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Processo nº 1020311-64.2023.8.11.0015

ID: 336242538

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020311-64.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA DANIELLE LONARDONI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020311-64.2023.8.11.0015 APELANTE: CASSIA DANIELLE LONARDONI DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Cassia Danielle Lonardoni do Nascimento contra a r. sentença proferida nos autos de liquidação por arbitramento, ajuizada em face do Município de Sinop. Na origem, a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, sob o fundamento de que teria havido defasagem remuneratória não corrigida à época da conversão monetária. O Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o cargo público atualmente ocupado pela apelante foi criado após a entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, inexistindo, portanto, direito à incorporação da diferença percentual reclamada. Consignou, ainda, que a jurisprudência pátria — incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal — firmou-se no sentido de que não há direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores investidos em cargos criados posteriormente à mencionada norma. Em suas razões recursais, a apelante alega que o cargo de professor já existia antes da edição da Lei Municipal nº 568/1999, tendo em vista que já estava previsto desde a Lei nº 2/1983 e foi reproduzido em normativos posteriores, razão pela qual faria jus à diferença remuneratória pleiteada. Em contrarrazões, o Município de Sinop defende, em preliminar, a prescrição para a cobrança das diferenças remuneratórias, diante do decurso de prazo superior a cinco anos desde a edição das normas de reestruturação da carreira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e enunciados relacionados. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, defendendo que a parte apelante não faz jus às diferenças pleiteadas, pois o cargo ocupado foi criado apenas após a vigência da Lei n.º 8.880/1994. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, o Município de Sinop arguiu a prescrição quinquenal das eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, alegando que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado com a edição da Lei Municipal nº 568/1999, que reestruturou a carreira da apelante, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 561.836-RN, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26/09/2013. Inobstante essa questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, deveria ser arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. Com efeito, é sabido que contrarrazões recursais não traduzem a via adequada para se buscar a reforma do julgado, estando restrita a contrapor os argumentos expostos no recurso interposto pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018) Ademais, cumpre destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. (...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 05/12/2019, Quarta Turma, Publicação: DJe 16/12/2019). (Grifos nossos). Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, verifica-se que a sentença apelada entendeu que o cargo ocupado pela autora teria sido criado pela Lei Municipal nº 568/1999, ou seja, posteriormente à vigência da Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e disciplinou a conversão monetária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Contudo, a apelante sustenta que, por ocupar o cargo efetivo de professora, regularmente nomeada e empossada em 2008, o vínculo jurídico com a Administração Pública está vinculado a cargo público já existente antes da conversão monetária. Alega, nesse sentido, que o cargo por ela exercido foi criado pela Lei Municipal nº 2, de 07 de abril de 1983. Analisando a legislação municipal, constata-se que a Lei do Município de Sinop nº 254, de 29 de março de 1993, instituiu “o Regime Jurídico Único - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sinop, abrangendo a administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal” (art. 1º). A instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos deu-se com a edição da Lei Municipal nº 295, de 17 de dezembro de 1993, que dispôs, entre outros pontos, o seguinte: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias. [...] Anexo III Lotacionograma Geral [...] Professor licenciatura plena (40h) – 12 vagas; Posteriormente, a Lei Municipal nº 509, de 1º de janeiro de 1998, revogou a Lei nº 295/1993, promovendo nova reestruturação da carreira dos servidores, conforme disposto em seu art. 1º. Dessa forma, evidencia-se que o cargo ocupado pela apelante já existia à época da entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, razão pela qual a sentença deve ser reformada, pois se baseou em premissa equivocada ao considerar que o referido cargo teria sido criado apenas pela Lei Municipal nº 568/1999. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte, em situação análoga: RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – PROFESSOR – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição. (N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1026118-65.2023.8.11.0015

ID: 336242546

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026118-65.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA COELHO MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026118-65.2023.8.11.0015 APELANTE: SANDRA COELHO MACIEL APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Coelho Maciel contra a r. sentença proferida nos autos de liquidação por arbitramento, ajuizada em face do Município de Sinop. Na origem, a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, sob o fundamento de que teria havido defasagem remuneratória não corrigida à época da conversão monetária. O Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o cargo público atualmente ocupado pela apelante foi criado após a entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, inexistindo, portanto, direito à incorporação da diferença percentual reclamada. Consignou, ainda, que a jurisprudência pátria — incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal — firmou-se no sentido de que não há direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores investidos em cargos criados posteriormente à mencionada norma. Em suas razões recursais, a apelante alega que o cargo de professor já existia antes da edição da Lei Municipal nº 568/1999, tendo em vista que já estava previsto desde a Lei nº 2/1983 e foi reproduzido em normativos posteriores, razão pela qual faria jus à diferença remuneratória pleiteada. Em contrarrazões, o Município de Sinop defende, em preliminar, a prescrição para a cobrança das diferenças remuneratórias, diante do decurso de prazo superior a cinco anos desde a edição das normas de reestruturação da carreira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e enunciados relacionados. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, defendendo que a parte apelante não faz jus às diferenças pleiteadas, pois o cargo ocupado foi criado apenas após a vigência da Lei n.º 8.880/1994. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, o Município de Sinop arguiu a prescrição quinquenal das eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, alegando que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado com a edição da Lei Municipal nº 568/1999, que reestruturou a carreira da apelante, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 561.836-RN, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26/09/2013. Inobstante essa questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, deveria ser arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. Com efeito, é sabido que contrarrazões recursais não traduzem a via adequada para se buscar a reforma do julgado, estando restrita a contrapor os argumentos expostos no recurso interposto pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018) Ademais, cumpre destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. (...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 05/12/2019, Quarta Turma, Publicação: DJe 16/12/2019). (Grifos nossos). Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, verifica-se que a sentença apelada entendeu que o cargo ocupado pela autora teria sido criado pela Lei Municipal nº 568/1999, ou seja, posteriormente à vigência da Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e disciplinou a conversão monetária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Contudo, a apelante sustenta que, por ocupar o cargo efetivo de professora, regularmente nomeada e empossada em 2000, o vínculo jurídico com a Administração Pública está vinculado a cargo público já existente antes da conversão monetária. Alega, nesse sentido, que o cargo por ela exercido foi criado pela Lei Municipal nº 2, de 07 de abril de 1983. Analisando a legislação municipal, constata-se que a Lei do Município de Sinop nº 254, de 29 de março de 1993, instituiu “o Regime Jurídico Único - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sinop, abrangendo a administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal” (art. 1º). A instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos deu-se com a edição da Lei Municipal nº 295, de 17 de dezembro de 1993, que dispôs, entre outros pontos, o seguinte: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias. [...] Anexo III Lotacionograma Geral [...] Professor licenciatura plena (40h) – 12 vagas; Posteriormente, a Lei Municipal nº 509, de 1º de janeiro de 1998, revogou a Lei nº 295/1993, promovendo nova reestruturação da carreira dos servidores, conforme disposto em seu art. 1º. Dessa forma, evidencia-se que o cargo ocupado pela apelante já existia à época da entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, razão pela qual a sentença deve ser reformada, pois se baseou em premissa equivocada ao considerar que o referido cargo teria sido criado apenas pela Lei Municipal nº 568/1999. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte, em situação análoga: RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – PROFESSOR – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição. (N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1026465-98.2023.8.11.0015

