da ré Suzany nos autos de nº 0707503-86.2024.8.07.0012, assim como a indisponibilidade de bens dos réus “via Renajud e Infojud”. É o breve relatório, decido . Para a concessão da tutela de urgência, cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora: sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O 'pericolo di tartività' ('periculum in mora'), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Para análise dos pedidos formulados, inaudita altera parte há que se verificar, portanto, a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, verifica-se que não se encontram configurados os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Senão, vejamos. A pretensão da parte autora se lastreia, basicamente, na alegação de suposta ocorrência de “manipulação emocional” e de ausência de destinação dos valores arrecadados pelos réus ao tratamento da criança, objeto da campanha indicada na inicial. É certo, contudo, que a própria parte autora admite que tais valores foram pagos aos réus a título, portanto, de doação, sendo possível extrair, a princípio, a natureza verbal e pura, na medida em que, na ausência de instrumento contratual formal, não é possível extrair a sua natureza modal, ou seja, com fixação de encargos específicos a serem cumpridos pelo donatário para que possua validade. No ponto, sobre a revogação das doações, prevê o art.555 do Código Civil que “A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo”. Ocorre que, em que pese a argumentação contida na exordial, verifica-se não ser possível aferir, em cognição sumária, elementos aptos a configurar a probabilidade do direito da parte autora no que se refere ao ressarcimento dos valores doados, na medida em que, pela própria natureza do negócio jurídico, tal reversão dependeria da própria revogação da doação, vinculada aos requisitos legais previstos pelo Código Civil e na medida em que não se vislumbra, a priori, a inexecução de encargo específico(em se tratando de modalidade verbal e sem demonstração inequívoca de imposição de encargos formalizados) e nem quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do art.557 do Código Civil para configuração da circunstância de ingratidão. Nesse contexto, portanto, constato a necessidade de verificação diversos fatores de ordem meritória para a qual a dilação probatória e, no mínimo, a abertura do contraditório se mostra indispensável, não mostrando-se justificada a sua postergação. De todo modo, e no tocante ao perigo de dano, é certo que o direito à obtenção do arresto não nasceria para o credor tão somente em razão de sua posição de titular de uma obrigação(que, no caso, traduziria na probabilidade do direito, frise-se, não configurada), na medida em que deve haver prova concreta de insolvência do devedor, bem como a demonstração cabal da tentativa de dilapidação de patrimônio e da realização de dívidas em montante extraordinário. No caso dos autos, contudo, o pedido se consubstancia em mero receio de dilapidação de patrimônio, conforme se infere da petição inicial, sendo que inexiste qualquer demonstração de os réus, intencionalmente ou efetivamente, estejam se desfazendo de seus bens com o intuito de frustrar eventual pagamento que possam vir a ser condenado, tampouco de risco de sua insolvência. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (CPC/15, art. 300). Ainda que seja considerada a probabilidade do direito decorrente dos termos do contrato, a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo impede a concessão da tutela urgente consubstanciada no bloqueio de bens e valores da parte requerida para resguardar o recebimento da quantia objeto da ação de cobrança, sobretudo considerando a inexistência de indícios, sequer alegação, de dilapidação do patrimônio ou sua possível insolvabilidade quanto ao direito reclamado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.015526-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/0017, publicação da súmula em 10/07/2017) Assim, não se mostrando suficiente as razões de convencimento e não satisfeitos os requisitos para a concessão das medidas requeridas, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência. 2- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 1

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Lair De Almeida x Banco Csf S/A e outros

