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Celina Dos Santos Pereira x União Brasileira De Aposentados Da Previdência – Unibap

ID: 335117185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-70.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA – UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VINICIUS RODRIGUES CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-70.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celina dos Santos Pereira - União Brasileira de Aposentados da Previdência – Unibap - … Processo 1004043-70.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celina dos Santos Pereira - União Brasileira de Aposentados da Previdência – Unibap - VISTOS EM SANEADOR. 1. Consigno, por primeiro, que me abstenho de designar eventual de que trata o artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de verificar que a causa não se reveste de complexidade de fato ou de direito para que o saneamento, que se revela necessário, seja feito em cooperação com as partes, que não apresentaram, outrossim, para eventual homologação, "delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV", tal como lhes era facultado pelo § 2º do aludido dispositivo legal. 2. Assim, com fundamento no "caput" do já mencionado artigo, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, sublinhando desde logo que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, nem preliminares a apreciar, razão pela qual declaro o feito saneado a fim de que a requerida, sobre quem haverá de recair o ônus da prova, possa comprovar que as assinaturas lançadas no "TERMO DE ADESÃO / FILIAÇÃO" de fls. 106 e na "AUTORIZAÇÃO" de fls. 107 realmente partiram do punho da autora. E isso porque, conforme a letra expressa da Lei, "incumbe o ônus da prova quando:... se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento" (Código de Processo Civil, artigo 429, II), ou seja, aquela que o trouxe para os autos. Caberá à autora, por sua vez, comprovar os danos morais afirma ter experimentado. 3. Reputando, nesse sentido, necessária a abertura de instrução probatória, defiro a produção de prova pericial. 4. Para a realização da referida prova, que se incumbirá de verificar a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos já colocados em destaque, nomeio o perito FRANCISCO FLÁVIO FIGUEIROA, que deverá ser intimado a formular proposta de honorários em 5 (cinco) dias, também assim a informar se haverá ou não estrita necessidade de apresentação dos originais a serem periciados. 5. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Dilig. Int - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), ANDERSON VINICIUS RODRIGUES CÂMARA (OAB 371557/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Lbc Industria E Comercio De Rotulos E Etiquetas Ltda

ID: 334449548

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004043-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LBC INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYSSON EVERTON ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS REZENDE MOSS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004043-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB MG146662) RÉU : LBC INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E …

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Processo nº 1004043-80.2024.4.01.4001

ID: 283744842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004043-80.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004043-80.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004043-80.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON MENDES DE SOUZA - PI12503 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004043-19.2025.4.01.4301

ID: 323575600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004043-19.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA FEITOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004043-19.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004043-19.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI2NDUwODQtMWQxNC00ZDAwLTk0Y2MtZGY3YjkzYTY5M2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1004043-82.2025.8.26.0358

ID: 325823087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004043-82.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-82.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudinei dos Santos Pereira - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil,… Processo 1004043-82.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudinei dos Santos Pereira - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1004043-71.2025.8.26.0297

ID: 291062587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-71.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.J.D. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assist… Processo 1004043-71.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.J.D. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 04 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1004043-97.2025.4.01.3305

ID: 327352247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004043-97.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROMERO FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL NOVAIS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004043-97.2025.4.01.3305 AUTOR: VAGNER ROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004043-97.2025.4.01.3305 AUTOR: VAGNER ROMERO FERNANDES DO NASCIMENTO CURADOR: MARIA PERPETUA FERNANDES DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 27/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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C. C. E S. S. De A. e outros x H. S. S. A.

ID: 290980589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005682-44.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E S. S. DE A. U. DE V. C. DE T. M.