ID: 334906385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026465-98.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026465-98.2023.8.11.0015 APELANTE: SILVIA MARA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvia Mara da Silva contra a r. sentença proferida nos autos de liquidação por arbitramento, ajuizada em face do Município de Sinop. Na origem, a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, sob o fundamento de que teria havido defasagem remuneratória não corrigida à época da conversão monetária. O Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o cargo público atualmente ocupado pela apelante foi criado após a entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, inexistindo, portanto, direito à incorporação da diferença percentual reclamada. Consignou, ainda, que a jurisprudência pátria — incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal — firmou-se no sentido de que não há direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores investidos em cargos criados posteriormente à mencionada norma. Em suas razões recursais, a apelante alega que o cargo de professor já existia antes da edição da Lei Municipal nº 568/1999, tendo em vista que já estava previsto desde a Lei nº 2/1983 e foi reproduzido em normativos posteriores, razão pela qual faria jus à diferença remuneratória pleiteada. Em contrarrazões, o Município de Sinop defende, em preliminar, a prescrição para a cobrança das diferenças remuneratórias, diante do decurso de prazo superior a cinco anos desde a edição das normas de reestruturação da carreira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e enunciados relacionados. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, defendendo que a parte apelante não faz jus às diferenças pleiteadas, pois o cargo ocupado foi criado apenas após a vigência da Lei n.º 8.880/1994. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, o Município de Sinop arguiu a prescrição quinquenal das eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, alegando que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado com a edição da Lei Municipal nº 568/1999, que reestruturou a carreira da apelante, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 561.836-RN, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26/09/2013. Inobstante essa questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, deveria ser arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. Com efeito, é sabido que contrarrazões recursais não traduzem a via adequada para se buscar a reforma do julgado, estando restrita a contrapor os argumentos expostos no recurso interposto pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018) Ademais, cumpre destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. (...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 05/12/2019, Quarta Turma, Publicação: DJe 16/12/2019). (Grifos nossos). Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, verifica-se que a sentença apelada entendeu que o cargo ocupado pela autora teria sido criado pela Lei Municipal nº 568/1999, ou seja, posteriormente à vigência da Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e disciplinou a conversão monetária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Contudo, a apelante sustenta que, por ocupar o cargo efetivo de professora, regularmente nomeada e empossada em 2002, o vínculo jurídico com a Administração Pública está vinculado a cargo público já existente antes da conversão monetária. Alega, nesse sentido, que o cargo por ela exercido foi criado pela Lei Municipal nº 2, de 07 de abril de 1983. Analisando a legislação municipal, constata-se que a Lei do Município de Sinop nº 254, de 29 de março de 1993, instituiu “o Regime Jurídico Único - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sinop, abrangendo a administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal” (art. 1º). A instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos deu-se com a edição da Lei Municipal nº 295, de 17 de dezembro de 1993, que dispôs, entre outros pontos, o seguinte: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias. [...] Anexo III Lotacionograma Geral [...] Professor licenciatura plena (40h) – 12 vagas; Posteriormente, a Lei Municipal nº 509, de 1º de janeiro de 1998, revogou a Lei nº 295/1993, promovendo nova reestruturação da carreira dos servidores, conforme disposto em seu art. 1º. Dessa forma, evidencia-se que o cargo ocupado pela apelante já existia à época da entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, razão pela qual a sentença deve ser reformada, pois se baseou em premissa equivocada ao considerar que o referido cargo teria sido criado apenas pela Lei Municipal nº 568/1999. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte, em situação análoga: RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – PROFESSOR – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição. (N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1020101-13.2023.8.11.0015

ID: 339241040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020101-13.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PEDRA CAVEQUIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020101-13.2023.8.11.0015 APELANTE: ANDREA PEDRA CAVEQUIA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Andrea Pedra Cavequia contra a r. sentença proferida nos autos de liquidação por arbitramento, ajuizada em face do Município de Sinop. Na origem, a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, sob o fundamento de que teria havido defasagem remuneratória não corrigida à época da conversão monetária. O Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o cargo público atualmente ocupado pela apelante foi criado após a entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, inexistindo, portanto, direito à incorporação da diferença percentual reclamada. Consignou, ainda, que a jurisprudência pátria — incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal — firmou-se no sentido de que não há direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores investidos em cargos criados posteriormente à mencionada norma. Em suas razões recursais, a apelante alega que o cargo de professor já existia antes da edição da Lei Municipal nº 568/1999, tendo em vista que já estava previsto desde a Lei nº 2/1983 e foi reproduzido em normativos posteriores, razão pela qual faria jus à diferença remuneratória pleiteada. Em contrarrazões, o Município de Sinop defende, em preliminar, a prescrição para a cobrança das diferenças remuneratórias, diante do decurso de prazo superior a cinco anos desde a edição das normas de reestruturação da carreira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e enunciados relacionados. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, defendendo que a parte apelante não faz jus às diferenças pleiteadas, pois o cargo ocupado foi criado apenas após a vigência da Lei n.º 8.880/1994. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial (Id. 302446870). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, o Município de Sinop arguiu a prescrição quinquenal das eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, alegando que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado com a edição da Lei Municipal nº 568/1999, que reestruturou a carreira da apelante, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 561.836-RN, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26/09/2013. Inobstante essa questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, deveria ser arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. Com efeito, é sabido que contrarrazões recursais não traduzem a via adequada para se buscar a reforma do julgado, estando restrita a contrapor os argumentos expostos no recurso interposto pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018) Ademais, cumpre destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. (...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 05/12/2019, Quarta Turma, Publicação: DJe 16/12/2019). (Grifos nossos). Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, verifica-se que a sentença apelada entendeu que o cargo ocupado pela autora teria sido criado pela Lei Municipal nº 568/1999, ou seja, posteriormente à vigência da Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e disciplinou a conversão monetária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Contudo, a apelante sustenta que, por ocupar o cargo efetivo de professora, regularmente nomeada e empossada em 2006, o vínculo jurídico com a Administração Pública está vinculado a cargo público já existente antes da conversão monetária. Alega, nesse sentido, que o cargo por ela exercido foi criado pela Lei Municipal nº 2, de 07 de abril de 1983. Analisando a legislação municipal, constata-se que a Lei do Município de Sinop nº 254, de 29 de março de 1993, instituiu “o Regime Jurídico Único - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sinop, abrangendo a administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal” (art. 1º). A instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos deu-se com a edição da Lei Municipal nº 295, de 17 de dezembro de 1993, que dispôs, entre outros pontos, o seguinte: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias. [...] Anexo III Lotacionograma Geral [...] Professor licenciatura plena (40h) – 12 vagas; Posteriormente, a Lei Municipal nº 509, de 1º de janeiro de 1998, revogou a Lei nº 295/1993, promovendo nova reestruturação da carreira dos servidores, conforme disposto em seu art. 1º. Dessa forma, evidencia-se que o cargo ocupado pela apelante já existia à época da entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, razão pela qual a sentença deve ser reformada, pois se baseou em premissa equivocada ao considerar que o referido cargo teria sido criado apenas pela Lei Municipal nº 568/1999. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte, em situação análoga: RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – PROFESSOR – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição. (N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1004962-31.2017.8.11.0015

