Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004783-46.2021.4.01.3806

ID: 291021979

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004783-46.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO CESAR ALVES

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HIGOR TIAGO NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004783-46.2021.4.01.3806/MG AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203…

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Processo nº 1004783-52.2021.4.01.3804

ID: 275261454

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004783-52.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA VILELA MARQUES

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SERGIO BOTREL VILELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004783-52.2021.4.01.3804/MG AUTOR : ALEXANDRE CHAGAS ADVOGADO(A) : BRUNA VILELA MARQUES (OAB MG188949) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) AT…

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Taylla Pedroso Souza x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 255747953

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004783-37.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAYLLA PEDROSO SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ALEX CORREA SILVA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1004783-49.2023.4.06.3802

ID: 331415990

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004783-49.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE OTÁVIO JOSÉ BOTELHO NELDIRA EDNI OLIVEIRA BOTELHO

Ato ordinatório

Advogados:

MORENO BOTELHO GUIMARAES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1004783-49.2023.4.06.3802/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU : NELDIRA EDNI OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO(A) : MORENO BOTELHO GUIMARAES (OAB ES019738) RÉU : ES…

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Processo nº 1004783-09.2022.4.01.3807

ID: 299466616

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004783-09.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HADDAD DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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DAYSE RODRIGUES MANSO

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MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004783-09.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : EDUARDO HADDAD DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : DAYSE RODRIGUES MANSO (O… RECURSO CÍVEL Nº 1004783-09.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : EDUARDO HADDAD DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : DAYSE RODRIGUES MANSO (OAB DF041403) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1004783-49.2023.4.06.3802

