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"1004224-03.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 1007327-24.2022.8.11.0002

ID: 306366644

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007327-24.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZENIR BATISTA DANTAS

Acórdão

Advogados:

GLORIA ALCANTARA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO ALONSO CASAROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Transporte Rodoviário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EXPRESSO ITAMARATI S.A. - CNPJ: 59.965.038/0001-41 (APELANTE), ADRIANO HENRIQUE LUIZON - CPF: 121.580.598-50 (ADVOGADO), ELIZENIR BATISTA DANTAS - CPF: 726.773.504-59 (APELADO), GLORIA ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 087.540.469-39 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALONSO CASAROLLI - CPF: 093.267.809-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrente de extravio temporário de bagagem em transporte rodoviário intermunicipal contratado por Elizenir Batista Dantas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação do extravio da bagagem que justifique a responsabilização da empresa de transporte; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral; e (iii) definir se incide a nova sistemática de correção monetária e juros moratórios trazida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação do vínculo contratual e da devolução tardia da bagagem é suficiente para configurar falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora. O extravio temporário de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral presumido (in re ipsa), não havendo necessidade de demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da reparação. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da data legalmente estipulada, os juros moratórios e a correção monetária devem ser apurados com base na Taxa Selic, conforme o novo art. 406, § 1º, do CC/02, permanecendo aplicáveis, até então, os critérios anteriores (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de culpa ou prejuízo concreto. A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC. A fixação do dano moral deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações cíveis quanto ao critério de juros e correção monetária, incidindo a Taxa Selic a partir da data de sua entrada em vigor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por EXPRESSO ITAMARATI S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por ELIZENIR BATISTA DANTAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Contrarrazões em ID 289491367. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Elizenir Batista Dantas. Na exordial, a autora (apelada) aduz que contratou serviços de transporte rodoviário da empresa ré para viagem de Várzea Grande/MT a Sinop/MT, realizada em 16/02/2022. Alega que, ao chegar ao destino em 17/02/2022, sua bagagem despachada não foi localizada, tendo sido informada que a mala havia sido equivocadamente direcionada para Sorriso/MT. Afirma que após diversas tentativas e contatos, conseguiu reaver a bagagem apenas em 21/02/2022, ao final da viagem. Diante disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação do serviço de transporte. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] Do mérito. Inicialmente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser respeitado o que dispõem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do TJMT: [...] Nesta linha, registro que em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo14,caput, do CDC, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. Pois bem. No caso em análise, constato que ficou comprovado que a autora efetivamente embarcou em ônibus da requerida, conforme passagem anexada aos autos (Id. 78256625), e que enfrentou dificuldade para reaver sua bagagem, sendo necessário retornar diversas vezes à rodoviária e realizar contato com funcionária da empresa, via aplicativo de mensagens, a fim de localizar a mala (Id. 78256627). É sabido que para que seja reconhecido o dever de indenizar, basta a comprovação de causa e efeito entre a ação ou omissão do fornecedor de serviços e o dano sofrido pela vítima (nexo causal), sendo desnecessário a culpa do agente. Em que se pese o desconhecimento mencionado pelo demandado, inclusive quanto ao suposto cartão de embarque estar em nome de terceiro, certo que é que a parte autora juntou comprovante da passagem emitida pela própria parte ré, inclusive com informações quanto a data da viagem, horário, poltrona e a passageira, ora, demandante, o que corrobora as alegações autorais. Deste modo, o polo ativo se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao pleitear o seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Por outro lado, verifico que a parte reclamada não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC,inclusive, pediu o julgamento antecipado da lide. Nesta trilha, o demandado que presta serviço de transporte possui obrigação de resultado, e, portanto, o compromisso de transportar de forma segura e com qualidade, os passageiros e seus pertences no horário estabelecido, nos termos do art. 734 do Código Civil. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou comprovado no feito. Desta maneira, configura falha na prestação de serviço quando a bagagem despachada de um dos passageiros é perdida e não entregue no momento do respectivo desembarque. Nesse sentido: [...] Diante desse contexto, evidente a falha na prestação de serviço da parte ré e, por conseguinte, na responsabilidade da mesma em ressarcir e indenizar os danos causados à demandante. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da postulante. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento sopesa as circunstâncias do caso concreto, leva em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. In casu, verifico que houve a devolução da bagagem, ainda que tardiamente, bem como, inexiste prova de aquisições de novos itens, motivo qual fixo a indenização em R$ 4.000,00. Em relação ao dano material, em que se pese a prova de pagamento de valores realizados nos dias 17,18 e 21/02/2022, não há comprovação destes serem realizados pela demandante, tampouco relacionado com o fato. Deste modo, não há provas documental específica que fundamente o valor almejado, ante a ausência de recibos ou comprovantes, motivo qual, não há que se falar em condenação da empresa ré ao ressarcimento por danos materiais. -Do dispositivo. Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar o polo passivo pagar ao ativo, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Ante a sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 20% (vinte por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, à custa e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça ao polo ativo, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC. [...]” Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A apelada refuta os argumentos recursais, defendendo que a documentação comprova a contratação do serviço e o extravio da bagagem. Alega, também, que o dano moral restou configurado pela falha na prestação do serviço, e o valor da indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso. Pois bem. Ab initio, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. No caso em tela, a primeira questão controvertida se refere à comprovação do extravio da bagagem, uma vez que a apelante sustenta inexistir prova suficiente do alegado extravio, apontando inconsistências nos documentos apresentados. Entretanto, a análise dos autos revela que a autora juntou comprovante da passagem rodoviária emitida pela própria empresa ré (ID 289489932), com informações precisas sobre data, horário, poltrona e identificação da passageira. Ademais, há nos autos conversas via aplicativo de mensagens demonstrando os contatos realizados para localização da bagagem (ID 289489934), as quais corroboram as alegações vertidas na inicial. Por sua vez, a argumentação da apelante sobre a menção a outras empresas (Eucatur, Viação Ouro e Prata) nas conversas não afasta a responsabilidade, considerando que tais referências podem decorrer de parcerias operacionais ou confusões no atendimento, questões internas da prestadora de serviços que não podem prejudicar o consumidor. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, é aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, independentemente de culpa, de modo que o transportador responde pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. Considerando que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos aduzidos na inicial, os quais demonstram satisfatoriamente indícios da probabilidade do direito da autora, tenho que caracterizado o dever de indenizar. No transporte rodoviário, o extravio de bagagem constitui falha na prestação do serviço, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à segurança e integridade de seus pertences. Neste sentido é o entendimento adotado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, salvo comprovação de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação dos danos materiais e morais, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica. O quantum indenizatório arbitrado para os danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional à lesão experimentada, em conformidade com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.” (TJMT - N.U 1000365-19.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025). No que tange ao dano moral, conquanto a empresa apelante sustente que o extravio temporário de bagagem constitui simples aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral indenizável, tal alegação não prospera. Com efeito, o extravio de bagagem, ainda que temporário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando angústia, preocupação e transtornos ao passageiro, que se vê privado de seus pertences pessoais em cidade diversa da sua residência. O dano moral, in casu, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANOS MATERIAIS – RESOLUÇÃO ANTT – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Comprovado o extravio de bagagem e impossibilitada a quantificação exata, a transportadora deve responder pela indenização de danos materiais de 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos da Resolução 1 .432 da ANTT. 2. O extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento da vida diária, sendo cabível a indenização por dano moral.” (TJMT, ApCiv 1006379-48.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos nossos) “[...] O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. [...]” (TJMT, 1004224-91.2022.8.11.0007, CÂMARASCÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 188/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Destaca-se: “O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. Por fim, quanto ao índice de correção monetária e juros, observo que a apelante sustenta a aplicação da taxa SELIC, invocando a necessidade de adequação à Lei nº 14.09/2024. Neste ponto, razão assiste a Recorrente, visto que a publicação da Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa apelante, tão somente no ponto que discute os índices aplicáveis à correção monetária e juros moratórios, estabelecendo que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devendo o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de então, observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02 (incluídos pela Lei n. 14.905/2024), mantendo os demais termos do acórdão inalterados por seus próprios fundamentos. Não há falar em honorários recursais a favor da apelada, uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte apelante, sendo, portanto, incabíveis quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (Tema 1059/STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083

