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Processo nº 0849313-98.2024.8.10.0001

ID: 310152179

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0849313-98.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS BEZERRA

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MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO

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ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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JOSE LUIS DA SILVA SANTANA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0849313-98.2024.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REU: MARIA DO SOCORR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0849313-98.2024.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REU: MARIA DO SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA, PAULO ROBERTO MATIAS MOTA, RICARDO JORGE MURAD, FERNANDO ANTONIO BORGES MOREIRA LIMA, JORGE LUIZ PEREIRA MENDES, SERGIO SENA DE CARVALHO, INACIO DA CUNHA BOUERES, ANTONIO GUALBERTO BARBOSA BELO, LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, RENATO FERRERA CESTARI, OSVALDINO ANTONIO MARTINS DE PINHO, DALVEMIR FERREIRA LIMA, LECIANA DA CONCEICAO FIGUEIREDO PINTO, PROENGE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP, USSULA DE JESUS MACEDO MESQUITA, MAURO HENRIQUE SOUSA MUNIZ, ALDILAMAR NUNES PINHEIRO Advogado do(a) REU: RODRIGO DE BARROS BEZERRA - MA7133-A Advogado do(a) REU: JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - MA4562 Advogado do(a) REU: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Advogado do(a) REU: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166-A DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, originariamente, perante a Justiça Federal no ano de 2016, sob o n° 15929-07.2016.4.01.3700, e posteriormente remetida a esta Vara Fazendária, em razão de declínio de competência. A ação tem por objeto supostas irregularidades na execução dos contratos SES nº 298/2009 e nº 99/2011, celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão e as empresas Lastro Engenharia e Proenge Engenharia, para reforma e adequação do Hospital PAM-Diamante, em São Luís/MA. Petição inicial em ID 124322439 - Pág. 309 a 124322440 - Pág. 87, na qual o autor, Estado do Maranhão, aduz que a Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC) teria determinado a realização de auditoria especial sobre os contratos firmados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), no período compreendido entre 01 de setembro de 2009 e 31 de dezembro de 2014. O objeto da auditoria foi a execução de obras de reforma e adequação no Posto de Assistência Médica (PAM) Diamante, localizado em São Luís/MA. No curso da referida auditoria, foram examinados os contratos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e as empresas Lastro Engenharia e Incorporações Ltda e Proenge Engenharia e Projetos Ltda, os quais somam o total, R$ 13.784.618,05. Deste montante, R$ 9.084.799,75 decorrem de contratos originados por procedimentos licitatórios, enquanto R$ 4.699.818,30 referem-se a contratações diretas, com base em dispensa de licitação. A demanda judicial envolve, especificamente, os Contratos SES nº 298/2009, originado da dispensa de licitação nº 12691/09, e SES nº 92/2011, decorrente da Concorrência nº 001/2011, ambos firmados com a empresa Lastro Engenharia e Incorporações Ltda. O primeiro contrato teve como finalidade a execução de serviços de reforma e adequação do PAM Diamante, visando à implantação de um Ambulatório Médico Especializado (AME). Já o segundo contrato destinou-se à realização da obra de reforma e adaptação do referido hospital. Consta dos autos que a Auditoria da Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC) identificou diversas irregularidades na execução dos Contratos SES nº 298/2009 e nº 99/2011, entre as quais se destacam: Dispensa iregular baseada em situação emergencial; Habilitação indevida da única licitante; Contratação direta sem projeto básico/termo de referência; Projeto arquitetônico sem assinatura do responsável por sua elaboração; Falta de razoabilidade do prazo para entrega das propostas pelas empresas consultadas; Planilha de custos constando serviços mensurados e em duplicidade; Unidade de medida informada indevidamente; Sobrepreço decorrente de serviços contratados acima do preço de mercado; Não designação de servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; Ausência de termo de recebimento definitivo; Empresa gerenciadora do Contrato sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica: Irregularidades em pagamentos; Irregularidades em procedimentos licitatórios; Falhas na elaboração do projeto básico; Ausência de documento comprobatório de publicação de resenha do Contrato; Irregularidade em aditamento ao Contrato; e Inexecução parcial do Contrato. Foi determinada a intimação da União, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério Público Federal para manifestação acerca de eventual interesse na causa (ID 124322442 - Pág. 37). A União e o BNDES informaram expressamente não possuir interesse em intervir no feito (ID 1056235293 - Pág. 12 a 124322442 - Pág. 75). Já o Ministério Público Federal, por sua vez, requereu seu ingresso no polo ativo da demanda (ID 124322442 - Pág. 80 a 124322442 - Pág. 100), formulando, ainda, os seguintes pedidos: Inclusão, no polo passivo, dos Requeridos Luiz Alfredo Netto Guterres Soares Junior, José de Ribamar Carvalho Silva, Paulo Roberto Matias Mota e Aldilamar Pinheiro Adler; Retificação dos dados de qualificação do Requerido Mauro Henrique Souza Muniz; Indeferimento do prosseguimento da ação quanto aos Requeridos Marco Antonio Melo da Costa Junior e Mailson Neves Silva. Em ID 124322443 - Pág. 01/23, consta Decisão proferida pelo juízo federal, datada de 14 de agosto de 2017, com deferimento liminar do pedido de indisponibilidade de bens dos 18 réus, até o limite global de R$ 22.141.178,20, fixando como critério de repartição o valor proporcional de R$ 1.230.065,44 para cada requerido. A medida constritiva incidiu sobre bens móveis, imóveis, ativos financeiros, ações e direitos, com bloqueio via BacenJud, Renajud e demais sistemas. Conforme consta na referida Decisão, segue individualização de condutas: 1) RICARDO JORGE MURAD, ocupava o cargo de Secretário de Estado de Saúde durante todo o processo de contratação por dispensa de licitação e durante a Concorrência 001/2011, até avançada fase de execução da obra, encontrando-se, assim, investido do dever de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos servidores que se encontravam sob o seu comando, sendo-lhe apontadas as seguintes condutas: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009- SES, teria (1) autorizado a dispensa da licitação, (2) autorizado a contratação direta por dispensa de licitação, (3) ratificado a contratação da Requerida Lastro Engenharia e Incorporações e Indústria Ltda., (4) encaminhado o processo FES para emissão de Empenho, (5) deixado de indicar fiscal dos quadros da Secretaria de Estado de Saúde para fiscalizar os serviços e (6) assinado termo aditivo do é; Contrato 298/2009-SES; e b) na Concorrência 001/2011-SES teria (1) autorizado o procedimento licitatório, (2) assinado, juntamente com os Requeridos Jorge Luiz Pereira Mendes e Antonio Gualberto Barbosa Belo, a Ordem de Serviço 02/2011, de 25.05.2011, (3) deixado de indicar fiscal dos quadros da Secretaria de Estado da Saúde para fiscalizar os serviços, (4) assinado o termo aditivo ao Contrato SES 99/2011, (5) não tomado providências quanto à inexecução parcial do Contrato e (6) não apresentado, no ato de posse, a Declaração de Bens. Teria, ainda, (7) recebido doação de campanha da Requerida Lastro Engenharia e Incorporações e Indústria Ltda., através do Diretório Estadual Distrital do PMDB. Suas condutas, assim, ajustar-se-1am, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 2) MARIA DO SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA, ocupava o cargo de Secretária Adjunta de Estado de Saúde, sendo responsável pela área que seria implementada com a reforma e ampliação do O Hospital PAM-Diamante em hospital de alta complexidade, sendo-lhe apontadas as seguintes condutas: na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) elaborado a Exposição de Motivos, através da qual fora solicitada a dispensa de licitação para a contratação de firma especializada em engenharia e serviços de saúde para reforma e adaptação do Hospital PAM-Diamante e não teria (2) apresentado, no ato de sua posse, a Declaração de Bens. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 3) JORGE LUIZ PEREIRA MENDES, ocupava o cargo de Secretário Adjunto de Saneamento da Secretaria de Estado de Saúde, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) oferecido manifestação favorável à contratação direta, sem licitação, de empresa para a reforma e ampliação do Hospital PAM- Diamante, (2) assinado e participado dos processos de pagamento, (3) se omitido quanto à apuração da responsabilidade pela inexecução total da dispensa no prazo estipulado e (4) participado do processo de medição e pagamento; e b) na Concorrência 001/2011-SES teria (1) entendido como necessário o atendimento ao pleito licitatório, (2) assinado a Ordem de Serviço 02/2011, de 25.05.2011, juntamente aos Requeridos Ricardo Jorge Murad e Antonio Gualberto Barbosa Belo, (3) participado dos processos aditivos contratuais, (4) participado do processo de medição e pagamento e (5) não apresentado, no ato de posse, a Declaração de Bens. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 4) INÁCIO DA CUNHA BOUÉRES, ocupava o cargo de Gestor do Fundo de Saúde, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) participado do processo de contratação direta com superfaturamento, (2) formalizado os empenhos de valores, (3) participado dos processos de medição e pagamento de todas as faturas apresentadas; e b) na Concorrência 001/2011-SES teria (1) participado do processo de licitação, (2) formalizado os empenhos dos valores, (3) participado dos processos de medição e pagamento e (4) não apresentado, no ato de posse, a Declaração de Bens. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 5) SÉRGO SENA DE CARVALHO, ocupava o cargo de Gestor do Fundo de Saúde, assumindo, em seguida, o cargo de Secretário Adjunto de Administração e Finanças, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) participado do complemento do empenho; e b) na Concorrência 001/2011-SES teria (1) homologado o procedimento licitatório, (2) assinado o Contrato 99/2011-SES, (3) participado dos processos de aditamento ao Contrato e (4) não apresentado, no ato de posse, a Declaração de Bens. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 6) ANTONIO GUALBERTO BARBOSA BELO, ocupava o cargo de Gestor de Saneamento de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) elaborado orçamento não detalhado, (2) participado dos processos de medição e pagamento; e b) na Concorrência 001/2011-SES teria (1) solicitado análise da obra de reforma e adaptação do Hospital PAM-Diamante para fins de procedimento licitatório, (2) assinado a Ordem de Serviço 02/2011, juntamente com os Requeridos Ricardo Jorge Murad e Jorge Luiz Pereira Mendes e (3) não apresentado, no ato de posse, a Declaração de Bens. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 7) MARCO ANTONIO MELO DA COSTA JUNIOR, ocupava o cargo de Controlador do Fundo Estadual de Saúde, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: na Concorrência 001/2011-SES teria, juntamente com o Requerido Mailson Neves Silva, aprovado o 4º Aditivo do Contrato 99/2011-SES. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 8) MAILSON NEVES SILVA, como membro da Controladoria do Fundo Estadual de Saúde, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: na Concorrência 001/2011-SES teria, juntamente com o Requerido Marco Antonio Melo da Costa, provado o 4º Aditivo do Contrato 99/2011-SES. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10e 11; 9) MARIA JOSÉ CARDOSO RODRIGUES BATISTA, LECIANA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO PINTO, FERNANDO ANTONIO BORGES, MAURO HENRIQUE MUNIZ e DALVENIR FERREIRA LIMA DE SOUZA, na condição de membros da Comissão de Licitação da Secretaria de Estado de Saúde, teriam sido (1) responsáveis pela adjudicação do Contrato 298/2009-SES, objeto da dispensa de licitação em favor da Requerida Lastro Engenharia Incorporações e Indústria Ltda., e, em relação à Concorrência 001/2011-SES, teria oferecido manifestação, substituindo indevidamente a Comissão Permanente de Licitação — CPL. Suas condutas, assim, ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; 10 ) PROENGE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. e seus sócios RENATO FERREIRA CESTARI e USSULA DE JESUS MACEDO MESQUITA, através do Contrato 12/2010-SES, teria poderes para fiscalizar a obra objeto da presente ação, deixando, todavia, de cumprir suas atribuições; não possuía, além disso, no período de 19.12.2009 a 24.03.2013, a ART, que lhe autorizasse a exercer a função de fiscalização e gerenciamento das obras do PAM-Diamante. Enquadrar-se-iam os sócios da Requerida na parte final da LIA 3º, por ter havido, em princípio, beneficiamento de forma direta ou indireta dos atos ímprobos praticados pelos demais Requeridos. Assim, as condutas dos Requeridos - pessoa jurídica e seus sócios - ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11; e 11) LASTRO ENGENHARIA INCORPORAÇÕES E INDÚSTRIA LTDA e seu sócio OSVALDINO ANTONIO MARTINS DE PINTO: a primeira Requerida foi contratada no Processo 12691/2009-SES, mediante dispensa de licitação, cujo objeto fora a reforma e ampliação do Hospital PAM- Diamante, com valor global do contrato no valor de R$ 4.699.818,30, sendo contratada, também, através da Concorrência 001/2011-SES, cujo objeto era a continuidade da reforma e ampliação do Hospital PAM-Diamante, tendo como valor inicial R$ 6.085.705,77, que foi ajustado através de cinco aditivos e, assim, elevado para R$ 8.138.009,21, sendo-lhe atribuídas as seguintes irregularidades: a) na dispensa de licitação, Contrato 298/2009-SES, teria (1) participado do procedimento licitatório irregularmente realizado, (2) apresentado planilhas de custos da obra com serviços mensurados em duplicidade; e b) na Concorrência 001/2011-SES (1) não teria executado a obra no prazo estipulado, (2) deixado de cumprir os termos do Contrato e (3) não executado a obra no prazo estipulado. Enquadrar-se-ia o sócio da Requerida na parte final da LIA 3º, por ter havido, em princípio, beneficiamento de forma direta ou indireta dos atos ímprobos praticados pelos demais Requeridos. Assim, as condutas do Requerido — pessoa jurídica e seu sócio - ajustar-se-iam, ao menos em princípio, aos tipos da LIA 9º, 10 e 11. De sua vez, o Ministério Público Federal, ao oferecer sua manifestação às fls. 227/247, a par de reiterar os fatos e os fundamentos contidos na petição inicial, requereu o (1) não-recebimento da petição inicial em relação aos Requeridos Marco Antonio Melo da Costa Junior e Mailson Neves Silva, por não ter havido a individualização de suas participações na aprovação do 4º Termo Aditivo do Contrato 99/2011-SES, e a (ii) inclusão dos Requeridos Luiz Alfredo Netto Gutteres Soares Junior, José de Ribamar Carvalho Silva, Paulo Roberto Matias Mota e Aldilamar Pinheiro Adler, sob os fundamentos seguintes: a) Luiz Alfredo Netto Guterres Soares Junior, teria (1) autorizado, na qualidade de Secretário de Estado de Saúde, o pagamento referente à terceira medição do Contrato 298/2009-SES; b) José de Ribamar Carvalho Silva, por haver atestado a execução referente à 1º Medição do Contrato 298/2009-SES; e c) Paulo Roberto Matias Mota e Aldilamar Pinheiro Adler, por terem, na condição de representantes do Departamento de Engenharia da Secretaria de Estado de Saúde, emitido pareceres em favor da Requerida Proenge Engenharia e Projetos Ltda. Em relação aos pedidos do Ministério Público Federal, tenho que a exclusão dos Requeridos Marco Antonio Melo da Costa Junior e Mailson Neves Silva não se mostra adequada neste instante, ante a possibilidade, ao menos em princípio, de o Requerente apresentar elementos que possam definir suas condutas, superando, assim, a omissão apontada. No que diz respeito ao pedido de inclusão de Luiz Alfredo Netto Guiteres Soares Junior no rol dos Requeridos, tenho que, ante seu óbito, o que é fato notório — por tratar-se de pessoa largamente conhecida na sociedade local, cujo falecimento se deu em circunstâncias trágicas (CPC 374 D) -, faz-se necessário avaliar a inclusão, ou não, do seu espólio (CPC 75 VII). Consta dos autos que o deferimento da liminar baseou-se, à época, em indícios da prática de atos ímprobos, nos moldes do art. 7º da então vigente Lei nº 8.429/92, com fundamentos centrados na presença de fumus boni iuris e periculum in mora presumido, adotando-se a jurisprudência anterior à entrada em vigor da nova Lei de Improbidade Administrativa. Em ID 124322443 - Pág. 100/103 consta Decisão proferida pelo juízo federal deferindo parcialmente os pedidos de desbloqueio formulados pelos Requeridos MARIA DO SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA, FERNANDO ANTÔNIO BORGES MOREIRA LIMA e SÉRGIO SENA DE CARVALHO, para determinar o desbloqueio dos valores relacionados apenas a vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões. Nova Decisão de ID 124322443 - Pág. 165/166, de indeferimento do pedido de indicação de bens para penhora, formulado pelos Requeridos L. T. O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. e OSVALDINO ANTÔNIO MARTINS DE PINHO (fis. 311/322), tendo em vista a recusa do autor da ação aos bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação. Juntada em ID 124322463 - Pág. 19 a 124322463 - Pág. 35 Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (n° 1013794-76.2018.4.01.0000), deferindo em parte o pedido de antecipação da tutela recursal: a) Em relação ao agravante pessoa física, tão somente para excluir do bloqueio os valores depositados em contas-correntes até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, comprovadamente de natureza alimentar, provenientes de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões e, ainda, depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do Novo Código de Processo Civil; b) Quanto à agravante pessoa jurídica, tão somente para autorizar a movimentação dos ativos financeiros destinados à execução de obras em andamento; pagamento de despesas cotidianas, tais como tarifas de água e energia elétrica, tributos, fornecedores e empregados da empresa, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos principais. Em Despacho de ID 124322463 - Pág. 66/67 o juízo da 5ª Vara Federal de São Luís retirou as restrições impostas sobre o veiculo VW AMAROK, ANO 2014, Placa OXW 9916, de propriedade da requerida LTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo em vista manifestação do BANCO BRADESCO S/A, comprovando sua qualidade de proprietário fiduciante do referido bem. Decisão de ID 124322463 - Pág. 90/91, na qual foi determinada a remoção da constrição de bens do Requerido Mailson Neves Silva. Em Decisão de ID 124322463 - Pág. 110 foi autorizado o pedido de desbloqueio da conta-salário de titularidade de INÁCIO DA CUNHA BOUERES. Decisão de ID 124322466 - Pág. 23/25, deferindo o pedido formulado pela Requerida L. T. O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. e pelo Requerido OSVALDINO ANTÔNIO MARTINS DE PINHO (fls. 663/686), tendo em vista que o bem imóvel oferecido em substituição aos bens alcançados pela decisão que decretara a indisponibilidade dos seus bens, diferentemente do que ocorrera em outra oportunidade (fls. 398/398v0), não se mostra de alienação difícil. Na mesma oportunidade, o juízo questionou, novamente, a União e o BNDES sobre interesse no feito. Em Decisão de ID 124322470 - Pág. 46 foi deferido o pedido de desbloqueio formulado pela Ré, correspondente ao veículo FIAT/SIENA EL Flex, Ano 2012, Placas OIS 4756, Renavam 485632357, ante o seu valor notoriamente irrisório. Decisão de ID 124322473 - Pág. 97/98, proferida nos autos dos Embargos de Terceiro de n° 1005438-40.2024.4.01.3700, cujos embargantes são Cláudia Fernanda Correia e Raimundo Sérgio Teixeira Mendes Ribeiro, suspendendo cautelarmente os expropriatórios atinentes a imóvel penhorado em decorrência do processo principal. Em Decisão de ID 124322473 - Pág. 102/113, foi declarada a incompetência da justiça federal para apreciar e julgar o feito, tendo em vista que a União e o BNDES não possuem interesse no feito, de modo que deve intervir no processo o Ministério Público Estadual e não o Federal. Declinados, os autos foram distribuídos ao juízo desta 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, de modo que foi proferido despacho determinando a citação dos requeridos, ao ID 127725980. Manifestação da requerida MARIA JOSÉ CARDOSO RODRIGUIES BATISTA em ID 136048535, requerendo o chamamento do feito à ordem para cancelar a indisponibilidade de bens. Manifestação do requerido JORGE LUIS PEREIRA MENDES em ID 137427262, requerendo que seja rejeitada a petição inicial, a improcedência da demanda e a revogação da decisão de indisponibilidade de bens. Manifestação do requerido RICARDO JORGE MURAD em ID 140039008, requerendo a revogação da cautelar de indisponibilidade de bens. Contestação apresentada pelo requerido RICARDO JORGE MURAD em ID 140896074, por meio da qual aponta nulidades no processo administrativo, requer a inépcia da inicial, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação. Defesa preliminar apresentada por MARIA DO ROSÁRIO LIMA LOBÃO BELO, na qualidade de representante do ESPÓLIO DE ANTÔNIO GUALBERTO BARBOSA BELO, em ID 145331530, requerendo a rejeição da petição inicial quanto ao espólio de ANTÔNIO GUALBERTO BARBOSA BELO, e, subsidiariamente, a revogação da indisponibilidade de bens imposta ao espólio, autorizando-se o prosseguimento do inventário. Despacho proferido em ID 147618151 intimando o autor, Estado do Maranhão, para que se manifeste sobre as Certidões referentes à impossibilidade de citação de alguns dos réus, bem como que se manifestasse sobre os pedidos de levantamento de restrições constantes nos autos. Manifestação do autor, Estado do Maranhão, em ID 151224563, requerendo o reconhecimento da revelia dos requeridos FERNANDO ANTÔNIO BORGES MOREIRA LIMA, INÁCIO DA CUNHA BOUERES e DALVEMIR FERREIRA LIMA, o cumprimento do mandado de citação de PAULO ROBERTO MATIAS MOTA, a pesquisa de endereço dos executados não citados junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em especial SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, e, uma vez obtidas as informações, que seja realizada a citação dos executados nos novos endereços localizados, e, finalmente, a rejeição do pedido de levantamento das restrições impostas sobre os bens dos executados, mantendo-se as medidas constritivas para assegurar o ressarcimento ao erário e a efetividade da ação. É o relatório, DECIDO. Passados quase oito anos desde a constrição patrimonial, não se verifica nos autos a instrução processual adequada, tampouco previsão de designação de audiência de instrução e julgamento, sendo perceptível a inércia que compromete o caráter acautelatório da medida. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, passou-se a exigir demonstração concreta do periculum in mora para o deferimento (e manutenção) da medida de indisponibilidade de bens, conforme disposto no art. 16, § 3º: “§ 3º. O pedido de indisponibilidade de bens (...) apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.” De acordo com o TJMA, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 0802688-09.2024.8.10.0000, a Desembargadora Márcia Cristina Coêlho Chaves deixou assentado que: “com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, o periculum in mora em casos de improbidade administrativa deixou de ser presumido em razão da natureza da ação, passando a impor sua demonstração cabal (...), o que não se mostra suficiente com meros indícios mínimos de prática do ato descrito na inicial” (AI 0802688-09.2024.8.10.0000, DJe 14/03/2024). No mesmo sentido, o TJ-RJ, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0084595-58.2022.8.19.0000, reconheceu que: “as cautelares de indisponibilidade de bens deferidas, para que sejam mantidas, precisarão ser reapreciadas, de forma que se possa verificar a existência do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, afirmando ainda que a tramitação por mais de sete anos sem desfecho descaracteriza a urgência da medida e impõe sua revogação (TJ-RJ, 21ª CC, Rel. Des. Geraldo Batista Júnior, DJe 17/05/2023). Tais precedentes são aplicáveis integralmente ao caso presente, que também apresenta: Demora processual superior a sete anos desde a concessão da cautelar; Ausência de demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial; Inércia ou falta de diligência processual relevante para instrução e julgamento; Eventual constrangimento desproporcional aos réus, com impactos materiais e reputacionais prolongados. Portanto, a manutenção da medida de indisponibilidade de bens, em caráter automático, afronta o novo regime legal, bem como os princípios da proporcionalidade, razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade cautelar. Frise-se que o fumus boni iuris permanece presente, diante dos indícios destacados na petição inicial, mas a falta de periculum in mora concreto, atual e demonstrado impede a permanência da medida constritiva, que perdeu sua eficácia acautelatória. Quanto ao pedido de reconhecimento da revelia dos requeridos FERNANDO ANTÔNIO BORGES MOREIRA LIMA, INÁCIO DA CUNHA BOUERES e DALVEMIR FERREIRA LIMA saliento que o mesmo não merece prosperar pois, esclareço que em sede de Ação Civil Pública os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus, somente se materializa se nenhum deles contestar a ação, pois, a revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a respeito do fato que envolve o suposto revel. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), REVOGO a decisão que decretou a indisponibilidade de bens dos réus e determino o levantamento imediato de todas as constrições patrimoniais, inclusive as decorrentes de bloqueios realizados via BacenJud, Renajud, Sisbajud, CNIB, Arisp e sistemas correlatos. Oficiem-se às instituições financeiras, cartórios de registro de imóveis, Detran e demais órgãos competentes para o levantamento integral da medida. Outrossim, determino que seja oficiado a Central de Mandados para que proceda a devolução do mandado de citação de PAULO ROBERTO MATIAS MOTA. Por fim, determino a pesquisa de endereço dos requeridos ainda não citados, SERGIO SENA DE CARVALHO, RENATO FERREIRA CESTARI, LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, LECIANA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO PINTO, OSVALDINO ANTONIO MARTINS DE PINHO, ALDILAMAR NUNES PINHEIRO, ÚRSULA DE JESUS MACEDO MESQUITA, MAURO HENRIQUE SOUSA MUNIZ e PROENG ENGENHARIA E PROJETOS LTDA – EPP, junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em especial SNIPER, e, uma vez obtidas as informações, que seja realizada a citação dos executados nos novos endereços localizados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Luís, data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 5128995-54.2024.8.09.0041

