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Processo nº 1004856-29.2025.8.26.0320

ID: 298114519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004856-29.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ASBAHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DO CARMO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004856-29.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Asbahr - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios d… Processo 1004856-29.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Asbahr - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 14), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- No tocante à concessão do pedido de tutela provisória, insta consignar que, nesta primeira análise, entendem-se presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Este último, aliás, resta evidente diante da indisponibilidade de valores oriundos do benefício de caráter alimentar para adimplemento de contribuição supostamente ilegítima. Outrossim, os documentos acostados aos autos se traduzem em provas aptas a ampararem a verossimilhança das alegações, máxime a ocorrência dos descontos. Por seu turno, a verossimilhança das alegações está consubstanciada na relevância dos motivos do pedido inicial, na qual se alega que o débito é indevido, máxime em virtude da negação de relação jurídica travada entre as partes. Aliás, não é incomum nos dias atuais a fraude na contratação. Destarte, aberta a discussão judicial sobre as operações, ante a alegação de inexistência de relação negocial com referida associação destinatária das contribuições descontadas de seu benefício, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a parte requerida SUSPENDA imediatamente os descontos, no valor atual de R$ 77,86, no benefício do requerente (NB nº 124.158.867-5), para adimplemento da contribuição ora impugnada, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Visando a eficácia da ordem, ainda, oficie-se ao INSS, com celeridade, a fim de que suspenda tais descontos. Servirá a presente decisão como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NELSON DO CARMO DIAS JUNIOR (OAB 232106/SP)

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Processo nº 1004856-11.2025.8.26.0132

ID: 300930567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004856-11.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBORU TANIGUTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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Processo 1004856-11.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, porém se faz necessária a comprovação … Processo 1004856-11.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, porém se faz necessária a comprovação da adequada qualificação e da regularidade fiscal, sendo dever de ofício examinar a presença dos requisitos, sob pena de permitir uso indevido do processo. O artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que não podem ser partes no processo perante o Juizado Especial Cível as pessoas jurídicas que não se enquadrem como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 3º, § 4º, da referida Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que incida nas hipóteses previstas em seus incisos. Além disso, nos termos do art. 26, inciso I e § 2º, da LC nº 123/06, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, considerando que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na lei complementar deverá a parte autora comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos Juizados Especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso, deverá juntar aos autos: a) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP expedida pela Junta Comercial; b) cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal, em que indicado regime tributário e discriminada a receita bruta acumulada no período acima mencionado e no ano-calendário anterior; c) declaração firmada pelos sócio(s) em nome próprio de não incidir(em) em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, § 4º, da LC 123/06, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração poderá ensejar responsabilidade criminal. Caso o(s) representante(s) legai(s) da empresa seja(m) sócio(s) ou titular(es) de mais de uma pessoa jurídica, deverá(ão) trazer cópia do contrato social de cada uma delas, bem como cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso alguma não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal encaminhada à Receita Federal, em que indicada a receita bruta da pessoa jurídica no período de apuração de 01/01/2024 a 31/12/2024; d) documento fiscalpertinente ao negócio jurídico objeto da ação (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial.e) deverá ainda regularizarsuarepresentação processual, considerando que o documento de fls. 05 é datado de 30 de agosto de 2024. Por cautela e tendo em vista o Comunicado CG nº 02/2017, deverá providenciar a juntada de nova procuração, contemporânea e específica para o presente feito. Para cumprimento, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte intimada de que o não atendimento completo das determinações acima, no prazo concedido, implicará indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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Processo nº 1004856-18.2025.8.11.0006

ID: 275646745

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLY SCHER VASCONCELLOS CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMARI CUNHA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004856-18.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004856-18.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ISABELLY SCHER VASCONCELLOS CALIXTO Endereço: Rua Costa Marques, 324, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-238 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 01/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 20 de maio de 2025

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Processo nº 0002116-24.2023.8.26.0082

ID: 335239160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002116-24.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA SOARES

