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Processo nº 1004113-20.2025.8.11.0002

ID: 299202410

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004113-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004113-20.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004113-20.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOAO JOSE DOS SANTOS EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO. VERBA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamada, em face da sentença, cujo dispositivo transcrevo: ″Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) ratificar a liminar concedida na espécie para (ID. 183366842), relegando à fase de cumprimento de sentença alegação de eventual descumprimento e incidência/majoração de multa, evitando-se tumulto processual. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A promovida sustentou a legalidade dos descontos e inocorrência de danos morais. Subsidiariamente, pugna a redução do quantum arbitrado a título de dano moral, além da fixação dos juros a partir do arbitramento. 3. O Recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Assiste razão em parte ao recurso inominado interposto pela parte reclamada/recorrente. 5. Consta na petição inicial que o autor que teve negado o saque de sua aposentadoria na data de 06/02/2025 em decorrência de débito em conta lançado pela Reclamada, no valor de R$ 24.584,70 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos). Relata que desconhece o referido débito ao ponto que a referida dívida foi declarada inexistente no bojo dos autos de n.º 1011744 83.2023.8.11.0002, em virtude de fraude. 6. Em sede de contestação a reclamada sustenta a legalidade da cobrança. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Sem delongas, apesar das alegações apresentadas pela Reclamada em sua defesa, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque, restou comprovado dos autos que a Ré lançou na conta corrente do Autor débito (id. 183259516) cuja origem já foi declarada inexistente nos autos de n.º 1011744-83.2023.8.11.0002. Conclui-se, portanto, que, no caso, o desconto do benefício previdenciário depositado em conta corrente para a satisfação de mútuo comum declarado inexistente em ação judicial anterior constitui em conduta claramente ilícita, pois, além de comprometer a subsistência do Autor diante a natureza alimentar da referida verba, coloca, bem como, em xeque a própria credibilidade do sistema de justiça, logo, tal conduta que deve ser repreendida veementemente.″ grifei 8. Referida circunstância se mostra suficiente para a caracterização do dano moral, frustrando assim o princípio da confiança inerente à relação jurídica estabelecida entre as partes (consumidor e fornecedor) na relação bancária. 9. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1000161-44.2023.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) e (N.U 1001015-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023). 10. No que tange à indenização a título de dano moral, o valor fixado está acima dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzido. 11. Logo, dado aos elementos de prova dos autos tem-se que a indenização deve ser reduzida a fim de adequar-se aos parâmetros aplicados à hipótese, com o que deve ser minorada a indenização para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 12. Nesse sentido: (N.U 1005810-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). 13. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, posto que tempestivo e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reduzir a condenação por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se a sentença quantos aos demais capítulos. 14. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) a cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 0000808-13.2025.8.26.0201

ID: 310585961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-13.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FULLTIME - GESTORA DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CANTU JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000808-13.2025.8.26.0201 (processo principal 1004113-56.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fulltime - Gestora de Dados Ltda - 1) Intime-se pessoalmente o(a)… Processo 0000808-13.2025.8.26.0201 (processo principal 1004113-56.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fulltime - Gestora de Dados Ltda - 1) Intime-se pessoalmente o(a) executado(a), por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para o pagamento do débito, inclusive com eventuais custas recolhidas pelo(a)(s) credor(a)(es) para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer(em), no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação,na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 2) Se for requerido pela parte exequente, conforme entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no ENUNCIANDO 529, sem prejuízo de todo o exposto, cópia do presente despacho servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), cujo valor da causa é R$ 5.172,86, (CINCO MIL E CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). A parte exequente deverá, no prazo de 10 dias, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º do CPC). Efetivada eventual penhora deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que aquele que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 3) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 5) Efetivada a intimação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas (salvo beneficiário da gratuidade da justiça), DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME(M)-SE o(a/s) executado(a/s), na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte exequente. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). Não sendo encontrados valores ou bens, manifeste-se o(a/s) exequente(s) em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada. - ADV: MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU (OAB 154948/SP), WALDEMAR CANTU JÚNIOR (OAB 159099/SP)

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Processo nº 1004113-90.2025.4.01.3701

ID: 324365021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-90.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VERAS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004113-90.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004113-90.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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S. M. De O. x C. De T. M. U. B.