ID: 337130239

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128995-54.2024.8.09.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO GOMES LEAL

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

LHUANNA MARQUES DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5128995-54 Requerente: Jose Orlan… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5128995-54 Requerente: Jose Orlando Gomes Leal Adv. Requerente: Lhuanna Marques de Oliveira Pedrosa - OAB/GO nº 57.671 Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Procurador: Tomaz Antônio Adôrno de La Cruz – OAB/GO nº 16.315 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/07/2025), às 09:10 horas, na reunião via ZOOM, onde compareceu eu, assistente a seu cargo (Paula Cristhyna Rodrigues de Lima), a Dra. RAQUEL ROCHA LEMOS, MMª. Juíza de Direito, o Requerente acompanhado de sua advogada, Dra. Lhuanna Marques de Oliveira Pedrosa - OAB/GO nº 57.671. Ausente a Requerida. Presente ainda as testemunhas Adnilson Lopes da Costa e Leniltom Floriano de Meireles (arroladas pela Requerente). Aberta a audiência na forma da Lei, a Magistrada notificou as partes de que a audiência será gravada por meio da plataforma digital Zoom, bem como os advertiu sobre a vedação à divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A seguir, inquiriu-se a requerente e as testemunhas supramencionadas. Por fim, a parte requerente apresentou suas alegações finais remissivas. Ao final a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Segue em anexo a sentença proferida pela MMª Juíza.”. Nada mais havendo, a presente ata, lida e conferida pelos presentes, vai assinada eletronicamente pela MMª. Juíza de Direito desta Comarca, sendo dispensadas as assinaturas das partes e advogados, em conformidade com o art. 2º, § 6º, do Provimento 018/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RURAL) proposta por José Orlando Gomes Leal em face do Instituto Nacional Do Seguro Social Inss, partes qualificadas na inicial, objetivando a fixação do auxílio-doença, caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade permanente. A parte autora sustentou, em síntese, que era trabalhadora rural e que nos últimos anos laborou nas lides rurais. Ainda, relatou que, apesar de tentar obter a concessão do auxílio-doença pela via administrativa, não obteve êxito. Desta feita, propôs a presente ação para que fosse concedido o auxílio-doença ao segurado especial em seu favor. Decisão de evento 05 determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou a realização de perícia. A parte ré foi devidamente citada (evento 13), tendo apresentado contestação no evento 19. Laudo Médico Pericial de evento 15. A parta autora manifestou-se de forma desfavorável ao laudo pericial (evento 20). O Perito apresentou esclarecimentos no evento 25. Impugnação ao laudo pericial no evento 29 A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 34). Decisão de saneamento (evento 38), que indeferiu o requerimento de nova perícia e designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o breve relatório. DECIDO Cuida-se a espécie de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RURAL) pugnando pela fixação do auxílio- doença, caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade permanente. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas Extrai-se do caderno processual a afirmação da parte autora no sentido de ser trabalhador rural, afirmando que faz jus ao auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude da incapacidade laborativa decorrente das patologias que lhe acometeram. Ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar. Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. Destarte, o artigo 42 da Lei n. 8.213/81 preceituou que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, vejamos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total. Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438- 29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).” (Destaquei) Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, inc. I, Lei 8.213/91). Com efeito, estabelece a Lei n.º 8.213, de 24.7.91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que regulamentou o artigo 201 da Constituição Federal, para o caso em tela, o seguinte: Art. 25 – A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26 – Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei: Art. 39 – Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio- doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pretende, pois, a parte autora o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos elencados pela lei de regência. Na hipótese sob exame, depreende-se que o requerente exercia atividades rurais, consoante documentos coligidos no evento 01, bem como foi devidamente indicado em seu depoimento pessoal e oitiva das testemunhas. Veja-se: José Orlando Gomes Leal Que roça pasto, planta arroz, milho, mandiocal; Que é lavrador rural; Que desde o sete anos trabalhava com a mãe; Que aos 14 anos começou a ganhar seu próprio dinheiro com essa rotina; Que sempre trabalhou em fazenda, em roça; Que trabalhou em muitas fazendas; Que a última fazenda foi do Meireles; Que é PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas pertinho de Santa Tereza; Que trabalhou entre 2016 até 2021; Que não tinha salário; Que ganhava o que ele trabalhava; Que recebia a metade para o consumo e o resto vendia; Que o Meireles pousava lá aos finais de semana; Que a terra tinha vinte alqueires mais ou menos; Que roçava pastos, fazia cerca, fazia curral, plantava os plantios de roça, de arroz, mandiocal, banana; Que tinha gado; Que era do Meireles; Que ele só cuidava do gado; Que não tinha salário; Que morava com a esposa; Que em 2021 sentiu muita dor foi fazer um exame e deu problema na coluna; Que recentemente deu problema no pescoço; Que saiu da fazenda do Meireles por conta da saúde; Que trabalhou em outras fazendas antes; Que sempre mexia com roça e recebia salário. Leniltom Floriano de Meireles – testemunha Que conhece o autor a mais ou menos trinta anos; Que conheceu da cidade pequena; Que o autor sempre trabalhou como lavrador, em fazenda; Que nunca viu o autor em outra profissão; Que o autor trabalhou para ele; Que foi na Fazenda Nossa Senhora das Graças; Que tem mais ou menos uns dez alqueires; Que a aérea que o autor trabalhava tinha mais ou menos dois alqueires; Que o autor trabalhava entre 2016 até 2021; Que o autor trabalhava de meeiro, plantava milho, mandioca, tirava leite; Que o gado era seu; Que criava galinha, porco; Que o autor morava com a esposa; Que não paga salário para o autor; Que o autor trabalhava para uso próprio; Que o autor saiu da fazenda por causa de problema de saúde. Adenilson Lopes da Costa – testemunha Que conhece o autor há mais ou menos quarenta anos, desde menino conhece ele; Que mora em Santa Tereza desde 1977, é natural da cidade, que desde a idade de dez anos conhece ele; Que o autor morou maior parte da vida dele na região e em PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas fazendas; Que o autor só trabalha na zona rural; Que o autor só mexe na zona rural; Que o autor trabalhava em várias; Que a mais recente foi na Fazenda do Meireles; Que já foi na fazenda; Que no período que o autor trabalhou viu ele trabalhando; Que o autor nunca trabalhou para ele; Que o autor ficou cerca de quatro anos; Que trabalhou na Fazenda do Chicão; Que roçava pasto, plantação, fazia cerca; Que o autor tem esposa; Que o autor roçava o pasto manual. Ademais, a perícia realizada sob o crivo do contraditório demonstrou a incapacidade total temporária da parte autora (evento 15): “6- A incapacidade do examinado é: ( x ) Total ( ) Parcial ( ) Permanente (x ) Temporária ( ) Não há incapacidade 6.1- Se temporária, qual o período estimado para recuperação do examinado? (x ) A partir da presente data ( ) A partir do início da incapacidade ( ) Não há incapacidade - 12 MESES (...) 10- Considerando a atividade profissional principal do(a) periciando, haveria incapacidade: ( ) Não há incapacidade ( x ) Total Temporária ( ) Parcial 11- Há possibilidade de recuperação do periciando através de tratamento médico? ( x ) Sim ( ) Não (...) 22- Observações finais pertinentes com análise dos documentos∕exames apresentados pelo autor(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas Periciando trabalhador rural, iniciou no ano de 2021 com fortes dores lombares e cervicais. Atualmente muito agravado, necessitando 12 meses para tratamento e repouso. Incapacidade Total Temporária.” Ora, do caderno processual constata-se que o autor tem 56 anos de idade e sempre exerceu exclusivamente profissão que exige esforço físico e posturas inadequadas, a exemplo de sua atividade em âmbito rural. Desta forma, estando a pretensão do autor calcada em prova material, atendidas estão as diretrizes do artigo 55, parágrafo terceiro, da Lei 8.213/91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá feito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Assim sendo, não restam dúvidas que o autor ostentava a qualidade de segurado especial desde o momento em que se tornou incapacitado para exercer suas atividades laborativas, sendo de rigor a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, consoante indicado pela conclusão pericial e demais provas coligidas ao processo. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXILIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. TRABALHO DURANTE A INCAPACIDADE. NECESSIDADE/SOBREVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento de auxilio doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Argui que se não bastasse o Tribunal de laudo pericial ser claro ao estabelecer que a parte autora pode exercer outras atividades laborais por ele exercidas anteriormente (fl. 90), conforme extrato do CNIS em anexo, fica claro que a parte autora não tem PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas qualquer incapacidade, tendo em vista que, mesmo após a data de início do benefício fixado na sentença, continuou a trabalhar. Caso mantida a procedência, aduz que se faz necessária reformar a sentença no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, a fim de que seja integralmente aplicado o art. 1°-F da Lei n°9.494/97. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, segundo estabelece o art. 42 da Lei 8213/91, os preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 39, I da Lei 8213-91. 3. Na hipótese, conforme extrato CNIS de fl.134 o autor era segurado da previdência social quando do advento da moléstia incapacitante, ainda mais pelo fato de que á época recebia benefício por incapacidade. 4. O laudo pericial de fl.89/90 atesta que o apelado é portador de ESPONDILOARTROSE, HERNIOPATIA DE COLUNA LOMBAR L4-Sl. CID:M54.4, M48, com incapacidade parcial e permanente para sua atividade laborativa, e é suscetível de reabilitação profissional para outra atividade, após submeter-se ao tratamento adequado, com DII em 2006. 5. Tratando-se de segurado relativamente jovem, com 51 anos de idade, incabível a concessão de aposentação, devido o auxílio- doença como deferido em sentença, não havendo recurso autoral. 6. Conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, o trabalho exercido pelo segurado, no período em que esteve incapaz, decorre da necessidade de sua sobrevivência, havendo inegável sacrifício de sua saúde e a possibilidade de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas agravamento de seu quadro clínico. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício. 7. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 8. Sentença mantida. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0002738- 48.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 26/08/2022 PAG.) [destaquei] Constata-se, então, que a autora não possui incapacidade total e permanente, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez. Por outro lado, a requerente apresenta incapacidade total temporaria, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença até que seja reabilitada para atividade compatível com suas limitações ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data da citação. 2 . Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior ou na data do requerimento administrativo. A fixação da DIB na data da citação ocorre PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas apenas quando não ocorre nenhuma das hipóteses anteriores. Precedentes. 3 . Na hipótese dos autos, o autor apresentou prévio requerimento administrativo, protocolado em 11/02/2020; ajuizou a ação em 2021 e, não obstante o laudo pericial ter registrado o início da incapacidade em 2021, há outros elementos de provas nos autos (prontuário e exame médicos) que demonstram a incapacidade do autor em data anterior ao requerimento administrativo. 4. Portanto, no caso, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. 5 . Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6 . Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL: 10292994420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG)” (Destaquei) In casu, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). No que concerne o termo final, conforme já aludido em sentença, nos termos dos § 8º e 9º, do art. 60, da Lei n. 8.213/1991, com as alterações procedidas pela Lei n. 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o lapso de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento. Portanto, considerando que o perito indicou o prazo no laudo pericial, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 12 meses, contado da concessão do benefício, qual seja desta sentença. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, condeno o INSS à obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de auxílio-doença e pagamento das parcelas vencidas entre o período da data do requerimento administrativo até a presente sentença, o requerente José Orlando Gomes Leal, sobre os valores deverão incidir juros e correção a serem calculados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Todavia, a prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses a contar da presente, conforme Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização – CJF, sem o qual ocorrerá a revogação automática (art. 60 § 9° da Lei 8.213/91). Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício à autora, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa. Isento do pagamento de custas, condeno a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 20, alíneas do §3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas Do contrário, transcorrido o prazo recursal, intime-se o INSS a prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Publicada neste ato. Intimem-se. Estrela do Norte - GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5271346-50.2024.8.09.0041