ID: 330557818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003464-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA MASTERCARD BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003464-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lair de Almeida - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Banco CSF S/A - - Mastercard Brasil Ltda. - É o relat… Processo 1003464-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lair de Almeida - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Banco CSF S/A - - Mastercard Brasil Ltda. - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da retificação do polo passivo para que constasse sua verdadeira razão social, qual seja, Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda: Não tendo havido impugnação, defiro o requerimento da corré para retificar o polo passivo, constando dos autos MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-37. Promova a z. Serventia a retificação supra. Da impugnação à concessão do benefício da gratuidade processual: Rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça, uma vez que o réu não trouxe prova concreta hábil ao afastamento da alegada hipossuficiência econômico-financeira da parte autora, que ensejou o deferimento do benefício. O autor juntou aos autos documentação comprobatória de sua situação econômica, incluindo comprovante de aposentadoria no valor de R$ 2.194,87, declarações de imposto de renda e extratos bancários, além de demonstrar a existência de empréstimo consignado que compromete parte de sua renda. A Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelecem que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, admitindo prova em contrário. Contudo, a mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de necessidade do benefício, especialmente quando o interessado comprova documentalmente sua condição econômica. No caso dos autos, o autor demonstrou que percebe aposentadoria de valor modesto, possui empréstimo consignado que reduz sua renda disponível e trouxe aos autos documentação fiscal e bancária que corrobora sua alegada hipossuficiência econômica. O valor da aposentadoria percebida pelo autor, considerando os descontos do empréstimo consignado e os gastos básicos de subsistência de pessoa idosa, revela insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade processual, mantendo a concessão do benefício ao autor. Da preliminar de ilegitimidade de parte suscitada por Carrefour Comércio e Indústria Ltda: Deveras, à luz da denominada teoria da asserção ou prospettazione, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, de tal modo que a carência de ação deve ser reconhecida apenas quando possível constatar a ausência de uma das referidas condições em cognição não exauriente. Nesse sentido, é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (...)" (STJ, REsp 1769520/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). Aplicável à espécie a Teoria da Aparência. Athos Gusmão Carneiro (in Intervenção de Terceiros, Editora Saraiva, 2ª edição, 1983, p. 25) refere que: "consiste a legitimação para a causa na coincidência entre a pessoa do autor e a pessoa a quem, em tese, a lei atribui a titularidade da pretensão deduzida em juízo e a coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa contra quem, em tese, pode ser oposta tal pretensão." A boa-fé e a necessidade de segurança no convívio social deram origem à denominada teoria da aparência. Cabe, neste aspecto, mencionar o exemplo ofertado por Arnando Rizzardo (in Teoria da Aparência, Revista da AJURIS, n.º 24, pág. 224): "Na hipótese de um gestor, um mandatário ou representante atuarem com poder ou capacidade aparentes, ou excederem o limite das faculdades recebidas, tendo o terceiro contratado confiando na capacidade de representação em vista da aparência que revelou, convalesce o ato jurídico, surtindo efeitos e obrigando o verdadeiro titular a respeitar o convencionado. Resta-lhe acionar os fictícios representantes. Sustenta a firmeza do negócio a necessidade de se emprestar proteção e boa-fé, manifestada através da confiança depositada na aparência." No caso dos autos, verifica-se que o cartão de crédito objeto da lide ostenta a marca "Carrefour", conforme se depreende das faturas juntadas aos autos, nas quais a denominação da ré aparece destacadamente no cabeçalho dos documentos. Tal circunstância cria, para o consumidor, a legítima expectativa de que a empresa detentora da marca responde pelos serviços prestados, ainda que a administração financeira seja realizada por instituição bancária. A utilização da marca "Carrefour" no cartão de crédito e nas respectivas faturas gera para o consumidor a aparência de que a empresa participa da relação consumerista, sendo parte legítima para responder pelos eventuais vícios ou defeitos na prestação dos serviços. Ademais, conforme narrativa da inicial, o autor adquiriu o cartão de crédito "por meio da loja física da 1ª Requerida", o que reforça a aparência de participação da ré Carrefour Comércio e Indústria Ltda na relação de consumo. A questão da efetiva responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial constitui matéria de mérito, não afetando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Da preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda: Embora a legitimidade passiva deva ser aferida pela teoria da asserção, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é necessário verificar se as alegações da inicial, ainda que tomadas como verdadeiras, permitem inferir a responsabilidade do réu pelos fatos narrados. Não obstante o negócio jurídico descrito na petição inicial constitua relação de consumo protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece que a bandeira do cartão de