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Processo nº 1004056-90.2025.4.01.3501

ID: 332428081

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-90.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CLARA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 PROCESSO Nº 1004056-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: LUCIANA CLARA MOREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, dispõe que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Na toada, o § 3º do dispositivo supra, disciplina que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial a sua competência é absoluta. In casu, a parte autora outorgou ao causídico poderes específicos para “assinar termo de renúncia de valores excedentes à alçada do JEF” [ID 2193911451]. Por conseguinte, foi consignado na petição inicial, em sede preliminar, que “a parte Autora, de acordo com os poderes conferidos na procuração anexa, renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995 c.c. artigos 1º, 3º e 17 da Lei 10.259/2001 da Lei 10.259/2001 e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC”. Outrossim, “frisa-se que o valor da causa para efeito de alçada não se confunde com o valor da condenação. Assim, o ajuizamento da ação em Juizado Especial Federal não acarreta renúncia tácita aos valores da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos.” [ID 2193911137, fl. 1]. Desta forma, determino a retificação do valor atribuído à causa [ID 2193911137, fl. 16] para o limite de competência do Juizado Especial Federal de sessenta salários mínimos, atualmente, em R$ 91.080,00 (nove e um mil e oitenta reais). Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Vara Única para processar e julgar o presente feito, a teor do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, pelo que determino a sua redistribuição ao Juizado Especial Federal Adjunto. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Nelson Inácio De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 296114757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-89.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON INáCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Inácio de Souza - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados par… Processo 1004056-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Inácio de Souza - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, bem como DETERMINAR a cessação de novos descontos desta natureza; II) CONDENAR o réu à devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, a partir dessa data, de forma dobrada, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada desconto indevido, à luz do Enunciado da Súmula 54 do C. STJ, a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença; e III) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios, a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ter o autor decaído de parte mínima do pedido, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% do valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, valor a ser atualizado monetariamente conforme a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da presente decisão, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Plug Lar Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Eletronicos E Utilidades Domestica Ltda

ID: 292482757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002053-39.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

PLUG LAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS E UTILIDADES DOMESTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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ELDMAN TEMPLE VENTURA

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Processo 0002053-39.2024.8.26.0510 (processo principal 1004056-81.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Plug Lar Comerc… Processo 0002053-39.2024.8.26.0510 (processo principal 1004056-81.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Plug Lar Comercio, Importacao e Exportacao de Produtos Eletronicos e Utilidades Domestica Ltda - Vistos. Fls. 31 ss e 38 : Indefiro o pedido de intimação do executado para indicar bens à penhora sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, CPC), pois o devedor não é obrigado a ter bens, mas tão somente a indicar os que possua. Defiro a penhora do(s) imóvel(is) de matrícula(s) nº 72.538 do 2º CRI de Rio Claro-SP (fls. 39/41), de propriedade de Plug Lar Comercio, Importacao e Exportacao de Produtos Eletronicos e Utilidades Domestica Ltda , CNPJ: 32.872.598/0001-03 , servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO (artigo 845 § 1º CPC), ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor (artigo 845 § 1º CPC). Intime-se o executado/proprietário (e seu cônjuge, se casados em regime diverso do de separação absoluta - artigo 842 CPC) e eventuais possuidores sobre a penhora , pessoalmente (caso tenham advogados constituídos, a intimação se dará na pessoa destes, pelo DOE - artigo 841 §§ CPC), para, querendo, apresentar impugnação, em quinze dias. Expeça-se mandado de constatação e avaliação do(s) bem(ns) e intimação (artigo 872 CPC), devendo o sr. oficial de justiça (ou o avaliador) indicar quais as pessoas que estão a possuir o imóvel (e a que título), e, se possível, documentar o ato com fotografias ; ato contínuo, o oficial deverá intimar o executado/proprietário (e seu cônjuge, se casados em regime diverso do de separação absoluta - artigo 842 CPC) e eventuais possuidores sobre a penhora e avaliação, pessoalmente (caso tenham advogados constituídos, a intimação dar-se-á na pessoa destes, pelo DOE - artigo 841 §§ CPC). Providencie-se a averbação on-line da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 CPC c.c. Provimento 30/2011 CGJ/TJSP), devendo o exequente recolher os emolumentos diretamente no cartório de registro de imóveis em que matriculado o imóvel, bem como acompanhar diretamente o desfecho do procedimento junto ao registro de imóveis, para ciência e cumprimento das exigências formuladas. É ônus do exequente pesquisar junto a órgãos administrativos e perante o síndico a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após, certifique a escrivania o cumprimento de todos os atos determinados, e então venham conclusos para a fase de expropriação dos bens. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), ELDMAN TEMPLE VENTURA (OAB 217153/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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Processo nº 1004056-55.2022.8.26.0045