ID: 339225710

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004962-31.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004962-31.2017.8.11.0015 APELANTE: MARIA DA PENHA PINTO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria da Penha Pinto da Silva contra a r. sentença proferida nos autos de liquidação por arbitramento, ajuizada em face do Município de Sinop. Na origem, a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, sob o fundamento de que teria havido defasagem remuneratória não corrigida à época da conversão monetária. O Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o cargo público atualmente ocupado pela apelante foi criado após a entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, inexistindo, portanto, direito à incorporação da diferença percentual reclamada. Consignou, ainda, que a jurisprudência pátria — incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal — firmou-se no sentido de que não há direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores investidos em cargos criados posteriormente à mencionada norma. Em suas razões recursais, a apelante alega que o cargo de professor já existia antes da edição da Lei Municipal nº 568/1999, tendo em vista que já estava previsto desde a Lei nº 2/1983 e foi reproduzido em normativos posteriores, razão pela qual faria jus à diferença remuneratória pleiteada. Em contrarrazões, o Município de Sinop defende, em preliminar, a prescrição para a cobrança das diferenças remuneratórias, diante do decurso de prazo superior a cinco anos desde a edição das normas de reestruturação da carreira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e enunciados relacionados. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, defendendo que a parte apelante não faz jus às diferenças pleiteadas, pois o cargo ocupado foi criado apenas após a vigência da Lei n.º 8.880/1994. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial (Id. 302446870). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, o Município de Sinop arguiu a prescrição quinquenal das eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, alegando que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado com a edição da Lei Municipal nº 568/1999, que reestruturou a carreira da apelante, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 561.836-RN, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26/09/2013. Inobstante essa questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, deveria ser arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. Com efeito, é sabido que contrarrazões recursais não traduzem a via adequada para se buscar a reforma do julgado, estando restrita a contrapor os argumentos expostos no recurso interposto pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018) Ademais, cumpre destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. (...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 05/12/2019, Quarta Turma, Publicação: DJe 16/12/2019). (Grifos nossos). Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, verifica-se que a sentença apelada entendeu que o cargo ocupado pela autora teria sido criado pela Lei Municipal nº 568/1999, ou seja, posteriormente à vigência da Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e disciplinou a conversão monetária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Contudo, a apelante sustenta que, por ocupar o cargo efetivo de professora, regularmente nomeada e empossada em 2006, o vínculo jurídico com a Administração Pública está vinculado a cargo público já existente antes da conversão monetária. Alega, nesse sentido, que o cargo por ela exercido foi criado pela Lei Municipal nº 2, de 07 de abril de 1983. Analisando a legislação municipal, constata-se que a Lei do Município de Sinop nº 254, de 29 de março de 1993, instituiu “o Regime Jurídico Único - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sinop, abrangendo a administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal” (art. 1º). A instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos deu-se com a edição da Lei Municipal nº 295, de 17 de dezembro de 1993, que dispôs, entre outros pontos, o seguinte: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias. [...] Anexo III Lotacionograma Geral [...] Professor licenciatura plena (40h) – 12 vagas; Posteriormente, a Lei Municipal nº 509, de 1º de janeiro de 1998, revogou a Lei nº 295/1993, promovendo nova reestruturação da carreira dos servidores, conforme disposto em seu art. 1º. Dessa forma, evidencia-se que o cargo ocupado pela apelante já existia à época da entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, razão pela qual a sentença deve ser reformada, pois se baseou em premissa equivocada ao considerar que o referido cargo teria sido criado apenas pela Lei Municipal nº 568/1999. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte, em situação análoga: RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – PROFESSOR – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição. (N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1004962-31.2017.8.11.0015

ID: 339225724

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004962-31.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004962-31.2017.8.11.0015 APELANTE: MARIA DA PENHA PINTO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria da Penha Pinto da Silva contra a r. sentença proferida nos autos de liquidação por arbitramento, ajuizada em face do Município de Sinop. Na origem, a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, sob o fundamento de que teria havido defasagem remuneratória não corrigida à época da conversão monetária. O Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o cargo público atualmente ocupado pela apelante foi criado após a entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, inexistindo, portanto, direito à incorporação da diferença percentual reclamada. Consignou, ainda, que a jurisprudência pátria — incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal — firmou-se no sentido de que não há direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores investidos em cargos criados posteriormente à mencionada norma. Em suas razões recursais, a apelante alega que o cargo de professor já existia antes da edição da Lei Municipal nº 568/1999, tendo em vista que já estava previsto desde a Lei nº 2/1983 e foi reproduzido em normativos posteriores, razão pela qual faria jus à diferença remuneratória pleiteada. Em contrarrazões, o Município de Sinop defende, em preliminar, a prescrição para a cobrança das diferenças remuneratórias, diante do decurso de prazo superior a cinco anos desde a edição das normas de reestruturação da carreira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e enunciados relacionados. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, defendendo que a parte apelante não faz jus às diferenças pleiteadas, pois o cargo ocupado foi criado apenas após a vigência da Lei n.º 8.880/1994. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial (Id. 302446870). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, o Município de Sinop arguiu a prescrição quinquenal das eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, alegando que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado com a edição da Lei Municipal nº 568/1999, que reestruturou a carreira da apelante, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 561.836-RN, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26/09/2013. Inobstante essa questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, deveria ser arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. Com efeito, é sabido que contrarrazões recursais não traduzem a via adequada para se buscar a reforma do julgado, estando restrita a contrapor os argumentos expostos no recurso interposto pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018) Ademais, cumpre destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. (...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 05/12/2019, Quarta Turma, Publicação: DJe 16/12/2019). (Grifos nossos). Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, verifica-se que a sentença apelada entendeu que o cargo ocupado pela autora teria sido criado pela Lei Municipal nº 568/1999, ou seja, posteriormente à vigência da Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e disciplinou a conversão monetária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Contudo, a apelante sustenta que, por ocupar o cargo efetivo de professora, regularmente nomeada e empossada em 2006, o vínculo jurídico com a Administração Pública está vinculado a cargo público já existente antes da conversão monetária. Alega, nesse sentido, que o cargo por ela exercido foi criado pela Lei Municipal nº 2, de 07 de abril de 1983. Analisando a legislação municipal, constata-se que a Lei do Município de Sinop nº 254, de 29 de março de 1993, instituiu “o Regime Jurídico Único - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sinop, abrangendo a administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal” (art. 1º). A instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos deu-se com a edição da Lei Municipal nº 295, de 17 de dezembro de 1993, que dispôs, entre outros pontos, o seguinte: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias. [...] Anexo III Lotacionograma Geral [...] Professor licenciatura plena (40h) – 12 vagas; Posteriormente, a Lei Municipal nº 509, de 1º de janeiro de 1998, revogou a Lei nº 295/1993, promovendo nova reestruturação da carreira dos servidores, conforme disposto em seu art. 1º. Dessa forma, evidencia-se que o cargo ocupado pela apelante já existia à época da entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, razão pela qual a sentença deve ser reformada, pois se baseou em premissa equivocada ao considerar que o referido cargo teria sido criado apenas pela Lei Municipal nº 568/1999. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte, em situação análoga: RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – PROFESSOR – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição. (N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1004783-17.2025.8.26.0010