crédito utilizada pelo autor quando foi vítima de fraude faça parte de tal relação e, portanto, que seja parte integrante da cadeia de consumo. Conforme bem esclarecido pela Mastercard em contestação, a emissão dos cartões de crédito é feita por bancos e instituições de pagamento, que são as pessoas que, de fato, concedem o crédito e mantêm relação com os usuários dos cartões. A bandeira do cartão de crédito, por sua vez: Detém a tecnologia que viabiliza a comunicação virtual entre quem processa a transação de pagamento com cartão (adquirente/credenciador) e quem autoriza ou não a conclusão da transação (emissor/administrador); Para tanto, concede licença de uso de tecnologia e marca aos adquirentes/credenciadores que processam as transações e aos emissores/administradores que as aprovam; Não contrata com portadores de cartões, papel exclusivo dos emissores (Bancos) licenciados, responsáveis pela gestão financeira dos cartões que ostentem a bandeira licenciadora; Não contrata com estabelecimentos vendedores ou prestadores de serviços que recebem pagamentos com cartões, papel exclusivo dos adquirentes/credenciadores licenciados, responsáveis pela gestão de valores a receber pelos estabelecimentos que foram credenciados para realização de transações com cartões da bandeira licenciadora. Diante de tais esclarecimentos, que não foram impugnados de forma específica pelo autor, que se limitou a justificar a pertinência subjetiva da Mastercard com a causa por versar a demanda sobre relação de consumo e por supostamente integrar a cadeia de fornecimento, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré. A empresa não teve qualquer participação nos fatos controvertidos, sendo mera licenciadora da marca Mastercard, que atua prestando aos emissores e administradores dos cartões de crédito o serviço tecnológico que permite a utilização dos cartões em estabelecimentos comerciais. Diferentemente do que ocorre com a ré Carrefour Comércio e Indústria Ltda, cuja marca aparece no cabeçalho das faturas e que mantém lojas físicas onde o cartão foi adquirido, criando aparência de participação na relação de consumo, a Mastercard atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e licenciadora de marca para as instituições financeiras, sem qualquer interface direta com o consumidor final. A responsabilidade pelos fatos narrados na inicial recai exclusivamente sobre o emissor e administrador do cartão (Banco CSF) e, eventualmente, sobre a empresa cuja marca identifica o estabelecimento onde o cartão foi adquirido, mas não sobre a bandeira que apenas licencia a tecnologia de pagamento. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, o que implica na extinção da ação com relação a ela sem resolução do mérito em relação a esta ré, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Assim já se decidiu: "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADO TOMADO POR FRAUDADORES EM NOME DO AUTOR PROCEDÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DETENTORA DA BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO As empresas concedentes da bandeira de cartão de crédito são responsáveis apenas pela comunicação entre a instituição emissora e os estabelecimentos comerciais, não possuindo qualquer ingerência no crédito disponibilizado ao titular do cartão, de forma que as providências judiciais que digam respeito à regularidade na contratação devem ser tomadas em face de sua administradora do cartão Ilegitimidade passiva reconhecida - Recurso da corré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. provido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADO TOMADO POR FRAUDADORES EM NOME DO AUTOR PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO O banco administrador do cartão de crédito em nome do autor não comprovou a higidez da relação jurídica, notadamente em face dos elementos de convicção de que tenha sido fruto de fraude perpetrada por terceiros, impondo sua responsabilização pelos danos causados à vítima em razão do indevido apontamento da dívida em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito Configuração do dano moral in re ipsa Indenização fixada em R$ 5.000,00 apta a ressarcir a vítima pelos dissabores experimentados, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nessa parte. Recurso do banco corréu e do autor desprovidos, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADO TOMADO POR FRAUDADORES EM NOME DO AUTOR PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Na hipótese em que o réu sucumbe em relação aos pedidos iniciais, deve ser aplicado o princípio da sucumbência, atribuindo-lhe o pagamento de honorários advocatícios Tendo em vista o baixo proveito econômico da condenação, cabível a majoração da verba honorária depara 20% sobre esta. - Recurso do autor provido e do banco corréu desprovido, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1004010-95.2021.8.26.0564; Rel. Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2023). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora que sustenta ter tido seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por desconhecer o contrato objeto da negativação. Sentença que julgou procedente o feito. Insurgência dos réus. Ilegitimidade passiva da corré Visa reconhecida. Atuação apenas como titular da bandeira do cartão de crédito, não integrando a cadeia de fornecimento de serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Falha na prestação do serviço da instituição bancária caracterizada. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral configurado. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes que caracteriza dano moral in re ipsa. Sentença parcialmente reformada. Recurso da corré Visa provido. Recurso do Banco do Brasil desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1083844-53.2022.8.26.0002; Rel. Heloísa Mimessi; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 21/09/2023). Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: 1. Se o autor foi vítima de fraude na utilização de seu cartão de crédito no dia 06/11/2024, resultando em compra não reconhecida no valor de R$ 4.999,99; 2. Se as transações contestadas foram realizadas mediante uso de cartão com chip e senha, conforme alegado pelas rés Banco CSF e Carrefour Soluções Financeiras; 3. Se houve falha na prestação de serviços pelas rés ou se configurada culpa exclusiva do consumidor; 4. Se o valor de R$ 4.999,99 e seus encargos são exigíveis do autor; 5. Se configurados os pressupostos para concessão de indenização por danos morais e, em caso positivo, o quantum indenizatório; Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto no caput, desde que se trate de direito disponível e seja impossível ou excessivamente difícil a uma parte produzir a prova do fato constitutivo de seu direito ou seja extremamente fácil à parte contrária a produção da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus probatório em favor do autor consumidor: Relação de consumo configurada: Resta incontroverso que a relação entre o autor e as rés configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica: O autor encontra-se em situação de hipossuficiência técnica em relação às rés, pois não possui conhecimentos especializados sobre o sistema de segurança dos cartões com chip, os protocolos de autorização de transações, os mecanismos de validação de senhas e demais aspectos tecnológicos que envolvem as operações questionadas. Impossibilidade de produção de prova negativa: O autor alega fato negativo, qual seja, que não realizou as compras constantes da fatura de seu cartão de crédito. A produção de prova de fato negativo constitui probatio diabólica, sendo excessivamente difícil ou impossível ao consumidor demonstrar que não praticou determinado ato. Facilidade probatória das rés: As rés detêm todos os registros técnicos das transações, incluindo logs de sistema, dados de geolocalização, registros de autenticação, gravações de câmeras de segurança dos estabelecimentos credenciados e demais elementos que podem esclarecer as circunstâncias em que ocorreram as operações contestadas. Verossimilhança das alegações: As alegações do autor revelam-se verossímeis, considerando que o padrão das compras contestadas destoa significativamente do histórico de utilização do cartão, conforme demonstrado pelas faturas anteriores juntadas aos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo às rés BANCO CSF S/A, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA a comprovação de que: a) As transações contestadas foram efetivamente realizadas pelo autor ou com sua autorização; b) Foram observados todos os protocolos de segurança na validação das operações; c) O sistema de cartão com chip e senha é inviolável e não admite fraudes; d) Não houve falha na prestação dos serviços de administração do cartão de crédito. Ao autor incumbe apenas a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito que se encontram ao seu alcance probatório, mantendo-se sob sua responsabilidade a prova do dano moral alegado. Das provas: Imprescindível a produção de prova pericial. De ofício, nomeio Perito Judicial o Sr. Dr. FABIO CAMPOS CRANCHI. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. Nos termos do artigo 95 do CPC, o valor dos honorários periciais deverá ser rateado entre o autor (50%) e a ré (50%). Ocorre que o réu é beneficiário da gratuidade processual. Assim, sua meação será paga pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, devendo ser expedido ofício para reserva no valor de 44 UFESPs. O pagamento da metade do valor arbitrado pelo Sr. Perito deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento da metade dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Posto isso, DECLARO EXTINTA a presente ação com relação à corré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício à DPE para reserva dos honorários periciais no valor de 44 UFESPs. Intimem-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB 296294/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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M. S. L. x B. N. L.