ID: 321326540

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800493-93.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCIDALVA PEREIRA MOTA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FRANCIDALVA PEREIRA MOTA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Francidalva Pereira Mota, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratada em 01/02/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 45 (quarenta e cinco) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142844587. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147680558), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, observa-se que a requerente pleiteou a condenação do réu ao pagamento do FGTS e das diferenças salariais. Constata-se dos autos que a autora foi inicialmente admitida para o cargo de "auxiliar de serviços", conforme demonstrado nos contracheques anexados no ID 133669399 – p. 03/04, durante o período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Entretanto, verifica-se que a requerente foi posteriormente nomeada, no mês de janeiro de 2022, para ocupar o cargo em comissão de "secretário executivo" e, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de “coordenador de ambientes e zeladoria”, permanecendo nessa função até setembro de 2024, conforme contracheques constantes no ID 133669399 – p. 01/02 e 05. Em relação ao primeiro vínculo com o réu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, verifica-se que foi estabelecido sem a devida aprovação em concurso público, o que contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, caracterizando uma contratação precária. Ademais, não há, nos autos, elementos que comprovem a existência de contrato formal entre as partes durante esse período, de modo que se impõe reconhecer a nulidade do vínculo. Com efeito, quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Por outro lado, em relação ao período compreendido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024, ficou comprovada a admissão da autora pelo município réu para o exercício de cargo em comissão, conforme anteriormente delineado. De fato, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer condição que imponha a obrigação de recolhimento do FGTS, uma vez que o vínculo estabelecido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024 está sujeito às particularidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). IV – DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que a parte autora recebeu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, remuneração correspondente a apenas 50% do salário-mínimo vigente. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional, desde que haja efetiva prestação de serviços. Ainda que a contratação da autora tenha ocorrido de forma irregular, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079 SãO LUíS, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente no ano de 2021, durante o período de fevereiro/2021 a dezembro/2021. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês, de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, e ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao mesmo período trabalhado (fevereiro de 2021 a dezembro de 2021), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083

ID: 321327121

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800493-93.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCIDALVA PEREIRA MOTA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FRANCIDALVA PEREIRA MOTA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Francidalva Pereira Mota, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratada em 01/02/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 45 (quarenta e cinco) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142844587. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147680558), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, observa-se que a requerente pleiteou a condenação do réu ao pagamento do FGTS e das diferenças salariais. Constata-se dos autos que a autora foi inicialmente admitida para o cargo de "auxiliar de serviços", conforme demonstrado nos contracheques anexados no ID 133669399 – p. 03/04, durante o período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Entretanto, verifica-se que a requerente foi posteriormente nomeada, no mês de janeiro de 2022, para ocupar o cargo em comissão de "secretário executivo" e, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de “coordenador de ambientes e zeladoria”, permanecendo nessa função até setembro de 2024, conforme contracheques constantes no ID 133669399 – p. 01/02 e 05. Em relação ao primeiro vínculo com o réu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, verifica-se que foi estabelecido sem a devida aprovação em concurso público, o que contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, caracterizando uma contratação precária. Ademais, não há, nos autos, elementos que comprovem a existência de contrato formal entre as partes durante esse período, de modo que se impõe reconhecer a nulidade do vínculo. Com efeito, quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Por outro lado, em relação ao período compreendido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024, ficou comprovada a admissão da autora pelo município réu para o exercício de cargo em comissão, conforme anteriormente delineado. De fato, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer condição que imponha a obrigação de recolhimento do FGTS, uma vez que o vínculo estabelecido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024 está sujeito às particularidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). IV – DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que a parte autora recebeu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, remuneração correspondente a apenas 50% do salário-mínimo vigente. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional, desde que haja efetiva prestação de serviços. Ainda que a contratação da autora tenha ocorrido de forma irregular, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079 SãO LUíS, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente no ano de 2021, durante o período de fevereiro/2021 a dezembro/2021. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês, de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, e ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao mesmo período trabalhado (fevereiro de 2021 a dezembro de 2021), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083