ID: 330359287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004783-17.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FUTEMA ESSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004783-17.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selma Futema Essu - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos mo… Processo 1004783-17.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selma Futema Essu - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Selma Futema Essu em face de Sul America Cia de Seguro Saude. Sustenta possuir com a Requerida contrato de seguro-saúde vigente e estar quite com as mensalidades. Afirma ter sido diagnosticada com hipertensão pulmonar, secundária a TEP, tromboembolismo pulmonar, artrite reumatóide e Síndrome de Joegren e, após realização de tomografia computadorizada, constatou-se a existência de uma mancha no pulmão direito, que cresceu de 9,5cm para 10,6 cm em relação ao ano passado. Após realização de biópsia, restou diagnosticada Síndrome de Wegener, doença autoimune, que provoca inflamação dos vasos sanguíneos das vias respiratórias, razão pela qual os reumatologistas prescreveram tratamento quimioterápico com medicamento chamado "Rituximabe", o qual foi alvo de ação judicial anterior, ajuizada também perante este Juízo, cuja liminar foi deferida. Aduz, no entanto, que, a despeito da mencionada medicação, as condições de saúde da Autora se agravaram, exigindo o uso de novo fármaco denominado "Imunoglobulina Humana Endovenosa", prescrita por sua médica assistente em razão do déficit de glóbulos vermelhos por conta da aludida doença pulmonar crônica, especialmente por prevenir infecções graves em pacientes com imunossupressão ativa, com contexto de doença autoimune e comorbidades relevantes. Ocorre que, mesmo diante da expressão prescrição médica, o Plano de Saúde Requerida negou o fornecimento do remédio sob o argumento de que em sua bula não consta indicação para a doença de que padece a Autora (off-label). Pretende a Parte Autora a concessão de tutela de urgência a fim de que a Requerida seja compelida a fornecer a medicação mencionada liminarmente e, ao final, pugna pela confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-o definitivo a fim de que a Ré forneça a medicação necessitada, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. À causa atribuiu o valor de R$ 15.000,00 (fls. 01/20). Juntou documentos (fls. 21/68). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, coloque-se tarja de prioridade de tramitação do presente feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Há probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, calcada nos documentos que instruem a petição inicial, suficientes para, em análise de cognição sumária, demonstrar que a Requerente padece de grave doença pulmonar denominada hipertensão pulmonar, secundária a TEP, tromboembolismo pulmonar, além de artrite reumatóide e Síndrome de Joegren, além de ter sido diagnosticada, mais recentemente, com Síndrome de Wegener, doença autoimune, que provoca inflamação dos vasos sanguíneos das vias respiratórias, tudo conforme exames clínicos e de imagem de fls. 26/27, havendo, por força das enfermidades narradas, déficit de glóbulos vermelhos, cuja referência é de 50 a 300mg/dL, para pessoas com mais de 18 anos, possuindo a Autora o índice de apenas 21mg/mL, segundo demonstra o exame laboratorial de fls. 28/29, colocando-a sob constante risco de contrair infecções. Outrossim, confere verossimilhança às alegações autorais a prescrição da médica assistente, de fls. 30/31, que, face a todas as moléstias de que padece a Parte Autora, receitou o medicamento "Imunoglobulina Humana Endovenosa" (IVIG) com a finalidade de "prevenir infecções graves em paciente com imonossupressão ativa (uso de Rituximabe) e hipogamaglobulinemia documentada (<600 mg/dL), em contexto de doença autoimune grave e comorbidades relevantes", salientando a médica assistente que "a conduta segue diretrizes clínicas nacionais e internacionais para reposição imunológica em pacientes imunocomprometidos, sendo considerada medida essencial para a segurança da continuidade do tratamento imunobiótico". Por fim, advertiu a profissional de saúde que "há urgência na administração dessa medicação, uma vez que a paciente já tem indicação de realizar o próximo ciclo de Rituximabe agora, para controle de doenças autoimunes de base". Por fim, verifica-se que a Requerida negou o fornecimento do fármaco em questão sob o argumento de que se trataria de medicação cuja bula não o indica para o tratamento da doença da Autora (off-label), o que vai de encontro com o teor das súmulas 95 e 102 do E. TJSP, que dispõem: "Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." "Súmula nº 102 : Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Denoto, ainda, que o medicamente postulado se encontra devidamente incluído no rol de medicamentos da ANS: O perigo da demora também está demonstrado, na medida em que há risco de agravamento do quadro de saúde da Requerente acaso não faça uso da medicação postulada, notadamente por possuir diversas outras comorbidades, conforme o mesmo relatório do médico assistente (fls. 30/31), o qual também expressa a urgência do tratamento com a medicação, na medida em que "a paciente já tem indicação de realizar o próximo ciclo de Rituximabe agora, para controle de doenças autoimunes de base", de modo que a demanda pelo fármaco é urgente. Finalmente, impende destacar que a medida ora deferida é plenamente reversível acaso os elementos em que se esteia se demonstrem diversos durante o deslinde do processo, estando preenchido o requisito negativo a que alude o §3º do artigo 300, do Código de Processo Civil. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em caso análogo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Irresignação da ré contra decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento de imunoglobulina humana . Não acolhimento. Presentes, por ora, os requisitos do art. 300, CPC. Agravada portadora de diversas comorbidades, que se encontra internada e que necessita do uso do medicamento, conforme relatório médico . Negativa da operadora pautada em uso off label. Medicamento que possui registro na ANVISA e, ao menos neste momento processual, de cobertura obrigatória. Observância ao Enunciado nº 43 desta Terceira Câmara de Direito Privado. Precedente . Risco de dano consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23628010520248260000 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 30/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) (negritei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de compelir a Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento "Imunoglobulina Humana Endovenosa" na dosagem e periodicidade prescrita pelo médico assistente no relatório de fls. 30/31, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 30.000,00. Deverá a Parte Autora comprovar semestralmente a necessidade de fornecimento continuado do medicamento postulado, mediante expressa prescrição médica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser cumprido diretamente pela Parte Autora junto à Requerida para atendimento à decisão liminar, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP)

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Processo nº 1004783-41.2025.8.26.0099