ID: 330404033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004113-21.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE O.

Polo Passivo:

C. DE T. M. U. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALZADO BARCELOS

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URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO

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LEANDRO AUGUSTO CONTRO

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JUCILENE SANTOS

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEBER JUABRE JUNIOR

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CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA

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CAIO EDUARDO OLIVEIRA CHINAGLIA

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Processo 1004113-21.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.M.O. - C.T.M.U.B. - Vistos. 1) Fls. 209 e 210/211: A relação jurídica travada entre as partes é de … Processo 1004113-21.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.M.O. - C.T.M.U.B. - Vistos. 1) Fls. 209 e 210/211: A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor, estampado no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e que a Requerida, da mesma forma, pode ser classificada como fornecedora, pois sua condição fática subsome-se ao que descreve o artigo 3º do mencionado Estatuto Jurídico. Deste modo, cabe aplicar o disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, facilitando em juízo a defesa de seus interesses, bem como havendo verossimilhança das alegações da parte autora e hipossuficiência probatória, aplicável a regra de inversão do onus probandi prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, inverto o ônus da prova. 2) DEFIRO a requisição de nota técnica ao Nat-Jus pleiteada pela Requerida (fls. 210/211). Requisite-se por e-mail, nota técnica ao NAT-JUS - Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - para auxiliar na análise do pedido de reembolso das cirurgias de Mamoplastia (hipertrofia mamária) e Dorsoplastia (Dermolipectomia não estética) realizadas pela Autora em novembro de 2023 [a) havia pertinência na prescrição médica (ou seja, necessidade)? ; b) havia urgência para a realização das duas cirurgias sem requerimento administrativo? ; c) em observância do Tema nº 1.069 do STJ, as duas cirurgias foram de caráter reparador, funcional OU estético? ; d) havia obrigatoriedade de custeio dos dois procedimentos (cirurgias) pelo Plano de Saúde? ; e) havia irreversibilidade da medida em razão dos preços dos dois procedimentos (cirurgias)? ; f) havia possibilidade de custeio dos dois procedimentos (cirurgias) por meio do Sistema Único de Saúde?], observando-se os documentos juntados, encaminhando-se a documentação requisitada pelo núcleo. 3) Com a juntada da nota técnica do Nat-Jus, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de quinze dias. 4) Igualmente, DEFIRO a realização da prova pericial médica INDIRETA pleiteada pela Autora (fl. 209) e Requerida (fls. 210/211) a fim de verificar, inclusive valendo-se dos documentos acostados nos autos, sobre as cirurgias de Mamoplastia (hipertrofia mamária) e Dorsoplastia (Dermolipectomia não estética) realizadas pela Autora em novembro de 2023 se: a) havia pertinência na prescrição médica (ou seja, necessidade); b) havia urgência para a realização das duas cirurgias sem requerimento administrativo; c) em observância do Tema nº 1.069 do STJ, se as duas cirurgias foram de caráter reparador, funcional OU estético; d) havia obrigatoriedade de custeio dos dois procedimentos (cirurgias) pelo Plano de Saúde; e) havia irreversibilidade da medida em razão dos preços dos dois procedimentos (cirurgias); f) havia possibilidade de custeio dos dois procedimentos (cirurgias) por meio do Sistema Único de Saúde. E para tanto, nomeio o Dr. Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, médico perito do Juízo. Os honorários periciais serão adiantados pela Requerida, vez que a perícia foi também por ela pleiteada (artigo 95, caput do CPC), bem como por se tratar de relação de consumo e ter ocorrido a inversão do ônus da prova. 5) Intime o perito nomeado para que no prazo de 3 (três) dias indique/estime seus honorários, o que deverá fazer com razoabilidade. 6) Após, dê-se vista à Requerida para que se manifeste sobre os honorários estimados no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Em seguida, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários do perito. 8) Desde já, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465 do CPC), a indicação de assistente técnico, formulação de quesitos e indicação das cópias que devem ser encaminhas ao perito judicial (folhas dos autos). 9) Após a apresentação de quesitos e arbitramento dos honorários periciais, providencie a z. serventia: a) o agendamento da perícia/consulta; b) intimem-se as partes da perícia agendada; c) oficie-se ao perito/médico responsável pela perícia encaminhando-lhe cópia das principais peças do processo, incluindo-se inicial, contestação(ões), réplica, documentos médicos, demais documentos que as partes julgarem pertinentes (no mesmo prazo da apresentação dos quesitos) e os quesitos apresentados pelas partes e Juízo, certificando-se de que o laudo deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias contados da realização da perícia/consulta, salvo justificada impossibilidade. 10) Com a juntada do laudo pericial nos autos, dê-se vista as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem. 11) Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial (item "10" desta decisão), tornem os autos concluos para sentença. Int. - ADV: JUCILENE SANTOS (OAB 362531/SP), JEBER JUABRE JUNIOR (OAB 122143/SP), CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), CAIO EDUARDO OLIVEIRA CHINAGLIA (OAB 231875/SP), LEANDRO AUGUSTO CONTRO (OAB 220663/SP), URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO (OAB 412574/SP)