ID: 337134314

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5271346-50.2024.8.09.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HILTON ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

WANDER JOSÉ MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5271346-50 Requerente: Hilton Alv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5271346-50 Requerente: Hilton Alves Cordeiro Adv. Requerente: Wander José Moreira - OAB/GO nº 24.450 Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Procurador: Tomaz Antônio Adôrno de La Cruz – OAB/GO nº 16.315 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/07/2025), às 16:10 horas, na reunião via ZOOM, onde compareceu eu, secretário a seu cargo (Nelson da Silveira Falcão Neto), a Dra. RAQUEL ROCHA LEMOS, MMª. Juíza de Direito, o Requerente acompanhado de seu advogado, Dr. Wander José Moreira - OAB/GO nº 24.450. Ausente a Requerida. Presente ainda a testemunha José Francisco Silva (arrolada pelo Requerente). Aberta a audiência na forma da Lei, a Magistrada notificou as partes de que a audiência será gravada por meio da plataforma digital Zoom, bem como os advertiu sobre a vedação à divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A seguir, inquiriu-se o requerente e a testemunha supramencionada. Por fim, a parte requerente apresentou suas alegações finais remissivas. Ao final a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Segue em anexo a sentença proferida pela MMª Juíza.”. Nada mais havendo, a presente ata, lida e conferida pelos presentes, vai assinada eletronicamente pela MMª. Juíza de Direito desta Comarca, sendo dispensadas as assinaturas das partes e advogados, em conformidade com o art. 2º, § 6º, do Provimento 018/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas S E N T E N Ç A Trata-se de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por Hilton Alves Cordeiro em face do Instituto Nacional Do Seguro Social Inss, partes qualificadas na inicial, objetivando a fixação do auxílio- doença, caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade permanente. Decisão proferida no evento nº 09 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, concedeu prazo para defesa ao INSS e determinou a realização de perícia médica e socioeconômica. A contestação apresentada no evento nº 11 alega, preliminarmente, o não atendimento ao artigo 129-A da Lei 8.213/91 por falta de informações e documentos na petição inicial alega falta de interesse de agir devido à ausência de pedido de prorrogação do benefício e discorre sobre os requisitos para concessão de benefício por incapacidade. A requerida requereu a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de julgamento improcedente do pedido a condenação da parte autora no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios e apresenta rol de quesitos. O perito médico apresenta laudo pericial concluindo por incapacidade parcial e permanente para o trabalho (evento nº 14). A parte autora requereu a procedência do pedido de aposentadoria por invalidez, em face do laudo pericial que constata incapacidade parcial e permanente (evento nº 17). A requerida apresentou proposta de acordo para auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação (evento nº 19 e 20). Parte autora não concordou com o acordo (evento nº 23). Decisão intimando parte autora para manifestar sobre possível falta de interesse de agir (evento nº 33). Petição parte autora (evento nº 35). Decisão de saneamento (evento 37), que afastou as preliminares aventadas na contestação e designou audiência de instrução e julgamento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas Audiência de instrução e julgamento realizada, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o breve relatório. DECIDO Cuida-se a espécie de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE pugnando pela fixação do auxílio-doença, caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade permanente. Extrai-se do caderno processual a afirmação da parte autora no sentido de requereu junto ao juízo o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedido em 28/10/2021 como auxílio-doença com DIB 11/02/2020 pelo período de dez meses a partir de 28/10/2020 com DCB 28/08/2021, conforme sentença anexa. Alegou que continua com sérios problemas nos tornozelos devido a acidente automobilístico com fratura em ambos, impossibilitando-o de exercer atividades laborais apresentando atrofia muscular na perna esquerda com redução da capacidade funcional dos tornozelos CID T 93 S82/ S82.6/M19/R26. Afirma estar incapacitado para exercer sua profissão de lavrador. Ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar. Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. Destarte, o artigo 42 da Lei n. 8.213/81 preceituou que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, vejamos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total. Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438- 29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).” (Destaquei) Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, inc. I, Lei 8.213/91). Com efeito, estabelece a Lei n.º 8.213, de 24.7.91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que regulamentou o artigo 201 da Constituição Federal, para o caso em tela, o seguinte: Art. 25 – A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas I – auxílio doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26 – Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei: Art. 39 – Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio- doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas Pretende, pois, a parte autora o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos elencados pela lei de regência. Na hipótese sob exame, depreende-se que o requerente exercia atividades rurais, consoante documentos coligidos no evento 01, bem como foi devidamente indicado em seu depoimento pessoal e oitiva das testemunhas. Veja-se: Hilton Alves Cordeiro – depoimento pessoal “Que é lavrador; Que sofreu um acidente em 2019; Que quando sofreu o acidente estava trabalhando na Fazenda São Domingos; Que trabalhava com carteira assinada; Que entrou na justiça para receber o benefício por incapacidade; Que foi pago dez meses; Que depois tentou voltar a trabalhar na fazenda, em 2023, porém teve sequela, fazendo ele trabalhar dois ou três dias e parava; Que a dor na perna era constante; Que depois tentou trabalhar no Jorge Cota; Que também sentiu as dores no pé; Que não conseguiu mais por conta da dor.” José Francisco Silva – testemunha “Que conhece o autor tem uns vinte e cinco anos, para frente; Que o autor é lavrador, serviço geral na fazenda; Que o autor sofreu um acidente em 2019; Que o autor trabalhava na fazenda quando do acidente; Que depois do acidente ficou um tempo sem trabalhar; Que depois o Manoel deu outra oportunidade para ele; Que o autor não conseguiu; Que o autor tentou trabalhar no Miguel; Que no ano passado começou a trabalhar e não conseguiu; Que tem problema no tornozelo; Que o autor não tem outra profissão além de lavrador.” Ademais, a perícia realizada sob o crivo do contraditório demonstrou a incapacidade parcial permanente da parte autora (evento 14): “6- A incapacidade do examinado é: ( ) Total ( x ) Parcial ( x ) Permanente ( ) Temporária PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas ( ) Não há incapacidade -COM 75% DE PERDA DA FUNCIONALIDADE DO PÉ, TORNOZELO E M.I.E. (...) 8- O(a) autor(a) é suscetível de recuperação para o próprio trabalho? ( ) Sim ( x ) Não ( ) 9- O(a) autor(a) é suscetível de recuperação para outras atividades? ( ) Sim ( x )Não (...) 10- Considerando a atividade profissional principal do(a) periciando, haveria incapacidade: ( ) Não há incapacidade ( ) Total Temporária ( X ) Parcial Permanente 11- Há possibilidade de recuperação do periciando através de tratamento médico? ( ) Sim ( X ) Não 12- É possível a reabilitação profissional, destinada à adaptação ao exercício de outra atividade? ( ) Sim ( x ) Não (...) 13.5- Face à seqüela, ou doença, o(a) periciando(a) está? ( ) Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade ( ) Impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra ( x ) Inválido para o exercício de qualquer atividade - PERMANENE E PARCIAL. (...) 22- Observações finais pertinentes com análise dos documentos∕exames apresentados pelo autor(a) Periciando portador de sequela devido fratura grave do tornozelo E, e pilão tibial Incapacidade Parcial Permanente.” PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas Ora, do caderno processual constata-se que o autor tem 57 anos de idade e sempre exerceu exclusivamente profissão que exige esforço físico e posturas inadequadas, a exemplo de sua atividade em âmbito rural. Desta forma, estando a pretensão do autor calcada em prova material, atendidas estão as diretrizes do artigo 55, parágrafo terceiro, da Lei 8.213/91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá feito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Outrossim, muito embora tenha constado no laudo pericial a incapacidade parcial permanente, tem-se que o autor já tem idade mais avançada, sempre trabalhou como lavrador, bem como constou no laudo pericial que ele não possui condições de voltar a trabalhar em sua profissão habitual, tampouco ser reinserido em outro mercado de trabalho. Deste modo, considerando condições pessoais e sociais do segurado correto é a concessão de aposentadoria por invalidez. É o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022)” (Destaquei) “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA . LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art . 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado. Devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante . Deve ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. Quanto à controvérsia no tocante à comprovação da incapacidade laboral para os fins de concessão de aposentadoria por invalidez deferido pelo Juízo a quo. Argumenta o INSS que a parte autora está acomentida de doença com intensidade e temporalidade incompatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. A perícia médica judicial atestou a parte requerente, 56 anos, lavradora, possui incapacidade parcial e permanente em decorrência de sua moléstia - discopatia PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas com radiculopatia . CID 10: M 54.5, M 51.1, M 75.1 . Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8 .213/91, é devida a concessão desse benefício, não havendo que se falar em auxílio- doença no caso em exame. Apelação da ré desprovida. (TRF- 1 - AC: 10066829020224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG)” (Destaquei) Assim sendo, não restam dúvidas que o autor ostentava a qualidade de segurado especial desde o momento em que se tornou incapacitado para exercer suas atividades laborativas, sendo de rigor o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, posto que preenchidos na integralidade os requisitos exigidos. É cediço que o termo inicial do benefício, via de regra, deve corresponder à data do requerimento administrativo. E na sua falta, por ocasião do ajuizamento da ação, salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez. In casu, o termo inicial do benefício será a data do ajuizamento da ação, reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DO PROCESSO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 631.240-MG. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da realização da perícia, em 21/07/2015 . 2. No caso, o julgamento cinge-se à fixação da data de início do benefício. 3. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "após anamnese, exame físico, análise dos documentos dos autos e daqueles apresentados pelo periciando conclui-se que o sr . Hildo Batista de Azevedo encontra-se incapaz definitivamente para o serviço braçal em virtude de doença degenerativa de coluna vertebral, a doença da coluna é irreversível. Os sintomas da doença surgiram em janeiro de 2009 e, em 30/10/2014 já existia incapacidade." 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença . Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 5. "A data da perícia judicial não poderia ser considerada como início da aposentadoria por invalidez, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa definitiva anterior à perícia judicial." (REsp n . 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 6 . Em relação a data do início da incapacidade, embora a perícia tenha afirmado que: "Os sintomas da doença surgiram em janeiro de 2009 e, em 30/10/2014 já existia incapacidade", o Magistrado de primeiro grau fixou a DIB na data da juntada do laudo pericial médico, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas ocorrido em 21/07/2015. 7. Na hipótese, considerando que a presente ação foi ajuizada em 01/06/2012, e que o procedimento administrativo de pedido de aposentadoria por invalidez junto ao INSS teve início apenas no curso do processo, em razão de determinação judicial, tendo em conta nova orientação do STF firmada no Recurso Extraordinário n. 631 .240-MG, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1 .492.221 (Tema 905/STJ). 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art . 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da parte autora provida para fixar o termo de início do benefício a contar da data do ajuizamento da ação, em 01/06/2012. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10188838020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/02/2024 PAG PJe 05/02/2024 PAG)” (Destaquei) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, condeno o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor a ser apurado pela autarquia previdenciária, de acordo com os parâmetros legais, desde o ajuizamento da ação (10/04/2024), observada a prescrição quinquenal e devidamente atualizado. Sobre os valores deverão incidir juros e correção a serem calculados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício ao autor, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Estrela do Norte-GO Vara das Fazendas Públicas Isento do pagamento de custas, condeno a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 20, alíneas do §3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Do contrário, transcorrido o prazo recursal, intime-se o INSS a prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Publicada neste ato. Intimem-se. Estrela do Norte - GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5726466-24.2023.8.09.0178