ID: 335388551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004783-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BUENO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004783-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Leme - Trata-se de ação proposta por MARCELO LEME em face de HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA (Not… Processo 1004783-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Leme - Trata-se de ação proposta por MARCELO LEME em face de HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA (Notre Dame Intermédica Saúde S.A.), por meio da qual pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização: (i) por danos materiais, consistente no valor despendido para aquisição, pela via particular, de Stent prescrito pelo médico que o acompanha (R$ 9.000,00 - fl. 34) e no ressarcimento dos custos com a contratação de advogado (R$ 2.700,00 - fls. 42/46), no importe total de R$ 11.700,00; (ii) por danos morais. Em síntese, o requerente alega que é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial Smart 500 CE Enf. Cop. oferecido pela parte requerida, desde o ano de 2019 (fls. 14 e 18). No dia 19 de março de 2025, o requerente, o qual é portador de diabetes e hipertensão arterial, teve conhecimento de que necessitaria passar por procedimento cirúrgico de emergência para implantação de stent coronariano, em razão de diagnóstico de calcificação coronária grave - CID: I 25 E 14 E 78 I 10 (fl. 24). Na ocasião, o médico que o acompanha recomendou a utilização específica do Stent Coronário Farmacológico Xience Alpine (fl. 26). No entanto, em 31 de março de 2025, a requerida liberou o Stent Resolute, modelo distinto do constante na prescrição médica. Diante disso, o requerente manteve contato com o plano de saúde requerido até o dia 14 de abril de 2025, com o intuito de que a guia com o material específico prescrito fosse liberada, sem sucesso. Em razão da negativa injustificada da operadora de saúde, o requerente optou por arcar com o custo do stent prescrito pelo médico (fl. 34), pagamento que efetuou um dia antes da realização da cirurgia (fl. 35). Após a realização do procedimento, o requerente encaminhou pedido de reembolso instruído com toda a documentação necessária, o qual, também, foi negado (fls. 36/41). A requerida foi citada (fls. 89/100). Decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação (fl. 101). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação merece ser julgada no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a realização de outras provas além das já apresentadas pelo requerente. A revelia, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Assim, devidamente cientificados das alegações do requerente, bem como das consequências da não impugnação, os requeridos quedaram-se inertes. O juiz, por certo, não está adstrito à presunção relativa, devendo analisar adequadamente os elementos em que se fundamenta o pedido, bem como a possibilidade de acolhimento da pretensão. No caso em testilha, o requerente alega que é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial Smart 500 CE Enf. Cop. oferecido pela parte requerida, desde o ano de 2019. Aduz que precisou passar por procedimento cirúrgico de emergência para implantação de stent coronariano, em razão de diagnóstico de calcificação coronária grave - CID: I 25 E 14 E 78 I 10. Afirma que lhe foi recomendado pelo médico que o acompanha a utilização específica do Stent Coronário Farmacológico Xience Alpine (fl. 26). No entanto, a requerida liberou o Stent Resolute, modelo distinto do constante na prescrição médica. O requerente manteve contato com o plano de saúde requerido com o intuito de que a guia com o material específico prescrito fosse liberada, sem sucesso. Em razão da negativa injustificada da operadora de saúde, o requerente optou por arcar com o custo do stent prescrito pelo médico, pagamento que efetuou um dia antes da realização da cirurgia. Após a realização do procedimento, o requerente encaminhou pedido de reembolso instruído com toda a documentação necessária, o qual, também, foi negado. Pretende que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por: 1) danos materiais, consistente no valor despendido para aquisição, pela via particular, de Stent prescrito pelo médico que o acompanha (R$ 9.000,00 - fl. 34) e no ressarcimento dos custos com a contratação de advogado (R$ 2.700,00 - fls. 42/46); 2) danos morais, no importe de R$ 1.500,00. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, há a prova documental que instruiu a petição inicial (fls. 14/46). Quanto ao dano moral, cumpre observar que a questão ultrapassou o mero aborrecimento, tendo em vista que o requerente, em razão da negativa em fornecer o material prescrito pelo médico ou, ainda, em negar o reembolso do valor despendido, foi obrigado a desembolsar o valor para a aquisição do material, tendo experimentado frustração e apreensão por sua saúde. A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento pelo juiz. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais das partes, a intensidade da culpa, a gravidade do fato e as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz pautar pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a vítima. A indenização tem natureza compensatória para a vítima, já que o dano moral não pode ser reparado. Sendo assim, entendo razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual deve ser suportado pela requerida. Não comporta acolhimento o pedido de condenação da requerida ao pagamento dos valores gastos com a contratação de advogado para o patrocínio da presente ação. Não se deve confundir os honorários advocatícios sucumbenciais com os contratuais. Enquanto o primeiro consubstancia prêmio ao advogado pela atuação no processo e, em contrapartida, uma pena à parte sucumbente na demanda (CPC, art. 85), o segundo é oriundo do livre acordo de vontade estabelecido entre a parte e o seu respectivo advogado em momento anterior ao ajuizamento da ação. Conquanto o requerente tenha contratado advogado particular para o ajuizamento da demanda, é certo também que os direitos e obrigações decorrentes do aludido negócio jurídico geram efeitos somente em face das partes contratantes, não podendo, em regra, alcançar terceiros, haja vista os limites da relação obrigacional (-direito pessoal-), salvo, por exemplo, hipóteses como pagamento com sub-rogação e estipulação contratual em favor de terceiro, o que não ocorre no presente caso. Se não bastasse, forçoso reconhecer que o valor dos honorários advocatícios contratuais foi estipulado livremente pelas partes contratantes, não tendo a requerida, terceiro na relação jurídica em questão, participado das tratativas negociais correspondentes. Tal fato poderia dar azo à injusta situação, contrária aos ditames do princípio da boa-fé objetiva, de impor a terceiro estranho ao negócio jurídico a obrigação de pagar determinada quantia estipulada com base no puro arbítrio das partes contratantes (requerente e seus advogados), malgrado o próprio Código Civil, em seu art. 122, vedar a estipulação de condição contratual que sujeite o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes (-condição puramente potestativa-), com o intento de proteger as partes do negócio jurídico. Por consequência, tendo em vista (i) os limites subjetivos do negócio jurídico em questão e (ii) a impossibilidade de imposição de obrigação de pagar quantia certa a terceiro estranho à relação jurídica, não tendo sequer participado das tratativas negociais, não pode a requerente impor à requerida, a título de ressarcimento, o pagamento dos honorários contratuais dispendidos com seu próprio advogado. Assim, impõe-se a parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de: 1) condenar a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor despendido para aquisição, pela via particular, de Stent prescrito pelo médico que o acompanha (R$ 9.000,00 - fl. 34), o qual deverá ser corrigido pela variação do IPCA, desde o desembolso e juros de mora, a contar da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária pela variação do IPCA, desde a fixação nesta sentença e juros de mora, a contar da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24; 2) indeferir o pedido de ressarcimento dos custos com a contratação de advogado. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na seguinte proporção: (i) 20% (vinte por cento) a cargo do requerente; (ii) 80% (oitenta por cento) para a requerida. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa: a) fixo os honorários do patrono do requerente em 10% sobre o valor da condenação; b) e o do patrono do requerido em 10% sobre o valor rejeitado de ressarcimento dos custos com a contratação de advogado. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 24 de julho de 2025. - ADV: LINEKER BUENO COSTA (OAB 394425/SP)