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Processo nº 5000405-13.2025.8.21.0131

ID: 280028168

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de São Vicente do Sul Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5000405-13.2025.8.21.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENUILDO DA SILVA HOCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL TASCHETTO EGGRES

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ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5000405-13.2025.8.21.0131/RS AUTOR : GENUILDO DA SILVA HOCH ADVOGADO(A) : MIGUEL TASCHETTO EGGRES (OAB RS124575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.- Quanto… ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5000405-13.2025.8.21.0131/RS AUTOR : GENUILDO DA SILVA HOCH ADVOGADO(A) : MIGUEL TASCHETTO EGGRES (OAB RS124575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.- Quanto à emenda apresentada, observo que o pedido de registro de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária que visa unicamente a verificação dos requisitos formais de validade do ato, não havendo previsão legal de abertura de discussão nessa fase. Vejam-se os seguintes julgados: Ementa APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE, VERIFICANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO, HOMOLOGOU O TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE TESTAMENTO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade (RECURSO ESPECIAL N.º 1.153.194). “A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária – está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais” (Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008) .3. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0026627-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 10.08.2020) REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737, § 1º, do CPC. Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10041136320218260286 SP 1004113-63.2021.8.26.0286, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Pretensão de reconhecimento da ineficácia de cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade impostas pelo testador. Presentes os requisitos do artigo 1.864 do Código Civil. Questão dos autos que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sim sobre seu conteúdo. Nulidade intrínseca das disposições testamentárias que depende de ação própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10213434720208260224 SP 1021343-47.2020.8.26.0224, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 24/11/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) Logo, dispensa-se a citação de todos os eventuais interessados, pois, eventuais divergências somente poderão ser discutidas na via do processo de conhecimento. 2.- Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). 3.- Decorrido o prazo acima, sem o recolhimento, certifique-se e cancele-se a distribuição. 4.- Recolhidas as custas, voltem conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 1004113-02.2025.4.01.3504

ID: 332289077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-02.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMA VICENTE GRACIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004113-02.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004113-02.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo; (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento; (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com oftalmologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1013532-20.2020.8.11.0041

