Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1004856-04.2021.8.26.0309"

Shaiane Ribeiro Da Silva Ferreira x Maravilhas Da Terra Produtos Naturais Ltda

ID: 338689345

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-87.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0011608-87.2022.5.15.0096 AUTOR: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA RÉU: MARAVILHAS DA TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0011608-87.2022.5.15.0096 AUTOR: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA RÉU: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e862c proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Expeça-se carta de habilitação junto ao processo de de Recuperação Judicial sob o no 1017078-04.2021.8.26.0309, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí–SP, para a satisfação da condenação nestes autos Por economia e celeridade processual, sirva a presente decisão (devidamente assinada eletronicamente por esta Juíza) como Carta de Habilitação, a qual deverá ser acompanhada da planilha de cálculos de ID. 56c85c8. Informo, oportunamente, os dados das partes para fins de habilitação, a saber: Autora: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA, CPF: 393.812.978-60 Advogado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, OAB: 236315 Endereço do advogado: Rua Rangel Pestana, 767, Centro, Jundiaí, SP Telefone do advogado: (11) 97615-4371 Réu: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 22.981.209/0001-16 Data da distribuição da ação: 22/07/2022 Sentença condenatória prolatada em: 07/03/2023 Trânsito em Julgado: 28/03/2023 Informo, ainda, que a decisão homologatória de cálculos ocorreu em 23/06/2025, tendo transitado em julgado em 07/07/2025. Quanto às contribuições previdenciárias e custas processuais, considerando-se sua natureza extraconcursal, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do CTN, cabendo ao juízo da recuperação para que este aponte meios de pagamento ou indique bens não essenciais a serem constritos pela Justiça Especializada. Raciocínio idêntico se aplica aos honorários periciais, sendo incabível sua habilitação no quadro geral de credores, uma vez que a constituição de seu crédito se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante adotar os procedimentos necessários para satisfação do montante da condenação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Tudo observado, remetam-se os autos ao sobrestamento, cabendo à parte autora informar nos autos eventual insucesso na habilitação, bem como o recebimento de valores. JUNDIAI/SP, 29 de julho de 2025 TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

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Shaiane Ribeiro Da Silva Ferreira x Maravilhas Da Terra Produtos Naturais Ltda

ID: 338689353

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-87.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0011608-87.2022.5.15.0096 AUTOR: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA RÉU: MARAVILHAS DA TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0011608-87.2022.5.15.0096 AUTOR: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA RÉU: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e862c proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Expeça-se carta de habilitação junto ao processo de de Recuperação Judicial sob o no 1017078-04.2021.8.26.0309, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí–SP, para a satisfação da condenação nestes autos Por economia e celeridade processual, sirva a presente decisão (devidamente assinada eletronicamente por esta Juíza) como Carta de Habilitação, a qual deverá ser acompanhada da planilha de cálculos de ID. 56c85c8. Informo, oportunamente, os dados das partes para fins de habilitação, a saber: Autora: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA, CPF: 393.812.978-60 Advogado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, OAB: 236315 Endereço do advogado: Rua Rangel Pestana, 767, Centro, Jundiaí, SP Telefone do advogado: (11) 97615-4371 Réu: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 22.981.209/0001-16 Data da distribuição da ação: 22/07/2022 Sentença condenatória prolatada em: 07/03/2023 Trânsito em Julgado: 28/03/2023 Informo, ainda, que a decisão homologatória de cálculos ocorreu em 23/06/2025, tendo transitado em julgado em 07/07/2025. Quanto às contribuições previdenciárias e custas processuais, considerando-se sua natureza extraconcursal, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do CTN, cabendo ao juízo da recuperação para que este aponte meios de pagamento ou indique bens não essenciais a serem constritos pela Justiça Especializada. Raciocínio idêntico se aplica aos honorários periciais, sendo incabível sua habilitação no quadro geral de credores, uma vez que a constituição de seu crédito se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante adotar os procedimentos necessários para satisfação do montante da condenação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Tudo observado, remetam-se os autos ao sobrestamento, cabendo à parte autora informar nos autos eventual insucesso na habilitação, bem como o recebimento de valores. JUNDIAI/SP, 29 de julho de 2025 TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA

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Raquel Carine Da Rosa Souza x Maravilhas Da Terra Produtos Naturais Ltda

ID: 276814045

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012564-37.2021.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR GUSTAVO ROSSI CICOTOSTE

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0012564-37.2021.5.15.0097 : RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA : MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0012564-37.2021.5.15.0097 : RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA : MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d97405 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, distribuídos da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID a0ac383 (principal e honorários patrono do autor), com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID a0ac383 (INSS),atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00 a partir de 06/07/2022, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Destaque-se ainda que as contribuições previdenciárias e as custas processuais devidas pela empresa em recuperação judicial classificam-se como sendo de natureza extraconcursal, conforme estabelecido pelo art. 6º, §§ 7º - B e 11, e art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112 /2020. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais têm precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. O mesmo prazo acima fica concedido para comprovação dos recolhimentos legais correspondentes à parcela extraconcursal do débito, por meio de guias próprias quitadas, a saber: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo legal, liberem-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Intimem-se as partes. Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal, considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o(s) credor(es) possa(m) exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1017078-04.2021.8.26.0309, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal. Tudo observado, sobreste-se o feito. JUNDIAI/SP, 19 de maio de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

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Raquel Carine Da Rosa Souza x Maravilhas Da Terra Produtos Naturais Ltda

ID: 276814051

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012564-37.2021.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR GUSTAVO ROSSI CICOTOSTE

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0012564-37.2021.5.15.0097 : RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA : MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0012564-37.2021.5.15.0097 : RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA : MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d97405 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, distribuídos da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID a0ac383 (principal e honorários patrono do autor), com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID a0ac383 (INSS),atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00 a partir de 06/07/2022, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Destaque-se ainda que as contribuições previdenciárias e as custas processuais devidas pela empresa em recuperação judicial classificam-se como sendo de natureza extraconcursal, conforme estabelecido pelo art. 6º, §§ 7º - B e 11, e art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112 /2020. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais têm precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. O mesmo prazo acima fica concedido para comprovação dos recolhimentos legais correspondentes à parcela extraconcursal do débito, por meio de guias próprias quitadas, a saber: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo legal, liberem-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Intimem-se as partes. Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal, considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o(s) credor(es) possa(m) exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1017078-04.2021.8.26.0309, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal. Tudo observado, sobreste-se o feito. JUNDIAI/SP, 19 de maio de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA

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