ID: 293432436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-55.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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Processo 1004056-55.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos,… Processo 1004056-55.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico que a carta de citação do réu MICHEL PEREIRA DOS SANTOS juntada às fls. 213 foi enviada a endereço incompleto. Não se desconhece que o Código de Processo Civil reputa como válida a citação recebida por porteiro do condomínio edilício onde reside o citando (art. 248, §4º, do CPC). No entanto, a correta exegese do dispositivo legal, que vem sendo reiterada pela jurisprudência, indica a necessidade de que o endereço esteja completo, inclusive para viabilizar o encaminhamento da carta de citação ao requerido. Afinal, não havendo identificação do apartamento ou casa e eventual bloco, ainda que dentro de condomínio, não é razoável presumir que a citação chegará às mãos do citando. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ETUTELA ANTECIPADA - CITAÇÃO POSTAL - Decisão que considerou inválida a citação postal da executada, ora agravada - Citação ocorrida em condomínio edilício, porém, na respectiva carta, não constou o apartamento da executada - Citação é ato formalindispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição - Artigos 238 e 248, § 4º do CPC - Precedentes TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046284-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO APÓS O RETORNO DOS ARS ASSINADOS PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO BLOCO E DO NÚMERO DO APARTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 248, § 4º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008857-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Anoto que a nulidade de citação é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Pelos motivos expostos, reputo como INVÁLIDA a citação de fls. 213. Manifeste-se o autor em termos de efetivo prosseguimento, indicando endereço válido para a citação do correquerido MICHEL PEREIRA DOS SANTOS, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Plug Lar Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Eletronicos E Utilidades Domestica Ltda

ID: 293409769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002053-39.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

PLUG LAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS E UTILIDADES DOMESTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDMAN TEMPLE VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002053-39.2024.8.26.0510 (processo principal 1004056-81.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Plug Lar Comerc… Processo 0002053-39.2024.8.26.0510 (processo principal 1004056-81.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Plug Lar Comercio, Importacao e Exportacao de Produtos Eletronicos e Utilidades Domestica Ltda - Vistos. Fls. 31 ss e 38 : Indefiro o pedido de intimação do executado para indicar bens à penhora sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, CPC), pois o devedor não é obrigado a ter bens, mas tão somente a indicar os que possua. Defiro a penhora do(s) imóvel(is) de matrícula(s) nº 72.538 do 2º CRI de Rio Claro-SP (fls. 39/41), de propriedade de Plug Lar Comercio, Importacao e Exportacao de Produtos Eletronicos e Utilidades Domestica Ltda , CNPJ: 32.872.598/0001-03 , servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO (artigo 845 § 1º CPC), ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor (artigo 845 § 1º CPC). Intime-se o executado/proprietário (e seu cônjuge, se casados em regime diverso do de separação absoluta - artigo 842 CPC) e eventuais possuidores sobre a penhora , pessoalmente (caso tenham advogados constituídos, a intimação se dará na pessoa destes, pelo DOE - artigo 841 §§ CPC), para, querendo, apresentar impugnação, em quinze dias. Expeça-se mandado de constatação e avaliação do(s) bem(ns) e intimação (artigo 872 CPC), devendo o sr. oficial de justiça (ou o avaliador) indicar quais as pessoas que estão a possuir o imóvel (e a que título), e, se possível, documentar o ato com fotografias ; ato contínuo, o oficial deverá intimar o executado/proprietário (e seu cônjuge, se casados em regime diverso do de separação absoluta - artigo 842 CPC) e eventuais possuidores sobre a penhora e avaliação, pessoalmente (caso tenham advogados constituídos, a intimação dar-se-á na pessoa destes, pelo DOE - artigo 841 §§ CPC). Providencie-se a averbação on-line da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 CPC c.c. Provimento 30/2011 CGJ/TJSP), devendo o exequente recolher os emolumentos diretamente no cartório de registro de imóveis em que matriculado o imóvel, bem como acompanhar diretamente o desfecho do procedimento junto ao registro de imóveis, para ciência e cumprimento das exigências formuladas. É ônus do exequente pesquisar junto a órgãos administrativos e perante o síndico a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após, certifique a escrivania o cumprimento de todos os atos determinados, e então venham conclusos para a fase de expropriação dos bens. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), ELDMAN TEMPLE VENTURA (OAB 217153/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1004056-82.2025.8.26.0099