ID: 292954194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012015-34.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

B. N. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove … Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove a parte requerida a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isenta de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal, e apresente cópias da CTPS e do último holerite. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando o acordo parcial de fls. 251, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a requerida voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. O autor alegou na inicial que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024, fato não impugnado pela requerida. Além disso, às fls. 124 foi comprovado que a varoa fez a requisição das medidas protetivas no dia 26 de fevereiro de 2024, o que confirma a alegação do requerente. Desta forma, para fins de partilha, fica fixado que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024. O autor pleiteou que a cachorra Maui ficasse sob sua posse, enquanto a requerida se opôs a esse pedido, tendo pleiteado a posse de Maui e a fixação de um regime de convívio do autor com a cachorra. Pois bem, a legislação civil ainda não se alterou e os animais ainda são considerados como "coisas". Mas não há como ignorar o afeto que se nutre pelos pets, que são considerados como membros da família. Assim, ainda que haja discussão sobre a competência sobre os animais, uma vez que a cachorra foi adquirida durante o casamento, sendo patrimônio do casal, admito, excepcionalmente, que se discuta aqui com quem deverá ficar. No mais, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de extinção de condomínio - Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões - Descabimento - Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens - Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). Diante disso, restam prejudicados os pleitos do autor de venda do bem imóvel e dos bens móveis feitos neste feito. Quanto ao imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, as partes concordam que o bem deve ser partilhado, porém, discordam quanto aos termos da partilha, em razão das alegações de que houve sub-rogação. Foi comprovado que, em 19 de outubro de 2018, as partes compraram o imóvel da na Rua dos Coqueiros, nº 1291, apartamento nº 185 (fls. 86/88) e que, em 21 de dezembro de 2020, compraram o imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104 (fls. 89/96), tendo dado o primeiro apartamento como parte do pagamento do segundo. O autor alegou que usou recursos particulares anteriores ao casamento na aquisição do primeiro apartamento, bem como na aquisição do segundo. A requerida, por sua vez, afirmou que usou parte de seu FGTS para a aquisição do primeiro imóvel. Desta forma, necessária a verificação dessas alegações para que, em caso de sub-rogação, os valores particulares e anteriores ao casamento não integrem a partilha. Sobre o primeiro imóvel, o contrato de financiamento foi juntado às fls. 104/123, tendo sido firmado em 18 de setembro de 2018, observando-se que às fls. 106 constou que foram utilizados R$ 22.477,78 de recursos de FGTS e R$ 45.522,22 de recursos próprios, tendo sido financiados R$ 272.000,00. A requerida juntou os extratos de seu FGTS às fls. 134/154. Às fls. 136 consta o saque de R$ 9.655,82 em 19 de setembro de 2018; às fls. 136 também consta o saque de R$ 354,68 em 19 de setembro de 2018; às fls. 146 consta o saque de R$ 138,28 em 19 de setembro de 2018; às fls. 147 consta o saque de R$ 4,52 em 19 de setembro de 2018; e às fls. 152 são identificados saques de de R$ 10.484,05 e de R$ 1.840,43, em 19 de setembro de 2018. A soma de todos esses saques resulta em R$ 22.477,78, restando comprovado que esse valor foi utilizado do FGTS da requerida. Apesar disso, considerando que as partes se casaram em 23 de setembro de 2017 e que o financiamento foi realizado em 18 de setembro de 2018, uma parte desse saldo foi formado na constância do matrimônio, vejamos: - Às fls. 135/136, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 5.436,82 e que, com os depósitos realizados a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 10.514,67; - Às fls. 146/147, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 139,04 e que, com os rendimentos a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ R$ 145,21; - Às