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Processo nº 1004783-35.2025.8.13.0024

ID: 308610853

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004783-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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KÊNIA KÉSSIA DIAS SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004783-35.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB MG071874) ADVOGADO(A) : KÊNIA KÉSSIA DIAS SOUSA…

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Erika Jorge De Faria Alvim x Chefe De Equipe De Tributação - Municipio De Belo Horizonte - Belo Horizonte

ID: 259162873

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004783-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM

Polo Passivo:

CHEFE DE EQUIPE DE TRIBUTAÇÃO - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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KÊNIA KÉSSIA DIAS SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004783-35.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM IMPETRADO : CHEFE DE EQUIPE DE TRIBUTAÇÃO - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - BELO HORIZONTE Local: (#…

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Processo nº 1004783-35.2025.8.13.0024

ID: 330362451

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004783-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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KÊNIA KÉSSIA DIAS SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004783-35.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO IMPETRANTE : ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB MG0718…

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Processo nº 1004783-35.2025.8.13.0024

ID: 308610564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004783-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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KÊNIA KÉSSIA DIAS SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004783-35.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB MG071874) ADVOGADO(A) : KÊNIA KÉSSIA DIAS SOUSA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004783-35.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB MG071874) ADVOGADO(A) : KÊNIA KÉSSIA DIAS SOUSA (OAB MG210805) DECISÃO Vistos, etc. Erika Jorge de Faria Alvim impetrou o presente mandado de segurança indicando, como autoridade coatora, o Secretário da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte , objetivando, em sede de liminar, a suspensão da cobrança/exigibilidade do IPTU dos exercícios 2016, 2017, 2018 e 2019, lançados sobre o imóvel localizado na Rua Oliveira Pena, n. 87, bairro São José, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.275-130. Custas iniciais devidamente recolhidas, conforme evento de n. 5. Eis o relato do necessário. DECIDO. O pleito antecipatório, em sede de Mandado de Segurança, exige, para seu acolhimento, que o impetrante evidencie os critérios elencados ao artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: existência de fundamento relevante, e cenário no qual, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida. Sobre o tema, bem leciona Arlete Inês Aureli 1 : […] A liminar concedida no mandado de segurança caracteriza-se como tutela provisória de urgência, a qual pode ter tanto natureza antecipatória do direito pleiteado como cautelar. […] o legislador exige requisitos e procedimento específicos para a concessão desse tipo de liminar […] De fato, o art. 7º da Lei 12.016/2009, exige para a concessão da liminar no mandado de segurança, os seguintes requisitos: fundamento relevante – direito líquido e certo; perigo de ineficácia da medida – periculum in mora […] De fato, para a concessão da liminar em mandado de segurança não basta a mera probabilidade, a mera aparência de direito. Justamente em função da exigência de a impetração do mandamus ser admitida somente se estiver presente o direito líquido e certo, é preciso mais que mero fumus. Os fatos já estão certos. O juiz, então, perquire sobre a viabilidade aparente de que os fatos narrados possam acarretar a consequência pedida ao final da ação. Em função da exigência inafastável de estar presente o direito líquido e certo, ou seja, a indispensável comprovação de plano, o julgador, para conceder a liminar, não poderá se contentar com o mero fumus boni iuris, mas sim deverá constatar a efetiva probabilidade de que o direito que o impetrante alega e prova possa, de fato, existir. Por outro lado, o impetrante, para a concessão da liminar, deve demonstrar que há risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando de sua concessão. Esse requisito equipara-se ao periculum in mora. Assim, a liminar somente poderá ser concedida se a prova for inequívoca e constatar a verossimilhança da alegação. […] 2 É dizer, a parte impetrante necessita evidenciar que há fundamento normativo hábil a, ainda que na fase de cognição sumária, ensejar o acolhimento do seu pleito, demonstrando-se, nesta ótica, a probabilidade de que se pleito, de fato, merece acolhida, sendo imperioso que se demonstre, ainda, a urgência do acolhimento da pretensão antecipatória, obrigando-se, neste escopo, a comprovar que há possibilidade de que, acaso aguarde-se todo o decurso regular do processo, ainda que concedida a segurança, esta não terá a eficácia almejada, em razão na demora para a resolução do mérito. Com efeito, vejo que é possível extrair, neste juízo de cognição sumária, a robusta comprovação do fundamento relevante, exigido para acolher a pretensão liminar da parte autora, eis que há elementos de prova a evidenciá-la, de modo a elidir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos refutados. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a Administração Pública deve agir não apenas em forma não contrária à lei, mas também apenas mediante expressa permissão legal. Assim, a Administração Pública somente pode praticar atos que estejam em consonância com o que é expressamente permitido pela legislação vigente, havendo, portanto, a sua inteira submissão ao ordenamento jurídico. Ao debruçar-me sobre a exordial, vejo que a parte autora afirmou ter celebrado acordo com a Municipalidade, a fim de parcelar o débito de IPTU objeto da lide, tendo sido firmado o parcelamento de n. 2580625/2020, tendo, após o pagamento de 27 parcelas, recebido oferta para quitar o saldo remanescente, por meio de pagamento à vista de R$ 1.360,87 que, por sua vez, foi devidamente realizado pela impetrante. Arguiu a parte autora, ademais, não obstante a quitação, ter sido surpreendida com nova cobrança do débito já pago, tendo, então, diligenciado junto ao Município de Belo Horizonte, a fim de apurar o ocorrido, ao que foi informado ter havido erro no parcelamento, gerando valores inferiores aos devidos no parcelamento, o que, por conseguinte, importa eu ainda não ter se dado a total adimplência do débito. Afirmou a impetrante, ainda, ter sido surpreendida a revogação da quitação do débito, bem como das condições do parcelamento anteriormente firmado, oferecendo novo parcelamento, contudo, com condições piores em relação ao parcelamento anterior. Em detida análise dos autos, vejo que, conforme documento de evento n. 1.8, houve, de fato, falha sistêmica pelo Município de Belo Horizonte, sem qualquer ingerência da parte impetrante, de forma que, por culpa da parte ré, o parcelamento de n. 2580625/2020, inicialmente contraído pela parte autora, foi quitado, com pagamento de todas as prestações apresentadas à parte autora, inclusive por meio de adesão à quitação do saldo remanescente por meio de pagamento à vista. A Municipalidade, ainda, conforme o referido documento de evento n. 1.8, informou a retificação das parcelas bônus de adimplência, tendo procedido ao cancelamento do parcelamento anterior, permitindo-se a adesão de novo parcelamento do saldo remanescente. Ao evento de n. 1.15, a parte autora cuidou de apresentar a tela sistêmica para concretização do novo parcelamento, oportunizado pela Administração Pública Municipal, demonstrando o custo de opções consistentes em entrada e mais pagamento de determinado número de parcelas de igual valor. As opções ali elencadas demonstram possibilidade do pagamento em 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, ou 59 prestações. Em evento de n. 1.16, vejo ter sido demonstrado relação das prestações inicialmente firmadas no parcelamento de n. 2580625/2020. De acordo com o documento de n. 1.16, vejo que a oferta inicial se deu na forma de uma entrada no valor de R$ 537,51 com, ainda, pagamento de 59 prestações do valor inicial de R$ 541,64. O documento de evento n. 1.15, para opção com igual número de parcelas, apresenta entrada de R$ 537,51 e 59 parcelas de R$ 537,38. Assim, o valor total do débito, ao se somar todas as 59 prestações (R$ 541,64) mais a entrada (R$ 537,51), firmadas no primeiro parcelamento, de n. 2580625/2020, tem-se a quantia total de R$ 32.494,27. Quanto ao novo parcelamento, seguindo-se igual opção de entrada mais 59 prestações, na forma do documento de evento n. 1.15, tem-se o valor total de R$ 32.242,93. A meu sentir, a documentação de n. 1.16 é mero relato produzido unilateralmente pela parte autora, não tratando-se de documentação hábil a evidenciar o pagamento das prestações ali elencadas, especialmente por não haver qualquer ingerência da Municipalidade na elaboração de tal documento. Contudo, o documento de evento n. 1.10 foi emitido pelo próprio Município de Belo Horizonte, ali constando pagamento de 6 prestações que, somadas, perfazem a quantia total de R$ 4.476,66 . Ainda, conforme manifestação do Município de Belo Horizonte, no processo administrativo de n. 31.00862883/2024-53 (ev. n. 1.8), na forma do artigo 8º, da Lei Municipal n. 10.082/2011, foram consideradas quitadas 2 parcelas. Desta forma, vejo que não é possível identificar se o novo parcelamento considerou juros e correção monetária