ID: 300430246

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5726466-24.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5726466-24.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Rosana Aparecida de Castro SantosRequerido(a)/Executado(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SE… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5726466-24.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Rosana Aparecida de Castro SantosRequerido(a)/Executado(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narrou a parte autora ter constatado através de exames médicos ser acometida de Esclerose Sistêmica-Forma Difusa, com envolvimento cutânea e pulmonar, pneumopatia instertical - Fribrose pulmonar, com síndrome de Raynoud e Esclerodactilia, causando limitação funcional, sendo que restou claro a sua impossibilidade de continuar trabalhando diante dos desdobramentos de sua doença.Frisa que é hipossuficiente, não podendo arcar com as despesas processuais e requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o previsto na Lei 1060/50 e no artigo 98 do Código de Processo.Assevera que promoveu pedido de Concessão do Benefício de Auxílio-Doença junto ao INSS sob o N/B 642.978.411-1 com data de entrada do Requerimento (DER) em 27/07/2023, sendo que o pedido foi indeferido.Alegou que diante do seu quadro clínico está passando por momentos difíceis em virtude da sua doença, restando claro a presença dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por Invalidez.Assim sendo, afirma que estar comprovada a existência de sua condição incapacitante para a atividade habitual, inclusive com processo de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado.Com a inicial juntou documentos (evento 1).Citado, o INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido autoral (evento 9).Impugnação apresentada (evento 12).Decisão de saneamento e organização do processo deferiu a produção de prova pericial (evento 20).Laudo pericial juntado aos autos (evento 32).Decisão proferida homologou o laudo pericial e determinou intimar as partes para requererem o que entendessem de direito (evento 56).As partes apresentaram suas manifestações (eventos 67 e 72).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.A controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.A Expert nomeada para atuar no feito concluiu que há incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( x ) SIM ( ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM (x) NÃO7.2.É PARCIAL? ( x ) SIM ( )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( x ) SIM ( )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: (x) SIM ( ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃOAinda, o laudo pericial judicial acostado no evento 55, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:Conclusão: Pericianda acometida de Esclerose Sistêmica. Tal doença cursa até o momento da avaliação, com incapacidade parcial e permanente.Além disso, a perita concluiu que a parte autora poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) Sim, pericianda poderá ser submetida a reabilitação profissional, podendo exercer atividades laborativas que não demandem esforços repetitivo, elevação de cargas excessivas. Poderá exercer atividades como artesanato, portaria etc.A par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da parte autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do benefício anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

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Processo nº 5726466-24.2023.8.09.0178

ID: 299997696

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5726466-24.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5726466-24.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Rosana Aparecida de Castro SantosRequerido(a)/Executado(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SE… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5726466-24.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Rosana Aparecida de Castro SantosRequerido(a)/Executado(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narrou a parte autora ter constatado através de exames médicos ser acometida de Esclerose Sistêmica-Forma Difusa, com envolvimento cutânea e pulmonar, pneumopatia instertical - Fribrose pulmonar, com síndrome de Raynoud e Esclerodactilia, causando limitação funcional, sendo que restou claro a sua impossibilidade de continuar trabalhando diante dos desdobramentos de sua doença.Frisa que é hipossuficiente, não podendo arcar com as despesas processuais e requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o previsto na Lei 1060/50 e no artigo 98 do Código de Processo.Assevera que promoveu pedido de Concessão do Benefício de Auxílio-Doença junto ao INSS sob o N/B 642.978.411-1 com data de entrada do Requerimento (DER) em 27/07/2023, sendo que o pedido foi indeferido.Alegou que diante do seu quadro clínico está passando por momentos difíceis em virtude da sua doença, restando claro a presença dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por Invalidez.Assim sendo, afirma que estar comprovada a existência de sua condição incapacitante para a atividade habitual, inclusive com processo de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado.Com a inicial juntou documentos (evento 1).Citado, o INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido autoral (evento 9).Impugnação apresentada (evento 12).Decisão de saneamento e organização do processo deferiu a produção de prova pericial (evento 20).Laudo pericial juntado aos autos (evento 32).Decisão proferida homologou o laudo pericial e determinou intimar as partes para requererem o que entendessem de direito (evento 56).As partes apresentaram suas manifestações (eventos 67 e 72).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.A controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.A Expert nomeada para atuar no feito concluiu que há incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( x ) SIM ( ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM (x) NÃO7.2.É PARCIAL? ( x ) SIM ( )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( x ) SIM ( )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: (x) SIM ( ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃOAinda, o laudo pericial judicial acostado no evento 55, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:Conclusão: Pericianda acometida de Esclerose Sistêmica. Tal doença cursa até o momento da avaliação, com incapacidade parcial e permanente.Além disso, a perita concluiu que a parte autora poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) Sim, pericianda poderá ser submetida a reabilitação profissional, podendo exercer atividades laborativas que não demandem esforços repetitivo, elevação de cargas excessivas. Poderá exercer atividades como artesanato, portaria etc.A par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da parte autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, ROSANA APARECIDA DE CASTRO SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do benefício anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

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Processo nº 5569651-62.2024.8.09.0178

