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Processo nº 1004026-35.2025.8.26.0297

ID: 311020218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-35.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

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ANA CAROLINA TONHOLO

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Processo 1004026-35.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jonatas José dos Santos - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civi… Processo 1004026-35.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jonatas José dos Santos - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 05 dias, proceda à suspensão do contrato de financiamento nº 30410/639814243, devendo se abster de efetuar qualquer tipo de cobrança, até a decisão final. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, determino a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SERASA, com relação ao apontamento mencionado na inicial, até decisão final. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito.. Cite-se e intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA TONHOLO (OAB 352547/SP), CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO (OAB 334312/SP)

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Processo nº 1004026-56.2025.8.11.0037

ID: 258026598

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER FRANCIELE RAHMEIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004026-56.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004026-56.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FRANCIELE RAHMEIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: RONDONIA, 380, CIDADE PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER Endereço: Rua Rondônia, 380, Escritório de advogado, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS ROTA DOS GRAOS S/A Endereço: AV. PARANÁ, 715, PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 01/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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Juliana De Castro Penha Guimarães x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 331881589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214217-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CASTRO PENHA GUIMARãES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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DESPACHO Nº 2214217-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214217-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Juliana de Castro Penha Guimarães - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por em face de contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça à agravante (Fl. 144 - Processo nº 1004026-07.2025.8.26.0565). Sustenta a agravante que não possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Menciona que a contratação de advogado particular não pode ser tida como justificativa para o indeferimento de gratuidade de justiça. Afirma ser profissional da área médica e que se encontrava afastada desde de 2022 em razão de problemas de saúde, afastamento que teria sido formalizado pelo INSS com a concessão de benefício previdenciário. Relata que, durante o período em questão, gozou de isenção de anuidade do CRM e enfrentou dificuldades financeiras em função da alteração de sua empresa de EIRELI para LTDA, tendo a referida pessoa jurídica permanecido inativa e sem faturamento. Alega que retornou às suas atividades há 2 meses, mas que os valores então auferidos por meio da realização de plantões médicos são insuficientes para arcar com suas despesas básicas e dívidas acumuladas. Informa ter diversas despesas com o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para deferir-lhe gratuidade de justiça. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Verifica-se da Declaração de Imposto de Renda de 2025 na origem às fls. 91-94 que a agravante é detentora de 100% do capital social da empresa Dermakids Serviços Médicos Ltda e possui grande reserva de capital em sua contas bancária e aplicações financeiras, não sendo, ao menos em sede de cognição sumária, possível concluir que não reúna condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, pelos motivos acima apresentados, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Contudo, em cumprimento à determinação trazida pelo artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, fixo ainda à agravante o prazo de 5 dias para que informe profissão e apresente os documentos abaixo-listados, dentre outros que comprovem sua alegado estado de hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta. b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso) ou RPA. c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente, poupança e investimento), dos últimos três meses. d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, do período dos últimos três meses. e) cópia da última declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal. f) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos de sua titularidade, que deverá vir acompanhada de Pesquisa Registrato (Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos - CCS). g) declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso, dispensada a intimação da agravada para a apresentação de contraminuta diante de ausência de prejuízo. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004026-25.2022.4.06.9999

ID: 297647898

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004026-25.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ANTUNES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 1004026-25.2022.4.06.9999/MG APELADO : ANTONIO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS (OAB MG142920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face d… Apelação Cível Nº 1004026-25.2022.4.06.9999/MG APELADO : ANTONIO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS (OAB MG142920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedesse benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde 29/07/2016. Na origem, o autor relata ter se tornado incapaz para o trabalho em virtude de acidente automobilístico sofrido em circunstâncias associadas ao desempenho do seu trabalho rural. É o relatório. Da análise dos autos originários, constata-se que o juízo de origem condenou o INSS à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. A competência da Justiça Federal é fixada pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que dispõe em seu no artigo 109, inciso I: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Compondo tal panorama, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. súmulas n. 501/STF e n. 15/STJ). Observa-se que a ação versa direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o que evidencia que o exercício da jurisdição pelo Juiz de Direito (prolator da sentença) não se deu por força da delegação prevista no artigo 109, §3º, da CF/1988, mas em razão de competência originária, devendo ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça o recurso interposto. O entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado artigo 109, I, da CF/1988, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. O Superior Tribunal de Justiça também já definiu, em conflito de competência, que a competência para processar e julgar processos de acidente de trabalho é da justiça Estadual, independentemente da natureza do vínculo com o INSS (STJ - CC: 206526, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: 19/08/2024) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento do presente recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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José Claudio Soares x Lionfer Comercial Siderúrgica Ltda