ID: 262365523

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013532-20.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-20.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-20.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DINAMAR PEREIRA DE SOUZA - ME - CNPJ: 06.885.650/0001-48 (APELADO), DINAMAR PEREIRA DE SOUZA - CPF: 984.231.421-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1013532-20.2020.8.11.0041. APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO. APELADO: DINAMAR PEREIRA DE SOUZA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que fixou o termo inicial dos juros moratórios na data da citação da ação monitória, desconsiderando o vencimento previamente ajustado no contrato que originou a obrigação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre dívida contratual positiva, líquida e com vencimento certo, cobrada por meio de ação monitória. III. Razões de decidir Nos termos do art. 397 do CC/2002, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, com vencimento estipulado, configura mora automática, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas hipóteses de mora ex re, os juros moratórios fluem a partir do vencimento contratual da obrigação, e não da citação, ainda que a cobrança se dê por meio de ação monitória (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05/05/2021). Esta Câmara tem reiteradamente adotado esse entendimento, reconhecendo a mora desde o inadimplemento da dívida em obrigações contratuais com vencimento certo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido, para determinar que os juros moratórios incidam a partir do vencimento da obrigação contratual. Tese de julgamento:"1. Em se tratando de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, a mora se configura de forma automática (ex re), sendo os juros moratórios devidos desde o vencimento da obrigação, ainda que a cobrança se realize por meio de ação monitória." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05/05/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1004113-81.2017.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 28/06/2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1013532-20.2020.8.11.0041. APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO. APELADO: DINAMAR PEREIRA DE SOUZA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória de nº 1013532-20.2020.8.11.0041, julgou procedente os pedidos iniciais, constituindo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, no valor de R$ 39.129,25 (trinta e nove mil, cento e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Em suas razões de Id. 277031428, a parte apelante sustenta que o termo inicial dos juros moratórios deverá contar do ajuizamento da ação. Contrarrazões no Id. 277031434, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Egrégia Câmara. O cerne da questão recai apenas em analisar o termo inicial dos juros moratórios. Pois bem. O Código Civil estabelece em seu artigo 397 que: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, entendo certo, e em consonância com o artigo acima mencionado, que o termo inicial dos juros, tendo em vista que o objeto da obrigação possui termo certo e com vencimento também previamente aprazado, deverá ser estabelecido da data do vencimento da obrigação. Nessa toada, em se cuidando de obrigação positiva e líquida em que a mora constituiu-se independentemente de interpelação extrajudicial ou judicial, não se mostra correta, data vênia, a incidência dos juros moratórios apenas a partir da citação na ação monitória, e não da data do vencimento da dívida, conforme termo expressamente estipulado na contratação. Inclusive esse é o entendimento pacificado no Superior do Tribunal de Justiça, segundo o qual os juros moratórios, na hipótese de ação monitória, em caso de débitos decorrentes de contratos, devem incidir a partir da inadimplência, vejamos: “CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos.” (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) E não é outro o entendimento firmado neste Sodalício, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.” (N.U 1004113-81.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – AÇÃO RESCISÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA ANTERIORMENTE – BEM QUE NÃO FOI OBJETO DA RESCISÃO – DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, constitui-se em mora o devedor desde o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, de forma que a partir de tal data incidem os juros e a correção monetária. Precedentes do STJ.” (N.U 1000377-79.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 14/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE CHEQUE DE TERCEIRO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA –TÍTULO PRO SOLVENDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO TÍTULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A novação de dívida não se presume, muito menos decorre da entrega de cheque, sem nenhuma ressalva quanto à extinção das obrigações existentes entre as partes. Ademais, tratando-se o cheque de título pro solvendo, a obrigação se extingue apenas com o efetivo recebimento da importância correspondente em dinheiro, o que não ocorreu na hipótese. 2- Em se tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, neste caso, da data em que as notas promissórias deveriam ter sido quitadas e a obrigação assumida nos instrumentos de confissão de dívidas cumprida pelo Apelado. Recurso parcialmente provido tão-somente para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir de 05/01/2016 e 15/01/2016”. (N.U 1001045-56.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença para que os juros moratórios incidam a partir do vencimento da obrigação, tendo em vista que a responsabilidade contratual é relativa à obrigação positiva, líquida e com termo certo. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, haja vista que a parte não é sucumbente na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004113-05.2023.4.06.3804