ID: 299997708

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5569651-62.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5569651-62.2024.8.09.0178Autora: Maria de Jesus Pereira SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇAI – RelatórioTrata-se … Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5569651-62.2024.8.09.0178Autora: Maria de Jesus Pereira SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria de Jesus Pereira Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a autora que no dia 27/03/2012 sofreu acidente de trabalho, com sequela no joelho, a qual trabalhava na lavoura prestando serviço na Empresa Vale do Verdão.Diz que requereu auxílio por incapacidade permanente, não sendo reconhecido sua incapacidade para trabalho, a qual foi avaliada, tampouco se é média ou moderada, ou gravíssimo.Frisa que está incapacitada para o trabalho, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.Juntou documentos.Citado, o INSS apresentou contestação na movimentação n. 14, alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial.Impugnação apresentada na movimentação n. 16.Decisão saneadora foi proferida nomeando perito (movimentação n. 24).Laudo médico pericial carreado na movimentação n. 35.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial e complementar juntado ao feito (movimentação n. 42).Foi certificado preclusão da decisão retro na movimentação n. 49.A parte autora apresentou petição requerendo julgamento da lide na movimentação n. 67.O INSS prestou ciência na movimentação n. 55.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.II – FundamentaçãoO presente procedimento encontra-se pronto para julgamento, já tendo sido produzidas todas as provas necessárias e suficientes para a solução da controvérsia.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente ou por invalidez, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe frisar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxilio acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I - quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio do CNIS juntado aos autos (movimentação n. 01), portanto, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n. 01, arquivo n. 04).Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n. 35, elaborado em 16 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual da requerente para atividade laborativa habitual, note:"Conclusão Pericianda acometida de transtorno de discos intervertebrais de coluna lombar –com sinais de comprometimento radicular ao exame clínico. Cursa com quadro de dor,com déficit motor e de mobilidade de coluna lombar. Até o momento da avaliação, cursa com incapacidade laborativa parcial e permanente. OBS : Exame clínico e complementares sem alterações significativas desde a avalição em 09/11/2021, não foram instituídos novos tratamentos desde então, pericianda permanece com mesmas queixas e mantém quadro de obesidade." (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 35). GrifeiAlém disso, a perita concluiu que o autor poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PERICIADO ESTÁ APTO PARA EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? Sim, pericianda poderá ser submetida a reabilitação profissional, exercendo atividades que não necessitem ortostatismo prolongado ou movimentos repetidos com agachamento. Ex: vendedora, criação de animais para venda, artesanato etc. (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 35). GrifeiImportante pontuar que a perita deixou claro que a incapacidade constatada não é decorrente de acidente de trabalho e sim de doença/deficiência, in verbis:“4) É DOENÇA DO TRABALHO: SIM ( ) NÃO ( x ) 4.1) É POSSÍVEL IDENTIFICAR O AGENTE DE RISCO CAUSADOR: SIM ( ) NÃO ( x )6) QUAL É A DATA DO DIAGNÓSTICO DA LESÃO/ DOENÇA/DEFICIÊNCIA? De acordo com relato dos autos e relatórios de atendimento médico, desde Março de 2012.”A par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifico que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez.A par disso, reforço que a perita deixou claro que a incapacidade constatada na parte autora não é decorrente de acidente de trabalho e sim de doença/deficiência.Ainda, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Portanto, para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de auxílio acidente ou aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Portanto, verifico que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atento ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar em favor da autora, MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreira Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5569651-62.2024.8.09.0178

ID: 300497182

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5569651-62.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5569651-62.2024.8.09.0178Autora: Maria de Jesus Pereira SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇAI – RelatórioTrata-se … Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5569651-62.2024.8.09.0178Autora: Maria de Jesus Pereira SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇAI – RelatórioTrata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria de Jesus Pereira Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a autora que no dia 27/03/2012 sofreu acidente de trabalho, com sequela no joelho, a qual trabalhava na lavoura prestando serviço na Empresa Vale do Verdão.Diz que requereu auxílio por incapacidade permanente, não sendo reconhecido sua incapacidade para trabalho, a qual foi avaliada, tampouco se é média ou moderada, ou gravíssimo.Frisa que está incapacitada para o trabalho, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.Juntou documentos.Citado, o INSS apresentou contestação na movimentação n. 14, alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial.Impugnação apresentada na movimentação n. 16.Decisão saneadora foi proferida nomeando perito (movimentação n. 24).Laudo médico pericial carreado na movimentação n. 35.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial e complementar juntado ao feito (movimentação n. 42).Foi certificado preclusão da decisão retro na movimentação n. 49.A parte autora apresentou petição requerendo julgamento da lide na movimentação n. 67.O INSS prestou ciência na movimentação n. 55.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.II – FundamentaçãoO presente procedimento encontra-se pronto para julgamento, já tendo sido produzidas todas as provas necessárias e suficientes para a solução da controvérsia.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente ou por invalidez, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe frisar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxilio acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I - quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio do CNIS juntado aos autos (movimentação n. 01), portanto, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n. 01, arquivo n. 04).Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n. 35, elaborado em 16 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual da requerente para atividade laborativa habitual, note:"Conclusão Pericianda acometida de transtorno de discos intervertebrais de coluna lombar –com sinais de comprometimento radicular ao exame clínico. Cursa com quadro de dor,com déficit motor e de mobilidade de coluna lombar. Até o momento da avaliação, cursa com incapacidade laborativa parcial e permanente. OBS : Exame clínico e complementares sem alterações significativas desde a avalição em 09/11/2021, não foram instituídos novos tratamentos desde então, pericianda permanece com mesmas queixas e mantém quadro de obesidade." (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 35). GrifeiAlém disso, a perita concluiu que o autor poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PERICIADO ESTÁ APTO PARA EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? Sim, pericianda poderá ser submetida a reabilitação profissional, exercendo atividades que não necessitem ortostatismo prolongado ou movimentos repetidos com agachamento. Ex: vendedora, criação de animais para venda, artesanato etc. (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 35). GrifeiImportante pontuar que a perita deixou claro que a incapacidade constatada não é decorrente de acidente de trabalho e sim de doença/deficiência, in verbis:“4) É DOENÇA DO TRABALHO: SIM ( ) NÃO ( x ) 4.1) É POSSÍVEL IDENTIFICAR O AGENTE DE RISCO CAUSADOR: SIM ( ) NÃO ( x )6) QUAL É A DATA DO DIAGNÓSTICO DA LESÃO/ DOENÇA/DEFICIÊNCIA? De acordo com relato dos autos e relatórios de atendimento médico, desde Março de 2012.”A par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifico que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez.A par disso, reforço que a perita deixou claro que a incapacidade constatada na parte autora não é decorrente de acidente de trabalho e sim de doença/deficiência.Ainda, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Portanto, para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de auxílio acidente ou aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Portanto, verifico que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atento ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar em favor da autora, MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreira Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5643978-12.2023.8.09.0178

ID: 292349942

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5643978-12.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CORREA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5643978-12.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Vera Lucia Correa SoaresRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇATrata-s… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5643978-12.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Vera Lucia Correa SoaresRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇATrata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez proposta por VERA LUCIA CORREA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte aurora ser acometida de Tendinopatia e Bursopatia Bilateral dos Ombros e Espondiloartrose e Protrusões discais Cervicais, constatado através de exames médicos, causando limitação funcional, sendo que restou claro a sua impossibilidade de continuar trabalhando diante dos desdobramentos de sua doença.Informou ser hipossuficiente, não podendo arcar com as despesas processuais e requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o previsto na Lei 1060/50 e no artigo 98 do Código de Processo.Asseverou que promoveu pedido de Concessão do Benefício de Auxílio-Doença junto ao INSS sob o N/B 641.931.820-7 com data de entrada do Requerimento (DER) em 26/12/2022, sendo que o pedido foi indeferido.Alegou que diante do seu quadro clínico está passando por momentos difíceis em virtude da sua doença, o que enseja a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade.Assim sendo, afirmou que está comprovada a existência de sua condição incapacitante para a atividade habitual, inclusive com processo de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado.Com a inicial juntou documentos (evento 1).Citado, o INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido autoral (evento 12).Impugnação apresentada (evento 15).Decisão de saneamento e organização do processo deferiu a produção de prova pericial (evento 23).Laudo pericial juntado aos autos (evento 36).Homologado o laudo, as partes foram intimadas para apresentarem suas alegações finais (evento 64).Alegações finais apresentadas pela parte autora (evento 78).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. MéritoA controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a parte autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e temporária para desenvolver suas atividades habituais.O laudo pericial judicial acostado no evento 36, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária para atividade laborativa habitual do requerente, note:"Conclusão: Periciando acometido de sequela de Osteoartrose de coluna lombar e bursite de ombro – evoluindo com dor crônica e déficit de mobilidade, passível de tratamento clínico, medicamentoso e fisioterápico. Tal sequela cursa, até o momento da avaliação, com incapacidade laborativa para a atividade habitual de forma parcial e temporária. Sugiro reavaliação em 180 dias.A par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 180 (cento e oitenta) dias, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, VERA LUCIA CORREA SOARES, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do beneficio anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiroo Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