ID: 294473746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004026-84.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO SOARES

Polo Passivo:

LIONFER COMERCIAL SIDERúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROLFF MILANI DE CARVALHO

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FERNANDO MAURO BARRUECO

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1004026-84.2025.8.26.0604 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Claudio Soares - Lionfer Comercial Siderúrgica Ltda - Rolff Milani de Carvalho - Trata-se de ação de … Processo 1004026-84.2025.8.26.0604 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Claudio Soares - Lionfer Comercial Siderúrgica Ltda - Rolff Milani de Carvalho - Trata-se de ação de Habilitação de Crédito. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Decido. As movimentações bancárias demonstradas pelos extratos acostados aos autos, somadas ao conteúdo das declarações de rendimentos, não refletem a alegada condição de hipossuficiência econômica. Ademais, a parte autora optou pela contratação de advogado particular, o que por si só, não obsta a concessão do benefício, mas quando considerado com os demais elementos dos autos, afasta a alegação de hipossuficiência financeira da parte. Os critérios adotados tanto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como pela União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, o que não se verifica no caso dos autos. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular e prestação de empréstimo mensal superior a dois salários mínimos e meio quando da contratação a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza que é de presunção relativa IRPF atestando rendimentos compatíveis com suficiência de recursos financeiros - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170800-42.2014.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015). Consigno que o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Por conseguinte, determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas processuais iniciais de distribuição e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento das custas iniciais deverá ser efetuado por meio de guia DARE, código 230-6, observando o parâmetro de 1,5% do valor da causa no momento da distribuição, com recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP)

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Antonio Valentim Dos Santos Neto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278701475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1021998-46.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALENTIM DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA VICENTE

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Camila Vicente (OAB 414348/SP) Processo 1021998-46.2024.8.26.0008 - Procedimento de Repactuação de D… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Camila Vicente (OAB 414348/SP) Processo 1021998-46.2024.8.26.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Antonio Valentim dos Santos Neto - Credor – Super: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Os descontos informados pela parte autora não comprometem o mínimo existencial definido pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.5672023, razão pela qual não se justifica a tutela de urgência. À luz do que consta dos autos, deve ser indeferido o pedido de gratuidade processual. Com efeito, é importante destacar que as declarações e extratos apresentados indicam que o autor tem outras fontes de renda além dos vencimentos recebidos em razão do seu cargo, e que tem condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ressalte-se, ademais, que o atual Código de Processo Civil não estabeleceu a presunção de pobreza como absoluta, mas apenas relativa, certo sendo que autorizou, na hipótese de existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o indeferimento da benesse requerida (artigo 99, § 2º). Nesse sentido a Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade processual. Quanto à ordem de emenda (fls. 213/215), o autor a cumpriu de forma parcial, conforme confessa a fls. 681/689, apesar da concessão de prazo suplementar (e improrrogável) de vinte dias (fls. 615). No que concerne ao plano apresentado, verifica-se desde logo que não observou as prescrições do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de não respeitar o mínimo existencial, nem preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, propõe um deságio de mais de 91,97%, que permite reconhecer desde logo a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348.(TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando a serventia o artigo 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, registre-se, intime-se.