ID: 280835006

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004783-49.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE OTÁVIO JOSÉ BOTELHO NELDIRA EDNI OLIVEIRA BOTELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORENO BOTELHO GUIMARAES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1004783-49.2023.4.06.3802/MG RÉU : NELDIRA EDNI OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO(A) : MORENO BOTELHO GUIMARAES (OAB ES019738) RÉU : ESPÓLIO DE OTÁVIO JOSÉ BOTELHO ADVOGADO(A) : MORENO… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1004783-49.2023.4.06.3802/MG RÉU : NELDIRA EDNI OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO(A) : MORENO BOTELHO GUIMARAES (OAB ES019738) RÉU : ESPÓLIO DE OTÁVIO JOSÉ BOTELHO ADVOGADO(A) : MORENO BOTELHO GUIMARAES (OAB ES019738) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Cuida-se de ação civil pública movida pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio em desfavor de ESPÓLIO DE OTÁVIO JOSÉ BOTELHO , NERI EDNI OLIVEIRA BOTELHO, EDER BOTELHO , HELBERT OLIVEIRA BOTELHO e NEREIDA OLIVEIRA BOTELHO , pedindo, em sede de tutela de urgência, “ o bloqueio da transcrição 63, de 17/07/1978 Livro 3-1, do CRI da Jequitinhonha-MG. e derivações para que nela não se pratique nenhum ato registral até a decisão final que vier a ser proferida na presente ação, evitando-se com essa providência a alienação ou o gravame de algum ônus sobre imóvel ”. Narra a inicial que a demanda é proposta neste Juízo Federal em razão do processo administrativo de regularização fundiária concernente ao imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Lapa, objeto da Transcrição nº 63, do CRI de Jequitinhonha/MG, com área registrada de 323,2527 ha, inserido no limites da Reserva Biológica da Mata Escura. Após a análise do setor técnico, o processo foi enviado ao órgão jurídico com a indicação de impossibilidade de comprovação do destaque do patrimônio público quanto ao imóvel em comento. Isso porque há irregularidade registral, já que se indica o assentamento do imóvel em terras devolutas, sendo a Transcrição n. 63, de 17/07/1978 nula, sendo certa a dominialidade da União sobre a área. Decisão de evento 9.1 deferiu o pedido liminar e determinou "o bloqueio da transcrição 63, de 17/07/1978, Livro 3-1, do CRI da Jequitinhonha-MG e derivações, para que nela não se pratique nenhum ato registral até ulterior decisão deste Juízo que vier a ser proferida na presente ação". A ré Neldira foi regularmente citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos em 12/06/2023 (evento 20.2). O réu Eder também foi citado, conforme carta precatória juntada aos autos em 06/07/2023 (pág. 32 evento 22.2). Por sua vez, os réus Helbert e Nereida foram regularmente citados, conforme carta precatória juntada aos autos em 04/04/2024 (pág. 28 e 31, evento 63.2). Já o Espólio de Otávio José Botelho foi citado, na pessoa de Neldira Edni Oliveira Botelho , como se vê na carta precatória juntada aos autos (pág. 26, evento 84.2). Em contestação, o Espólio de Otávio José Botelho apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa e de incompetência absoluta do juízo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, decreto a revelia dos réus Neldira Edni Oliveira Botelho , Eder Botelho , Nereida Oliveira Botelho e Helbert Oliveira Botelho, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que já transcorrido o prazo para oferecimento de contestação. Passo ao exame das preliminares. Incompetência do juízo Alega o requerido que a competência para processamento do feito é do Juízo Estadual da Comarca de Jequitinhonha, haja vista que se trata do foro da situação do bem. Todavia, não há qualquer fundamento jurídico que ampare a alegação. Com efeito, a CF/88 dispõe no art. 109, I, ser competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso, considerando se tratar de ação declaratória movida por autarquia federal, no exercício de suas atribuições legais, resta evidente a competência deste juízo federal, por força de expressa previsão constitucional. Ademais, o local da situação do bem (Jequitinhonha/MG) integra a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, de modo que também resta atendida a competência territorial estabelecida no CPC. Por isso, indefiro a preliminar de incompetência. Impugnação ao valor da causa Com razão o requerido. Na ação declaratória de nulidade de registro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte autora terá com a eventual procedência do pedido. Ou seja, o valor a ser atribuído à ação deve refletir a vantagem financeira ou patrimonial que o autor espera obter caso o registro seja declarado nulo. No caso em análise, o valor atribuído à inicial está muito aquém da vantagem pretendida pela parte autora. Por outro lado, o valor apontado pelo requerido em contestação corresponde ao proveito econômico efetivamente perseguido na ação, visto que equivalente ao valor precuniário de referência da área do imóvel. Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa e o fixo R$ 335.000,00. Dos pontos controvertidos Pela análise das manifestações das partes, o ponto controverso diz respeito à qualificação da área objeto da transcrição nº 63 do CRI de Jequitinhonha/MG como terra devoluta. Sobre essa questão de fato deverá recair a atividade probatória, pelo que, na esteira do art. 357, II, do CPC, passo a especificar os meios de prova admitidos. Da prova pericial Indefiro o pedido formulado pela parte autora de realização de prova pericial, que se mostra prescindível ante o arcabouço probatório jungido aos autos. A prova pericial vem disposta nos arts. 464 a 480, do CPC, o qual faz uma minuciosa abordagem das posturas a serem tomadas pelo juízo. Disciplina o art. 464,do CPC que: Art. 464: A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação § 1o O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Também, dispõe o art. 472, do CPC, que: “O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”. Por certo, cabe às partes comprovarem a natureza da área controvertida, pública ou privada, através da juntada de documentos. Nesse ponto, importa destacar que este juízo dará o mesmo valor probante às provas juntadas pela parte autora e ré, fazendo um cotejo entre os documentos existentes e as eventuais inconsistências a serem apontadas pelas partes, formando, assim, a sua convicção. Faculto, assim, o prazo de 30 dias para juntada de documentos, abrindo-se vista à parte contrária. Sem prejuízo do comando anterior, intime-se o MPF para que se manifeste sobreve eventual interesse em integrar a lide. Após, façam os autos conclusos para julgamento. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (asinado digitalmente) Juiz Federal

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