ID: 321327141

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800493-93.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCIDALVA PEREIRA MOTA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FRANCIDALVA PEREIRA MOTA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Francidalva Pereira Mota, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratada em 01/02/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 45 (quarenta e cinco) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142844587. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147680558), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, observa-se que a requerente pleiteou a condenação do réu ao pagamento do FGTS e das diferenças salariais. Constata-se dos autos que a autora foi inicialmente admitida para o cargo de "auxiliar de serviços", conforme demonstrado nos contracheques anexados no ID 133669399 – p. 03/04, durante o período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Entretanto, verifica-se que a requerente foi posteriormente nomeada, no mês de janeiro de 2022, para ocupar o cargo em comissão de "secretário executivo" e, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de “coordenador de ambientes e zeladoria”, permanecendo nessa função até setembro de 2024, conforme contracheques constantes no ID 133669399 – p. 01/02 e 05. Em relação ao primeiro vínculo com o réu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, verifica-se que foi estabelecido sem a devida aprovação em concurso público, o que contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, caracterizando uma contratação precária. Ademais, não há, nos autos, elementos que comprovem a existência de contrato formal entre as partes durante esse período, de modo que se impõe reconhecer a nulidade do vínculo. Com efeito, quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Por outro lado, em relação ao período compreendido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024, ficou comprovada a admissão da autora pelo município réu para o exercício de cargo em comissão, conforme anteriormente delineado. De fato, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer condição que imponha a obrigação de recolhimento do FGTS, uma vez que o vínculo estabelecido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024 está sujeito às particularidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). IV – DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que a parte autora recebeu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, remuneração correspondente a apenas 50% do salário-mínimo vigente. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional, desde que haja efetiva prestação de serviços. Ainda que a contratação da autora tenha ocorrido de forma irregular, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079 SãO LUíS, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente no ano de 2021, durante o período de fevereiro/2021 a dezembro/2021. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês, de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, e ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao mesmo período trabalhado (fevereiro de 2021 a dezembro de 2021), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083

ID: 321327270

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800493-93.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCIDALVA PEREIRA MOTA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FRANCIDALVA PEREIRA MOTA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Francidalva Pereira Mota, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratada em 01/02/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 45 (quarenta e cinco) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142844587. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147680558), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, observa-se que a requerente pleiteou a condenação do réu ao pagamento do FGTS e das diferenças salariais. Constata-se dos autos que a autora foi inicialmente admitida para o cargo de "auxiliar de serviços", conforme demonstrado nos contracheques anexados no ID 133669399 – p. 03/04, durante o período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Entretanto, verifica-se que a requerente foi posteriormente nomeada, no mês de janeiro de 2022, para ocupar o cargo em comissão de "secretário executivo" e, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de “coordenador de ambientes e zeladoria”, permanecendo nessa função até setembro de 2024, conforme contracheques constantes no ID 133669399 – p. 01/02 e 05. Em relação ao primeiro vínculo com o réu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, verifica-se que foi estabelecido sem a devida aprovação em concurso público, o que contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, caracterizando uma contratação precária. Ademais, não há, nos autos, elementos que comprovem a existência de contrato formal entre as partes durante esse período, de modo que se impõe reconhecer a nulidade do vínculo. Com efeito, quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Por outro lado, em relação ao período compreendido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024, ficou comprovada a admissão da autora pelo município réu para o exercício de cargo em comissão, conforme anteriormente delineado. De fato, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer condição que imponha a obrigação de recolhimento do FGTS, uma vez que o vínculo estabelecido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024 está sujeito às particularidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). IV – DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que a parte autora recebeu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, remuneração correspondente a apenas 50% do salário-mínimo vigente. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional, desde que haja efetiva prestação de serviços. Ainda que a contratação da autora tenha ocorrido de forma irregular, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079 SãO LUíS, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente no ano de 2021, durante o período de fevereiro/2021 a dezembro/2021. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês, de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, e ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao mesmo período trabalhado (fevereiro de 2021 a dezembro de 2021), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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