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Gabriel Lopes Belmejo e outros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 298381633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-37.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES BELMEJO LUCIMARA BELMEJO LOPES RAFAEL LOPES BELMEJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ALINE GARCIA DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-37.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucimara Belmejo Lopes - - Rafael Lopes Belmejo - - Gabriel Lopes Belmejo - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S… Processo 1004632-37.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucimara Belmejo Lopes - - Rafael Lopes Belmejo - - Gabriel Lopes Belmejo - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a. - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para CONDENAR ambos os requeridos a pagar aos autores, solidariamente, indenização securitária no valor de R$ 1.320.334,32 (um milhão trezentos e vinte mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), correspondente ao capital segurado da garantia básica morte, bem como ao pagamento do auxílio funeral no valor de R$ 11.883,01 (onze mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo), totalizando o valor de R$ 1.332.217,33 (um milhão trezentos e trinta e dois mil duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos), atualizado pela tabela do TJSP desde a data da contratação (súmula 632 STJ), sendo neste caso da última renovação (17/06/2021), e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Caberá 50% (cinquenta por cento) à autora viúva, o que pode ser levantado após o trânsito em julgado, e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos do segurado, ainda menores, condicionado o levantamento das partes cabíveis aos menores ao alcance da maioridade de cada um ou mediante justificativa comprovada após parecer do Ministério Público. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação. Providencie-se o levantamento integral dos honorários periciais em favor do perito. Oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALINE GARCIA DA SILVA LUZ (OAB 221804/SP), ALINE GARCIA DA SILVA LUZ (OAB 221804/SP), ALINE GARCIA DA SILVA LUZ (OAB 221804/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Processo nº 1004632-34.2025.8.26.0048

ID: 301200234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004632-34.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1004632-34.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - João Rodrigues - Vistos. Recebo a inicial e a sua emenda. Observando o disposto no P… Processo 1004632-34.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - João Rodrigues - Vistos. Recebo a inicial e a sua emenda. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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Processo nº 1004632-97.2017.8.26.0344

ID: 297058035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004632-97.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DE E. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1004632-97.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.E.M. - Vistos. Ciência ao exequente sobre o resultado negativo da investigação patrimonial de fls.285/286. Nos termo… Processo 1004632-97.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.E.M. - Vistos. Ciência ao exequente sobre o resultado negativo da investigação patrimonial de fls.285/286. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 2.544,91) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Ivanice de Oliveira Teixeira Pereira (CPF/MF nº 204.581.198-06) com repetição pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - FLS. 297/299. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP)

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Banco Bradesco S/A x Marco Aurelio Macalli

ID: 296387246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004632-03.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCO AURELIO MACALLI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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KELTON VINÍCIUS AGUIAR

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Processo 1004632-03.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Marco Aurelio Macalli - Vistos, etc. Determino à Superintendência de Seguros Priva… Processo 1004632-03.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Marco Aurelio Macalli - Vistos, etc. Determino à Superintendência de Seguros Privados SUSEP e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSEG que prestem informações a este juízo sobre a existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização em nome da parte executada: MARCO AURELIO MACALLI, CPF 38863406863. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, nos termos dos Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. A parte deverá comprovar o encaminhamento deste expediente no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser direcionadas à 5ª Vara Cível da Comarca de São Carlos por meio do e-mail saocarlos5cv@tjsp.jus.br no prazo de 30 dias, ficando a cargo do credor eventuais despesas cobradas pelo informante. Em relação à SUSEP, o envio da missiva deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Para tanto, deverão ser seguidas as orientações do link http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429. Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, deverá a parte entrar em contato com a referida autarquia pelo e-mailsei.rj@susep.gov.br. Saliente-se que esta missiva deverá ser respondida somente em caso de informação positiva. No mais, indefiro a pretensão apresentada pela parte credora visando a penhora de eventuais créditos oriundos do programa Nota Fiscal Paulista. Tal medida tem se demonstrado inócua, visto que, quando a resposta é positiva, os valores constritos são ínfimos (inferiores a R$ 25), não atuando a favor da quitação do débito exequendo, nem mesmo parcialmente, sendo evidente a inutilidade dessa diligência, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB 386554/SP)

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Processo nº 1004632-19.2023.8.26.0011

ID: 327234641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004632-19.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1004632-19.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Após a realização das buscas informatizadas de uso do Poder Judiciário … Processo 1004632-19.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Após a realização das buscas informatizadas de uso do Poder Judiciário (Infojud, Renajud e Sisbajud) antes de o Juízo proceder a diligências investigativas em relação ao patrimônio da executada cabe à parte exequente buscar o patrimônio penhorável da devedora. No presente caso observo que ainda não se tentou a penhora de bens por oficial de justiça, nem a pesquisa de imóveis no sistema ONR, providência que cabe à parte. 2. Dessa feita, aponte o exequente o endereço da parte executada, junte a planilha de débito atualizado e comprove o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça, para que se proceda à constatação e penhora e avaliação de bens, até o limite do valor da dívida, servindo a presente decisão como mandado para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Em caso de endereço situado em comarca diversa, via digitalmente assinada desta decisão servirá também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 3. Sem prejuízo, providencie o exequente a juntada da pesquisa de imóveis no nome da devedora, por meio do sistema ONR. Somente após tais diligências pela parte será apreciado o pedido de expedição de ofícios de fls. 156/157, previdência privada, SUSEP, CNSeg, B3 e outros. Em caso de inércia, no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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R. M. De S. S. x I. S. S.