ID: 293915359

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-05.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO BELMIRO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CASTRO TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JULIO BELMIRO LIMA ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JULIO BELMIRO LIMA ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Estado de Minas Gerais ( evento 54, EMBDECL2 ) contra Sentença em que se alega omissão no ato judicial ( evento 49, SENT1 ) requerendo o redirecionando a obrigação primária em face do Município(procedimento) e da União(prótese), mormente em se considerando que o Município é habilitado em Gestão Plena e o fornecimento da prótese trata-se de produto não padronizado. Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. Na sentença, não houve o direcionamento para cumprimento da obrigação de fazer, conforme do TEMA 793. De fato, a partir de jun/2024, conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 o Município de Passos assumiu a gestão de estabelecimentos prestad ores de serviços de saúde de média e alta, incumbe a esse réu a realição da cirurgia. Por outro lado, a prótese concedida não é padronizada do SUS, não sendo possível imputar ao município réu a obrigação de custeá-la, devendo o ônus recair sobre os demais entes federativos, que contam com maior capacidade financeira. Por fim, quanto à forma de prestação da obrigação pela União e pelo Estado de Minas Gerais, deverá ser apurado em fase de execução. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EM PARTE aos embargos de declaração e retifico a Sentença constante do evento 80, SENT1 , para que conste da seguinte forma: ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido e condeno solidariamente o(s) réu(s) a fornecer(em) a cirurgia de Artroplastia Total Primária de quadril esquerdo com a utilização de prótese cabeça cerâmica importada, conforme prescrição médica ( evento 1, INIC2 , p.27-28). Caso a obrigação de fazer não possa ser cumprida, fica autorizado o depósito do montante equivalente ao menor valor da cirurgia e prótese. Considerando que o procedimento cirúrgico é padronizado, bem como que , a partir de jun/2024, conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 o Município de Passos assumiu a gestão de estabelecimentos prestad ores de serviços de saúde de média e alta, incumbe a esse réu a realição da cirurgia. Quanto aos custos da prótese, não sendo padronizada, incumbe aos réus União e pelo Estado de Minas Gerais, pro-rata, custeá-la conforme o menor preço, cujo valor deverá ser apurado em fase de execução. Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004113-39.2024.8.11.0007