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Jose Evandro Agra e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Pesqueira

ID: 256505071

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000201-28.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANDRO AGRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERV MAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000201-28.2025.5.06.0000 : SERV MAIS SERVICOS DE LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO 0000201-28.2025.5.06.0000 : SERV MAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000201-28.2025.5.06.0000 (AGR/MSCiv) Órgão Julgador: 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROBERTA CORREA DA ARAÚJO Agravante: SERV MAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI Agravada: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Litisconsorte Passivo: JOSÉ EVANDRO AGRA Advogados: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA Procedência: TRT da 6ª REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, denegando a ordem pleiteada. 2. O mandado de segurança foi impetrado por reclamada em processo trabalhista que questionava a validade da citação. Alegou-se que a exceção de pré-executividade, manejada com tal fundamento, foi indevidamente rejeitada, sem possibilidade de recurso imediato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade pode ser impugnada por mandado de segurança, ou se existe meio processual específico para essa finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula 267 do STF e na OJ 92 da SDI-2 do TST. 5. O ordenamento jurídico prevê via própria para a impugnação da decisão, qual seja, os embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, e posterior interposição de agravo de petição, conforme art. 897, "a", da CLT. 6. A necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução não constitui fundamento para o cabimento do mandado de segurança. Trata-se de requisito legal previsto na CLT e compatível com o devido processo legal. 7. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho reafirmam a inadmissibilidade do mandado de segurança para impugnar decisão que rejeita exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e denegou a ordem pleiteada. Tese de julgamento: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há via processual específica para impugnação da decisão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CLT, arts. 884 e 897, "a"; Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TST, OJ 92 da SDI-2; TST, ROT 0000507-88.2022.5.10.0000, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 02.05.2023; TST, AgR 0000145-05.2019.5.06.0000, Rel. Min. Solange Moura de Andrade, j. 15.04.2019. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo regimental interposto por SERV MAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI em face de decisão monocrática proferida pelo Des. José Luciano Alexo, que na qualidade de Relator indeferiu a petição inicial do mandamus, impetrado pelo agravante contra ato praticado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA - PE praticado na ação trabalhista nº. 0000049-29.2022.5.06.0341, e denegou a segurança postulada. No arrazoado de id. b46f172, o agravante explica que impetrou o writ com o objetivo de que fosse declarada a nulidade de diversos atos praticados no processo principal, considerando vícios nas comunicações processuais ali praticadas. Destaca que manejou, nos autos originários, exceção de pré-executividade para denunciar os desmandes, mas a medida foi indeferida pelo Juízo. Foi nesse contexto que ingressou com a ação mandamental, no entanto "o Douto Desembargador Jose Luciano Alexo Da Silva não concedeu a segurança sob o argumento de possuir a EPE recurso próprio na fase executória no processo trabalhista, qual seja os Embargos à Execução". Ressalta que "condicionar a análise da nulidade à prestação de garantia, quando esta pode ser reconhecida de ofício, cria um óbice indevido ao exercício do direito de defesa". Insiste na nulidade da citação, visto que a carta não foi recebida e há inconsistência nas informações prestadas pelos Correios. Alude aos art. 238 do CPC e 789 da CLT, bem como às Súmulas 429 do STJ e 16 do TST, a fim de enfatizar o vício decorrente da citação inválida e a exigência do aviso de recebimento, que deve ser anexado aos fólios, o que não ocorreu. Discorre sobre as falhas nos serviços da ECT e sobre a impossibilidade de produzir prova negativa. Pugna, assim, "pela reabertura de prazo para apresentação de defesa e comparecimento em nova audiência una, com o consequente cancelamento das constrições que recaiu nos bens de sua propriedade". Diz que após a declaração indevida de revelia foi proferida sentença acerca da qual ela (reclamada nos autos principais e ora impetrante) também não foi devidamente intimada. Nesse sentido, destaca que após apenas uma tentativa de notificação frustrada foi determinada a expedição de edital único, quando o correto seria confeccionar mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Nessa trilha, defende necessária a devolução do prazo para interposição de recurso ordinário. Finalmente, "como o acessório segue o principal, sendo a Reclamação Trabalhista julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, deve-se afastar a condenação da Agravante ao pagamento de honorários advocatícios, estes suportados exclusivamente pelo Agravado, no percentual de 15 % (quinze por cento), conforme estipula o artigo 791-A da CLT". Pede provimento. O litisconsorte passivo, devidamente intimado (art. 223, §2º, do RI desta Corte Regional), não se manifestou. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso, interposto em 17/02/2025, é tempestivo (decisão recorrida publicada em 04/02/2025, conforma aba "expedientes de 2o grau", devendo-se considerar que no dia 05/02/2025 as atividades desta Corte foram suspensas, conforme Ato TRT Nº 092/2025 ) e está subscrito por profissional habilitado (id. 3575465). O remédio é cabível e o agravante detém interesse recursal, já que não é o caso de retratação. Conheço. MÉRITO O agravo regimental manejado consiste, antes de tudo, em insistência para que seja analisado o mérito do mandado de segurança. Isso porque a decisão combatida indeferiu a petição inicial do mandamus, negando, por esse motivo, a segurança pretendida. Não prospera a irresignação, todavia. O provimento monocrático vergastado pontuou acertadamente o cabimento, no processo principal, de medida específica a fim de combater o ato apontado como coator. E, assim sendo, redunda incabível o Writ. Mantidos todos os contornos fáticos e jurídicos, peço vênia para reproduzir e adotar, em complemento às razões de decidir, a fundamentação já tecida pelo Des. José Luciano Alexo a esse respeito. Confira-se: "A impetrante narra que é executada no processo principal, no qual foi revel porque não devidamente citada. Informa que arguiu, por meio de exceção de pré-executividade, nulidade processual por ausência de citação válida, mas a medida foi julgada improcedente. Explica que à míngua de recurso cabível a ser interposto contra a sentença que rejeitou a exceção pré-executividade, ingressou com este mandamus. Pois bem. O mandado de segurança consubstancia garantia constitucional fundamental, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e tem cabimento contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, quando verificada violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Na Justiça do Trabalho, o writ assume particular relevância como instrumento de impugnação de decisões judiciais, especialmente em situações onde não há previsão de recurso com efeito suspensivo imediato, como nos casos de antecipação de tutela ou em decisões interlocutórias que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação. Não é esta, todavia, a hipótese que se afigura no caso vertente. Com efeito, é reiterada a tentativa de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que desvirtua por completo a natureza extraordinária deste remédio constitucional. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 267, pacificou o entendimento de que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Na mesma linha, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2, estabeleceu que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". O cenário jurídico-processual estabelecido no feito que deu ensejo à presente ação mandamental revela a possibilidade de que a reclamada, ora impetrante, utilize via específica para combater a execução e suscitar a tese de nulidade de citação. Nesse sentido, o art. 884 da CLT, sendo certo que a sentença exarada em sede de embargos à execução ainda pode ser impugnada perante esta Corte, nos moldes do art. 897, "a", da CLT. A construção jurisprudencial e doutrinária é uníssona ao reconhecer que o mandamus não pode ser banalizado como mero atalho processual para contornar o sistema recursal estabelecido pela legislação. Sua utilização só se justifica em situações excepcionais, quando presentes simultaneamente: a inexistência de recurso próprio (conforme expressamente previsto na OJ 92 da SDI-2 do TST e na Súmula 267 do STF), a demonstração de direito líquido e certo, e a configuração de ilegalidade ou abuso de poder capazes de gerar dano irreparável ou de difícil reparação. Do contrário, estaríamos diante de uma verdadeira subversão da ordem processual, com o mandado de segurança transformando-se em via ordinária de impugnação, em flagrante desrespeito à sua natureza excepcional e aos princípios da unirrecorribilidade e da taxatividade dos recursos. No caso, é patente a possibilidade de combater o ato apontado como coator por meio próprio, o que redunda no não cabimento do mandado de segurança como meio de impugnação à decisão judicial. A propósito: Mandado de segurança. Não cabimento. Ato coator que indeferiu o processamento de exceção de pré-executividade. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II e da Súmula n° 267 do STF. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA . POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMP POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. (...) Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT (...) V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) Acresça-se que a necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução não altera o posicionamento aqui firmado. Trata-se de pressuposto com previsão legal (art. 884 da CLT) e em sintonia com o devido processo legal (art. 5o, LIV), que prevê o respeito às etapas processuais dispostas na lei. Além disso, existem diversos mecanismos que tornam o direito mais acessível à parte, como o requerimento de gratuidade de justiça e a utilização de seguro judicial ou fiança bancária. Finalmente, anoto que a jurisprudência, inclusive do STJ (Corte responsável por pacificar questões de direito infraconstitucional) é tranquila em admitir o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio apenas quando caracterizadas situações teratológicas, aptas a gerar dano irreparável e, ainda assim, desde que o meio de impugnação específico não permita a obtenção de efeito suspensivo. Nesse sentido: AgRg no MS 17.857/DF; AgRg no AgRg no MS 16.034/DF; AgRg no MS 19.238/MT; RMS 38.833/MG. In casu, o ato apontado como coator (id. ff163bd/e86bd52) não se afigura absurdo, tendo indicado, com aparente razoabilidade, que "reclamada foi devidamente citada para apresentar defesa em 07/11/2022, conforme certidão de rastreamento do sistema de eCarta Id 3ecbf4b". O e-Carta, vale acrescer, é uma ferramenta digital dos Correios que permite a postagem eletrônica de correspondências e, no âmbito judicial, tem especial relevância por permitir maior eficiência e segurança no envio de notificações e intimações. Tal sistema gera automaticamente os Avisos de Recebimento (ARs) digitais, que são fundamentais para comprovar a efetivação dos atos de comunicação processual. Logo, ao menos na análise perfunctória cabível ao momento, conclui-se com firmeza não ser teratológica a decisão alvo deste mandamus. Ex positis, e com escopo nos art. 5º, II, 6º, §5º e 10, todos da Lei 12.016/2009, 485, I, do CPC e 171 do RITRT6, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, de logo, DENEGO A SEGURANÇA POSTULADA." Com efeito, o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF) assegura a todos o direito a um processo em que observadas todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Esta garantia fundamental não se limita a assegurar o mero acesso à jurisdição, mas compreende um complexo de elementos que estruturam o processo como instrumento legítimo de pacificação social. A previsão de ritos, formas e requisitos para os atos processuais, longe de representar um obstáculo ao acesso à justiça, constitui garantia de previsibilidade e segurança jurídica. Nesse sentido, quando o ordenamento jurídico estabelece meios específicos de impugnação aos provimentos judiciais, com prazos, pressupostos e condições próprias, está a concretizar o próprio devido processo legal em sua dimensão procedimental. Na seara processual trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho dedica dispositivo específico para disciplinar os embargos à execução, estabelecendo, no art. 884, § 1º, a necessidade de garantia do juízo como pressuposto para sua admissibilidade. Tal exigência, longe de configurar violação ao acesso à justiça, representa legítima opção legislativa que busca equilibrar, de um lado, o direito do executado de impugnar a execução e, de outro, a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção ao crédito trabalhista, de natureza alimentar. In casu, é inequívoco que o tema que o impetrante pretende debater - nulidade de citação - pode ser invocado no processo principal por meio de embargos à execução. O fato da medida exigir a garantia do Juízo não se confunde com a inexistência de meio de impugnação específico e, assim, não autoriza o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-2 do TST. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei À luz do exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que havia indeferido a petição inicial do mandamus e, por via de consequência, negado a segurança pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. LRBT ACORDAM os membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Recife, 07 de abril de 2025. ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de abril de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo (Relatora); os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho; a Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, para julgar processo remanescente da sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada ROBERTA CORREA DE ARAUJO Relator RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERV MAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