ID: 278126855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-82.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR FRANCISCO POSCAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR FRANCISCO POSCAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Francisco Poscai (OAB 339070/SP) Processo 1004056-82.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Francisco Poscai, Igor Francisco Poscai - Demonstrado que o autor atuou em parte… ADV: Igor Francisco Poscai (OAB 339070/SP) Processo 1004056-82.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Francisco Poscai, Igor Francisco Poscai - Demonstrado que o autor atuou em parte substancial da reclamatória trabalhista em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Guarulhos-SP, conforme se verifica das cópias do processo. O receio do autor de não recebimento dos honorários advocatícios está justificado pelo fato do réu não lhe ter repassado o valor devido pelos serviços prestados, apesar dele ter firmado acordo na Justiça do Trabalho sob o patrocínio de outro causídico. Razoável o percentual de 30% de retenção, tendo em vista o contrato de honorários advocatícios (fls. 11), o que aparenta ser praxe nessa área da advocacia. Diante das circunstâncias, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para determinar o arresto no rosto do processo trabalhista nº. 1001174-87.2020.5.02.0311 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Guarulhos-SP, do valor equivalente a 30% do acordo estabelecido, ou seja, R$ 21.306,52, bem como dos honorários de sucumbência estimados em R$ 3.551,09. As verbas honorárias deverão ficar retidas na respectiva ação trabalhista até o desfecho desta causa. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente por OFÍCIO, devendo a parte autora encaminhá-lo ao juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Guarulhos para reserva desses valores, juntando o protocolo nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

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Processo nº 1004056-82.2025.8.26.0099

ID: 277839710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-82.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR FRANCISCO POSCAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR FRANCISCO POSCAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Francisco Poscai (OAB 339070/SP) Processo 1004056-82.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Francisco Poscai, Igor Francisco Poscai - Demonstrado que o autor atuou em parte… ADV: Igor Francisco Poscai (OAB 339070/SP) Processo 1004056-82.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Francisco Poscai, Igor Francisco Poscai - Demonstrado que o autor atuou em parte substancial da reclamatória trabalhista em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Guarulhos-SP, conforme se verifica das cópias do processo. O receio do autor de não recebimento dos honorários advocatícios está justificado pelo fato do réu não lhe ter repassado o valor devido pelos serviços prestados, apesar dele ter firmado acordo na Justiça do Trabalho sob o patrocínio de outro causídico. Razoável o percentual de 30% de retenção, tendo em vista o contrato de honorários advocatícios (fls. 11), o que aparenta ser praxe nessa área da advocacia. Diante das circunstâncias, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para determinar o arresto no rosto do processo trabalhista nº. 1001174-87.2020.5.02.0311 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Guarulhos-SP, do valor equivalente a 30% do acordo estabelecido, ou seja, R$ 21.306,52, bem como dos honorários de sucumbência estimados em R$ 3.551,09. As verbas honorárias deverão ficar retidas na respectiva ação trabalhista até o desfecho desta causa. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente por OFÍCIO, devendo a parte autora encaminhá-lo ao juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Guarulhos para reserva desses valores, juntando o protocolo nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

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Processo nº 1004056-47.2017.8.26.0363

ID: 322498927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004056-47.2017.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE MEIRA NERI ROMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1004056-47.2017.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Cibele Meira Neri Roman - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente a… Processo 1004056-47.2017.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Cibele Meira Neri Roman - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução demérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$82,41 (nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 02/06/2025, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP)

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Processo nº 1004056-81.2025.8.26.0358

ID: 325822545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004056-81.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CONRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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Processo 1004056-81.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reginaldo Conrado dos Santos - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil,… Processo 1004056-81.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reginaldo Conrado dos Santos - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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L. Do A. D. S. x E. D. Dos S.

ID: 330438430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-17.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DO A. D. S.

Polo Passivo:

E. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSIANE ALVES DOS SANTOS

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GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

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FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

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EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1004056-17.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.A.D.S. - E.D.S. - Vistos. As questões apresentadas às fls. 1100/1101 deverão ser perseguidas oportun… Processo 1004056-17.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.A.D.S. - E.D.S. - Vistos. As questões apresentadas às fls. 1100/1101 deverão ser perseguidas oportunamente em ação de liquidação de sentença, se o caso. Designo audiência virtual de instrução e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Atendendo ao disposto no Comunicado CG 284/2020, as partes deverão manifestar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, eventual oposição ou concordância com a realização do ato na forma designada, esclarecendo, outrossim, se dispõem de condições materiais (computador ou smartphone, e-mail pessoal e acesso à internet), para participarem. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, parágrafo 4°, CPC), o qual deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, do RG e endereço completo da residência e local de trabalho, sob pena de preclusão (art. 450 CPC). As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, paragrafo 667, CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função de convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independente de intimação (art. 455, paragrafo 4°, IV do CPC). A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. desde que previamente solicitados. Se as partes já tiverem feito menção a testemunhas em peças anteriores, deverão confirmar se essas serão ouvidas, apresentando rol na forma acima, sob pena, igualmente de preclusão. Havendo necessidade de mandados há serem expedidos, deverão ser expedidos com urgência, ou urgente plantão, se o caso. O(A) patrono(a) do(a) autor(a) bem como o(a) requerido(a) deverão informar endereço de e-mail pessoal e/ou profissional para que lhes seja enviado o link de acesso à audiência. Se assim concordarem ambas as partes, o ato será realizado por meio da ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada nos equipamentos utilizados para acesso. Intime-se. - ADV: GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 23705/BA), ROSIANE ALVES DOS SANTOS (OAB 36222/BA), FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA (OAB 435723/SP), EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 229943/SP)

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