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Antonio Valentim Dos Santos Neto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 279704566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1021998-46.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALENTIM DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Camila Vicente (OAB 414348/SP) Processo 1021998-46.2024.8.26.0008 - Procedimento de Repactuação de D… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Camila Vicente (OAB 414348/SP) Processo 1021998-46.2024.8.26.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Antonio Valentim dos Santos Neto - Credor – Super: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Os descontos informados pela parte autora não comprometem o mínimo existencial definido pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.5672023, razão pela qual não se justifica a tutela de urgência. À luz do que consta dos autos, deve ser indeferido o pedido de gratuidade processual. Com efeito, é importante destacar que as declarações e extratos apresentados indicam que o autor tem outras fontes de renda além dos vencimentos recebidos em razão do seu cargo, e que tem condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ressalte-se, ademais, que o atual Código de Processo Civil não estabeleceu a presunção de pobreza como absoluta, mas apenas relativa, certo sendo que autorizou, na hipótese de existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o indeferimento da benesse requerida (artigo 99, § 2º). Nesse sentido a Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade processual. Quanto à ordem de emenda (fls. 213/215), o autor a cumpriu de forma parcial, conforme confessa a fls. 681/689, apesar da concessão de prazo suplementar (e improrrogável) de vinte dias (fls. 615). No que concerne ao plano apresentado, verifica-se desde logo que não observou as prescrições do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de não respeitar o mínimo existencial, nem preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, propõe um deságio de mais de 91,97%, que permite reconhecer desde logo a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348.(TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando a serventia o artigo 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, registre-se, intime-se.

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Antonio Valentim Dos Santos Neto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 279746363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1021998-46.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALENTIM DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Camila Vicente (OAB 414348/SP) Processo 1021998-46.2024.8.26.0008 - Procedimento de Repactuação de D… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Camila Vicente (OAB 414348/SP) Processo 1021998-46.2024.8.26.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Antonio Valentim dos Santos Neto - Credor – Super: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Os descontos informados pela parte autora não comprometem o mínimo existencial definido pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.5672023, razão pela qual não se justifica a tutela de urgência. À luz do que consta dos autos, deve ser indeferido o pedido de gratuidade processual. Com efeito, é importante destacar que as declarações e extratos apresentados indicam que o autor tem outras fontes de renda além dos vencimentos recebidos em razão do seu cargo, e que tem condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ressalte-se, ademais, que o atual Código de Processo Civil não estabeleceu a presunção de pobreza como absoluta, mas apenas relativa, certo sendo que autorizou, na hipótese de existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o indeferimento da benesse requerida (artigo 99, § 2º). Nesse sentido a Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade processual. Quanto à ordem de emenda (fls. 213/215), o autor a cumpriu de forma parcial, conforme confessa a fls. 681/689, apesar da concessão de prazo suplementar (e improrrogável) de vinte dias (fls. 615). No que concerne ao plano apresentado, verifica-se desde logo que não observou as prescrições do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de não respeitar o mínimo existencial, nem preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, propõe um deságio de mais de 91,97%, que permite reconhecer desde logo a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348.(TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando a serventia o artigo 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, registre-se, intime-se.

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Processo nº 1004026-37.2024.4.01.3001

ID: 280686253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-37.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1004026-37.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: IOLANDA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo geradores de deficiência para fins do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente, por si só, para o seu enquadramento no critério legal de deficiência, para fins assistenciais. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Por fim, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado n.º 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Daniela Ferreira Leme Da Fonseca x Yeesco Industria E Comercio De Confecções Ltda

ID: 311207752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-04.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA LEME DA FONSECA

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO LEME DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-04.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniela Ferreira Leme da Fonseca - Yeesco Industria e Comercio de Confecções Ltda - Is… Processo 1004026-04.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniela Ferreira Leme da Fonseca - Yeesco Industria e Comercio de Confecções Ltda - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação para condenar a ré: (i) ao reembolso da importância de R$ 230,31, corrigida pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e pela taxa Selic a partir da citação; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 500,00, corrigida pela taxa Selic a partir desta data. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO EDUARDO LEME DA FONSECA (OAB 29066/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP)

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