fls. 151/154, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 11.995,12 e que, com os rendimentos e saques a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 12.563,51. Desta forma, apenas houve a sub-rogação dos valores de FGTS da requerida que foram auferidos até a data do casamento, pois o saldo de FGTS acumulado na constância do casamento integra a meação. Além disso, apesar do saldo de FGTS formado anteriormente ao matrimônio não integrar a partilha, os frutos desses valores que foram percebidos durante o casamento a integram. Nesse sentido, destaco: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de alimentos e partilha de bens. Sentença condenou o réu a pagar ao filho 50% do salário-mínimo nacional vigente ou um terço da remuneração líquida, conforme vínculo empregatício. Partilha dos valores do FGTS acumulados durante o casamento. Alimentos à cônjuge virago julgados improcedente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ausência de fundamentação da sentença; (ii) pedido de redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos ou 49,58% do salário-mínimo; (iii) exclusão do FGTS da partilha de bens. 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX da CF, com exposição clara das razões de decidir. 4. A necessidade do menor é presumida, e o valor fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade econômica do alimentante. 5. A partilha do FGTS acumulado durante o casamento é devida, conforme entendimento do STJ. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Constituição Federal, art. 93, IX. Código Civil, arts. 1.694, §1º, 1.695, 1.696, 1.704. Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 373, II, 487, I, 489, §1º, 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1735064/PR, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023. STJ, REsp 1399199/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Luis Felipe Salomão, j. 09.03.2016. (TJSP; Apelação Cível 1035796-69.2023.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos meus). Sobre a partilha dos frutos, destaco o artigo 1.660, inciso V, do Código Civil: "Art. 1.660. Entram na comunhão: V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. " Restou demonstrado, então, que de 23 de setembro de 2017 até setembro de 2018, quando o contrato de financiamento fora realizado, o saldo de FGTS da requerida aumentou em R$ 5.652,41. Subtraindo esse valor dos R$ 22.477,78 resgatados, tem-se que R$ 16.825,37, eram valores particulares e anteriores ao casamento. Dessa forma, considerando que o primeiro imóvel foi usado como pagamento na compra do segundo imóvel e que, no financiamento do primeiro, a requerida pagou parte da entrada com valores particulares e anteriores ao casamento, RECONHEÇO que, na aquisição do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104, houve a sub-rogação de valores particulares da requerida no montante de R$ 16.825,37, o qual deverá ser considerado na partilha. O requerente, por sua vez, não comprovou satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 foram auferidos integralmente antes do casamento, havendo a possibilidade de que parte deste valor tenha sido poupado já na constância do matrimônio, afinal, o financiamento foi realizado quase um ano depois do casamento. Essa prova, então, deverá ser objeto da instrução do feito. Sobre o segundo imóvel, o autor alegou que utilizou valores particulares para a sua aquisição, pois, à época, havia recebido recursos advindos da venda da casa que ele possuía com sua primeira esposa, o qual foi vendido em 2019, tendo ele recebido R$ 66.000,00, mais R$ 84.000,00. Ele, porém, não juntou documentos que comprovem satisfatoriamente suas alegações, bem como as partes não juntaram o segundo contrato de financiamento de forma completa. Essa provas, portanto, deverão ser objeto da instrução. Ainda sobre o imóvel a ser partilhado, o autor pleiteou que a requerida fique responsável pelo pagamento do IPTU e despesas com energia, gás, taxas condominiais e outras, considerando que ela está na posse exclusiva do imóvel, e quanto a isso ele tem razão, pois os débitos que estejam porventura pendentes sobre o imóvel (IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto) e que se refiram após a separação de fato das partes, ocorrida em 27 de abril de 2024, deverão ser suportados pela parte ocupante do bem. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DO RELACIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA FAVORÁVEL AO AUTOR - PARTILHA DE BENS CORRETA - IPTU DEVIDO PELO CÔNJUGE DE POSSE DO IMÓVEL - DIVISÃO DE DÍVIDA DE EMPRESA - REQUERIMENTO AUSENTE NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004010-80.2023.8.26.0126; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifos meus) Desta forma, determino que a requerida, que está na posse exclusiva do imóvel, fique responsável pelos débitos de IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto referentes ao período posterior à separação de fato das partes, em 27 de abril de 2024, enquanto ela ocupar o bem com exclusividade. Observo, porém, que eventual cobrança desses valores pelo requerente deverá ser feita em sede de cumprimento de decisão. No tocante ao veículo CROSSFOX e ao monociclo mencionados pela requerida em contestação, o autor alegou que eles foram vendidos na constância do matrimônio para pagamento de dívidas da família. Além disso, ele afirmou que comprou o monociclo elétrico com o valor de uma indenização que recebeu em decorrência de um acidente de trabalho. Suas alegações, porém, não foram comprovadas, sendo necessária a instrução probatória. Quanto aos bens móveis que guarnecem o bem imóvel, as partes discordaram dos termos de sua partilha, bem como quanto aos bens que devem ser partilhados. Nenhuma delas apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de terem que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. No tocante ao saldo de FGTS, entende esta magistrada que tanto o autor, como a requerida, têm direito à metade do que cada um obteve a esse título durante o período de casamento, desde que não tenha sido levantado ou usado durante o matrimônio. Logo, o que houver a esse título nas contas de FGTS, de cada um deles, dentro do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, deve ser partilhado em 50% para cada um. Sobre a matéria destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.985.026/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.).(grifos meus). Mesmo que o autor, só tenha feito esse pedido em réplica, no caso de partilha decorrente de divórcio, entendo, excepcionalmente, por força do princípio da economia processual, que as partes ainda possam pedir a partilha de outros bens ainda não indicados, até o saneamento do feito, quando os pontos controvertidos são fixados, visando estabilizar a demanda. É que, havendo essa possibilidade, evita-se o ajuizamento de ação de sobrepartilha, que correrá por dependência ao mesmo juízo da partilha, economizando o tempo no Poder Judiciário, os recursos das partes e dando-se uma solução mais rápida à questão patrimonial do ex-casal. Além disso, a questão do FGTS é de direito, não havendo nenhum prejuízo às partes que apenas terão que se manifestar sobre os valores encontrados nos extratos vindos da CEF. Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que haja a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos valores encontrados nos saldos de FGTS de cada um, referente ao período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024. OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que envie a este juízo os extratos do FGTS das partes referentes ao período acima, em até 30 dias. Vindo os extratos, as partes deverão se manifestar sobre os valores ali encontrados, ou, não havendo oposição aos valores, apenas darem ciência dos valores informados. Às fls. 155/156, posteriormente à contestação, a requerida pleiteou que o autor apresentasse extratos de suas contas bancárias, aplicações financeiras e previdência privada, para a verificação do valor que deve ser partilhado. Esses pedidos, porém, não foram feitos na contestação, protocolada em 07 de agosto de 2024, tendo sido realizados apenas em 30 de agosto de 2024, mas com o mesmo fundamento supra, sobre a economia processual e para evitar uma ação de sobrepartilha, admito que se verifiquem também esses valores, para eventual partilha, determinando-se que se faça uma pesquisa, via SISBAJUD, de valores em contas e aplicações financeiras em nome das duas partes, incluindo previdências privadas, na data da separação de fato, ou seja, 27 de abril de 2024. Resolvidas essas questões, e não admitindo-se a partir desta decisão, novos pedidos de partilha de outros bens aqui não relacionados, os pontos controvertidos são: a) como deve ser feita a partilha do imóvel na Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP e se houve sub-rogação de valores particulares do autor em sua aquisição, observando-se que a sub-rogação de valores particulares da requerida já foi reconhecida nesta decisão, e observando-se que o imóvel está financiado; b) se é cabível a partilha do veículo CROSSFOX e do monociclo, caso não tenham sido vendidos durante o casamento, como alegou o autor, e, nesse caso, se é cabível a fixação de aluguéis em favor da requerida pelo alegado uso exclusivo desses bens por ele após a separação de fato; c) quais os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovados; d) como deve ser a partilha de valores encontrados em contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, na data da separação de fato (27 de abril de 2024); e) com quem deve ficar a cachorra do ex-casal e como deve ser o contato daquele que não ficar fisicamente com o animal. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Assim, providencie o autor, em 15 dias, a juntada de documentos que: a) comprovem, de forma indubitável, que o veículo e o monociclo foram vendidos na constância do matrimônio; b) caso o monociclo tenha sido vendido após a separação de fato, que comprovem que o monociclo foi adquirido com valores particulares dele, não integrando a meação, e por qual valor o monociclo foi comprado e vendido; c) comprovem satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 utilizados no financiamento de fls. 104/122, foram auferidos integralmente antes do casamento, ou que comprovem qual parte desse valor foi poupado anteriormente ao matrimônio e qual parte foi auferida após. Essa prova deve ser feita através da juntada de extratos bancários da conta na qual este valor estava guardado, a partir da data do casamento até a data da retirada do valor para pagamento da entrada do financiamento; d) comprovem, satisfatoriamente, que utilizou valores particulares no pagamento da entrada do financiamento do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, ou seja, que utilizou valores oriundos da partilha do imóvel que possuía com sua primeira esposa, o qual teria sido vendido em 2019; e e) a juntada do contrato de financiamento completo do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP. Se a prova juntada pelo autor não comprovar, satisfatoriamente, as alegações dele quanto à venda do veículo e monociclo, será determinada a expedição de ofício ao DETRAN para esse fim. Providenciem as duas partes, em 15 dias, a juntada de documentos comprobatórios da existência dos bens móveis por ela indicados na petição inicial, contestação e réplica. Indefiro o requerimento de expedição de mandado de constatação feito pelo autor, pois a prova da existência dos bens deve ser feita documentalmente, uma vez que em decorrência do tempo desde a separação de fato, a situação já pode ter sido alterada, não havendo mais como a constatação ser de responsabilidade do oficial de justiça. No mais, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que envie a este juízo o extrato do FGTS do autor e da requerida, do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, no prazo máximo de 30 dias. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte requerida: a) acerca das alegações do autor de fls. 256/258, quanto à divisão do pagamento do financiamento do imóvel; b) sobre as alegações de que ela não devolveu os seguintes bens: toalhas de banho, cobertor, parte das ferramentas, conjunto completo de pratos brancos, panelas, itens religiosos e parte dos itens de churrasqueira; e c) considerando a revogação das medidas protetivas, informe quanto à possibilidade de designação de um dia para que o requerente vá ao imóvel para retirar o restante de seus bens particulares. Realize-se a pesquisa, via SISBAJUD, de contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, conforme acima determinado. Aguarde-se a vinda de todas as respostas em até 90 dias, e no silêncio cobrem-se, novamente. Com as respostas, as partes devem ser intimadas para informarem se ainda têm interesse na produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Por fim, aguarde-se a comprovação, pela requerida, da alegada necessidade da justiça gratuita, conforme determinado acima e expeça-se o mandado de averbação, cabendo a qualquer das partes a sua impressão e entrega no cartório competente. Intime-se. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP)

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