ID: 316385095

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004113-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEVELIN RUARO PAVAN SILVANA DE SOUZA WALDECY PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CORTELAZZI BOAVENTURA MARQUEZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004113-39.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HEVELIN RUARO PAVAN, SILVANA DE SOUZA, WALDECY PEREIRA NUNES REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004113-39.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HEVELIN RUARO PAVAN, SILVANA DE SOUZA, WALDECY PEREIRA NUNES REQUERIDO: WEVERTON DE SOUZA NUNES I – RELATÓRIO. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por HEVELIN RUARO PAVAN, SILVANA DE SOUZA e WALDECY PEREIRA NUNES, em razão do falecimento de WEVERTON DE SOUZA NUNES. Narram os autores que o falecido não deixou filhos, apenas a convivente Hevelin e seus ascendentes, Silvana e Waldecy. Postulam a concessão de alvará para levantamento dos valores depositados na ação de consignação em pagamento n. 0000170-27.2024.5.23.0046 na Justiça do Trabalho, bem como para saque dos valores do FGTS do falecido. Com a inicial vieram os documentos de id. 155359556 e seguintes. Foi deferida a gratuidade da justiça aos autores (id. 159628624). Certidões negativas de testamento, dependentes e bens imóveis (id. 161964161 a id. 161964164). Consta bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 138,28 (id. 162731365). A Caixa Econômica Federal informou saldo no FGTS (id. 189541447). II – FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da Lei Federal n. 6.858/1980 e art. 666 do CPC, independem do arrolamento e inventário, a liberação de valores devidos pelo contrato de trabalho, FGTS, PIS-PASEP, restituições do imposto de renda, saldo bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimentos. Trata-se de pedido de deve ser formulado pelos dependentes habilitados ou, na ausência, pelos herdeiros, conforme previsto no art. 1.829 do Código Civil. No caso, os documentos apresentados comprovam que os autores Silvana de Souza e Waldecy Pereira Nunes são os ascendentes do falecido, conforme certidão de óbito (id. 155359571), inexistindo descendentes ou testamento, conforme as certidões negativas de ids. 161964161 a 161964164. Com relação à autora Hevelin Ruaro Pavan, consta nos autos declaração e anuência dos herdeiros ascendentes, os quais afirmam que a autora era companheira do falecido (id. 155359565 e id. 161964166). Em contrapartida, não há qualquer elemento ou indício que desabone a veracidade das alegações. Ressalte-se, contudo, que o presente procedimento de jurisdição voluntária tem por finalidade apenas a autorizar a prática de ato específico — o levantamento de valores —, não sendo via adequada para reconhecimento definitivo de união estável, o que demanda ação própria e contraditório. Sobre a jurisdição voluntária, segundo as lições de Cassio Scarpinella Bueno: É que, vale enfatizar, a “jurisdição voluntária” caracteriza-se, não obstante ser prestada pelo Estado-juiz, pela ausência de conflitos entre os envolvidos. [...] O parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil continua a autorizar que a decisão do magistrado nestes casos não observe critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. (BUENO, Cassio S. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - 13ª Edição 2023. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023). A propósito, cita-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. 1. É da natureza do alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária (artigo 725, VII, CPC/15), a ausência de litígio entre os interessados, uma vez que envolve função tipicamente administrativa e não jurisdicional, em que o juiz expressamente autorizado pela lei interfere nos negócios dos particulares e nos atos de seu interesse. 2 . Ainda que se reconheça que a união estável seja uma situação fática que independe de qualquer documento solene para sua caracterização, mostra-se inviável o seu reconhecimento incidental em sede de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores, mormente em se tratando de reconhecimento de união estável post mortem, o que demonstra a ilegitimidade ativa da requerente no procedimento de alvará judicial. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026722720228130699 1 .0000.24.181044-9/001, Relator.: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Julgamento: 28/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Publicação: 01/07/2024). No caso, como os ascendentes anuíram com a inclusão da autora Hevelin como companheira para fins de recebimento dos valores, razão pela qual não há óbice ao deferimento do pedido, observando-se a divisão acordada. Os valores a serem levantados compreendem: a) verbas trabalhistas vinculadas aos autos n. 0000170-27.2024.5.23.0046 na Justiça do Trabalho, no valor de R$ 2.586,55 (id. 163620169 e 163620186); b) saldo bancário de R$ 138,28 bloqueado via SISBAJUD (id. 162731365); e c) saldo do FGTS junto à Caixa Econômica Federal (id. 189541447). Desta forma, diante do cumprimento dos requisitos legais, a pretensão merece acolhimento. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, e 666, do CPC e na Lei n. 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores deixados pelo falecido WEVERTON DE SOUZA NUNES, relativos a verbas trabalhistas, saldo bancário e saldo de FGTS, observando-se a divisão estipulada no id. 155358791: a) HEVELIN RUARO PAVAN, na proporção de 50% + 16,66%; b) SILVANA DE SOUZA, na proporção de 16,66%; e c) WALDECY PEREIRA NUNES, na proporção de 16,66%. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para liberação do saldo do FGTS, na forma acima, depositando-se os valores nas contas bancárias informadas pelas partes na inicial. Expeça-se alvará para levantamento do saldo bloqueado via SISBAJUD (R$ 138,28 - id. 162731365), conforme as proporções determinadas acima, bem como as contas indicadas na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 88 do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Armin Scholl x Leonardo Conceicao Dos Santos

ID: 334721996

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012015-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARMIN SCHOLL