Polo Passivo:

H. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DENISE CAPARROZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA PAGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0005682-44.2024.8.26.0664 (processo principal 1006856-08.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.V.C.T.M. - - C.C.S.S.A. - H.S.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cum… Processo 0005682-44.2024.8.26.0664 (processo principal 1006856-08.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.V.C.T.M. - - C.C.S.S.A. - H.S.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado HB SAÚDE S/A (fls. 106/111), insurgindo-se contra o bloqueio de valores realizado via sistema BACENJUD, no montante de R$ 246.382,08, conforme se depreende dos autos. O executado alega, em síntese: (i) ilegalidade do bloqueio de valores sem exigência de caução prévia; (ii) ausência de fundamento para penhora coercitiva; (iii) necessidade de desconstituição da penhora ou, subsidiariamente, exigência de caução pelos exequentes; (iv) requer efeito suspensivo à impugnação. Os exequentes ofertaram impugnação à impugnação (fls. 114/116), sustentando que: (i) não há ilegalidade no bloqueio; (ii) trata-se de cumprimento definitivo, não mais provisório; (iii) pleiteiam o não acolhimento da impugnação e o imediato levantamento dos valores. Da Necessária Comprovação do Trânsito em Julgado Embora os exequentes sustentem que o presente cumprimento ostenta natureza definitiva, com fundamento em suposta certidão de fls. 418 dos autos principais, observo que tal documento não se encontra juntado aos presentes autos de cumprimento de sentença. Assim, faz-se necessário que as partes comprovem, de forma inequívoca, se houve ou não o trânsito em julgado da sentença exequenda, mediante juntada de certidão. Da Alegação de Exigência de Caução pelo Exequente Em relação à alegação do executado de ser necessária a caução pelo exequente, razão não lhe assiste. Em se tratando, em tese, de cumprimento provisório, apenas o levantamento de valores é que exige tal caução. O art. 520, IV, do CPC é claro ao estabelecer que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos." Observe-se que a norma não exige caução para a realização do bloqueio ou da penhora em si, mas apenas para o levantamento dos valores depositados. Da Legalidade do Bloqueio Judicial O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD constitui medida executiva típica e encontra amparo legal no art. 854 do CPC, que estabelece a ordem preferencial de penhora, incluindo o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Contrariamente ao alegado pelo executado, não se trata de "penhora coercitiva" desprovida de amparo legal, mas sim de regular ato executivo destinado a satisfazer crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título judicial. Do Efeito Suspensivo O executado pleiteia a concessão de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no art. 525, §6º, do CPC, alegando ser impossível a recuperação de eventual valor levantado. Ocorre que os requisitos para concessão do efeito suspensivo não se encontram presentes. Os fundamentos deduzidos pelo executado não demonstram verossimilhança suficiente para suspender os atos executivos. As alegações de ilegalidade do bloqueio sem caução e de ausência de amparo para "penhora coercitiva" carecem de substrato jurídico. Ainda, a tese de que seria necessária caução prévia para o bloqueio de valores encontra-se em descompasso com a sistemática do CPC. A concessão indiscriminada de efeito suspensivo às impugnações ao cumprimento de sentença compromete sobremaneira a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo que devedores recalcitrantes utilizem o incidente como mero expediente protelatório. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil: DETERMINO que as partes comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante juntada de certidão expedida pelo E. Tribunal de Justiça, se houve ou não o trânsito em julgado da sentença objeto do presente cumprimento; REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado HB SAÚDE S/A, pelos fundamentos acima expostos; MANTENHO o bloqueio de valores realizado via sistema BACENJUD; INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de levantamento dos valores, AGUARDE-SE a comprovação da natureza do cumprimento (provisório ou definitivo) para ulterior deliberação sobre as cautelas eventualmente exigíveis.Certifique a Serventia se decorreu o prazo para pagamento voluntário, conforme decisão de fls. 99. Intimem-se. - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ROBERTA DENISE CAPARROZ (OAB 238293/SP), ROBERTA DENISE CAPARROZ (OAB 238293/SP)

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Processo nº 1020716-07.2021.4.01.9999