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0002116-24.2023.8.26.0082 (processo principal 1004856-69.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Vida Nova Iii - Vistos. Considerando que já houve div… Processo 0002116-24.2023.8.26.0082 (processo principal 1004856-69.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Vida Nova Iii - Vistos. Considerando que já houve diversas tentativas para localização de bens penhoráveis sem sucesso, defiro o pedido de fls. 70/72 e determino a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel com matrícula 21.273 do CRI de Boituva (apartamento nº 12, tipo 1, pavimento térreo do bloco 44 do Condomínimo " Residencial Vida Nova III", na estrada Municipal Vicente Teles de Miranda - BTV 335 nº 1.2191 - fls. 42/44), servindo a presente decisão como termo independente de qualquer outra formalidade. Na jurisprudência, admite-se a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel alienado. Logo, prescinde-se da anuência do credor fiduciário, que será beneficiado da arrematação desses direitos, pela incumbência do arrematante em quitar os encargos e parcelas em aberto do contrato. Desta forma, fica também afastada a alegação de sub-rogação a revelia do agente financeiro. Nesse sentido, com relação à avaliação, deve ela ser apurada pelo valor de mercado do imóvel, subtraído o saldo residual do contrato, com seus encargos, a ser quitado assim que arrematado, devendo essa condição ser expressa no edital, para que o arrematante tenha acesso à plena propriedade do imóvel. Tal conclusão é tida inclusive para a cobrança de taxas condominiais, por força do previsto no artigo 26-A, § 8º da Lei nº 9.514/97 e artigo 1368-B, § único do CC, que excepciona a condição de obrigação propter rem: Art.26-A § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. Nesses termos, expeça-se mandado de avaliação do bem em sua integralidade, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para ficar(em) ciente(s) da penhora realizada, bem como para que apresente(m) impugnação à penhora dentro do prazo legal. Intimem-se, também, os co-proprietários/condôminos da penhora realizada, bem como a CEF. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para que apresente nos autos o extrato do contrato, apontando o saldo devedor com seus encargos. Com a vinda do extrato e do mandado, será homologado o valor da avaliação para fins de leilão pela diferença entre o valor de avaliação do bem e o saldo devedor contratual. A arrematação em futuro leilão se dará sobre tal valor e o edital deverá expressamente conter a cláusula de que o arrematante se compromete ainda ao pagamento do saldo contratual remanescente para a aquisição plena do imóvel. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), RENATA APARECIDA SOARES (OAB 491236/SP)

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Processo nº 1004856-07.2024.4.01.3905

ID: 343234083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-07.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MOURA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1004856-07.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1004856-07.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILDA MOURA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ANEXA, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 4 de agosto de 2025. JACIARA NUNES DE ANDRADE CORTE Servidor

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Processo nº 1017078-04.2021.8.26.0309

ID: 319145744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017078-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANG IU BASTOS AELO

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WAGNER INACIO FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA

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VILMA LUCIA CIRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS MARÇAL KOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINALVA GOMES BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO

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REINALDO CHAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIVI COLLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE SOUZA CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SARTORI FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANTU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAILSON FRANCISCO VITORINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JAELTON MONI DURIGUETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAIR JUNIOR COUTO

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ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ

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GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES

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GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI

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GIOVANI QUADROS ANDRIGHI

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GIACOMO GUARNERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILEMON GALVÃO LOPES

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FELIPE GUEDES STREIT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVARISTO KUHNEN

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EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO

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DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA MELO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO

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DAVID DETILIO

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DANUBIA OLIVEIRA

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DANILO MARANHÃO NEVES

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DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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CARLA MARIANA RODRIGUES

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BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ANTONIO VITORINO NETO

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ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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ANDRE NASCIMENTO OTTONI