Polo Passivo:

LEONARDO CONCEICAO DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012015-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ARMIN SCHOLL REQUERIDA: LEONARDO CONCEICAO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012015-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ARMIN SCHOLL REQUERIDA: LEONARDO CONCEICAO DOS SANTOS. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ARMIN SCHOLL em desfavor de LEONARDO CONCEICAO DOS SANTOS. 1 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese, alega o Autor que, ao parar seu veículo para dar passagem a outros automóveis, foi surpreendido pela colisão da motocicleta conduzida pelo Requerido, que trafegava pela Avenida Mato Grosso no sentido do Supermercado Brasil. O impacto atingiu a lateral esquerda do automóvel do Autor (Gol Branco, placa OAT-4125), causando avarias na porta traseira, coluna, para-lama, antena e parte do teto. Requer o ressarcimento do valor de R$ 2.441,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais), referente aos custos com lanternagem e pintura, ante a negativa do réu em assumir os prejuízos. Por outro lado, em sede de defesa (ID 198490125) o Requerido alegou que a parte Autora adentrou à rotatória sendo que a preferencial era do Réu, e como prova, acostou um vídeo no ID 198490134, pugnando pela improcedência da ação. Pois bem. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Embora o Autor alegue ter sido surpreendido por colisão na lateral de seu veículo quando já se encontrava na rotatória, a prova constante dos autos aponta em sentido contrário. A parte Ré apresentou gravação em vídeo do momento do acidente (ID 198490134), cuja autenticidade não foi impugnada, sendo plenamente válida como meio de prova. Ao analisar atentamente o referido vídeo, verifica-se que o Autor ingressou na rotatória sem observar a preferência do fluxo já estabelecido, violando, assim, as regras de trânsito que conferem prioridade aos veículos que já circulam na rotatória, nos termos do artigo 29, inciso III, alínea "b", do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; Fica evidente, portanto, que a colisão decorreu de conduta imprudente do próprio Autor, que avançou sobre a preferencial, ensejando o acidente. Vejamos o entendimento do TJMT: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE DIREÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA EM VIA SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deixar de dar preferência a veículos que transitam em via principal. O condutor de veículo que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a ela, ou que se aproxima de qualquer tipo de cruzamento, deve ter atenção redobrada, prudência especial e dar preferência aos veículos e pedestres que eventualmente estejam transitando na via preferencial. Sendo evidenciada a inobservância das normas de trânsito pelo condutor na via secundária, que calcula mal o tempo de sua manobra e a travessia do motorista na via principal, fica caracterizada sua conduta ilícita por não respeitar e dar a preferência, devendo ser responsabilizado por eventuais acidentes que venha dar causa. No caso dos autos, conforme conjunto probatório, restou comprovado que a parte reclamante, ao chegar na rotatória, não deu preferência ao veículo da parte reclamada que já trafegava na referida rotatória, e interceptou a trajetória deste, ocasionando o acidente noticiado na inicial. Não obstante sua alegação de que o veículo da parte reclamada invadiu a rotatória quando já trafegava nela, nota-se que não há quaisquer indícios de prova neste sentido, mas as provas demonstram que a colisão ocorreu na parte traseira do veículo automotor da parte reclamada. Destarte, a parte recorrente não respeitou a preferência, calculou mal o tempo de sua manobra e travessia do outro automóvel, não tendo as devidas cautelas para ingressar na rotatória. Dessa forma, ante a inobservância de preceito legal que culminou no acidente de trânsito, fica caracterizada a conduta ilícita da parte reclamante, sendo presumida sua culpa e, por consequência, deve ser responsabilizada pelos danos causados no acidente. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1004113-46.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) GRIFEI Desse modo, não se configura qualquer conduta culposa atribuível ao Réu, razão pela qual inexiste fundamento para responsabilizá-lo pelos danos materiais reclamados. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido, por ausência de ato ilícito praticado pelo Requerido. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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