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Processo nº 1003106-51.2025.8.26.0268

ID: 291549868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003106-51.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003106-51.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. Trata-se de ação de bus… Processo 1003106-51.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. Retire-se a tarja de segredo de justiça pois não aplicável ao caso. Com relação à mora, independente da ocorrência de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" na tentativa de notificação do devedor - fls. 177/180, a dou por comprovada. Assim entendo e em atenção ao que dispõe o artigo 1.040, III do CPC, bem como a publicação dos acórdãos paradigmas (tema 1132) pelo STJ, aplico a tese firmada: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1004076-70.2025.8.26.0100

ID: 292454078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - L.M.M. - Vistos. 1) Fls. 140/148: Dê-se ciência à parte autora da decisão proferida por este E. Tribunal de Justiça… Processo 1004076-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - L.M.M. - Vistos. 1) Fls. 140/148: Dê-se ciência à parte autora da decisão proferida por este E. Tribunal de Justiça que concedeu a antecipação da tutela recursal nos autos da agravo de instrumento interposto. 2) A parte autora não apresentou nos autos suas razões de recurso, inviabilizando eventual juízo de retratação. 3) Em cumprimento ao decido nos autos do agravo de instrumento, requisite-se à ré a indisponibilização temporária, até reapreciação da matéria das postagens indicadas às fls. 08 do presente recurso, bem como para trazer aos autos os endereços de IP de acesso, contemplando os últimos 6 meses, bem como as respectivas portas lógicas de origem, data, hora, minutos, segundos, além de quaisquer dados cadastrais aptos a identificar os usuários, das contas cadastradas sob os nomes de usuários e URLs indicados na inicial, a fim de viabilizar a correta identificação dos usuários mencionados às fls. 08/09. Cópia da presente, com assinatura digital e instruida com cópia da inicial e da decisão de fls. 140/148, valerá como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4civlapa@tjsp.jus.Br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP), JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP)

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O. H. De C. C. x A. Da C. M.

ID: 312892643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003176-52.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. H. DE C. C.

Polo Passivo:

A. DA C. M.

Intimação

Advogados:

TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISY DE CALASANS PIERONI LOPES MÉGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003176-52.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - O.H.C.C. - A.C.M. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de chamamento dos avós maternos nestes autos, por tratar-se de litis… Processo 1003176-52.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - O.H.C.C. - A.C.M. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de chamamento dos avós maternos nestes autos, por tratar-se de litisconsórcio facultativo, cabendo a parte Requerente optar contra quem irá demandar o pedido dos alimentos avoengos. Nesse sentido: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que poderão ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (Voto nº: 4262 Apelação nº: 1049108-52.2022.8.26.0602 Relator: Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Sorocaba/2ª Vara de Família e Sucessões) Assim, determino o prosseguimento destes autos somente em desfavor do avô paterno. Quanto ao pedido de certidão de objeto e pé dos autos 1004076-74.2018.8.26.0663, solicite-se a parte interessada através do e-mail institucional desta 2ª Vara Cível e se entender pertinente junte nestes autos. Defiro o pedido de expedição de oficio ao INSS para que proceda aos descontos dos alimentos fixados às fls.31, ou seja, 10% dos vencimentos liquidos, ou benefício previdenciário. Providencie-se o Cartório com urgência. Manifestem-se as partes quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação por videoconferência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DAISY DE CALASANS PIERONI LOPES MÉGA (OAB 190902/SP), TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE (OAB 409416/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Pedro Ferraz Amaro Silva

ID: 318706936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-66.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PEDRO FERRAZ AMARO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-66.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-66.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Pedro Ferraz Amaro Silva (Menor) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PEDIASUIT E THERASUIT SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE POR ENTENDER QUE NÃO CONSTAM OS MÉTODOS NO ROL DA ANS, OSTENTANDO NATUREZA EXPERIMENTAL ARGUMENTO QUE NÃO VINGA, SOB PENA DE IMPEDIR O ADEQUADO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE VIVENCIADA PELO AUTOR QUE ENFRENTA ATRASO DE DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR ADEMAIS, A ANS, INCLUIU A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TODO E QUALQUER TRATAMENTO INDICADO PARA TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO JULGAMENTO QUE PRESTIGIOU O USO DA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTA, AUTORIZOU OS TRATAMENTOS DE FORMA PARTICULAR COM REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Anderson Carlos Pereira Araujo (OAB: 293692/SP) - 4º andar

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Luzia Manoel x Banco Bmg S/A

ID: 277627215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-28.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MANOEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1004076-28.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Manoel - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos.… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1004076-28.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Manoel - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se.