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ALINE DOS SANTOS DE PAULA

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N… Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fedex Brasil Logística e Transporte S/A e outros - Gleogo Promoção de Vendas Ltda - Rede Formula - - TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda - - ASJ Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda - - CORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA - - Jaira Xavier Telles - - Lm Ramos e Cia - - V. M. Ramos & Cia Ltda - - Azevedo & Advogados Associados - Oliveira e Carneiro Maia Sociedade de Advogados - - WS SHOW LTDA - - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A e outros - Gualapack Brasil Indústria e Comércio S.A. - - Theruvita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Me - Naturrelcaps Ltda e outros - Topmed Assistencia A Saude Ltda - AGL Empreendimentos Ltda - - Renata Feitosa Ferreira de Souza - - Yurig Samor Marco - - Kerem Harumi Sadoyama - - Edilene Nascimento da Silva e outros - Edilene Nascimento da Silva - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Bcr Teleatendimento Ltda. Me - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Yurig Samor Marco - - Outlet Trading Brazil Ltda - - Isabella Feliciano Rodrigues - - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Rafael Pivi Collucci - - PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - - E2 Treinamentos Ltda - Epp - - Marcos Roberto Pereira e outros - ALIANE RICCI BERNARDI - - Vivian Cristiane Pretti Leça - - Pamela Aparecida Santos - - Monica Souza Duarte - - Kelly Silva do Nascimento - - Joseli de Souza Nascimento - - Isabela Santos Adolfo - - Glauce Mieko Urata - - Fernanda Alves da Silva - - Aline de Faria Lima - - Jailson Francisco Vitorino - - Andréia Castro Bernabe - Andréia Castro Bernabe e outros - E2 Treinamentos Ltda - Epp - Laercio Benko Lopes - - Yurig Samor Marco e outros - Maria do Socorro dos Santos - - Karla Edjane Nascimentos dos Santos - Jad Log - - Elenice Maria dos Reis e outros - Karla Edjane Nascimentos dos Santos - - Azevedo & Advogados Associados - - Maria Ribeiro dos Santos - - Clemente Ferreira Lima - Tiago Carneiro Batista Silva - - Wellington Floresti - - Wellington Floresti e outros - Viviane Alves da Silva Santos - banco do brasil s/a e outros - Fls. 4859/4889: Ciência às partes. - ADV: VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), DANILO MARANHÃO NEVES (OAB 32757/PE), GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (OAB 28682/RS), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), REINALDO CHAIM (OAB 107350/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), MARCIA DE SOUZA CHRISTO (OAB 348638/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), ISMAIR JUNIOR COUTO (OAB 49001/PR), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), EVARISTO KUHNEN (OAB 5431/SC), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS (OAB 21694/PE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANTONIO VITORINO NETO (OAB 71791/BA), DIANA MELO CARDOSO (OAB 224001/RJ), VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP), FELIPE GUEDES STREIT (OAB 15473/ES), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), JAILSON FRANCISCO VITORINO (OAB 13079/AL), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS (OAB 131675/MG), DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO (OAB 26061/MS), GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES (OAB 97138PR/), THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO (OAB 90252PR/), ANDRE NASCIMENTO OTTONI (OAB 25229/ES), ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA (OAB 3898/AC), MARCELO HENRIQUE CHRISTO (OAB 488240/SP), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), WANG IU BASTOS AELO (OAB 35483BA), EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO (OAB 148966/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), LEONARDO CANTU (OAB 137011/SP), RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO (OAB 242417/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), CARLA MARIANA RODRIGUES (OAB 225196/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FILEMON GALVÃO LOPES (OAB 163248/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI (OAB 346968/SP), ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ (OAB 269144/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP), GIACOMO GUARNERA (OAB 130302/SP), THOMAS MARÇAL KOPPE (OAB 311605/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP)

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T. A. L. M. x E. L. S. M.

ID: 319297260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004856-97.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. L. M.

Polo Passivo:

E. L. S. M.

Intimação

Advogados:

FRANCESCO MARTINO

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DIEGO SATTIN VILAS BOAS

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CARLOS HENRIQUE PENHA

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Processo 1004856-97.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.L.M. e outro - E.L.S.M. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora o benefício da justiça grat… Processo 1004856-97.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.L.M. e outro - E.L.S.M. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário-mínimo. Em caso de desemprego, a pensão será o equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Defiro pedido de guarda do menor R.O.L.M à genitora. Em caso de pedido expresso, expeça-se termo de guarda provisória. A decretação do divórcio é medida de natureza irreversível, pois altera de forma definitiva o estado civil das partes, com efeitos jurídicos relevantes e imediatos. Tal medida, uma vez concedida, não pode ser revertida caso, ao final do processo, entenda-se pela improcedência do pedido, o que evidencia o impedimento legal à sua antecipação. Ademais, o requerido ainda não foi citado nos autos, razão pela qual o deferimento da medida neste momento afrontaria o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela de divórcio. 3. Designo a audiência de conciliação para o dia 11/08/2025, às 11:30 horas, que será realizada de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. ANOTE-SE QUE VERSANDO A PRESENTE AÇÃO SOBRE GUARDA, ANTES DE INICIAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVERÃO AS PARTES SEREM INDAGADAS PELO CONCILIADOR, SE HÁ RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, SENDO QUE EM CASO POSITIVO, FIXA-SE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS PERTINENTES NOS AUTOS- LEI 14.713/2023. Antes do encaminhamento do processo ao CEJUSC, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação nos termos acima. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: mojiguacu1cv@tjsp.jus.Br. 6. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência ou que ela não seja realizada pela sua ausência ou pelo ocorrência das causas constantes no Comunicado 002/2024 do NUPEMEC. 7. O mandado de citação será entregue desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado à parte Requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, do CPC). 8. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). 9. O Advogado deverá zelar pelo comparecimento de seus constituinte, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e com urgência em virtude da proximidade da audiência designada. 11. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENHA (OAB 275116/SP), FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP), DIEGO SATTIN VILAS BOAS (OAB 159846/SP)