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Processo nº 5643978-12.2023.8.09.0178

ID: 292405428

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5643978-12.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CORREA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5643978-12.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Vera Lucia Correa SoaresRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇATrata-s… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5643978-12.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Vera Lucia Correa SoaresRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇATrata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez proposta por VERA LUCIA CORREA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte aurora ser acometida de Tendinopatia e Bursopatia Bilateral dos Ombros e Espondiloartrose e Protrusões discais Cervicais, constatado através de exames médicos, causando limitação funcional, sendo que restou claro a sua impossibilidade de continuar trabalhando diante dos desdobramentos de sua doença.Informou ser hipossuficiente, não podendo arcar com as despesas processuais e requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o previsto na Lei 1060/50 e no artigo 98 do Código de Processo.Asseverou que promoveu pedido de Concessão do Benefício de Auxílio-Doença junto ao INSS sob o N/B 641.931.820-7 com data de entrada do Requerimento (DER) em 26/12/2022, sendo que o pedido foi indeferido.Alegou que diante do seu quadro clínico está passando por momentos difíceis em virtude da sua doença, o que enseja a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade.Assim sendo, afirmou que está comprovada a existência de sua condição incapacitante para a atividade habitual, inclusive com processo de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado.Com a inicial juntou documentos (evento 1).Citado, o INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido autoral (evento 12).Impugnação apresentada (evento 15).Decisão de saneamento e organização do processo deferiu a produção de prova pericial (evento 23).Laudo pericial juntado aos autos (evento 36).Homologado o laudo, as partes foram intimadas para apresentarem suas alegações finais (evento 64).Alegações finais apresentadas pela parte autora (evento 78).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. MéritoA controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a parte autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e temporária para desenvolver suas atividades habituais.O laudo pericial judicial acostado no evento 36, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária para atividade laborativa habitual do requerente, note:"Conclusão: Periciando acometido de sequela de Osteoartrose de coluna lombar e bursite de ombro – evoluindo com dor crônica e déficit de mobilidade, passível de tratamento clínico, medicamentoso e fisioterápico. Tal sequela cursa, até o momento da avaliação, com incapacidade laborativa para a atividade habitual de forma parcial e temporária. Sugiro reavaliação em 180 dias.A par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 180 (cento e oitenta) dias, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, VERA LUCIA CORREA SOARES, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do beneficio anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiroo Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

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Processo nº 5404184-65.2023.8.09.0178

ID: 282439542

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5404184-65.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS JANNE ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATr… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5404184-65.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Cristiane Honorato Caetano Dos SantosRequerido(a)/Executado: Município de Turvelândia e outros SENTENÇATrata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez proposta por CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS em desfavor do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA – FMPSTUR e do MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora ser funcionária pública no Município de Turvelândia desde 26 de maio de 2008, para o Cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação.Relatou um possível diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo em 17 de outubro de 2011 e, em razão de diversas consultas sequenciais, eram realizadas diversas pericias anuais de modo que permanecia com atestados por tempo indeterminado, o que a levou a presumir estar aposentada.Noticiou que no dia 31 de maio de 2023 foi notificada para retornar às atividades sem, supostamente, realizar os exames necessários, razão porque ingressou com a presente demanda, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tutela de urgência para que seja concedido auxílio doença e suspender os efeitos de eventual exoneração em razão da computação de faltas. No mérito requereu a procedência do feito ara que seja reconhecida sua incapacidade e o direito à aposentadoria por invalidez. Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebida a inicial, a gratuidade de justiça foi deferida, ao passo que a tutela pleiteada foi indeferida (evento 6).Devidamente citado o Município de Turvelândia impugnou a gratuidade de justiça concedida e suscitou a Nulidade da Citação eletrônica. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentou que a Autora não comprovou invalidez permanente decorrente de doença grave listada em rol taxativo, refutou os alegados danos morais e requereu a improcedência do feito (evento 13).‘O Fundo Municipal De Previdência Social sos Servidores Públicos do Município De Turvelândia – FMPSTUR apresentou contestação e arguiu a prescrição e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao arguir que a parte autora não preenche os requisitos legais para o deferimento das pretensões. Juntou documentos (evento 16).Decisão de saneamento e organização do processo julgou as preliminares suscitadas, chamou o feito a ordem para declarar a nulidade da citação do município de Turvelândia e concedeu prazo para o ente federado apresentar sua defesa (evento 28).O Município de Turvelândia retificou a defesa outrora apresentada (evento 32).Em razão da natureza da demanda, foi determinada a realização de perícia (evento 36).Laudo pericial juntado aos autos (evento 55) e homologado (evento 83).Alegações finais apresentadas (eventos 87 e 96)..Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. MéritoA controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por incapacidade.Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou concessão auxílio-doença, sob a alegação de que não apresenta condições de exercer suas atividades habituais tendo em vista os problemas de saúde que a acometem.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado no evento 55, elaborado em 28 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:"Conclusão: Pericianda com quadro de Sindrome Túnel do Carpo bilateral, com história de tratamento cirúrgico prévio, com exames não demonstrando melhora após tratamento cirúrgico, comparando-se exames. Tal doença cursa, até o momento da avaliação, com déficit sensitivo ou motores que são comparatíveis com incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. Necessita manutenção do tratamento medicamentoso e fisioterápico.Poderá ser readaptada para nova função laborativa. " (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiAlém disso, a perita concluiu que o autor poderá ser reabilitado para atividades de menor risco. Note:9) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PERICIADO ESTÁ APTO PARA EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? Há possibilidade de reabilitação profissional, com atividades que não requeiram esforço físico extenuante, movimentos repetitivos dos membros, ou ortostatismo prolongado. Ex.: portaria, recepcionista, telefonista, etc. (Laudo Pericial acostado no evento 55). GrifeiA par disso, consigna-se que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022:“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Para concessão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, seria necessário a comprovação robusta no feito de que a parte autora se encontra definitivamente incapacitada de forma TOTAL E PERMANENTE para exercer atividades laborais, sem condições de exercer as atividades que antes exercia, o que não ocorreu, já que o laudo pericial realizado apontou incapacidade laborativa de forma PARCIAL.Neste sentido é o entendimento:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO. ERRO. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado reconheceu que, não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, de auxílio-acidente. 3 - Inexiste erro, material ou de fato, a ser corrigido, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria controvertida, a fim de adequar o resultado do julgado ao seu interesse, o que não é cabível na via dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027295-67.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)."...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: (a) a qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; e, (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao ponto controvertido, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia, hérnia discal lombar e hipertensão arterial em estágio I, bem que, sendo assim, "há restrições para todas e quaisquer atividades que necessitem de sobrecarga de força física ou com carga de peso. (...) Incapacidade laborativa parcial e permanente". No entanto, devem ser consideradas para definição da incapacidade as condições efetivas de reingresso à vida produtiva da parte, notadamente sua idade - nascida em 06/12/1965 -, que há de ser considerada como uma forte barreira para tanto, a baixa escolaridade extraída dos autos, sua profissão habitual como lavradora e as restrições apontadas pela perícia, o que permite concluir que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Todavia, não tendo havido impugnação da parte autora, mantém-se a sentença que condenou a autarquia-previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação (14/05/2016), com termo final na data do laudo pericial (31/10/2017), ocasião em que será convertido em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado concluído em 03/10/2019); os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, majara-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia-previdenciária. 8. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação da parte autora conhecida e provida em parte (itens 5 e 6). Apelação do INSS conhecida e não provida. (AC 0015490-18.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/11/2020 PAG.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.A previdência social é um direito social, ou seja, integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do art. 7º, XXII, da CF que disciplina o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3.Consoante art. 13 da Lei Municipal de Vianópolis nº 1.023/2013, a concessão da aposentadoria por invalidez será devido e mantida ao(a) segurado(a) que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação sofrida. 4.Comprovado por laudo pericial ? lavrado por profissional com habilitação técnica pertinente à questão controvertida dos autos ? que o servidor possui condições de ser exercer as funções do seu cargo não há de se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 5.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, se não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão adotada pelo expert do juízo, que atestou a ausência de incapacidade total e permanente da segurada, inviável acolher o pedido de concessão de benefício previdenciário. 6.Desprovido do apelo e preexistente condenação do recorrente aos honorários sucumbenciais, impositiva a majoração da respectiva verba na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083371-61.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, o pedido de concessão de aposentaria por invalidez não pode ser acolhido.Por outro lado, observa-se que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifica-se que a demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.Lado outro, em razão da incerteza quanto à possibilidade de reabilitação, atenta ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que a requerente deverá ser submetida a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral ou ser submetido a procedimento de reabilitação pelo INSS.III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os requeridos a implantar em favor da parte autora, CRISTIANE HONORATO CAETANO DOS SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data de eventual cessação do beneficio anterior, respeitando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita à realização de novos exames médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses, a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelos requeridos em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com notícia do pagamento de honorários periciais, expeça-se alvará em favor da perita atuante no feito.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)

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