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Eunice Alves Da Silva x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 321169022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-12.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Bene… Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 51/52: (renúncia de mandato) Comprove o mandatário que comunicou o mandante da renúncia, no prazo de 15 dias úteis. Observe que durante 10 dias da comunicação, o advogado continuará a representar o mandante desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Fls. 48/50: (pedido de penhora) Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a Divisão de Consignação em Benefícios - DCBEN do INSS, localiza em Brasília/DF: DCBEN - SAUS, QUADRA 02, BLOCO 0, BRASÍLIA/DF. CEP: 70070946, dcben@inss.gov.br, para que informe nos autos: "Se em seu sistema a Executada, MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° 43.012.440/0001-71, com sede na Alameda Tocantins, n°. 350, Conjunto 101, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.455-020, info@masterprev.org, possui créditos para receber de algum segurado da previdência, e, que em caso positivo que referidos valores no TOTAL de R$ 8.721,01 (oito mil, setecentos e vinte e um reais e um centavo). sejam depositados em conta judicial do Banco do Brasil S/A, vinculado aos presentes autos Processo sob nº 0000449-12.2025.8.26.0024, exequente: Eunice Alves da Silva, executado: Associacao Masterprev Clube de Beneficios, em tramite perante a PRIMEIRA VARA JUDICIAL DE ANDRADINA-SP, para o presente cumprimento de sentença para quitar o crédito que o autor faz jus, na qual hoje se perfaz em R$ 8.721,01 (oito mil, setecentos e vinte e um reais e um centavo). A resposta deverá ser encaminhada por e-mail ao cartório desta Vara andradina1@tjsp.jus.br. Prazo de quinze dias úteis. O encaminhamento do ofício caberá à parte autora. Após, aguarde-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x José Aparecido Leite

ID: 333669027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-77.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-77.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-77.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: José Aparecido Leite (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO SEGURO PRESTAMISTA E À ASSISTÊNCIA LIMITADA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA FOI SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, RATIFICANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DEVENDO SER APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI CARACTERIZADA POR SEREM SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sicoob Cred Copercana - Cooperativa De Crédito x Edgard Sichieri Junior e outros

ID: 335733355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004076-05.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CRED COPERCANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

EDGARD SICHIERI JUNIOR GISELE NICOLUCCI SICHIERI

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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GABRIELLE RICCA DELA TORRE

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Processo 1004076-05.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Edgard Sichieri Junior - - Gisele Nicolucci Sichieri … Processo 1004076-05.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Edgard Sichieri Junior - - Gisele Nicolucci Sichieri - Defiro o levantamento dos valores depositados diante da certidão de fls. 119/120, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Tendo em vista a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE nesta comarca a partir de 16/09/2019 (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2), fica o interessado intimado para juntar aos autos o Formulário MLE disponível no site do Tribunal de Justiça, conforme endereço abaixo indicado, devidamente preenchido para expedição do mandado de levantamento. (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Autorizo, ainda, a pesquisa de bens via consulta pelo sistema INFOJUD (3 últimas declarações de bens), para tanto, no prazo de 5 dias, caso ainda não tenha feito, providencie a requerente o recolhimento da taxa no valor de 01 (um) UFESP por CPF ou CNPJ, que deverão ser recolhidas por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento, conforme exigência dos arts. 11 e 12 do Provimento CSM 2.195/2014. As cópias das declarações de renda assim obtidas, nos termos do artigo 1.263 e parágrafo único das NSCGJ, deverão ser juntadas aos autos, o qual passará a tramitar sob segredo de justiça. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Após intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Não havendo manifestação no prazo de 30 dias, a execução e a prescrição serão suspensas por um ano, por não existir bens penhoráveis, conforme art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Int. Proceda-se. - ADV: GABRIELLE RICCA DELA TORRE (OAB 501616/SP), GABRIELLE RICCA DELA TORRE (OAB 501616/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Processo nº 1004076-32.2025.8.26.0533

ID: 303423872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004076-32.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004076-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Nunes da Silva - Em atenção ao Tema nº 1234 referente ao fornecimento de medicamentos/insumos pelos entes públicos determino que o autor em 15 dias e sob pena de extinção: A) apresente laudo médico baseado em medicina de evidência, indicando de forma explícita os estudos clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise utilizados pelo médico para prescrição do tratamento consoante Tema nº 1234 citado: "Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. " B) apresente formulário referente ao pedido de análise pelo NATJUS, o qual pode ser obtido pelo sítio deste Tribunal de Justiça no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/natjus Não seria necessário ponderar já que os meios recursais devem ser de conhecimento do advogado que representa a parte autora, porém reitero que para a prevalência de entendimento diverso acerca de qualquer dos pontos abordados nesta decisão judicial deverá a parte, quiçá inconformada, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente (e não meramente exemplificativa) requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, devendo portanto em caso de discordância prantear junto à instância superior, não sendo mero pedido de reconsideração apto a tanto. Tendo em vista tratar-se de julgamento em Repercussão Geral e portanto de seguimento obrigatório, eventual não atendimento importará em imediata improcedência do pedido, razão pela qual orienta-se o profissional responsável pelo processo especial atenção a cada um dos itens. Apresentado o formulário Natjus, providencie a Serventia o necessário. Com a juntada do laudo médico em termos e resposta do sistema Natjus, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. - ADV: EDMARA MARQUES (OAB 283347/SP)

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Willian Campos Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 309123198

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-64.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Willian Campos Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-64.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Willian Campos Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1. O POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU TEMPORARIAMENTE PARA OUTRA OPM, NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PRESENCIAL, TEM O DIREITO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE DE 50% DO VENCIMENTO MENSAL, COM A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO. 2. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL SOB Nº 0000074-85.2023.8.26.9043. 3. O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO DESOBRIGA A ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. 3. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, MAS NÃO DE ALOJAMENTO, A DIÁRIA É DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% DO SEU VALOR, DESCONTANDO-SE, AINDA, O VALOR CORRESPONDENTE A EVENTUAL AJUDA DE CUSTO PAGA PELO PERÍODO DE DESLOCAMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 49878/2005. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andreia de Barros (OAB: 289271/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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