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Processo nº 1004856-71.2025.8.26.0597

ID: 323398724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004856-71.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1004856-71.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s)… Processo 1004856-71.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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M. T. B. V. x C. S. A. C. F. E I.

ID: 327034137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004856-51.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. T. B. V.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004856-51.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004856-51.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apda: M. T. B. V. - Apdo/Apte: C. S/A C., F. e I. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora, com determinação de ofício. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PRÉ-FIXADO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A RECALCULAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ADOTANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA À PARTE AUTORA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. EMBORA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTEJAM DISPENSADAS DAS RESTRIÇÕES DA LEI DA USURA (SÚMULA 596 STF) E POSSAM CAPITALIZAR JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO (SÚMULAS 539 E 541 STJ), NÃO PODERÃO CONVENCIONAR TAXAS DE JUROS EXAGERADAS, ABUSANDO DA VULNERABILIDADE DO MUTUÁRIO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONSTATADO O ABUSO, A REVISÃO JUDICIAL FAR-SE-Á NECESSÁRIA, ADOTANDO-SE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CRITÉRIO OBJETIVO RECONHECIDO PELO E. STJ EM SEUS JULGADOS. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO CARACTERIZADA, DIANTE DA COBRANÇA ORIGINARIAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 2.1. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. DETERMINAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, BEM COMO DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O INDÉBITO.3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DISSABOR EXPERIMENTADO EM RAZÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS É DECORRÊNCIA INEVITÁVEL DO NEGÓCIO PRATICADO, CUJA REPARAÇÃO É ALCANÇADA E SE ENCERRA NA REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO.4. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EM TERMOS PRÁTICOS, PLEITEOU-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DE MODO QUE, CONCEDIDA APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CARACTERIZOU-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS EM MAIOR MEDIDA DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL FICAM AS PARTES AUTORA E RÉ CONDENADAS A ARCAR COM OS ENCARGOS NA PROPORÇÃO DE 2/3 E 1/3, RESPECTIVAMENTE. 4.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MONTANTE QUE DESTOA DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ARBITRAR A VERBA, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A SER DISTRIBUÍDO AOS ADVOGADOS DAS PARTES NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 5. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR QUE O INDÉBITO SEJA RESTITUÍDO NA FORMA SIMPLES, E NÃO DOBRADA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, BEM COMO DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O INDÉBITO, REDISTRIBUINDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1017078-04.2021.8.26.0309

ID: 328686355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017078-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANG IU BASTOS AELO

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WAGNER INACIO FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA

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VILMA LUCIA CIRIANO

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VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

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THOMAS MARÇAL KOPPE

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THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO

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TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ROSINALVA GOMES BARROS

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO

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REINALDO CHAIM

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RAFAEL PIVI COLLUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS HOKUMURA REIS

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MARCIA DE SOUZA CHRISTO

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MARCELO HENRIQUE CHRISTO

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LUCIANO SARTORI FIRMINO

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LEONARDO CANTU

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LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES

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LAERCIO BENKO LOPES

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JOSÉ ROBERTO SALIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAILSON FRANCISCO VITORINO

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JAELTON MONI DURIGUETO

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ISMAIR JUNIOR COUTO

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ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ

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GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI

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GIOVANI QUADROS ANDRIGHI

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GIACOMO GUARNERA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILEMON GALVÃO LOPES

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FELIPE GUEDES STREIT

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EVARISTO KUHNEN

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EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO

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DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