ID: 336391260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020716-07.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020716-07.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004043-95.2019.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA GOME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020716-07.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004043-95.2019.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020716-07.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria Aparecida Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para condenar a Autarquia à concessão do benefício de auxílio-doença, no período de 25/05/2019 a 11/11/2019, com o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais, sem condenação em custas. Em suas razões recursais, a parte autora aduz que o laudo pericial reconheceu a existência de moléstia incapacitante, mas fixou, de forma equivocada, a cessação da incapacidade em 11/11/2019. Sustenta que houve desconsideração de documentos médicos constantes dos autos, os quais demonstram a permanência da incapacidade, inclusive com indicação de tratamento antineoplásico em curso. Argumenta que o laudo pericial não considerou todos os elementos constantes dos autos, e requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a continuidade da incapacidade e, por consequência, a concessão do benefício por prazo indeterminado, desde a DER. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020716-07.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Maria Aparecida Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, no período de 25/05/2019 a 11/11/2019. A parte autora sustenta, em suas razões recursais, que a incapacidade laboral não cessou em 11/11/2019, como apontado na sentença, requerendo o reconhecimento da continuidade da condição incapacitante e a concessão do benefício por prazo indeterminado. Não houve apresentação de contrarrazões. I – Mérito A controvérsia cinge-se à extensão da incapacidade laboral reconhecida na sentença. A perícia médica judicial realizada nos autos, elaborada por profissional com qualificação técnica em perícias médicas, concluiu pela existência de incapacidade temporária no período compreendido entre 07/05/2019 e 11/11/2019, decorrente de patologia uterina tratada cirurgicamente mediante histerectomia total. O laudo pericial detalha o histórico clínico da autora, bem como os exames realizados, a análise documental dos atestados médicos apresentados e os achados do exame físico. Aponta, de forma clara, que após o prazo de 60 dias da cirurgia a autora encontrava-se clinicamente compensada, sem limitações funcionais que justificassem a manutenção da incapacidade. Registra, ainda, que a patologia encontra-se controlada e que os efeitos adversos do tratamento não repercutem em restrição laboral. A apelação busca infirmar esse entendimento com base em atestados médicos particulares que indicariam a permanência do quadro incapacitante, inclusive com referência a tratamento antineoplásico em curso. No entanto, referidos documentos não contêm elementos técnicos ou subsídios suficientes que desautorizem as conclusões do perito judicial. Tampouco há nos autos laudo técnico mais detalhado que demonstre a existência de quadro clínico mais grave ou divergente do reconhecido na perícia oficial. Cabe destacar que o juízo, embora não esteja adstrito à conclusão do perito, pode validamente acolher suas conclusões quando elaboradas com clareza, coerência e respaldo técnico, como se verifica no presente caso. A impugnação à perícia apresentada pela parte autora não trouxe argumentos técnicos que evidenciem falha ou lacuna substancial que enseje a invalidação da prova técnica, tampouco justificam a realização de nova perícia. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que, para o afastamento da conclusão pericial, é necessária a existência de prova robusta em sentido contrário, o que não se vislumbra nos autos. Assim, ausente demonstração de erro material ou omissão na sentença, impõe-se a sua manutenção. II – Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter incólume a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença exclusivamente no período compreendido entre 25/05/2019 e 11/11/2019, com as respectivas consequências jurídicas e financeiras fixadas na origem. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1020716-07.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004043-95.2019.8.11.0007 APELANTE: MARIA APARECIDA GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado concluiu pela existência de incapacidade laborativa da parte autora no período compreendido entre 07/05/2019 e 11/11/2019, estando a moléstia clinicamente compensada após o referido intervalo. A apelação fundamenta-se em documentos médicos particulares que não possuem força probante suficiente para afastar as conclusões da perícia judicial, elaborada com base em exame físico, análise documental e critérios técnicos adequados. Não demonstrada falha ou insuficiência do laudo oficial, tampouco havendo impugnação técnica idônea, não se justifica a reabertura da instrução para nova perícia ou a reforma da sentença. Aplicável o entendimento jurisprudencial que admite a prevalência da prova técnica oficial em face de elementos unilaterais desprovidos de consistência técnica. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1004043-46.2025.4.01.3904

ID: 314122892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004043-46.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE SANTIAGO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004043-46.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004043-46.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLENE SANTIAGO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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