durante o período compreendido entre fevereiro de 2023, data do pagamento do saldo remanescente à vista e reconhecido, pelo Município de Belo Horizonte, a quitação do débito, e a data em que fora o parcelamento cancelado, ao fim de 2024, ou se foram desconsiderados os pagamentos anteriores. Porém, não obstante ser possível, nesta fase de cognição sumária, identificar a razão, fato é que o novo parcelamento se dá em valores indevidos , ao passo que a Municipalidade exige da impetrante uma quantia superior à devida, o que assim o é tendo em vista que o Município apontou a quitação do débito, e sequer permitiu a emissão de novas guias pela parte autora, não podendo a Municipalidade, assim, desconsiderar valores já pagos, tampouco fazer incidir juros e correção monetária se eventual não pagamento se deu única e exclusivamente por sua responsabilidade, não tendo a parte autora, deliberadamente, deixado de pagar prestações devidas a tempo e modo. Assim, o que se tem dos autos, na verdade, é que a autora foi indevidamente penalizada, posto que a incidência dos encargos moratórios em forma superior à devida, em verdade, somente se deram por culpa exclusiva da Administração Pública, o que viola diretamente o princípio da legalidade, ao passo que inexiste qualquer legislação que imponha ao contribuinte o dever de arcar com qualquer encargo quando o atraso no pagamento se dá por responsabilidade do Município de Belo Horizonte, como ocorreu no caso da presente ação. A autora, vejo por bem pontuar, conforme documentação acostada à exordial, logrou êxito em evidenciar que efetuou pagamento da oferta apresentada pela Municipalidade, tendo sido devidamente reconhecida, pelo próprio Município de Belo Horizonte, a quitação do débito, demonstrando atuação da impetrante com clara boa-fé e lealdade, não podendo, assim, ser penalizada por um falha, repito à exaustão, que ocorreu por culpa exclusiva do Município de Belo Horizonte sem qualquer ingerência da impetrante. Desta feita, a meu sentir, encontra-se evidenciado o fundamento relevante, apto a ensejar o acolhimento do pleito liminar da parte autora, restando, ademais, devidamente comprovada a prova do risco de ineficácia da medida, ao passo que aguardar o julgamento definitivo da presente ação, certamente, enseja a cobrança, em desfavor da autora, de valores indevidos, podendo, ainda, haver o cancelamento do parcelamento, a qualquer tempo, por meio do exercício da autotutela pela Administração, ensejando, consequentemente, a manutenção da inclusão, já ilegalmente havida conforme evento de n. 9 , do nome da autora, em dívida ativa nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, a meu sentir, não é escorreito exigir que a autora, acaso consagre-se vencedora ao fim da presente demanda, promova uma nova ação para reaver valores pagos indevidamente, especialmente por se considerar a necessidade de arcar com pagamento das custas processuais, bem como haver, certamente, real possibilidade de, dado o grande número do feitos em trâmite no Judiciário, haver incidência de prescrição de algumas parcelas. Diante do exposto, verifico ter sido devidamente comprovado o fundamento relevante, bem como o perigo de ineficácia da medida, demonstrando a impetrante, assim, cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos para acolheito do pleito antecipatório em sede de Mandado de Segurança, conforme art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Por fim, face a tudo o acima exposto, DEFIRO o pedido liminar, fazendo-o para DETERMINAR a SUSPENSÃO da exigibilidade dos débitos a título de IPTU, devidos pela parte autora, referente aos exercícios dos anos de 2016, 2017, 2018, e 2019, lançado sobre o imóvel localizado na rua Oliveira Pena, n. 87, bairro São José, Belo Horizonte/MG, CEP 31275-130, sob pena de multa e sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Determino, da mesma forma, considerando o petitório eno Ev. 9, seja oficiado ao 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, determinando a suspensão dos efeitos do protesto do título nº 1797064, até o julgamento final da presente lide. Intimem-se as partes da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao Município de Belo Horizonte, por meio do órgão de representação judicial , para que, querendo, ingresse no presente feito. Prestadas as informações pela autoridade coatora, DETERMINO , na forma do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009, seja intimado o Ministério Público de Minas Gerais , a fim de manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. 1 Professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Doutora e Mestre em Direito pela PUCSP. Membro efetivo do IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Processual. É membro do Conselho da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPRO 2 https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/464/edicao-2/mandado-de-seguranca

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