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DIANA MELO CARDOSO

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DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO

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DAVID DETILIO

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DANUBIA OLIVEIRA

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DANILO MARANHÃO NEVES

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DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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CARLA MARIANA RODRIGUES

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BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ANTONIO VITORINO NETO

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ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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ANDRE NASCIMENTO OTTONI

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ALINE DOS SANTOS DE PAULA

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios … Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fedex Brasil Logística e Transporte S/A e outros - Gleogo Promoção de Vendas Ltda - Rede Formula - - TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda - - ASJ Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda - - CORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA - - Jaira Xavier Telles - - Lm Ramos e Cia - - V. M. Ramos & Cia Ltda - - Azevedo & Advogados Associados e outros - Oliveira e Carneiro Maia Sociedade de Advogados - - WS SHOW LTDA - - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A e outros - Gualapack Brasil Indústria e Comércio S.A. - - Theruvita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Me e outros - Naturrelcaps Ltda e outros - Topmed Assistencia A Saude Ltda e outros - AGL Empreendimentos Ltda - - Renata Feitosa Ferreira de Souza - - Yurig Samor Marco - - Kerem Harumi Sadoyama - - Edilene Nascimento da Silva e outros - Edilene Nascimento da Silva e outros - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Bcr Teleatendimento Ltda. Me - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Yurig Samor Marco - - Outlet Trading Brazil Ltda - - Isabella Feliciano Rodrigues - - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Rafael Pivi Collucci - - PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - - E2 Treinamentos Ltda - Epp - - Marcos Roberto Pereira e outros - ALIANE RICCI BERNARDI - - Vivian Cristiane Pretti Leça - - Pamela Aparecida Santos - - Monica Souza Duarte - - Kelly Silva do Nascimento - - Joseli de Souza Nascimento - - Isabela Santos Adolfo - - Glauce Mieko Urata - - Fernanda Alves da Silva - - Aline de Faria Lima - - Jailson Francisco Vitorino - - Andréia Castro Bernabe e outros - Andréia Castro Bernabe e outros - E2 Treinamentos Ltda - Epp e outros - Laercio Benko Lopes - - Yurig Samor Marco e outros - Maria do Socorro dos Santos - - Karla Edjane Nascimentos dos Santos e outros - Jad Log - - Elenice Maria dos Reis e outros - Karla Edjane Nascimentos dos Santos - - Azevedo & Advogados Associados - - Maria Ribeiro dos Santos - - Clemente Ferreira Lima e outros - Tiago Carneiro Batista Silva - - Wellington Floresti - - Wellington Floresti e outros - Viviane Alves da Silva Santos e outros - banco do brasil s/a e outros - Afonso Figueredo de Andrade - Intimação a parte interessada para retirar a carta de arrematação já expedida, on-line, através do sistema E-SAJ. - ADV: BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), DANILO MARANHÃO NEVES (OAB 32757/PE), GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (OAB 28682/RS), ISMAIR JUNIOR COUTO (OAB 49001/PR), DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS (OAB 21694/PE), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), EVARISTO KUHNEN (OAB 5431/SC), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), MARCIA DE SOUZA CHRISTO (OAB 348638/SP), GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI (OAB 346968/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO (OAB 26061/MS), FELIPE GUEDES STREIT (OAB 15473/ES), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), JAILSON FRANCISCO VITORINO (OAB 13079/AL), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), DIANA MELO CARDOSO (OAB 224001/RJ), BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS (OAB 131675/MG), GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES (OAB 97138PR/), THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO (OAB 90252PR/), ANDRE NASCIMENTO OTTONI (OAB 25229/ES), ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA (OAB 3898/AC), MARCELO HENRIQUE CHRISTO (OAB 488240/SP), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), ANTONIO VITORINO NETO (OAB 71791/BA), WANG IU BASTOS AELO (OAB 35483BA), REINALDO CHAIM (OAB 107350/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), CARLA MARIANA RODRIGUES (OAB 225196/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FILEMON GALVÃO LOPES (OAB 163248/SP), EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO (OAB 148966/SP), RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO (OAB 242417/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), LEONARDO CANTU (OAB 137011/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), GIACOMO GUARNERA (OAB 130302/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP), THOMAS MARÇAL KOPPE (OAB 311605/SP), VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP), ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ (OAB 269144/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP)

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