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Marco Antonio De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 292515949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000398-18.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000398-18.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estad… Processo 1000398-18.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de "ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário", ajuizada por Marco Antônio de Oliveira em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Alega o autor, em síntese, que celebrou com a requerida, no ano de 2015, contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial localizado na Rua Luiz Gustavo da Costa Cubas, nº 389, Quadra C, Lote 005, Bairro Fernando Daher, Município de Colina/SP, com pagamento ajustado em 300 parcelas mensais. Sustenta que o contrato contém cláusula de seguro habitacional que prevê a quitação do saldo devedor em casos de invalidez permanente, falecimento do contratante ou danos ao imóvel. Afirma que atualmente se encontra em situação de invalidez permanente, fato que comunicou à requerida por via administrativa, pleiteando a cobertura securitária e consequente quitação do contrato. Todavia, a requerida teria indeferido o pedido, negando a cobertura do seguro. Diante disso, o autor requer o reconhecimento do direito à cobertura securitária, com a declaração de quitação integral do contrato de financiamento e, por conseguinte, a inexigibilidade das parcelas vincendas (fls. 01-06). Juntou documentos (fls. 07-37). Às fls. 38, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao requerente. Devidamente citada (fl. 43), a requerida apresentou contestação às fls. 44/57, na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o segurado não teria apresentado todos os documentos exigidos para a regulação do sinistro. Sustentou, ainda, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que teria atuado apenas como intermediadora entre o contratante e a seguradora. Requereu, também, a denunciação à lide da Companhia Excelsior de Seguros, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que tal empresa encontra-se contratualmente obrigada a indenizá-la nas hipóteses de sinistro envolvendo os contratos firmados com os mutuários. Impugnou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, defendeu que a CDHU atuaria meramente como órgão interventor entre o segurado e a seguradora, sendo a Companhia Excelsior de Seguros a única e exclusiva responsável pela análise dos requisitos e pelo pagamento da indenização securitária. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e, subsidiariamente, a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 58-210. Foi apresentada réplica às fls. 217-219. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a alegação de ausência de interesse de agir. À luz da teoria da asserção, a pretensão deduzida pelo autor mostra-se apta à obtenção de provimento jurisdicional útil, não se exigindo, neste momento processual, a demonstração exaustiva da existência do direito material. A exigibilidade da obrigação será oportunamente examinada no mérito, sendo certo que o ajuizamento da demanda constitui meio legítimo de busca da satisfação do direito alegado, especialmente diante da resistência apresentada pela parte requerida. Configura-se, assim, com base nas alegações constantes da petição inicial, o interesse processual. Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Como é cediço, ao formalizar o contrato de aquisição do imóvel, os adquirentes apenas aderem ao contrato de seguro celebrado entre a CDHU e a seguradora na qualidade de beneficiários do seguro, inexistindo a faculdade de não fazê-lo. Disso resulta que, de um lado, temos o autor como consumidor e, de outro, a interveniente anuente/promitente vendedora CDHU e a seguradora Excelsior como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, havendo claro vínculo obrigacional entre todas as partes. Havendo mais de um autor da ofensa aos direitos do consumidor, todos os fornecedores envolvidos na cadeia respondem solidariamente pelos danos provocados ao destinatário final de produtos ou serviços, sendo descabida, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva da CDHU por ser "mera estipulante". Aliado a isso, impõe-se reconhecer que a CDHU, além de atuar como estipulante do contrato de seguro habitacional, é a quem se dirige o pagamento das parcelas do financiamento e do prêmio do seguro, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido de declaração de quitação do financiamento do bem. Isto é, sendo a quitação um ato jurídico que não se confunde com o pagamento em si, cabe à CDHU dar a quitação ao mutuário, caso o segurado faça jus, e pleitear o pagamento da indenização securitária junto à seguradora, em ação própria. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a legitimidade passiva da CDHU em ações que versam sobre a negativa de cobertura do seguro habitacional: APELAÇÃO SEGURO HABITACIONAL Beneficiária aposentada por invalidez posteriormente ao contrato, após um AVC. Pretensão de regularização dos pagamentos após a concessão de seguro e devolução de saldo remanescente desde a aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência. Insurgência das Requeridas. Pretensão de prescrição ânua. Prescrição afastada. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, do CC. Mutuário que é terceiro beneficiário do seguro. Incidência do prazo decenal do art. 205 do CC. Pretensão de ilegitimidade passiva. A Requerida, na condição de estipulante do contrato de seguro, é a responsável pelas cobranças das parcelas de seus mutuários, cabendo a ela, portanto declarar a quitação do contrato. Evidenciada a legitimidade passiva. Invalidez que é contínua e se projeta no tempo ao longo da execução do contrato, fazendo renascer a cada dia o direito subjetivo à cobertura securitária, de renovação automática conforme o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017824-72.2020.8.26.0577; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). APELAÇÃO. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento habitacional. Sentença de procedência. Invalidez permanente. Seguro habitacional. Insurgência das rés. CDHU arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a ação ser julgada improcedente quanto a ela, devendo a seguradora responder pela quitação do financiamento, uma vez que é mera intermediária e a corré Excelsior requerendo a extinção, diante da prescrição a teor do artigo 206, § 1º, do CC. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade afastada. Apelante que é a estipulante do contrato de seguro habitacional. Inocorrência de prescrição. Terceira beneficiária de seguro que não se sujeita ao lapso prescricional ânuo, mas ao prazo decenal a teor do artigo 205 do CC. Responsabilidade solidária das corrés pela devolução das parcelas pagas após o aviso de sinistro e pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora mantida. Sentença irretocável. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000573-37.2023.8.26.0027; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Apelação. Seguro habitacional para aquisição de imóvel (CDHU). Invalidez da mutuária. Pedido de quitação. Legitimidade da CDHU reconhecida. CDHU é a responsável pela cobrança das prestações e contra quem se formula o pedido de quitação e suspensão dos pagamentos, de maneira que a pretensão inicial da parte autora interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual a empresa possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Além de estipulante, a CDHU intervinha em todos os atos relativos ao contrato de seguro. Mutuária comunicou ocorrência da incapacidade tão logo passou a perceber benefício previdenciário. Quitação do contrato devida. Reconhecida a invalidez permanente da autora e o seu direito à quitação do imóvel, com a restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004783-93.2023.8.26.0266; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) De igual forma, o pedido de denunciação da lide não comporta acolhimento. Isso porque, tratando-se de relação de consumo, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, sendo vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer Seguro Habitacional SFH - Pretensão na quitação do imóvel em virtude da morte do mutuário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, denunciando à lide a empresa seguradora e postulando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois sua atividade não visa lucro, no mérito, alega que a existência de débitos anteriores ao óbito do mutuário inviabilizam a quitação do contrato de financiamento imobiliário - Preliminares rechaçadas - Legitimidade da ré CDHU para responder pela presente ação, na medida em que, considerando que ela é destinatária do pagamento das parcelas do financiamento bem como do prêmio do seguro, incumbe a ela responder pela quitação pleiteada na inicial - Expressa vedação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor que impede a denunciação da lide da empresa seguradora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento do SFH - Cabimento da alegação de mérito - Ainda que se reconheça o direito de quitação do financiamento dos autores em razão do falecimento do mutuário, é certo que a existência de débitos anteriores ao óbito inviabilizam a declaração de inexigibilidade e quitação em epígrafe - Recurso provido para julgar a ação improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1005371-87.2021.8.26.0099; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Por fim, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos, pois o demandante juntou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência (fls. 165). Ademais, a parte requerida/impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possua recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos do processo; ao contrário, baseou sua irresignação em meras considerações genéricas sobre a suposta capacidade econômica do impugnado. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos cinge-se a dois pontos centrais: (i) a existência de negativa indevida, por parte da seguradora, quanto ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro habitacional firmado entre as partes, não obstante a parte autora tenha apresentado todos os documentos exigidos (fl. 174), havendo, ainda assim, resistência ao reconhecimento do direito invocado; e (ii) o preenchimento, pelo segurado, dos requisitos que ensejam a quitação do contrato, notadamente a invalidez permanente alegada na petição inicial. O ônus da prova, quanto a ambas as questões, recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora providencie a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da controvérsia. No que se refere ao segundo ponto, ressalto que, embora a parte autora tenha requerido a realização de perícia médica para comprovar a invalidez alegada, tal diligência mostra-se prescindível, uma vez que a simples apresentação de declaração de invalidez permanente, emitida pelo órgão previdenciário responsável pelo pagamento do benefício, é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Concedo às partes, ainda, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca da necessidade de produção de outras provas eventualmente consideradas pertinentes. - ADV: MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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