ID: 261766879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004632-44.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. M. DE S. S.

Polo Passivo:

I. S. S.

Intimação

Advogados:

BRUNA BRITO DO NASCIMENTO

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LUIS TEIXEIRA

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ADV: Luis Teixeira (OAB 277278/SP), Bruna Brito do Nascimento (OAB 399143/SP) Processo 1004632-44.2023.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Reqte: R. M. de S. S. - Reqdo: I. S. S. - Ante o exposto, julg… ADV: Luis Teixeira (OAB 277278/SP), Bruna Brito do Nascimento (OAB 399143/SP) Processo 1004632-44.2023.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Reqte: R. M. de S. S. - Reqdo: I. S. S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e reconheço a incapacidade total de Iohanne Souza Silva , declarando-a totalmente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no art. 4º, inciso III e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2016, em especial os artigos 6º, 84, 85 e 86. A curatela ficará limitada para os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, figurando como causa de interdição o fato de ser portadora de retardo mental moderado e autismo infantil, codificados pelas CID10 F71 e F84.0. Nomeio-lhe curador Regiane Marques de Souza Silva,Brasileira,Divorciada, portador do Registro Geral (RG) 42.319.627-3 e C.P.F. 31277574847, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela. Contudo, conforme o artigo 85, § 1º, do mesmo diploma legal, a curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos limites que sejam possíveis seu exercício. Proceda-se às publicações previstas no parágrafo 3º do Art. 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto conforme disposto no §1º do art. 85 da Lei 13.146/2015, a definição de curatela não alcança o direito a voto. Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB. Expeça-se a competente certidão de honorários. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 331330315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004632-41.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIÓGENES FIRMINO LINS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-41.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-41.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Maria Aparecida de Souza (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCLUDENTES APTAS A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE COM O FATO E DANOS OCASIONADOS (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OCORRÊNCIA DE AVARIA NO TELEVISOR DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. A SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA, INCLUSIVE DECORRENTE DE RAIOS, NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR APTA A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INCIDENTE QUE NÃO JUSTIFICA RECOMPENSA PECUNIÁRIA. NÃO SE DENOTA QUE A PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APARELHO TELEVISOR TENHA POTENCIALIDADE DE CAUSAR ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Diógenes Firmino Lins (OAB: 441517/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Anderson César Bernardes x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 336760687

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004632-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CéSAR BERNARDES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Anderson César Bernardes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Anderson César Bernardes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADES, DE AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E DE NÃO ENCAMINHAMENTO PARA EXAME CLÍNICO - AUTUAÇÃO VÁLIDA, POIS NÃO ESTÁ RELACIONADA AO ESTADO PSÍQUICO EM QUE SE ENCONTRAVA O AUTOR MAS, ISSO SIM, À SUA RECUSA PASSAR PELO EXAME DA EBRIEZ DETERMINADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO - EXAME TÉCNICO PARA CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ - RESPALDO NOS ARTIGOS 165-A C/C ART. 277, § 3º, DA LEI 9.503/1997 - RECUSA INJUSTIFICADA. 2 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANDO DA ABORDAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB: 415339/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004632-13.2025.4.01.0000

ID: 300683876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004632-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VINICIUS ALVES DE MORAES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALICE SILVA MARTINS Advogado do(a) AGRAVA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALICE SILVA MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO O processo nº 1004632-13.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1004632-72.2025.8.26.0003

ID: 326084590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004632-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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Processo 1004632-72.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.M.M. - Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de modi… Processo 1004632-72.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.M.M. - Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por E.M.M. em face de T.F.M., em relação à filha M.S.F.M., nascida em 13/04/2013. O autor relata que, após o divórcio ocorrido em 2015, foi estabelecida a guarda compartilhada da filha, com residência fixada junto à mãe, na cidade de Rio Claro. Informa que atualmente reside em São Paulo e que a filha manifestou o desejo de passar a residir com ele, especialmente por já estar convivendo com a irmã mais velha, T.S.F.M., de 15 anos, que também passou a residir com o pai. O processo foi redistribuído para esta Comarca, por ser o domicílio da criança. Em cumprimento ao despacho de fl. 33, o autor apresentou declaração de matrícula da filha em instituição de ensino localizada na capital paulista, bem como cópia do processo referente à modificação de guarda da irmã (fls. 37/52). A decisão de fls. 70/72 deferiu a tutela de urgência e fixou a residência da criança no lar paterno, bem como determinou a redistribuição do feito por dependência aos autos onde se discute a guarda e a residência de outra filha do casal. É o relatório. Decido. Recebo a redistribuição do feito nesta data. Considerando que a decisão de fls. 70/72 já concedeu a tutela de urgência, cite-se a parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de manifestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, e em observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC, e conforme o Enunciado nº 35 da ENFAM, que autoriza a flexibilização procedimental, desde que respeitadas as garantias fundamentais do processo. A cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se. - ADV: LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)

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